sessao nº 21

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 212 Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 35º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/08/2024 - 19:13 ;
Encerramento: 05/08/2024 - 20:19
Lista de Presença na Sessão: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ; VEREADORA
DRº, MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADOR ANDERSON
/ PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP ;
VEREADOR CISO / PL ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR DELSINHO
a / PRD ; VEREADOR DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. FREDERICO / PSB ;
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR FORIM / PODE ;
, NEREADOR JAIR ABREU / PT; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR REGINALDO RORIZ
A BA PA / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 583/2024 - Ofício - Interessado: Ao
Presidente Elvandro - Assunto: Ofício nº 0497 / 2024 / GIGOV/JF- Assunto: Crédito de
Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União.; 2) Recebida - OFC Nº 585/2024 -
Ofício - Interessado: Aos vereadores da C.M.M - Assunto: Intercâmbio Legislativo - 2º
Edição - Câmara dos Deputados.; 3) Recebida - CNV Nº 036/2024 - Convite -
Interessado: Diretor Geral da Câmara - Assunto: Convite aos presidentes de partidos
/ políticos, contadores, advogados, e demais interessados que atuarão nas eleições de 2024.
Ficam V. S.as convidados a participarem, no dia 09/07 às 17h, de reunião a ser realizada
no Salão do Júri no Fórum de Muriaé, R. Pres. Artur Bernardes, nº123 - centro,
Muriaé,MG, onde serão tratados assuntos relevantes sobre as eleições de 2024.; 4)
Recebida - OFC Nº 599/2024 - Ofício - Interessado: Aos vereadores da C.M.M - Assunto:
Prestação de contas Hospital São Paulo do mês de Julho; 5) Recebida - OFC Nº 604/202
- Ofício - Interessado: Ao Presidente Elvandro - Assunto: Ofício nº 0550 / 2024 / GIGOV,
JF- Assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União.; 6) Recebida -
OFC Nº 607/2024 - Ofício - Interessado: Presidente da C.M.M. - Assunto: Celebração do
Convênio nº 1491000540/2024, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Governo, por intermédio da Subscretaria de Gestão de Transferências Estaduais
e este Município de Muriaé.; 7) Recebida - OFC Nº 614/2024 - Ofício - Interessado: Aos
vereadores da C.M.M - Assunto: Câmara dos Deputados- Orçamento da União Execução
Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União
Pagos aos Municípios.; 8) Recebida - CNV Nº 037/2024 - Convite - Interessado: Aos
vereadores da C.M.M - Assunto: Curso Cerimonial Público para Posse dos Agentes
Políticos - Nepomuceno/MG; 9) Recebida - OFC Nº 627/2024 - Ofício - Interessado: Ao
iretor Geral - Assunto: Ofício nº 410/2024/PRES-ATRICON referente Orientação acerca
do Programa Nacional de Transparência Pública em face do período eleitoral.; 10)
Recebida - Outro Nº 049/2024 - Outros - Interessado: Aos vereadores da C.M.M -
Assunto: Curso ASSEMAE- Plano Nacional de Capacitação 2024/2025.; 11) Recebida -
QOuiro Nº 050/2024 - Outros - Interessado: Jurídico - Assunto: Solicitação da mãe Bianca
Ribeiro e pai Hélio Ciribelli sobre os direitos da minha filha autista na escola.; 12)
Recebida - CNV Nº 038/2024 - Convite - Interessado: Ao Diretor Geral - Assunto:
Convite da Assembleia Legislativa de Minas Gerais convida V. Sa. para as atividades do
fórum técnico Minas Gerais pela Ciência - Por um desenvolvimento inclusivo e
sustentável.; 13) Recebida - OFC Nº 638/2024 - Ofício - Interessado: Ao Presidente
Elvandro - Ass : Oficio nº 0594 / 2024 / GIGOV/JF da Caixa Econômica Federal -
Assunto: Contíato dê Repasse celebrado entre o Município de Muriaé e a Caixa Econômica
Federal; 14)/ Recebitla - CNV Nº 039/2024 - Convite - Interessado: Diretor Geral da
PraçajCoroner-Pácheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Câmara - Assunto: Convite - Etapa Estadual do Seminário Técnico Crise Climática em
Minas Gerais. no dia 09 de agosto de 2024, às 9 hs.;
Expedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Missionário Janir. Leitura e aprovação da
Ata referentes a 20º Reunião Ordinária (24/06/24). Leitura dos pareceres das Comissões
permanentes dos Projetos de Leis nº 176/24, 182/24 e 183/24 todos favoráveis a
& constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Proposições que deram Entrada:
a nºs : 259/24 a 292/24 , Moção nºs: 84 a 86/24, Requerimento nºs: 83 e 85/24 e
presentação: 12/24 a 15/24. Correspondências Recebidas: protocolos nºs: 1369/24,
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” Autor:
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte” Autor: Prefeito
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024 e inclusão de fonte” Autor: Prefeito
Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Leitura,
1375/24, 1380/24, 1389/24, 1399/24, 1403/24, 1413/24, 1437/24, 1445/24, 1459/24,
1460/24, 1461/24, 1472/24 e 1474/24.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 177 de 2024, "Dá denominação de
Estrada Geraldo Pereira Pontes" Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de
Protocolo: 1374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 178 de
2024, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1378, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 179 de 2024, “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1379, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 180 de 2024, “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 181 de 2024, “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
PROJETO DE LEI nº 182 de 2024, Altera dispositivos da Lei n.º 5.940, de 27 de
'dezembro de 2019. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de
Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 183 de
024, Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
e 2023. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI nº 184 de 2024,
Inclui o inciso VII no 82º do Art.1º da Lei nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras
providências. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1471, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI nº 185 de 2024, “Autoriza o h
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar :
9 na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” Autor: Prefeito Marcos Guarino
de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - PROJETO DE LEI nº 186 de 2024, “Dá denominação de Rua Theobaldo Augusto
Machado à logradouro público situado no Bairro Alto do Castelo e dá outras
providências.” Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1492, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO DE LEI nº 187 de 2024, Dá denominação de
Ponte Flávia Pereira Dias Levate a ponte localizada nas proximidades da Fazenda Pedaço
do Céu localizada no Distrito de Macuco e dá outras providências. Autor: Prefeito Marcos
Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1496, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 259 de 2024, Indicação para construção, em área de
- servidão, entre a rua Petronella Guilherme e a rua Airton Senna, no bairro São Joaquim.
Autor: VEREADOR ANDERSON, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 260 de 2024, Indicação ao Secretário de Meio
ambiente, solicitando limpeza em uma área pública localizada na rua Nicolau Gravina
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Ei Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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situada no bairro Vale do Castelo. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de
Protocolo: 1362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 261 de
potável para os moradores da Rua Domiciano Martins de Oliveira. Autor: VEREADOR
ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 15 - INDICAÇÃO nº 262 de 2024, Indicação ao Demsur, solicitando que seja
S& 2024, Indicação ao Demsur, solicitando providências em relação ao encanamento de água
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
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c ído bocas de lobo para escoamento de água no Bairro Santo Antônio II na rua
estor Rosa e Maria de Oliveira Silva. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número
de Protocolo: 1364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 263 de
2024, Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando que seja construído, uma área de lazer,
em uma área pública arborizada, aconchegante localizada na rua Nicolau Gravina, situada
no bairro vale do Castelo. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de
Protocolo: 1365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 264 de
2024, Indicação ao Secretário de Obras, solicitando que seja tapado um buraco que está
trazendo transtornos para os moradores da rua FÉ, localizada no Bairro Santo Antônio.
Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1366, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 265 de 2024, Indicação ao Secretário de
Obras, solicitando que seja construído, uma rampa de acesso para Igreja Católica Sagrado
Coração de Jesus. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1367,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 266 de 2024, Indicação ao
Departamento Municipal de Transportes e trânsito, solicitando que seja realizada a
implantação da elevatória na rua Coronel Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto. Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1409, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 267 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretario de
Obras com a finalidade de promover a canalização do esgoto que cai no córrego localizado
na rua Nova, no Bairro Santo Antônio. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
Protocolo: 1414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 268 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras com a finalidade de promover a
instalação de postes e iluminação no final da rua Principal ou Juvenal Veiga (beco) Distrito
de Boa Família. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1415, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 269 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao secretário de Obras, com a finalidade de promover a recuperação de todo o
camento público defronte a Escola São Paulo. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO,
úmero de Protocolo: 1417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº
70 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretaria Obras com a finalidade de promover o
serviço asfáltico no final da Rua Zita Vasconcelos no Bairro da Barra. Autor: VEREADOR
DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
INDICAÇÃO nº 271 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário do Meio Ambiente
com a finalidade de promover a poda de árvores na Rua Alameda das Acácias, Bairro João
XXIII. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1421, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 272 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao
Secretário do Meio Ambiente com a finalidade de promover a instalação de mastro na
praça principal do Distrito de Bom Jesus da Cachoeira. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
INDICAÇÃO nº 273 de 2024, Indicação ao Prefeito e a Diretora do Demsur com a
finalidade de promover a capina e varrição da Rua Alameda das Acácias, Bairro João XXIII.
