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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2018-11-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 35º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e sete dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal,
discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário,
Vereador Wanderlei Luiz Lopes 'Leley”, procedeu a chamada nominal para verificação de
quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos presentes, o Senhor Presidente
e declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra a Sra. Maria Eli da Silva, representante da
Igreja Assembleia de Deus Bairro São Cristóvão, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura
de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra
/ ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da reunião anterior, que foi
aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições
apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 241/18, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no
unicípio de Muriaé”; Protocolo nº 243/18, de autoria do Poder Executivo, que Institui o
Plano de cargos e salários dos agentes fiscais da Administração Direta do Município de
uriaé”; Protocolo nº 244/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o tratamento
iferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte”;
Pratocolo nº 245/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Código Sanitário
Municipal”; Protocolo nº 246/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui área como
patrimônio hídrico do Município de Muriaé”; Protocolo nº 247/18, de autoria do Poder
xecutivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na lei
5.578/17”; Emenda de Protocolo 240/18, de autoria dos Vereadores Elvandro e Devail, á
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 192/2017 e Emenda de Protocolo nº 242/18, de autoria
dos Vereadores Elvandro, Míriam e Jair, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 222/18, que Dispõe
sobre o Orçamento Anual. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao
Assessor Jurídic Ds Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos
E-Mail: Eb Papo Rtaiaa 00 br ou cnmôamaramuças. mg gov. br- Site Ofi cial: y WWW
=.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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vereadores. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que
procedeu a leitura do Projeto de Lei que deu entrada nesta Casa, bem como das
correspondências recebidas, dentre elas, um oficio do vereador Júlio Simbra comunicando sua
dibiessusão na liderança do governo. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao De Lima
que fez alguns agradecimentos. Após concedeu a palavra ao Sr. Wilson Freitas Soares que
falou da importância dos cuidados na prevenção do trabalho e convidou o Sr. Guto Abreu e
Fernando que falaram sobre Segurança do Trabalho. Dada palavra á Vereadora Miriam ela
falou da Moção de Aplausos que fez aos técnicos de segurança do trabalho, na pessoa do
Ç) ") Fernando, aos Engenheiros, na Pessoa do Guto Abreu e ao José Nicodemos, que foi supervisor
na área de segurança no trabalho. Em seguida foi dada a palavra ao Sr. Nicodemos que falou
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sobre a Segurança do Trabalho. Após concedeu a palavra ao Sr. Guilherme Pires, que falou
A sobre o Projeto de Protocolo nº 246/18, que será votado nesta data, que torna Belisário
patrimônio hídrico do Município de Muriaé. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente
foi dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos que falou da importância da segurança do
trabalho. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele demonstrou sua indignação, falando das
novas caminhonetes do Demsur e sobre a economia propagada pelo Prefeito. Dada palavra ao
Vereador Sargento Joel ele falou sobre o Projeto de Lei de Protocolo nº 238/18, explicando
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mo o projeto surgiu, disse que o mesmo teve o apoio do Prefeito; disse que a empresa esta
tendo prejuízos com a redução para 60 anos, cabendo a esta Casa, que promulgou a lei de
redução, resolver o problema; disse que foi procurado pela empresa União que apresentou os
cálculos e disse que, se isso não fosse resolvido, os estudantes perderiam a gratuidade no ano
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que vem; frisou que o prefeito tem interesse na aprovação do referido projeto para regularizar
a situação, porém hoje o projeto será retirado de pauta, pois em conversa com os vereadores,
eles não estão sentindo à vontade para votar no mesmo; finalizando disse que elaborou o
rojeto, pois não quer o ônus dos estudantes virem em plenário questionar esta situação. Em
; aparte a vereadora Míriam falou sobre o projeto, disse que na concessão diz que para se ter um
aumento de passagem tem que estudar as gratuidades e em abril deste ano foi feito a alta
através de uma planilha estudada pelo COMUTRAN, que não contemplava as gratuidades,
houve, portanto, uma falha de alguém; frisou que o projeto de redução da idade foi aprovado
o ano passado setembro, data em que já existia esta gratuida inalizando disse não
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA = Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriãé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cnmlegislativoaveloxmail.com.br
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querer dar prejuízo á empresa, porém não quer que o idoso acima de 60 anos perca este
ams AfjPaireito, Com a palavra o Presidente falou da situação do Coletivo, disse ser contra a redução
da idade, motivo pelo qual é um dos autores da presente projeto. Com a palavra a vereadora
Helena disse que na ocasião da votação do projeto de redução da idade, levantou a questão da
possibilidade da perda dos direitos de gratuidade pelos estudantes e manifestou, á época, esta
preocupação; frisou que votou a favor da redução por não ter nenhum embasamento técnico.
ZA Com a palavra o Presidente disse que o representante da empresa União esta na Casa, mas
usará da palavra na próxima reunião, quando referido projeto será colocado em votação. Dada
palavra ao Vereador David ele pediu para que o representante da empresa União, que esta
presente, se pronuncie hoje mesmo. Dada palavra ao vereador Carlos Delfim ele
complementou a fala do vereador Cheiroso sobre o Demsur, reclamando sobre a falta de água
em seu distrito e a dificuldade de falar com o Diretor do Demsur, que não atende suas
igações. Com a palavra o Presidente disse que os Vereadores Elvandro e Carlos Delfim,
devem estar com saudades da época do Rodrigo Guarçoni. Dada palavra ao vereador Jair ele
falou do projeto em pauta nesta data, que institui Belisário como patrimônio hídrico; disse que
o projeto de redução dos 65 anos deve ser uma decisão jurídica, pois não devemos voltar atrás
de uma coisa que já decidimos. Dada palavra á Vereadora Helena ela falou da importância do
projeto que institui Belisário como patrimônio hídrico e sobre as falas dos vereadores
1 Elvandro e Carlos Delfim, dizendo que todas as vezes que precisou conversar com o Diretor
do Demsur, foi muito bem recepcionada e surpreendida positivamente pelas contas
apresentadas no final do ano passado pela autarquia, demonstrando o zelo do mesmo com o
dinheiro público. Dada palavra ao Vereador Júlio ele falou do Projeto que Institui Belisário
como patrimônio hídrico que será votado hoje. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr.
Michel, representante da Empresa União, que falou do respeito que a empresa tem por esta
Casa, disse que a empresa não é contraria a um benefício dado à sociedade; porém, tal
benefício vem gerando impactos relevantes nas contas da empresa, inclusive no pagamento de
SD seus funcionários; disse que o estudante merece a gratuidade, não é interesse da empresa tirar
este direito, porém a empresa não tem outra opção para cumprir com seus compromissos.
Iniciando o Grande nn o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta,
g as 2/5401) (), Os Srs. Vereadores. Em Ração as proposições em bloco:
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aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenario a possibilidade do
Projeto de Protocolo nº 246/18, lido nesta data de ser votado nesta mesma data: aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 246/18, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé”. Com a
Pi palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação
o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 20min. O Presidente
determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e
emais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista B ira
de Mello, data supra. Í “a
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