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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2024-04-05
native_id356

Documents (2)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 23 /2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA
NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 18/2024do Prefeito — Protocolo nº696/2024,
para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 76/2024, com
CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
=E ER DE LRGENCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da
Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 05 de abril de 2024, sexta-feira, com início às
13h (treze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 12,22 e 32
Votação do Projeto de Lei nº 76/2024.
Art. 2º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular,
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 04 de abril de 2024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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ata #

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Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 22 Extraordinária da 42 Sessão Legislativa da 352 Legislatura
S
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/04/2024 - 1311 .:
Encerramento: 05/04/2024 - 13:16
Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; 1º Vice-
Presidente: VEREADOR EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA ; 2º Vice-
Presidente: VEREADOR LELEI / PSD ; 1º Secretário: VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO
IPP; 2º Secretário: VEREADOR FORIM / PODE | SOLIDARIEDADE
Lista de Presença na Sessão: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL | MDB ;
VEREADORA DR&. MIRIAM / UNIÃO | PP ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD j
READOR ANDERSON / PSB | PSD ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR DR.
4
EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA ; VEREADOR FORIM / PODE |
SOLIDARIEDADE VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ /
SOLIDARIEDADE | PDT; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE | PSD
Justificativas de Ausências na Sessão: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA /
Justificadamente ; VEREADOR CISO / Justificadamente ; VEREADOR DELEGADO RANGEL
/ Justificadamente ; VEREADOR DELSINHO / Justificadamente ; VEREADOR DEVAIL
CORREA / Justificadamente
Expedientes: Outros: Convocação da 22 Reunião Extraordinária, nos termos da Portaria
23/2024,
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024, Altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Autor: Prefeito Marcos Guarino
de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ;
ista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL | MDB”;
- VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO | PP ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ;
VEREADOR ANDERSON / PSB | PSD ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR DR.
FREDERICO / PSB | PRD ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR
“.* EVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE | CIDADANIA : VEREADOR FORIM / PODE I
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ /
SOLIDARIEDADE | PDT ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE | PSD
A
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024, Altera dispositivos
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Autor: Prefeito Marcos
Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 695, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO
- Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim : VEREADOR ANDERSON - Sim ;
VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELIA - Não Votou ; VEREADOR EVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR
FORIM - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim j
VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR, MIRIAM - Sim ;
a
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: emmtcamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024
15/04/2024 Página 1
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente:
GERSON F IRA
VARELLA KETO /
UNIÃO
750/24 dE
2º Vice-Presidente:
VANDERLEI LUIZ
LOPES / PSD
Secretário:
ELLINGTON
FORIM FRANCISCO
DE ASSIS SILVA /
PODE
SOLIDARIEDADE
ADEMAR CAMERINO
/PL | MDB
FREDERICO FARIA
SILVA / PSB | PRD
Me
DD
1º Vice-Presidente:
ELVANDRO MACIEL
DA SILVA A
SOLIDARIEDADE
CIDADAN:
PR:
ANTÔNIO INSO
SOARES T /
PRD
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA / PSD
k 1
REGIN, DE
SOUZA RORIZ /
SOLIDARIEDADE |
PDT
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmecamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024
15/04/2024
Página 2
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
7
VALDINE ERDA
DA SILVA / PODE ]
PSD
Os, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-maii
Praça Coronel Pacheco de Medeir
1 il: cmmlcamaramuriae.mg.gov.br 15/04/2024
15/04/2024 Página 3

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