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 274 de 2024, Indicação ao Prefeito e a
Diretora do Demsur com a finalidade de promover a capina nas ruas do Distrito de Boa
Família. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 275 de 2024, Indicação ao Prefeito e a
iretora do Demsur com a finalidade de promover a capina e limpeza as margens do
córrego localizado na Rua Nova, Bairro Santo Antônio. Autor: VEREADOR DR.
REDERICO, Número de Protocolo: 1425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
N Matéria lida ; 37 - INDICAÇÃO nº 284 de 2024, INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO
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INDICAÇÃO nº 276 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a
finalidade de promover o patrolamento da estrada da Pedra Negra (parte alta). Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1426, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 277 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de
Agricultura com a finalidade de promover o patrolamento da estrada da Seringueira
localizada no Distrito de Boa Família. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
tocolo: 1427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - INDICAÇÃO nº 278 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a finalidade de promover a
colocação de saibro na estrada da Fazenda Boa Vista, Distrito de Itamuri. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1428, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - INDICAÇÃO nº 279 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de
Agricultura com a finalidade de promover a colocação de saibro no final da Rua Zita
Vasconcelos, no Bairro da Barra. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
Protocolo: 1429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - INDICAÇÃO nº 280 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário com a finalidade de promover o calçamento no
final da Rua Pedro Mazzini, Ribeirão São Paulo. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO,
Número de Protocolo: 1430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - INDICAÇÃO nº
281 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras com a finalidade de
promover a Construção de Portais na Estrada de todos os Distritos do Município. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - INDICAÇÃO nº 282 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de
Obras com a finalidade de promover pavimentação asfáltica em toda Avenida JK, Centro.
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1434, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - INDICAÇÃO nº 283 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao
responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses para promover a castração de cachorros
abandonados nas ruas do município e dos Distritos bem como seu acolhimento. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1436, Tipo: Leitura, Resultado:
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MAURO FRANCISCO DE AQUINO,
com a solicitação de que sejam realizadas podas drásticas ou até mesmo retirada da:
árvores existentes na Rua Henrique Veggi, Bairro João XXIIL próximo ao número 75
utor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1446, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - INDICAÇÃO nº 285 de 2024, INDICAÇÃO À DIRETORA GERAL DO
DEMSUR, MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de
que seja implantado serviço de varrição na Rua José Antônio Amaro, Bairro José Cirilo.
Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1447, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - INDICAÇÃO nº 286 de 2024, INDICAÇÃO AO DIRETOR GERAL DO
DEMUTTRAN, Genir Carneiro da Rocha, com a solicitação de que seja instalado um
redutor de velocidade na Rua Francisca Madalena, Bairro João XXIII, próximo ao número
448. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1448, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - INDICAÇÃO nº 287 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr.
Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, com a solicitação de que seja
realizado a operação tapa buracos em todo Distrito de Vermelho. Autor: VEREADOR
DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41
- INDICAÇÃO nº 288 de 2024, INDICAÇÃO à Ilma. Sra. Maria da Consolação Tanus
Pampolini Freitas, Diretora Geral do Demsur, com a solicitação de que seja realizado a
construção de rede de drenagem pluvial na rua Amazonas, bairro Dornelas. Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1487, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - INDICAÇÃO nº 289 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres
Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, com solicitação de que seja realizado o
asfaltamento da rua Amazonas, no bairro Dornelas. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA,
Número de Protocolo: 1488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - INDICAÇÃO nº
290 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Mauro Francisco de Aquino, Secretário Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente, com a solicitação de que seja realizado a poda do
)
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
— www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
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Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bambuzal na Rua Rita Carneiro Lopes, bairro Inconfidência 2. Autor: VEREADOR DEVAIL
CORREA, Número de Protocolo: 1489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
INDICAÇÃO nº 291 de 2024, Indicação ao Marcos Guarino e ao Secretário de
Administração, solicitando as seguintes providências para que oficialize a Empresa
E gre que administra o terminal rodoviária municipal, no sentido de viabilizar o serviço
“de manutenção, conservação do espaço físico da área de embarque e desembarque do
referido terminal Rodoviário. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo:
1491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - INDICAÇÃO nº 292 de 2024,
INDICAÇÃO À DIRETORA GERAL DO DEMSUR, MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS
PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de que seja instalada uma “boca de lobo” na Rua
Padre Arnaldo, Bairro São Francisco, próximo ao número 35. Autor: VEREADOR JAIR
ABREU, Número de Protocolo: 1493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - MOÇÃO
nº 84 de 2024, Moção de Congratulações e aplausos para Fabrício Mendes ciclista
Muriaeense. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 1490, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - MOÇÃO nº 85 de 2024, Moção de Pesar aos
familiares de Ediberto Antônio Ferreira Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO,
Número de Protocolo: 1495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - MOÇÃO nº 86
de 2024, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major Aviador IVAN CAMPOS
BRAGA JR, “MAJOR BRAGA”. Autor: VEREADORA DR3. MIRIAM, Número de Protocolo:
1498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - REQUERIMENTO nº 83 de 2024,
REQUERIMENTO SOLICITANDO PROVIDENCIAS COM URGENCIA NAS REDES ESGOTO
E PLUVIAL NA ESQUINA DAS RUAS PASCHOAL BERNARDINO CcoM CORONEL
MARCIANO RODRIGUES BAIRRO CENTRO Autor: VEREADOR FORIM, Número de
Protocolo: 1462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - REQUERIMENTO nº 85 de
2024, REQUERIMENTO a Exma. SRA. LUIZA AGOSTINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA, Número de Protocolo: 1503, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - REPRESENTAÇÃO nº 12 de 2024,
REPRESENTAÇÃO À ENERGISA, com a solicitação de substituição do transformador de
- energia instalado na comunidade rural do Patrimônio dos Carneiros, zona rural deste
município. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1497, Tipo: Leitura,
sultado: Matéria lida ; 53 - REPRESENTAÇÃO nº 13 de 2024, REPRESENTAÇÃO AO
o PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MURIAÉ, solicitando informações
e ações efetivas de combate aos incêndios constantes que vem ocorrendo no distrito de
Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1499, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - REPRESENTAÇÃO nº 14 de 2024, REPRESENTAÇÃO AO
5º GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, solicitando informações e
ações efetivas de combate aos incêndios constantes que vem ocorrendo no distrito de
Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1500, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - REPRESENTAÇÃO nº 15 de 2024, REPRESENTAÇÃO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MAURO FRANCISCO
DE AQUINO, solicitando informações e ações efetivas de combate aos incêndios
constantes que vem ocorrendo no distrito de Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU,
Número de Protocolo: 1501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ;
VEREADORA DRº. MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAUDE / PRD ;
VEREADOR ANDERSON / PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA / PP ; VEREADOR CISO / PL ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ;
ADOR DELSINHO / PRD ; VEREADOR DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR.
/ FREDERICO / PSB ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmQcamaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
12/08/2024 97//4 Página 5
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FORIM / PODE ; VEREADOR JAIR ABREU / PT ; VEREADOR LELEI / PSD ; VEREADOR
REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 176 de 2024, Altera a Lei
Municipal nº 2.334/1999 e dá outras providências. - Obs.: Pareceres das Comissões
Permanetes aprovados por unanimidade. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 1318, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
e RINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; READOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
- Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ;
VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim ; 2 - PROJETO
DE LEI nº 182 de 2024, Altera dispositivos da Lei n.º 5.940, de 27 de dezembro de 2019.
