sessao nº 13

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> Encerramento: 06/05/2024 - 20:54
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 352 Legislatura
dentificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2024 - 19:18 ;
Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; 2º
Vice-Presidente: VEREADOR LELEI / PSD ; 1º Secretário: VEREADORA DRº. MIRIAM À
UNIÃO ; 2º Secretário: VEREADOR FORIM / PODE
Lista de Presença na Sessão: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ; VEREADORA
DRº, MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADOR ANDERSON
/ PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP ;
VEREADOR CISO / PL; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB; VEREADOR DELSINHO
JnB ; VEREADOR DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. FREDERICO / PSB ;
ADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR FORIM / PODE ;
READOR JAIR ABREU / PT; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ
/ SOLIDARIEDADE ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 404/2024 - Ofício - Interessado: Presidente
Evandro - Assunto: Ofício da Coordenação Estadual do Parlamento Jovem de Minas
informando a retirada da Câmara Municipal de Muriaé do programa Parlamento Jovem
diante do cenário e dos retornos das duas últimas coordenadoras, Sra Sara Costa e Sra
Geislaine Estefania Regaze Ramos sobre a impossibilidade de manter a parceria,
consideraram a desistência da Câmara Municipal de Muriaé na edição de 2024.; 2)
Recebida - CNV Nº 019/2024 - Convite - Interessado: Diretor Geral da Câmara -
Assunto: Convite do III Fórum de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura da Zona da
“Mata, que acontecerá nos dias 08 e 09 de maio, no auditório Ary Barroso do UNIFAGOC,
em Ubá.; 3) Recebida - OFC Nº 403/2024 - Ofício - Interessado: Presidente da C.M.M. -
| Assunto: Ofício nº 263/2024/GIGOV/JF. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros -
Orçamento Geral da União.; 4) Recebida - OFC Nº 400/2024 - Ofício - Interessado: Ao
Presidente - Assunto: 5º Encontro com a Procuradoria da Mulher da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais - 2024; 5) Recebida - CNV Nº 020/2024 - Convite -
Interessado: Diretor Geral da Câmara - Assunto: Convite do 39º Congresso Mineiro de
pigleináeo, que acontecerá nos dias 04 e 05 de junho, no Expominas em Belo Horizonte-
Expedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Missionário Janir. Leitura e aprovação da
Ata referentes a 122 Reunião Ordinária (29/04/24). Leitura dos pareceres das Comissões
permanentes dos projetos de lei nº 85/24, 88/24 e 89/24 todos favoráveis a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Leitura de Matérias: Portaria nº
33/24 . Proposições que deram Entrada: Indicação nº: 152/24, Moção nºs: 48 a 52/24 e
Requerimento nºs: 60 a 62/24 . Correspondências Recebidas: protocolo nºs: 886/24,
889/24, 890/24, 891/24 e 900/24.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2024, “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.” Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 108 de 2024, DISPÕE SOBRE A
SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: VEREADOR ANDERSON, Número de Protocolo: 880, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 109 de 2024, “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na asi Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” Autor: Prefeito Marcos
o de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado:
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 110 de 2024, Dá denominação de Rua Ademar
Acácio da Silva o logradouro público conhecido como rua Belém, no Bairro Marambaia, e
dá outras providências. Autor: VEREADOR REGINALDO RORIZ, Número de Protocolo:
893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 111 de 2024,
Altera a alínea "j" do inciso II do Art.30 da Lei nº 5.441 de 21 de Junho de 2017, que
"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Muriaé". Autor: VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 152 de 2024, INDICAÇÃO ao Exmo. SR. MAURO AQUINO,
Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - MOÇÃO nº 49 de 2024,
Moção de pesar aos familiares do Sr. Evandro José do Carmo. Autor: VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
* lida; 9 - MOÇÃO nº 50 de 2024, Moção de Pesar aos familiares de Marli Baesso. Autor:
VEREADOR DELSINHO, Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
10 - MOÇÃO nº 51 de 2024, Moção verbal de pesar aos familiares do Sr, Lairy Alves
Diniz Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura,
sultado: Matéria lida ; 11 - MOÇÃO nº 52 de 2024, Moção verbal de pesar aos
amiliares da Sra. Ana Maria Gonçalves. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA,
Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
REQUERIMENTO nº 60 de 2024, REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
+ URBANISMO E MEIO AMBIENTE,SOLICITANDO PAVIMENTACAO EM PEQUENO
TRECHO NA RUA DA FAZENDA, BAIRRO SAO JOAQUIM Autor: VEREADOR FORIM,
Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
REQUERIMENTO nº 61 de 2024, REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ss “Resultado: Matéria lida ; 7 - MOÇÃO nº 48 de 2024, Moção de pesar aos familiares do
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ;
VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ;
