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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2018-12-04
native_id45

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ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 36º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
sfuDs? EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quatro dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Ademar Camerino, reuniram-se os Exmos. Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária
semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º
Secretário, Vereador Wanderlei Luiz Lopes 'Leley”, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores
presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
, Vereador Reginaldo Roriz, que, ocupando a Tribuna, procedeu a leitura de um trecho da
íblia, refletindo sobre o Tema. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Diretor
urídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada
por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis de Protocolo nº 248/18, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera as Leis nº 1.242/87, 2.358/99, 3.195/05 e 4.393/12”; Protocolo
nº 257/18, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza abertura de crédito adicional
uplementar”; Protocolo nº 258/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura
/ de credito adicional suplementar”; Protocolo nº 259/18, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar nº 3.988/10”; Protocolo nº 260/18, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 4.182/11, 4184/11 e
3.988/10”; Protocolo nº 261/18, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
No Complementar nº 5.119/15; Emendas nºs 02 á 06, de Protocolos nºs 249 à 253/18, todas de
autoria do Vereador Elvandro ao Projeto de Lei de Protocolo nº 222/18, que Dispõe sobre o
Orçamento Anual; Emenda nº 07 de Protocolo nº 254/18, de autoria do Vereador Leley ao
Projeto de Lei de Protocolo nº 222/18, que Dispõe sobre o Orçamento Anual; Emenda de
Protocolo 255/18, de autoria do Vereador Dr. José Carlos, ao Projeto de Lei nº 188/18 e
Emenda de Protocolo 256/18, de autoria do Vereador Jair Sanches Abreu, ao Projeto de Lei
ZA, de Protocolo nº 248/18. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao
Assessor Jurídico, Dr. Amauri que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos
vereadores. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que
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7) procedeu a leitura do Projeto de Lei que deu entrada nesta Casa, bem como das
y rrespondências recebidas. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Vereador
LP Região Roriz que fez a entrega da Moção de Aplausos, de sua autoria, ao Jovem Piloto
Muriaeense Guilherme Paradelas. Em seguido o Vereador Júlio Simbra fez a entrega da
sds Moção de Aplausos, de sua autoria, ao Lions Clube. Passando aos pronunciamentos do 1º
Expediente foi dada palavra ao Vereador Dr. Jair Abreu que parabenizou o Lions pelo
trabalho realizado; falou sobre o projeto dos fiscais sanitários; disse que a valorização deve
ser de todos os funcionários públicos. Dada palavra à Dra. Miriam ela fez a entrega de
Moções de Aplausos aos Técnicos e Engenheiros da Segurança do Trabalho e á D. Solange
w pela honestidade em devolver um dinheiro que foi perdido por um servidor desta Casa.
Dada palavra ao Dr. José Carlos ele parabenizou o Lions Clube pelo trabalho desenvolvido.
Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Wellington, Diretor de esporte e laser,
ue falou sobre o Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé. Com a
palavra o Vereador Reginaldo Roriz manifestou seu apoio e pediu uma atenção especial a
este projeto que é de suma importancia. Dada palavra a Vereadora Helena a mesma disse
impossivel votar contra este projeto. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente
eu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs.
Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida
o Presidente colocou em Plenario a possibilidade do Projeto nº 195 e 196/18, lido nesta data
de ser votado nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Com a palavra a
» vereadora Helena questionou se o Projeto de Protocolo nº 243/18, esta na pauta, pois é um
| projeto de grande expectativa para os servidores. Com a palavra o Diretor Jurídico disse
Á que esse projeto estava na pauta, mas foi retirado antes da reunião por duas situação
tecnicas, a primeira devido ao Decreto nº 8.768/18, do Executivo, que decreta situação de
No emergencia financeira no Municipio, em vigor até março; outro problema passado pelas
comissões é a de que não foi juntado ao projeto estudo de impacto financeiro e
pauta. Com a palavra a Vereadora Helena disse que o executivo criou despesas, mas criou
pp orçamentário, o que incide na lei de resposabilidade fiscal, motivo pelo qual foi retirado da
“ «my *eceitas também, visto que as taxas e emolumentos arrecadadas pelo estado, apartir do
momento que esta lei for aprovada, serão recolhidas para o municipio sanando a questão
GB) financeira. Dada palavra á Dra Míriam ela falou da arrecadação que apartir desta lei será do
município e pediu ao Presidente para que concedesse a plavara a um dos fiscais, para
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vos.
