sessao nº 31

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 312 Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 35º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/10/2024 - 19:02":
Encerramento: 19:47
Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; 2º
Vice-Presidente: VEREADOR LELEI / PSD ; 1º Secretário: VEREADORA DRº. MIRIAM /
UNIÃO ; 2º Secretário: VEREADOR FORIM / PODE
Lista de Presença na Sessão: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL ; VEREADORA
DRa. MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADOR ANDERSON
/ PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP ;
VEREADOR CISO / PL ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR DELSINHO
| PRD ; VEREADOR DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. FREDERICO / PSB;
ADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR FORIM / PODE ;
READOR JAIR ABREU / PT ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ;
VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
spondências: 1) Recebida - OFC Nº 776/2024 - Ofício - Interessado: Ao
dente Elvandro - Assunto: Oficio nº0009 de encaminhamento da prestação de contas
ospital São Paulo.; 2) Recebida - CNV Nº 057/2024 - Convite - Interessado: Aos
adores da C.M.M. - Assunto: Convite para o XXIII Concurso Regional de Qualidade de
é das Matas de Minas - Região de Muriae - 2024 que acontecerá no dia 16 de outubro
2024.;
a
N-
[e]
E)
xpedientes: Outros: Leitura da palavra pelo Missionário Janir. Leitura e aprovação da
referente a 302 Reunião Ordinária (07/10/24). Leitura do parecer da Comissão
Especial do Veto nº07/24 ao Projeto de Lei nº 261/24, não opinativo. Leitura dos pareceres
das Comissões permanentes dos Projetos de Leis nºs 83/17, 266/24, 268/24, 269/24,
270/24, 271/24, 272/24, 273/24, 274/24 e 275/24 favoráveis a tramitação, concluindo pela
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Proposições que deram Entrada:
Indicação nº: 345/24 e Moção nº: 111/24. Correspondências Recebidas: protocolos nºs:
1860/24 e 1862/24.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 275 de 2024, Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte. Autor: Prefeito
arcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1857, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 345 de 2024, INDICAÇÃO AO DIRETOR
GERAL DO DEMUTTRAN, Genir Carneiro da Rocha, com a solicitação de que sejam
instaladas placas de estacionamento regulamentado (permanência máxima 15 minutos)
na Av. Benedito Valadares, nº 353 (Comércio “Chaveiro da Barra - Agência do Mercad
» Vivre”). Autor: VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1863, Tipo: Leitura,
esultado: Matéria lida ; 3 - MOÇÃO nº 111 de 2024, Moção de pesar de Maria Lúcia de
| Souza Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, Número de Protocolo: 1864, Tipo:
/ Leitura, Resultado: Matéria lida ;
c
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADOR ADEMAR CAMERINO / PL |;
VEREADORA DR&. MIRIAM / UNIÃO ; VEREADOR AFONSO DA SAUDE / PRD ;
À VEREADOR ANDERSON / PSB ; VEREADOR CELSINHO / PSD ; VEREADOR CHRISTIAN
TANUS BAHIA / PP ; VEREADOR CISO / PL ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ;
k 1) VEREADOR DELSINHO / PRD ; VEREADOR DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR.
FRÉDERICO / PSB ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR
e Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
sã S, w.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmcamaramuriae.mg.gov.br 21/10/2024
masa nimana Párina 1
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FORIM / PODE ; VEREADOR JAIR ABREU / PT ; VEREADOR REGINALDO RORIZ /
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR VALDINEI LACERDA / PODE
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO
RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim )
VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou i
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR&, MIRIAM -
Abstenção ; 2 - PROJETO DE LEI nº 266 de 2024, "Dá denominação de Praça Sebastião
Canêdo Zanco à Praça da Parte Alta do Bairro Planalto e dá outras providências." Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, Número de Protocolo: 1759, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais
VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim h
VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN
Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR
VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Abstenção ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 268 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1825, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE -
Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim : VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR
HRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR2&, MIRIAM - Sim ;
4 - PROJETO DE LEI nº 269 de 2024, Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290
de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Autor: Prefeito
Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1826, Tipo: Nominal, Sim:
Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR
VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DR$, MIRIAM - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI nº
270 de 2024, Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
* Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1827, Tipo:
Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim : VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 21/10/2024
21nn9n74 Párina 2
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RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim ;
6 - PROJETO DE LEI nº 271 de 2024, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de
dezembro de 2023” Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de
Protocolo: 1828, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim
; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR
DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA
- Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
Votou 4 VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR
GINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº.