- Obs.: Pareceres das Comissões Permanetes aprovados por unanimidade. Autor: Prefeito
Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1457, Tipo: Nominal, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ;
VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ;
VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM -
Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim ;
3 - PROJETO DE LEI nº 183 de 2024, Abre Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. - Obs.: Pareceres das Comissões
Permanetes aprovados por unanimidade. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 1458, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
READOR EIVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR LELEI - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ;
VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº2. MIRIAM - Sim ; 4 -
INDICAÇÃO nº 259 de 2024, Indicação para construção, em área de servidão, entre a
rua Petronella Guilherme e a rua Airton Senna, no bairro São Joaquim. Autor: VEREADOR
ANDERSON, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
é
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - INDICAÇÃO nº 260 de 2024, Indicação ao
Secretário de Meio ambiente, solicitando limpeza em uma área pública localizada na rua id
pa CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
Nicolau Gravina situada no bairro Vale do Castelo. Autor: VEREADOR ELVANDRO
CHEROSO, Número de Protocolo: 1362, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - INDICAÇÃO nº 261 de 2024, Indicação ao
Demsur, solicitando providências em relação ao encanamento de água potável para os
moradores da Rua Domiciano Martins de Oliveira. Autor: VEREADOR ELVANDRO
CHEROSO, Número de Protocolo: 1363, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - INDICAÇÃO nº 262 de 2024, Indicação ao
Demsur, solicitando que seja construído bocas de lobo para escoamento de água no Bairro
Santo Antônio II na rua Nestor Rosa e Maria de Oliveira Silva. Autor: VEREADOR
ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1364, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - INDICAÇÃO nº 263 de 2024,
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
ts www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
E,
Y
12/08/2024 da Página 6
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bairro vale do Castelo. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo:
1365, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - INDICAÇÃO nº 264 de 2024, Indicação ao Secretário de Obras,
solicitando que seja tapado um buraco que está trazendo transtornos para os moradores
E os ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando que seja construído, uma área de lazer, em
uma área pública arborizada, aconchegante localizada na rua Nicolau Gravina, situada no
É and FÉ, localizada no Bairro Santo Antônio. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO,
timero de Protocolo: 1366, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 10 - INDICAÇÃO nº 265 de 2024, Indicação ao Secretário
de Obras, solicitando que seja construído, uma rampa de acesso para Igreja Católica
Sagrado Coração de Jesus. Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de
Protocolo: 1367, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - INDICAÇÃO nº 266 de 2024, Indicação ao Departamento Municipal
de Transportes e trânsito, solicitando que seja realizada a implantação da elevatória na
rua Coronel Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto. Autor: VEREADOR AFONSO DA SAUDE,
Número de Protocolo: 1409, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - INDICAÇÃO nº 267 de 2024, Indicação ao Prefeito e
ao Secretario de Obras com a finalidade de promover a canalização do esgoto que cai no
córrego localizado na rua Nova, no Bairro Santo Antônio. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - INDICAÇÃO nº 268 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao Secretário de Obras com a finalidade de promover a instalação de postes e
iluminação no final da rua Principal ou Juvenal Veiga (beco) Distrito de Boa Família. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1415, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - INDICAÇÃO nº 269 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao secretário de Obras, com a finalidade de promover a
recuperação de todo o calçamento público defronte a Escola São Paulo. Autor: VEREADOR
DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1417, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - INDICAÇÃO nº 270 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretaria Obras com a finalidade de promover o serviço
asfáltico no final da Rua Zita Vasconcelos no Bairro da Barra. Autor: VEREADOR DR.
“FREDERICO, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
sultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - INDICAÇÃO nº 271 de 2024, Indicação ao
efeito e ao Secretário do Meio Ambiente, com a finalidade de promover a poda de
ores na Rua Alameda das Acácias, Bairro João XXIII. Autor: VEREADOR DR.
REDERICO, Número de Protocolo: 1421, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - INDICAÇÃO nº 272 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao Secretário do Meio Ambiente com a finalidade de promover a instalação di
mastro na praça principal do Distrito de Bom Jesus da Cachoeira. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1422, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - INDICAÇÃO nº 273 de 2024, Indicação ao
Prefeito e a Diretora do Demsur com a finalidade de promover a capina e varrição da Rua
Alameda das Acácias, Bairro João XXIII. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de
Protocolo: 1423, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - INDICAÇÃO nº 274 de 2024, Indicação ao Prefeito e a Diretora do
Demsur com a finalidade de promover a capina nas ruas do Distrito de Boa Família. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - INDICAÇÃO nº 275 de
2024, Indicação ao Prefeito e a Diretora do Demsur com à finalidade de promover a
capina e limpeza as margens do córrego localizado na Rua Nova, Bairro Santo Antônio.
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1425, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - INDICAÇÃO nº
de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a finalidade de
over o patrolamento da estrada da Pedra Negra (parte alta). Autor: VEREADOR DR.
