| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2018-11-27 |
| native_id | 44 |
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wa CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 35º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário, Vereador Wanderlei Luiz Lopes 'Leley”, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos presentes, o Senhor Presidente e declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra a Sra. Maria Eli da Silva, representante da Igreja Assembleia de Deus Bairro São Cristóvão, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o Tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra / ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 241/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no unicípio de Muriaé”; Protocolo nº 243/18, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Plano de cargos e salários dos agentes fiscais da Administração Direta do Município de uriaé”; Protocolo nº 244/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o tratamento iferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte”; Pratocolo nº 245/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Código Sanitário Municipal”; Protocolo nº 246/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé”; Protocolo nº 247/18, de autoria do Poder xecutivo, que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na lei 5.578/17”; Emenda de Protocolo 240/18, de autoria dos Vereadores Elvandro e Devail, á Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 192/2017 e Emenda de Protocolo nº 242/18, de autoria dos Vereadores Elvandro, Míriam e Jair, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 222/18, que Dispõe sobre o Orçamento Anual. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídic Ds Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos E-Mail: Eb Papo Rtaiaa 00 br ou cnmôamaramuças. mg gov. br- Site Ofi cial: y WWW =. CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 2 vereadores. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura do Projeto de Lei que deu entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas, dentre elas, um oficio do vereador Júlio Simbra comunicando sua dibiessusão na liderança do governo. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao De Lima que fez alguns agradecimentos. Após concedeu a palavra ao Sr. Wilson Freitas Soares que falou da importância dos cuidados na prevenção do trabalho e convidou o Sr. Guto Abreu e Fernando que falaram sobre Segurança do Trabalho. Dada palavra á Vereadora Miriam ela falou da Moção de Aplausos que fez aos técnicos de segurança do trabalho, na pessoa do Ç) ") Fernando, aos Engenheiros, na Pessoa do Guto Abreu e ao José Nicodemos, que foi supervisor na área de segurança no trabalho. Em seguida foi dada a palavra ao Sr. Nicodemos que falou E sobre a Segurança do Trabalho. Após concedeu a palavra ao Sr. Guilherme Pires, que falou A sobre o Projeto de Protocolo nº 246/18, que será votado nesta data, que torna Belisário patrimônio hídrico do Município de Muriaé. Passando aos pronunciamentos do 1º Expediente foi dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos que falou da importância da segurança do trabalho. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele demonstrou sua indignação, falando das novas caminhonetes do Demsur e sobre a economia propagada pelo Prefeito. Dada palavra ao Vereador Sargento Joel ele falou sobre o Projeto de Lei de Protocolo nº 238/18, explicando ars mo o projeto surgiu, disse que o mesmo teve o apoio do Prefeito; disse que a empresa esta tendo prejuízos com a redução para 60 anos, cabendo a esta Casa, que promulgou a lei de redução, resolver o problema; disse que foi procurado pela empresa União que apresentou os cálculos e disse que, se isso não fosse resolvido, os estudantes perderiam a gratuidade no ano «Er que vem; frisou que o prefeito tem interesse na aprovação do referido projeto para regularizar a situação, porém hoje o projeto será retirado de pauta, pois em conversa com os vereadores, eles não estão sentindo à vontade para votar no mesmo; finalizando disse que elaborou o rojeto, pois não quer o ônus dos estudantes virem em plenário questionar esta situação. Em ; aparte a vereadora Míriam falou sobre o projeto, disse que na concessão diz que para se ter um aumento de passagem tem que estudar as gratuidades e em abril deste ano foi feito a alta através de uma planilha estudada pelo COMUTRAN, que não contemplava as gratuidades, houve, portanto, uma falha de alguém; frisou que o projeto de redução da idade foi aprovado o ano passado setembro, data em que já existia esta gratuida inalizando disse não e Ea - <s Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA = Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriãé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cnmlegislativoaveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. -3 querer dar prejuízo á empresa, porém não quer que o idoso acima de 60 anos perca este ams AfjPaireito, Com a palavra o Presidente falou da situação do Coletivo, disse ser contra a redução da idade, motivo pelo qual é um dos autores da presente projeto. Com a palavra a vereadora Helena disse que na ocasião da votação do projeto de redução da idade, levantou a questão da possibilidade da perda dos direitos de gratuidade pelos estudantes e manifestou, á época, esta preocupação; frisou que votou a favor da redução por não ter nenhum embasamento técnico. ZA Com a palavra o Presidente disse que o representante da empresa União esta na Casa, mas usará da palavra na próxima reunião, quando referido projeto será colocado em votação. Dada palavra ao Vereador David ele pediu para que o representante da empresa União, que esta presente, se pronuncie hoje mesmo. Dada palavra ao vereador Carlos Delfim ele complementou a fala do vereador Cheiroso sobre o Demsur, reclamando sobre a falta de água em seu distrito e a dificuldade de falar com o Diretor do Demsur, que não atende suas igações. Com a palavra o Presidente disse que os Vereadores Elvandro e Carlos Delfim, devem estar com saudades da época do Rodrigo Guarçoni. Dada palavra ao vereador Jair ele falou do projeto em pauta nesta data, que institui Belisário como patrimônio hídrico; disse que o projeto de redução dos 65 anos deve ser uma decisão jurídica, pois não devemos voltar atrás de uma coisa que já decidimos. Dada palavra á Vereadora Helena ela falou da importância do projeto que institui Belisário como patrimônio hídrico e sobre as falas dos vereadores 1 Elvandro e Carlos Delfim, dizendo que todas as vezes que precisou conversar com o Diretor do Demsur, foi muito bem recepcionada e surpreendida positivamente pelas contas apresentadas no final do ano passado pela autarquia, demonstrando o zelo do mesmo com o dinheiro público. Dada palavra ao Vereador Júlio ele falou do Projeto que Institui Belisário como patrimônio hídrico que será votado hoje. Em seguida foi concedida a palavra ao Sr. Michel, representante da Empresa União, que falou do respeito que a empresa tem por esta Casa, disse que a empresa não é contraria a um benefício dado à sociedade; porém, tal benefício vem gerando impactos relevantes nas contas da empresa, inclusive no pagamento de SD seus funcionários; disse que o estudante merece a gratuidade, não é interesse da empresa tirar este direito, porém a empresa não tem outra opção para cumprir com seus compromissos. Iniciando o Grande nn o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, g as 2/5401) (), Os Srs. Vereadores. Em Ração as proposições em bloco: Sr Praça Cel. Pacheco dg Medeiros - sfne — 02 PosraL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG, Tel.: 32 3722:4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. - 4 aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenario a possibilidade do Projeto de Protocolo nº 246/18, lido nesta data de ser votado nesta mesma data: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 246/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé”. Com a Pi palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 20min. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da presente Ata, que vai assinada por ele e emais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista B ira de Mello, data supra. Í “a Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br