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← Muriaé (MG)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2018-09-28
native_id35

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 11hs 20min (onze horas e
vinte minutos), sob a Presidência do Vereador Celsinho, 1º Vice Presidente, reuniram-se os
Exmes Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da
É Reunião Extraordinária. O Presidente desta Casa Legislativa concedeu a palavra ao 2º
Secretário Vereador Vanderlei Luiz Lopes 'Lelei”, que procedeu a chamada nominal
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o N/A Helena em anuência com os demais vereadores, no art. 9 do projeto passando a alínea “a”,
para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os
Vereadores Ademar, Devail, Elvandro, Jair, Míriam e Ciso, justificadamente, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação do Projeto em pauta. Em
discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 202/18, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195/05 - Código Tributário Municipal”.
Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Dada palavra
ao vereador Júlio Simbra ele falou da importância do projeto e da necessidade da alteração
pela Comissão de redação no art. 4º que trata do art. 108-A do CTM, corrigindo as alíneas e
no art. 10 do projeto, suprimir a expressão “paragrafo único dos artigos”, deixando apenas
“artigos 227, 228 ....”; finalizando apresentou uma emenda juntamente com a vereadora
III do art. 184, a vigorar com a seguinte redação “multa equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor dos tributos lançados ....”, reduzindo o percentual da multa de 50 para 20%. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ as
(oo emendas: aprovado por unanimidade. Em votação o projeto c/ as emendas: aprovado
por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação dispensados os intervalos regimentais. Não
havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 11hs 40
min (onze horas e quarenta minutos). O 2º Secretário determinou a lavratura da presente
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
' A
AM de
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696/3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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