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmcamaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
+
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
FREDERICO, Número de Protocolo: 1426, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - INDICAÇÃO nº 277 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a finalidade de promover o patrolamento da
estrada da Seringueira localizada no Distrito de Boa Família. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - INDICAÇÃO nº 278 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a finalidade de promover a colocação de
saibro na estrada da Fazenda Boa Vista, Distrito de Itamuri. Autor: VEREADOR DR.
EREDERICO, Número de Protocolo: 1428, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
esultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - INDICAÇÃO nº 279 de 2024, Indicação ao
MT Prefeito e ao Secretário de Agricultura com a finalidade de promover a colocação de
Á saibro no final da Rua Zita Vasconcelos, no Bairro da Barra. Autor: VEREADOR DR.
FREDERICO, Número de Protocolo: 1429, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - INDICAÇÃO nº 280 de 2024, Indicação ao
Prefeito e ao Secretário com a finalidade de promover o calçamento no final da Rua Pedro
Mazzini, Ribeirão São Paulo. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo:
1430, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - INDICAÇÃO nº 281 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário
de Obras com a finalidade de promover a Construção de Portais na Estrada de todos os
Distritos do Município. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1431,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
27 - INDICAÇÃO nº 282 de 2024, Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras com a
finalidade de promover pavimentação asfáltica em toda Avenida JK, Centro. Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo: 1434, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - INDICAÇÃO nº 283 de
2024, Indicação ao Prefeito e ao responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses para
' promover a castração de cachorros abandonados nas ruas do município e dos Distritos
bem como seu acolhimento. Autor: VEREADOR DR. FREDERICO, Número de Protocolo:
1436, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 29 - INDICAÇÃO nº 284 de 2024, INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO
JNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MAURO FRANCISCO DE AQUINO,
om a solicitação de que sejam realizadas podas drásticas ou até mesmo retirada das
ores existentes na Rua Henrique Veggi, Bairro João XXIII, próximo ao número 75.
utor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1446, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - INDICAÇÃO nº 285
de 2024, INDICAÇÃO À DIRETORA GERAL DO DEMSUR, MARIA DA CONSOLAÇÃO
TANUS PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de que seja implantado serviço di
varrição na Rua José Antônio Amaro, Bairro José Cirilo. Autor: VEREADOR JAIR ABRE
Número de Protocolo: 1447, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
) 7) Aprovado por unanimidade ; 31 - INDICAÇÃO nº 286 de 2024, INDICAÇÃO AO
/ DIRETOR GERAL DO DEMUTTRAN, Genir Carneiro da Rocha, com a solicitação de que
he seja instalado um redutor de velocidade na Rua Francisca Madalena, Bairro João XXIII,
próximo ao número 448. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1448,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
32 - INDICAÇÃO nº 287 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário
Municipal de Obras Públicas, com a solicitação de que seja realizado a operação tapa
buracos em todo Distrito de Vermelho. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de
Protocolo: 1486, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 33 - INDICAÇÃO nº 288 de 2024, INDICAÇÃO à Ilma. Sra. Maria da
Consolação Tanus Pampolini Freitas, Diretora Geral do Demsur, com a solicitação de que
seja realizado a construção de rede de drenagem pluvial na rua Amazonas, bairro
Dornelas. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1487, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 34 -
NDICAÇÃO nº 289 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmtcamaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
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1208/2024 a Página 8
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal de Obras Públicas, com solicitação de que seja realizado o asfaltamento da rua
Amazonas, no bairro Dornelas. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de
Protocolo: 1488, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 35 - INDICAÇÃO nº 290 de 2024, INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr Mauro
Francisco de Aquino, Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, com a
solicitação de que seja realizado a poda do bambuzal na Rua Rita Carneiro Lopes, bairro
Inconfidência 2. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1489, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 36 -
DICAÇÃO nº 291 de 2024, Indicação ao Marcos Guarino e ao Secretário de
