sessao nº 11

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2024 - 19:14 ;
Encerramento: 22/04/2024 - 20:13
N Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE are:
Vice-Presidente: VEREADOR LELEI / PSD; 18 Secretário: VEREADORA DRº. MIRIAM /
NIÃO ; 2º Secretário: VEREADOR FORIM / PODE
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE j VEREADOR FORIM / PODE ;
VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE
VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
Justificativas de Ausências na Sessão: VEREADOR DR. GERSON VARELA / Atestado
Médico
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 371/2024 - Ofício - Interessado: Elvandro
Cheroso - Assunto: Ofício nº 34/2024, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais -
1872 Zona Eleitoral - Muriaé, ao 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, para
Ramos Tavares.; 2) Recebida - OFC Nº 340/2024 - Ofício - Interessado: Ao Presidente
Gerson - Assunto: Of. n. 882/2024-GPJ/BSB do Deputado Federal Padre João e Deputado
OFC Nº 349/2024 - Ofício - Interessado: Ao Presidente Gerson - Assunto: Ofício de nº
79/2024 do Diretor do Demuttran Genir Carneiro Rocha, informando que assumiu a
direção da mesma.; 5) Recebida - CNV Nº 016/2024 - Convite - Interessado: Diretor
Geral da Câmara - Assunto: Convite da Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Delegada-
« inauguração da Delegacia Regional de Polícia Civil e do Posto Médico Legal em Muriaé.
Dia 26 de abril de 2024 ás13h30, local Delegacia Regional de Polícia Civil - Rua José de
Freitas Lima, 02 - Safira/Muriaé-MG; 6) Recebida - CNV Nº 017/2024 - Convite -
Interessado: Aos vereadores da C.M.M - Assunto: Convite do presidente da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite, e à Presidenta da Comissão de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 29/04/2024
920/04 n9A4
OC
)
f
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Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Beatriz Cerqueira, para o debate público
Ç Cannabis e ciência: evidências sobre o uso terapêutico e seus meios de acesso.;
Expedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Missionário Janir. Leitura e aprovação das
Atas referentes a 102 Reunião Ordinária (15/04/24). Leitura dos pareceres das Comissões
Permanentes dos Projetos de Leis nº 49/24, 50/24, 51/24, 53/24, 75/24, 84/24 é 84/24,
» todos favoráveis a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Leitura de
Matérias: Leitura na integra da Correspondência protocolo nº: 823/2024 - Oficio nº
371/2024, Proposições que deram Entrada: Indicação: nº143/24 e Requerimento: nº 53
a 55/24. Correspondências Recebidas: protocolo nº: 764/24, 773/24, 781/24, 813/24 e
817/24.
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2024, Cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH e dá outras previdências Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 90 de 2024, Projeto de Lei Programa
Morar Melhor no Município de Muriaé -MG Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO,
Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI
nº 91 de 2024, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, a qual dispõe sobre o
-Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplinas os
|
]
Es privados no Município de Muriaé, dentre outras providências Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 92 de 2024, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023” Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito,
Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 6 - PROJETO DE LEI
nº 93 de 2024, "Altera o Anexo III - Tipos de Edificação, da Lei nº 5.441, de 21 de junho
de 2017". Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 812, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida : 7 - PROJETO DE LEI nº 94 de 2024, “Dá
denominação de Rua Dr. Agripino Torres Filho, a logradouro público e dá outras
Providências” Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 818, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI nº 95 de 2024, “Dá
denominação de Rua Vicente Lagatta, a logradouro público e dá outras Providências”
Autor: VEREADORA DRS, MIRIAM, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, Resultado:
À Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI nº 96 de 2024, “Dá denominação de Rua Paulo
"Sergio de Aguiar, a logradouro público e dá outras Providências” Autor: VEREADORA DRº,
: logradouro público e dá outras Providências” Autor: VEREADORA DR2, MIRIAM, Número
N
de Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - PROJETO DE LEI nº 98
de 2024, “Dá denominação e delimita de Bairro “Prefeito Paulo Fraga” a área urbana que
especifica e dá outras Providências” Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de
Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PROPOSTA DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA nº 1 de 2024, Altera o $1º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADOR CELSINHO, VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA, VEREADOR DELEGADO RANGEL, VEREADOR DEVAIL
CORREA, VEREADOR DR. GERSON VARELLA, VEREADOR ELVANDRO CHEROSO,
Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - VETO nº 4 de
2024, Veto ao PL 67/2024 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número
e Protocolo: 794, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 143 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao Diretor do Demuttran, solicitando para que tome
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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2010419094
Dárrina 9
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edidas quanto a cobrança de pedágio para os moradores do Distrito de Bom Jesus da
Cachoeira. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 810,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 3 15.- REQUERIMENTO nº 53 de 2024,
REQUERIMENTO a Exma. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA, Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - REQUERIMENTO nº 54 de 2024, REQUERIMENTO AO
GABINETE DO PREFEITO DR MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA SOLICITANDO
ANUTENCOES NO HORTO FLORESTAL Autor: VEREADOR FORIM, Número de
rotocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - REQUERIMENTO nº 55 de
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ;
VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO : VEREADOR AFONSO DA SAÚDE h PRD, ;
VEREADOR ANDERSON / PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA / PP ; VEREADOR CISO / PL ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB »
FORIM / PODE ; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ /
bf SOLIDARIEDADE ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2024, “Acrescenta ação às
Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município
de Muriaé" Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
"RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ -
Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRê. MIRIAM - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 50 de 2024, “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27
de junho de 2023” Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de
* Protocolo: 430, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
- Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
dezembro de 2023 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de
Protocolo: 431, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR
Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR2. MIRIAM - Sim ;
- Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
| 4 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2024, Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG
para financiamento do projeto “Programa de Compras Públicas Locais”. Autor: Prefeito
Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 433, Tipo: Nominal, Sim: IB,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais
VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAUDE - Sim ;
VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN
VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR&, MIRIAM - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI nº
- Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO
(a) RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim : VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim a
6 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2024, "Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de 09 de
dezembro de 2016, dentre outras providências". Autor: Mesa - Mesa Diretora, Número de
“pn Protocolo: 716, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado pela Presidência ; 7 - PROJETO DE LEI nº 84 de 2024,
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG como custeio de
Assistência Técnica para Produtores de Uva Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 737, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
- Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
Y VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
”
Sim ; VEREADORA DRº, MIRIAM - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI nº 91 de 2024, Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, a qual dispõe sobre o Serviço de
Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplinas os estacionamentos
privados no Município de Muriaé, dentre outras providências Autor: VEREADOR DR.
GERSON VARELLA, Número de Protocolo: 800, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pela Presidência ;9-
PROJETO DE LEI nº 93 de 2024, "Altera o Anexo III - Tipos de Edificação, da Lei nº
2.441, de 21 de junho de 2017". Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA, Número de
Protocolo: 812, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado pela Presidência ; 10 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA nº 1 de 2024, Altera o 81º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADOR CELSINHO, VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA, VEREADOR DELEGADO RANGEL, VEREADOR DEVAIL
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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W medidas quanto a cobrança de pedágio para os moradores do Distrito de Bom Jesus da
20/04094 Dárrina 4
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Oradores da Ordem do Dia: 1 - VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE - Observação:
Inscrito no grande expediente.
de 1º Vice Presidente; que assume a cadeira de Presidente da Câmara de Muriaé, certo de
-» que há muito a que se fazer, mas como trabalhador que sempre foi, esta pronto para
dedicar incansavelmente por Muriaé e por vosso povo. Nomeação da Comissão do Veto,
Vereadores: Forim, Lelei e Delsinho. O Vereador Delsinho requereu a inclusão na pauta do
dia do Projeto de Lei nº 75/24, que foi submetido ao Plenário e aprovado por
“unanimidade. O Vereador Dr. Frederico solicitou a recomposição das Comissões
Permanentes, para que seja respeitada a proporcionalidade. O Vereador Dr. Frederico
requereu a inclusão na pauta do dia do Projeto de Lei nº 84/24, que foi submetido ao
plenário e aprovado por unanimidade. O Presidente retirou da pauta do dia o Projeto de
Lei nº 81/24, 91/24, 93/24 e PELO 01/24. O Presidente consultou o Plenário a respeito da
Considerações Finais: Todas falas e debates dos Nobres Edis estão disponíveis através
do link: 22/ABR/2024 - Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Muriaé (youtube.com)
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
rá
90/04 NDA mt.
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FR 00/90
Presidente: 2º Vice-Presidente:
ELVANDRO MACIEL VANDERLEI LUIZ
DA SILVA / LOPES / PSD
1º “Secretário:
MIRIAM “FACCHINI
BARBOSA / Nro
ADEMAR CAMERINO ANTÔNIO jo)
/ PL SOARES T /
PRD
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA / PSD
RODRIGUES DA
OLIVEIRA DA SILVA
/ PSB
)
COSTA JUNIOR / PL
RANGEL MARTINO DE LÚCIO
DE OLIVEIRA /PAIVA AMARO DE
/ PSB ANDRADE / PRD
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http:/p
Wwu.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: ecmmeEcamaramuriae.mg.gov.br 29/04/2024
20494 Dárrina &
cao RD
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= es)
DEVAIL OMES FREDERICO FARIA
CORRÊA / PP SILVA / PSB
a
4
REGI O DE VALDINEI LACERDA
SOUZA RORIZ / DA SILVA / PODE
SOLIDARIEDADE
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90/0494 seno? 18