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explanar sobre o projeto. Dada palavra ao Vereador Jair ele questionou quem retirou o
projeto de pauta e sugeriu uma emenda para suprir a primeira falha tecnica levantada pelo
uz, juridico. Com a palavra o Diretor Jurídico informou que o pedido de retirada foi de dois
a embros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Vereador Joel e Devail, para
avaliar melhor as duas situações tecnicas; bem como a existencia de uma ação em
) tramitação que envolve duas representações de fiscais contra os ditos vereadores, não os
deixando a vontade para dar parecer no respectivo projeto, motivo pelo qual iam se abster.
Em seguida o Presidente concedeu a palavra a um dos fiscais que fez uma explanação sobre
o projeto. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 243/18, de autoria do Poder
Executivo, que “Que institui o Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da
Administração Direta do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela
onstitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Dada
alavra ao vereador Joel ele falou sobre a questão dos técnicos administrativos, que viria junto
com este projeto e não veio; deixou seu posicionamento de abstenção desta votação, por dois
motivos, tramitação de uma ação na justiça e não ter vindo o projeto dos técnicos
administrativos. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que irá se abster pelos mesmos
motivos elencados pelo Vereador Joel. Dada palavra ao vereador Jair ele disse que gostaria que
os prefeitos olhassem o plano de cargo de todos os servidores e adequasse dentro da sua
“função e qualidade de trabalho de uma maneira geral; disse que gostaria de estar votando para
“todos os servidores; finalizando manifestou seu voto favorável ao projeto. Dada palavra a
Vereadora Míriam ela justificou seu voto dizendo que esta classe é merecedora deste projeto e
solicitou ao prefeito que reveja a situação de outras classes de servidores também, que seja justo
| com todos. Dada palavra ao Vereador David ele disse conhecer esta luta; disse votar a favor do
==
| projeto; mas fez um relato para que seja revisto pelos fiscais, com relação a apreensão de
produtos que se encontram nas prateleiras dos comércios, que foram comprados de forma
legal, com nota, simplesmente porque a indústria não estava legal, devendo ser fiscalizado
NE também a indústria, porque o comerciante não sabe que a indústria não esta legalizada junto
“rp. dos órgãos da vigilância sanitária. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse já ter
fo manifestado sua posição em relação ao projeto, e manifestou seu desejo de que todos os planos
IE) de cargos e salários que se encontram defasado revistos, devendo inclusive esta casa se unir em
prol destes outros servidores. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou da importância dos
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fiscais, disse que o país não funciona sem os mesmos, manifestou seu apoio ao projeto e disse
que irá continuar fazendo o mesmo para as outras carreiras, confirmando seu compromisso
com os demais servidores. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 14 votos a favor e
02 abstenções (Vereadores Joel e Devail) em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 218/18, de autoria do Presidente Ademar Camerino, que “Dá denominação de
AAA Municipal Onéa Lopes Gouvêa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura
”,. e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
- os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
4/18, de autoria do Presidente Ademar Camerino, que “Dá denominação de Quadra
Mônica Pires dos Santos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação
do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 244/18, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte”. Com a palavra o Diretor
) ] rídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da
Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 241/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
a leitura e explicação do Parecer da Comissão c/ emenda. Em votação o Parecer da
À N Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emendas: aprovado por
| *» unanimidade. Em votação o Projeto c/ emendas: aprovado por unanimidade em primeira,
N E segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em
iscussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 247/18, de autoria do Poder Executivo, que
“ Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na Lei 5.578/17”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel, 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda
e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 257/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
do abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a
leitura e explicação do Parecer da Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela
À constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados
os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
258/18, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de credito adicional
suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer
| a Comissão. Em votação o Parecer da Comissão pela constitucionalidade e legalidade da
atéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente convocou todos os vereadores
para Reunião no dia 14 de dezembro, as 9 hs da manha, em seguida declarou encerrada a
Reunião às 21hs 10min. O Presidente determinou a Diretora Legislativa a lavratura da
presente Ata, que vai assinada por ele e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data ““Y
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E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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