dministração, solicitando as seguintes providências para que oficialize a Empresa
SINART que administra o terminal rodoviária municipal, no sentido de viabilizar o serviço
de manutenção, conservação do espaço físico da área de embarque e desembarque do
referido terminal Rodoviário. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo:
1491, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 37 - INDICAÇÃO nº 292 de 2024, INDICAÇÃO À DIRETORA GERAL DO
DEMSUR, MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de
que seja instalada uma “boca de lobo” na Rua Padre Arnaldo, Bairro São Francisco,
próximo ao número 35. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1493, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 38 -
MOÇÃO nº 84 de 2024, Moção de Congratulações e aplausos para Fabrício Mendes
ciclista Muriaeense. Autor: VEREADORA DRº. MIRIAM, Número de Protocolo: 1490, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 39 -
MOÇÃO nº 85 de 2024, Moção de Pesar aos familiares de Ediberto Antônio Ferreira
Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1495, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 40 - MOÇÃO nº
86 de 2024, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major Aviador IVAN
(& CAMPOS BRAGA JR, “MAJOR BRAGA”. Autor: VEREADORA DRº2. MIRIAM, Número de
Protocolo: 1498, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 41 - REQUERIMENTO nº 83 de 2024, REQUERIMENTO SOLICITANDO
e PROVIDENCIAS COM URGENCIA NAS REDES ESGOTO E PLUVIAL NA ESQUINA DAS
>BUAS PASCHOAL BERNARDINO COM CORONEL MARCIANO RODRIGUES BAIRRO
ENTRO Autor: VEREADOR FORIM, Número de Protocolo: 1462, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 42 -
REQUERIMENTO nº 84 de 2024, Requerimento ao Prefeito Municipal de Muriaé Sr.
Marcos Guarino de Oliveira e Secretaria de Administração, a fim de fornecer informações
requeridas do contrato de prestações de serviços pela empresa ESPAÇO SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA incrita no CNPJ nº 06.159.080/000109. Autor: VEREADOR É
ELVANDRO CHEROSO, Número de Protocolo: 1494, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado fl
/ » » Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Autor ; 43 -
f) REQUERIMENTO nº 85 de 2024, REQUERIMENTO a Exma. SRA. LUIZA AGOSTINI,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA, Número
y de Protocolo: 1503, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 44 - REPRESENTAÇÃO nº 12 de 2024, REPRESENTAÇÃO À
í ENERGISA, com a solicitação de substituição do transformador de energia instalado na
comunidade rural do Patrimônio dos Carneiros, zona rural deste município. Autor:
VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1497, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 45 - REPRESENTAÇÃO nº 13 de
. 2024, REPRESENTAÇÃO AO 2º PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
MURIAÉ, solicitando informações e ações efetivas de combate aos incêndios constantes
que vem ocorrendo no distrito de Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de
Protocolo: 1499, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
animidade ; 46 - REPRESENTAÇÃO nº 14 de 2024, REPRESENTAÇÃO AO 5º
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, solicitando informações e
ações efetivas de combate aos incêndios constantes que vem ocorrendo no distrito de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnm(camaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1500, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 47 -
REPRESENTAÇÃO nº 15 de 2024, REPRESENTAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, MAURO FRANCISCO DE AQUINO, solicitando
informações e ações efetivas de combate aos incêndios constantes que vem ocorrendo no
distrito de Belisário. Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1501, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
Ocorrências da Sessão: A Vereadora Dra. Miriam fez uma Moção Verbal de Pesar pelo
falecimento do Sr. Dario Brazolino. O Presidente retirou o Requerimenti nº 84/24, de sua
autoria. O Presidente, no pequeno expediente, antes de passar a palavra aos Vereadores,
abriu um espaço para a apresentação da possibilidade de implementação do uso do telão
para votação eletrônica, pela empresa contratada. O Presidente incluiu na pauta do dia os
Projetos de Leis nºs: 182/24 e 183/24.
Considerações Finais: Todas falas e debates dos Nobres Edis estão disponíveis através
do link: https://youtu.be/nrNomaYGS2A
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA / PSD
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmecamaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
12/08/2024 Página 10
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Sistema de Apoio ao Prócesso Legislativo
COSTA JÚNIOR / PL / PSB
DELSON LÚCIO DEVAIL GOMES
AMARO DE CORRÊA / PP
ANDRADE / PRD
FREDERICO FARIA ELVANDRO MACIEL
SILVA / PSB DA SILVA /
SOLIDARIEDADE
LLINGTON
FORIM FRANCISCO
DE ASSIS SILVA /
PODE
VANDERLEI LUIZ
LOPES / PSD
SOLIDARIEDADE
VALDINEI CERDA
DA SILVA / PODE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cnmtcamaramuriae.mg.gov.br 12/08/2024
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