Zoonoses do Município de Muriaé e dá outras providências - Obs.: Pareceres das
omissões aprovados por unanimidade. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 739, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
- Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 85 de 2024, Dá denominação de
de gm de Controle e Zoonoses Manuela Pereira da Mata ao Centro de Controle de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
* Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 13/05/2024
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VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ;
VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRS, MIRIAM - Sim ; 2 - PROJETO
DE LEI nº 88 de 2024, Dá denominação de Ponte Antônio Montezano Segundo a ponte
localizada na fazenda da grama, e dá outras providências. - Obs.: Pareceres das Comissões
aprovados por unanimidade. Autor: VEREADOR CELSINHO, Número de Protocolo: 771,
- Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA
SAUDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO
GEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ;
VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ;
VEREADORA DR:, MIRIAM - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2024, Cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH e dá outras previdências - Obs.:
i Pareceres das Comissões aprovados por unanimidade. Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 772, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
= CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAUDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
*; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim; VEREADOR DELSINHO
7 Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
READOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ;
VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº2. MIRIAM - Sim ; 4 -
INDICAÇÃO nº 152 de 2024, INDICAÇÃO ao Exmo. SR. MAURO AQUINO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PODA
. DE ÁRVORES EM TODA EXTENSÃO DO BAIRRO SANTA TEREZINHA Autor: VEREADOR
VALDINEI LACERDA, Número de Protocolo: 898, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - MOÇÃO nº 48 de 2024,
Moção de pesar aos familiares do Sr. Sebastião Mazzine. Autor: VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 901, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - MOÇÃO nº 49 de 2024, Moção de pesar Ú
aos familiares do Sr. Evandro José do Carmo. Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS
BAHIA, Número de Protocolo: 902, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - MOÇÃO nº 50 de 2024, Moção de Pesar aos
familiares de Marli Baesso. Autor: VEREADOR DELSINHO, Número de Protocolo: 917,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8
- MOÇÃO nº 51 de 2024, Moção verbal de pesar aos familiares do Sr. Lairy Alves Diniz
Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 927, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - MOÇÃO nº 52 de
2024, Moção verbal de pesar aos familiares da Sra. Ana Maria Gonçalves. Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, Número de Protocolo: 928, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
REQUERIMENTO nº 60 de 2024, REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE,SOLICITANDO PAVIMENTACAO EM PEQUENO
TRECHO NA RUA DA FAZENDA, BAIRRO SAO JOAQUIM Autor: VEREADOR FORIM,
Número de Protocolo: 894, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - REQUERIMENTO nº 61 de 2024, REQUERIMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS SOLICITANDO SERVICO DE
PAVIMENTACAO NO BAIRRO SAO JOAQUIM Autor: VEREADOR FORIM, Número de
otocolo: 895, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
ui imidade ; 12 - REQUERIMENTO nº 62 de 2024, REQUERIMENTO A SECRETARIA
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 13/05/2024
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MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO SERVICO DE PODA DE
ARVORES NO BAIRRO SAO JOAQUIM Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo:
899, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE -
Observação: Inscrito no Grande Expediente. ; 2 - VEREADOR VALDINEI LACERDA /
PODE - Observação: Inscrito no Grande Expediente. ; 3 - VEREADORA DRº. MIRIAM /
UNIÃO - Observação: Inscrita no Grande Expediente.
Ocorrências da Sessão: O Presidente consultou o Plenário a respeito da votação dos
Projetos de Leis em bloco, que foi aprovado por unanimidade.
Considerações Finais: Todas falas e debates dos Nobres Edis estão disponíveis através
do link: https://www.youtube.com/live/mb2vyDv1 8Lw?si=tKkxYFTRAHUjcveK7
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 2º Vice-Presidente:
VANDERLEI LUIZ
LOPES / PSD
ecretário:
FACCHINI
/ UNIÃO
ADEMAR CAMERINO
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 13/05/2024
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Sistema de io ao Processo Legislativo
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA / PSD
LL,
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CHRISTIAN WAL:
BAHIA / PP RODRIGUES DA
COSTA JUNIOR / PL
DELSON LÚCIO
DE OLIVEIRA PAIVA AMARO DE
/ PSB ANDRADE / PRD
DEVAIL * GOM FREDERICO FARIA
CORRÊA / PP SILVA / PSB
J SANCHES
U/PT
SOLIDARIEDADE
VALDINEI LACERDA
DA SILVA / PODE
2
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmtcamaramuriae.mg.gov.br 13/05/2024
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