MIRIAM - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI nº 272 de 2024, Acrescenta dispositivo à Lei
Dado unicipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
7) refeito, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
- Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI
LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI nº 273 de
2024, Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual do Município de Muriaé Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 1830, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR
CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim
; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO
- Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ;
N VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR
JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI
LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM - Sim ; 9 - PROJETO DE LEI nº 274 de
2024, Dá denominação a logradouro público de rua Izalino Gonçalves Monteiro, e dá
outras providências. Autor: VEREADOR REGINALDO RORIZ, Número de Protocolo: 1841,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA
SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR
| CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CISO - Sim ; VEREADOR DELEGADO
RANGEL - Sim ; VEREADOR DELSINHO - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. FREDERICO - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
VEREADOR FORIM - Sim ; VEREADOR JAIR ABREU - Sim ; VEREADOR REGINALDO
RORIZ - Sim ; VEREADOR VALDINEI LACERDA - Sim ; VEREADORA DRº. MIRIAM -
Abstenção ; 10 - PROJETO DE LEI nº 275 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
7) Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte. Autor: Prefeito
n Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1857, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
VEREÁDOR ADEMAR CAMERINO - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ;
VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN
E
ça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
“camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmcamaramuriae.mg.gov.br 21/10/2024
Párina 2
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Derrubada Votos Nominais : VEREADOR ADEMAR CAMERINO - Não ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR ANDERSON - Sim ; VEREADOR CELSINHO - Sim
estacionamento regulamentado (permanência máxima 15 minutos), na Av. Benedito
Valadares,
nº 353 (Comércio “Chaveiro da Barra - Agência do Mercado Livre”). Autor:
VEREADOR JAIR ABREU, Número de Protocolo: 1863, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
oção de
Reginaldo
Carvalho.
link: htt,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - MOÇÃO nº 111 de 2024,
pesar de Maria Lúcia de Souza Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO,
Número de Protocolo: 1864, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ;
Ocorrências da Sessão: O Presidente fez uma Indicação Verbal para o Prefeito, com o
fim de recapear a estrada sentido Macuco (techo da entrada). Dada palavra ao Vereador
Mo
fez uma ção de Pesar Verbal pelo falecimento do Sr. Pedro Paulo de
Considerações Finais: Todas falas e debates dos Nobres Edis estão disponíveis atravé
do
P:/Iwwwyoutube.com/live/Ms. 9x9MwCME?si=DWQ]FpsUB VIDE
| Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Ss
Presidente: 2º Vice-Presidente:
ELVANDRO MACIEL VANDERLEI LUIZ
DA SILVA IA LOPES / PSD
SOLIDARIEDADE
211n1n0n94
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwwu.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: emmeEcamaramuriae.mg.gov.br 21/10/2024
Párina 4
Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O Essa
1º Secretário:
MIRIAM FACCHINI
BARBOSA / UNIÃO
ADEMAR CAMERINO
/PL
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA / PSD
/0
WALTECY
RODRIGUES DA
COSTA JUNIOR / PL
DELSON LÚCIO
AMARO DE
ANDRADE / PRD
cosa ms
FREDERICO FARIA
SILVA / PSB
v
À
JAI SANCHES REGIN. o DE
AB NET SOUZA RORIZ /
SOLIDARIEDADE
(32) 3696-3050 http://
de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.:
e.mg.gov.br 21/1 0/2024
Praça Coronel Pacheco
gov.br - E-mail: cmm(camaramuria
www.camaramuriae.mg
Párina 5
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VALDINEI
DA SILVA / BODE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmmGcamaramuriae.mg.gov.br 21/10/2024
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