| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-09-28 |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 344 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 11hs 20min (onze horas e vinte minutos), sob a Presidência do Vereador Celsinho, 1º Vice Presidente, reuniram-se os Exmes Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da É Reunião Extraordinária. O Presidente desta Casa Legislativa concedeu a palavra ao 2º Secretário Vereador Vanderlei Luiz Lopes 'Lelei”, que procedeu a chamada nominal y x] " A ; Z o N/A Helena em anuência com os demais vereadores, no art. 9 do projeto passando a alínea “a”, para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausentes os Vereadores Ademar, Devail, Elvandro, Jair, Míriam e Ciso, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação do Projeto em pauta. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 202/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195/05 - Código Tributário Municipal”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra ele falou da importância do projeto e da necessidade da alteração pela Comissão de redação no art. 4º que trata do art. 108-A do CTM, corrigindo as alíneas e no art. 10 do projeto, suprimir a expressão “paragrafo único dos artigos”, deixando apenas “artigos 227, 228 ....”; finalizando apresentou uma emenda juntamente com a vereadora III do art. 184, a vigorar com a seguinte redação “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos tributos lançados ....”, reduzindo o percentual da multa de 50 para 20%. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ as (oo emendas: aprovado por unanimidade. Em votação o projeto c/ as emendas: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação dispensados os intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 11hs 40 min (onze horas e quarenta minutos). O 2º Secretário determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. ' A AM de Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696/3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br / cmm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br