| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2024-04-05 |
| native_id | 356 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PORTARIA Nº 23 /2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 18/2024do Prefeito — Protocolo nº696/2024, para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 76/2024, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; =E ER DE LRGENCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 05 de abril de 2024, sexta-feira, com início às 13h (treze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 12,22 e 32 Votação do Projeto de Lei nº 76/2024. Art. 2º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 04 de abril de 2024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 22 Extraordinária da 42 Sessão Legislativa da 352 Legislatura S Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/04/2024 - 1311 .: Encerramento: 05/04/2024 - 13:16 Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; 1º Vice- Presidente: VEREADOR EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA ; 2º Vice- Presidente: VEREADOR LELEI / PSD ; 1º Secretário: VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO IPP; 2º Secretário: VEREADOR FORIM / PODE | SOLIDARIEDADE Lista de Presença na Sessão: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL | MDB ; VEREADORA DR&. MIRIAM / UNIÃO | PP ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD j READOR ANDERSON / PSB | PSD ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR DR. 4 EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA ; VEREADOR FORIM / PODE | SOLIDARIEDADE VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE | PDT; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE | PSD Justificativas de Ausências na Sessão: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / Justificadamente ; VEREADOR CISO / Justificadamente ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / Justificadamente ; VEREADOR DELSINHO / Justificadamente ; VEREADOR DEVAIL CORREA / Justificadamente Expedientes: Outros: Convocação da 22 Reunião Extraordinária, nos termos da Portaria 23/2024, Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; ista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL | MDB”; - VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO | PP ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADOR ANDERSON / PSB | PSD ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR DR. FREDERICO / PSB | PRD ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR “.* EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA : VEREADOR FORIM / PODE I SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE | PDT ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE | PSD A Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 695, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim : VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR DR. GERSON VARELIA - Não Votou ; VEREADOR EVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim j VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR, MIRIAM - Sim ; a Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: emmtcamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024 15/04/2024 Página 1 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Presidente: GERSON F IRA VARELLA KETO / UNIÃO 750/24 dE 2º Vice-Presidente: VANDERLEI LUIZ LOPES / PSD Secretário: ELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA / PODE SOLIDARIEDADE ADEMAR CAMERINO /PL | MDB FREDERICO FARIA SILVA / PSB | PRD Me DD 1º Vice-Presidente: ELVANDRO MACIEL DA SILVA A SOLIDARIEDADE CIDADAN: PR: ANTÔNIO INSO SOARES T / PRD CELSO RICARDO DE OLIVEIRA / PSD k 1 REGIN, DE SOUZA RORIZ / SOLIDARIEDADE | PDT Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmecamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024 15/04/2024 Página 2 Câmara Municipal de Muriaé - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 7 VALDINE ERDA DA SILVA / PODE ] PSD Os, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:// www.camaramuriae.mg.gov.br - E-maii Praça Coronel Pacheco de Medeir 1 il: cmmlcamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024 15/04/2024 Página 3