sessao nº 2

Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Na
Ata Eletrônica da 22 Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 362 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/12/2025 - 09:48 ;
Encerramento: 19/12/2025 - 10:38
Mesa Diretora: Presidente: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; 1º
Vice-Presidente: VEREADOR MARIO BRAMBILA / PSB ; 2º Vice-Presidente: VEREADORA
CASSIA RIBEIRO / PT ; 1º Secretário: VEREADOR REGINALDO RORIZ /
SOLIDARIEDADE ; 2º Secretário: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB
R$
Lista de Presença na Sessão: VEREADORA CASSIA RIBEIRO / PT ; VEREADOR
7,4, ADILSON DUARTE / PSD ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADORA
IVONETE LACERDA / PODE ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB ;
qua VEREADOR CARLOS MACUCO / PODE ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP;
VEREADOR CLEISSINHO / MDB ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR
DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR
ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR KERLIM PROTETOR / f
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LEO PEREIRA / PRD ; VEREADOR MARIO BRAMBILA / po
PSB ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR REV. WILSON /
REIS / PODE e)
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 2064/2025 - Ofício - Interessado: ASS
vereadores da CMM - Assunto: CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento
da União Pagos aos Municípios.; 2) Recebida - OFC Nº 2065/2025 - Ofício - Interessado:
de recursos financeiros, sob bloqueio, em 15/12/2025, no valor de R$764.001,15
Aos vereadores da C.M.M - Assunto: Ofício nº 0997 / 2025 / GIGOV/JF notificando crédito
(setecentos e sessenta e quatro mil e um reais e quinze centavos), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse nº 918441/2021 - Operação 1079773-83, firmado com Município de
77 Muriaé, assinado em 31/12/2021, no âmbito do Programa Agropecuária Sustentável, sob a
gestão do Ministério da Agricultura e Pecuária, que tem por objeto “Adequações de
estradas vicinais”.; 3) Recebida - OFC Nº 2066/2025 - Ofício - Interessado: Aos
vereadores da C.M.M - Assunto: Prestação de Contas do Hospital São Paulo do mês de
Dezembro.; 4) Recebida - OFC Nº 2063/2025 - Ofício - Interessado: Aos vereadores da
C.M.M - Assunto: Ofício nº 0996 / 2025 / GIGOV/JF- Notificando crédito de recursos
financeiros, sob bloqueio, em 15/12/2025, no valor de R$ 26.008,28 (vinte e seis mil e oito
reais e vinte e oito centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº
0351059-15/2011, firmado com Município de Muriaé, assinado em 25/11/2011, no âmbito
do Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial, sob a gestão do
Ministério das Cidades, que tem por objeto “Implantacao de canalizacao aberta
microdrenagem e 44 unidades de reassentamento em Muriae-MG Condicionantes”.; 5)
de Compromisso nº 961183/2024 - Operação 1094440-16, firmado com Município de
Muriaé, assinado em 17/06/2024, no âmbito do Programa Educação Básica Democrática,
2074/2025 - Ofício - Interessado: Aos vereadores da C.M.M - Assunto: E-mail do
Transferegov informando que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de
Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário:
pt 17.947.581/0001-76 - MUNICIPIO DE MURIAE Dados da Transferência Especial:
Up Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
l
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R$ 0,00 Valor de Investimento: R$ 198.000,00 Banco: 104 Agência: 133-3 Conta:
573084482-0.; 7) Recebida - OFC Nº 2075/2025 - Ofício - Interessado: Aos vereadores
da C.M.M - Assunto: E-mail da Transferegov, informando que que foi realizada ordem
bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Nulo 09032025-2 Emenda Parlamentar: 202543340009-DANDARA Valor de Custeio:
Banco: 104 Agência: 133-3 Conta: 573063038-3.; 8) Recebida - OFC Nº 2076/2025 -
fício - Interessado: Aos vereadores da C.M.M - Assunto: Carta de agradecimento,
+ réconhecendo a participação da Câmara Municipal no Programa Parlamento Jovem -
R-
Edição 2025.;
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 422 de 2025, Dispõe sobre a F
regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades
urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios Para o cálculo das penalidades, e dá
VA outras providências. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de
Protocolo: 4916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 423 de
2025, Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 par
disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltado!
aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 4917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida :3-
7 Rimara Municipal de Muriaé e dá outras providências Autor: Mesa - Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 4866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 9 de 2025, Aprova as contas do exercício financeiro de 2024 do
Município de Muriaé, e dá outras providências. Autor: CFOTC - Finanças, Orçamento e
Marcos Guarino de Oliveira e ao Diretor do DEMUTTRAN, Sr. Genir Carneiro, para que
Sejam adotadas as providências necessárias para Pintura de faixas de sinalização e
implantação/revitalização de quebra-molas no Bairro Santana Autor: VEREADORA MUNIK
HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 4926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
9 - INDICAÇÃO nº 1349 de 2025, INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal de Muriaé, Dr.
Marcos Guarino de Oliveira, e à Secretaria Municipal de Obras, o estudo e execução de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Deus no Bairro Franco Suíço. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de
Protocolo: 4937, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - MOÇÃO nº 300 de 2025,
Autor: VEREADORA CASSIA RIBEIRO, Número de Protocolo: 4920, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - EMENDA nº 289 de 2025, Emenda 01 ao PR 08/2025
Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 4924, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - EMENDA nº 289 de 2025, Emenda 01 ao PR
08/2025 Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 4924,
Te Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADORA CASSIA RIBEIRO / PT; VEREADOR
ADILSON DUARTE / PSD ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADORA
IVONETE LACERDA / PODE ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB ;
VEREADOR CARLOS MACUCO / PODE ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP;
VEREADOR CLEISSINHO / MDB ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR
DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR
DZA ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR KERLIM PROTETOR /
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LEO PEREIRA / PRD ; VEREADOR MARIO BRAMBILA
PSB ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR REV. WILSON
REIS / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 411 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, das informações
referentes às emendas impositivas municipais e às emendas parlamentares estaduais e
federais repassadas ao Município, e dá outras providências. Autor: VEREADOR
CLEISSINHO, Número de Protocolo: 4786, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE
- Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ;
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim 3
VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR
x 7 DR. GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
ap ER KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR
MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV.
T WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE
LACERDA - Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
nº 412 de 2025, “Regulamenta, no âmbito do Município de Muriaé, a cessão e a
transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº
15.271/2025, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/1987.” Autor: VEREADOR
MARIO BRAMBILA, Número de Protocolo: 4811, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
- Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
Votou ; VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ;
VEREADOR MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ;
VEREADOR REV. WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim A
VEREADORA IVONETE LACERDA - Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE -
Sim ; 3 - PROJETO DE LEI nº 413 de 2025, Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno do Município de Muriaé, e dá outras providências. Autor: Prefeito
arcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 4827, Tipo: Nominal, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim E)
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ;
VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR
DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR
- Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ;
VEREADOR DR. GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não
Votou ; VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ;
VEREADOR MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim
VEREADOR REV. WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim
VEREADORA IVONETE LACERDA - Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE -
Sim ; 5 - PROJETO DE LEI nº 418 de 2025, Dispõe sobre a criação da Gratificação de
Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
e dá outras providências. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número
de Protocolo: 4864, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 6 - PROJETO DE LEI nº 419 de 2025,
J Altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
/ de Políticas sobre Drogas, para substituir, em toda a Lei, a expressão “Antidrogas” pela
expressão “sobre Drogas”, dentre outras providências. Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 4869, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE -
Não ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ;
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim '
VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR
DR. GERSON VARELIA - Não ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ;
VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR
MARIO BRAMBILA - Sim : VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV.
WILSON REIS - Não ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE
LACERDA - Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI
nº 420 de 2025, Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a ONG SOS
Animais. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
4894, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim : VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELIA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA -
Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim; 8 - PROJETO DE LEI nº 423 de
2025, Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para
isciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados
aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das
pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 4917, Tipo:
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : VE
Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ;
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim
VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR
DR. GERSON VARELIA - Sim ;
VEREADOR KERLIM PROTETOR -
MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINAL
VEREADOR ELVANDR
Sim ; VEREADOR LEO
WILSON REIS - Não ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO -
LACERDA - Sim ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAU
RA RESOLUÇÃO nº 8 de 2025, Institui o Código de Ética
de Protocolo: 4907, Tipo: Nominal,
por unanimidade Votos Nominais
Nominal, Sim: 15, Não: 1,
READOR ADILSON DUARTE -
;
DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR
O CHEROSO - Não Votou ;
PEREIRA - Sim ; VEREADOR
DO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV.
Sim ; VEREADORA IVONETE
DE - Sim; 9- PROJETO DE
: VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR
j ÃO nº 9 de q”
i e Tomada de Contas, Número
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado / .
OS MACUCO - sim VEREADO
CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARL 5
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR RE
GIN.
- Sim ; VEREADOR MARIO
ALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
Ae GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA
LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025, Altera dispositi
Muriaé Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveir
a - Prefeito, Número de Protocolo: 4451,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em
2º e 32º Votação Votos Nominais :
VEREADOR ADILSON
DUARTE - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR
HRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
ER RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELLA - Sim ; VEREADO
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA
) BRAMBILA - Sim ; VEREADOR RE
REIS - Não ; VEREADORA CASSIA
Sim ; VEREADORA MUNIK HELEN
2025, INDICAÇÃO ao Prefeito Mun
Secretaria Municipal de Obras, a a
R ELVANDRO CHEROSO - Não Votou ; VEREADOR
- Sim ; VEREADOR MARIO
GINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
RIBEIRO - Não ; VERE.
A DA SAUDE - Sim; 1
icipal de Muriaé, Dr M
ADORA IVONETE LACERDA -
2- INDICAÇÃO nº 1347 de
arcos Guarino de Oliveira, e à
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Número de Protocolo: 4937, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
<<
Presidente: residente
ELVANDRO MACIEL LUCIO
DA SILVA 74 BRAMBILA|/ PSB
SOLIDARIEDADE
) ”
2º Vice-Presidente: 1º Secretário:
CASSIA RIBEIRO DE REGINALDO DE
SOUZA / PT SOUZA RORIZ /
SOLIDARIEDADE
ANTONIO ADILSON
DUARTE / PSD
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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ro RÉ PO
IVONETE LACERDA CARLOS ANTÔNIO
ASSIS / PODE FERREIRA / PODE
gr
CLEISSON
DEVAIL
CORRÊA / PP
KERLIM ZAPOTEK
LIMA MACHADO DE
ARAUJO
SOLIDARIEDADE
GOMES
a
LEONARDO WILSON TANO
PEREIRA E SILVA / DOS REIS SANTOS /
PRD PODE
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