sessao nº 12

y Câmara Municipal de Muriaé - MG
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Ata Eletrônica da 122 Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 36º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 09:12 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 11:07
Mesa Diretora: Presidente: VEREADORA IVONETE LACERDA / PODE ; 1º Vice-
Presidente: VEREADOR LEO PEREIRA / PRD ; 2º Vice-Presidente: VEREADORA CASSIA
RIBEIRO / PT ; 1º Secretário: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB ; 2º
Secretário: VEREADOR KERLIM PROTETOR / SOLIDARIEDADE
Lista de Presença na Sessão: VEREADORA CASSIA RIBEIRO / PT ; VEREADOR
ADILSON DUARTE / PSD ; VEREADOR AFONSO DA SAUDE / PRD ; VEREADORA
IVONETE LACERDA / PODE ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB ;
VEREADOR CARLOS MACUCO / PODE ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA / PP ;
VEREADOR CLEISSINHO / MDB ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR
DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR
ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR KERLIM PROTETOR /
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LEO PEREIRA / PRD ; VEREADOR MARIO BRAMBILA /
PSB ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR REV. WILSON
REIS / PODE
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 538/2026 - Ofício - Interessado: Presidente
Ivonete Lacerda - Assunto: Oficio 143/2026 da Presidente-SSP de Muriaé e região, venho
solicitar o uso da palavra na reunião ordinária que acontecerá dia 04/05/2026.;
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2026, PL Substitutivo ao
PL98 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.285/2021 e dá outras providências” Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA, Número de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2026, Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências. Autor: Prefeito Marco!
” Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2026, Altera o Anexo X da Lei
Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - VETO nº 8 de 2026, Veto ao PL 84/2026 Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira -
Prefeito, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
INDICAÇÃO nº 452 de 2026, INDICAÇÃO, a fim de sugerir ao Poder Executivo,
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de mais uma equip
do Consultório na Rua no município de Muriaé, com a disponibilização de nova unidade
móvel (van equipada) para ampliação dos atendimentos à população em situação de
vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua. Autor: VEREADORA MUNIK
HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 453 de 2026, INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Saúde,
para que seja realizado estudo técnico visando à implantação de um novo espaço físico
para atendimento da Farmácia Municipal, com a separação dos serviços conforme a
natureza dos medicamentos, garantindo maior organização, eficiência e qualidade no
atendimento à população. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de
Protocolo: 1271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 454
2026, INDICAÇÃO ao DEMSUR, considerando a competência administrativa, para qu
sejam adotadas as providências necessárias visando à realização do serviço de cata-treco
no distrito de Itamuri. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de
Protocolo: 1272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 455 de
2026, INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência
inistrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à construção )
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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de muro de contenção na Rua Manoel Teixeira Bastos, no bairro Gaspar. Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1273, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 456 de 2026, INDICAÇÃO à Secretaria
Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas
as providências necessárias visando ao asfaltamento urgente da Rua Babilônia Augusta,
no bairro Vale Verde. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de
Protocolo: 1274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 457 de
2026, INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Saúde, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, para que seja realizado estudo técnico visando à implantação de
uma nova unidade do CAFE (Centro de Atendimento Educacional Especializado) no
município de Muriaé, destinada ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras deficiências. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE,
Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO
nº 458 de 2026, INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência
administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à repintura
das faixas de estacionamento de motos e carros na Rua Coronel Domiciano, no Centro, nas
proximidades da Vidraçaria Muriaé. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE,
Número de Protocolo: 1278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO
nº 459 de 2026, INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Saúde, para que sejam
adotadas medidas urgentes de reestruturação, adequação e melhoria das condições de
funcionamento do Laboratório Municipal de Muriaé, garantindo qualidade no
atendimento, segurança e dignidade à população. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA
DA SAUDE, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
INDICAÇÃO nº 460 de 2026, INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a
competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando
à implantação de faixa de pedestres em frente à APAE. Autor: VEREADORA MUNIK
HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 461 de 2026, INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a
competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando
à implantação de faixa de pedestres, instalação de placas de sinalização “crianças
atravessando” e criação de área de embarque e desembarque em ambos os lados da via,
na Rua Nicolau Taranto, no bairro Cerâmica, nas proximidades da APAE. Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1296, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 462 de 2026, INDICAÇÃO a Ex. Sra.
Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro secretária Municipal de Educação solicitar, com
LACERDA, Número de Protocolo: 1299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
INDICAÇÃO nº 463 de 2026, INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Maurício José Carneiro,
Secretário Municipal de Obras Públicas, para que sejam tomadas providências quanto à
situação estrutural da Rua José Antônio Amaro, localizada no bairro José Cirilo. Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1300, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 464 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Adriana
Aparecida de Morais Ribeiro, Secretária Municipal do Meio Ambiente solicitar a
realização de poda das árvore localizada na Rua Aureliano Gomes, próximo ao número 160
no bairro Santana. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1301,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 465 de 2026,
INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora Geral do Demsur,
com a solicitação que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação d
uma placa de sinalização com os dizeres “Proibido Jogar Lixo" na rua Antero Lopes de
Carvalho no bairro da Barra. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de
Protocolo: 1302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 466 de
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2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora Geral do“.
Demsur, para que sejam tomadas providências quanto à realização de capina e limpeza na
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Rua José Antônio Amaro, localizada no bairro José Cirilo. Autor: VEREADORA IVONETE
LACERDA, Número de Protocolo: 1303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
INDICAÇÃO nº 467 de 2026, INDICAÇÃO a Diretora Geral do Departamento Municipal
de Saneamento Urbano (DEMSUR) Sra. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, para que seja
realizada, ação de capina e limpeza urbana rua Prefeito Francisco Teodoro Filho, bairro
Patrimônio São José. Autor: VEREADOR MARIO BRAMBILA, Número de Protocolo: 1305,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 468 de 2026,
INDICAÇÃO à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra Adriana Aparecida de Morais
Ribeiro para que seja realizada a poda de árvores na Rua Júlio Brandão Barra em Frente a
Casa Acolhedora. Autor: VEREADOR CLEISSINHO, Número de Protocolo: 1311, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 469 de 2026, INDICAÇÃO ao
DEMSUR / Secretaria de Meio Ambiente, considerando a competência administrativa,
INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora Geral do Demsur,
para que sejam tomadas providências quanto à realização de capina e limpeza na Rua José
Antônio Amaro, localizada no bairro José Cirilo. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA,
Número de Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO
nº 472 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora
Geral do Demsur, solicitando, com urgência, a realização de melhorias no sistema de
VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1319, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 473 de 2026, INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Maurício
José Carneiro, Secretário Municipal de Obras Públicas, para que sejam tomadas
providências quanto à avaliação e recuperação estrutural do trecho que compreende a
região do Lourenço até o bairro Santana. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA,
Número de Protocolo: 1320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO
nº 474 de 2026, INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Agricultura / Obras,
Pedrosa, Diretora Geral do Demsur, para que sejam tomadas providências quanto à
realização de capina e limpeza no trecho que compreende a região do Lourenço até o
bairro Santana. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1317,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 471 de 2026,
Bancários. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1321,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 475 de 2026,
INDICAÇÃO ao DEMSUR / Secretaria de Meio Ambiente, considerando a competência
galhos acumulados nos fundos da Rua 7 de Setembro com a Rua Eduardo Braga, no bairro
Gaspar. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1325,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - MOÇÃO nº 56 de 2026, MOÇÃO DE
PESAR aos familiares da Ilma. Sra. MARIA GUILHERMINA DE SOUZA. Autor: VEREADOR
DEVAIL CORREA, Número de Protocolo: 1276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
30 - MOÇÃO nº 57 de 2026, Moção de Pesar aos familiares do Sr. José Severino
Ferreira. Autores: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, VEREADOR CHRISTIAN TANUS
ú 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - y
REPRESENTAÇÃO nº 17 de 2026, REPRESENTAÇÃO, a fim de solicitar providências '
urgentes quanto à implantação de redutores de velocidade (quebra-molas), readequação e
reposicionamento dos radares na BR-116, especialmente no trevo de acesso ao bairro Nº
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Gaspar. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1277,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: VEREADORA CASSIA RIBEIRO / PT ; VEREADOR
ADILSON DUARTE / PSD ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE / PRD ; VEREADORA
IVONETE LACERDA / PODE ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE / PSB ;
VEREADOR CLEISSINHO / MDB ; VEREADOR DELEGADO RANGEL / PSB ; VEREADOR
DEVAIL CORREA / PP ; VEREADOR DR. GERSON VARELLA / UNIÃO ; VEREADOR
ELVANDRO CHEROSO / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR KERLIM PROTETOR /
SOLIDARIEDADE ; VEREADOR LEO PEREIRA / PRD ; VEREADOR MARIO BRAMBILA /
PSB ; VEREADOR REGINALDO RORIZ / SOLIDARIEDADE ; VEREADOR REV. WILSON
REIS / PODE
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Autor: Prefeito Marcos Guarino de
Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR
ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS
MACUCO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO
VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR
MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV.
WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE
LACERDA - Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim; 2 - PROJETO
DE LEI nº 94 de 2026, Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de
VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR
MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV.
WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE
LACERDA - Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim; 3 - PROJETO
DE LEI nº 95 de 2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro
de 2025. Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo:
1190, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR”
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
1) DELEGADO RANGEL - Sim : VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA -
Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI nº
96 de 2026, Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.
“Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, Número de Protocolo: 1192, Tipo: >)
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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ominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE -
Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA -
Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ;
VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR. GERSON VARELIA - Sim ;
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR KERLIM PROTETOR - Sim ;
VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO BRAMBILA - Sim ; VEREADOR
REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA
RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA - Não Votou ; VEREADORA MUNIK
HELENA DA SAUDE - Sim; 5 - PROJETO DE LEI nº 97 de 2026, “Declara de utilidade
pública o SOFOCO Futebol Clube, no Município de Muriaé.” Autor: VEREADOR ADILSON
DUARTE, Número de Protocolo: 1196, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON
DUARTE - Sim ; VEREADOR AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO -
Sim ; VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ;
VEREADOR DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR
DR. GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA -
Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI nº
99 de 2026, Revoga na sua Totalidade as Leis nºs 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e
concede efeito repristinatório às Leis nºs 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114//2024, e dá
outras providências. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo:
1229, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim ; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA -
Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI nº
100 de 2026, "Acrescenta o art. na Lei Municipal nº 7.559/2026, que dispõe sobre a
responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que
acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o
bem-estar desses animais." Autor: VEREADOR DELEGADO RANGEL, Número de
Protocolo: 1239, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : VEREADOR ADILSON DUARTE - Sim ; VEREADOR
AFONSO DA SAÚDE - Sim :; VEREADOR CARLOS MACUCO - Sim ; VEREADOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA - Sim ; VEREADOR CLEISSINHO - Sim ; VEREADOR
DELEGADO RANGEL - Sim ; VEREADOR DEVAIL CORREA - Sim ; VEREADOR DR.
GERSON VARELLA - Sim ; VEREADOR ELVANDRO CHEROSO - Sim ; VEREADOR
KERLIM PROTETOR - Sim ; VEREADOR LEO PEREIRA - Sim ; VEREADOR MARIO
BRAMBILA - Sim ; VEREADOR REGINALDO RORIZ - Sim ; VEREADOR REV. WILSON
REIS - Sim ; VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Sim ; VEREADORA IVONETE LACERDA -
Não Votou ; VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE - Sim; 8 - INDICAÇÃO nº 452 de
2026, INDICAÇÃO, a fim de sugerir ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, a implantação de mais uma equipe do Consultório na Rua no
município de Muriaé, com a disponibilização de nova unidade móvel (van equipada) para
ampliação dos atendimentos à população em situação de vulnerabilidade social e pessoas
em situação de rua. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de
“Protocolo: 1270, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do serviço de cata-treco no distrito de Itamuri. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA
SAUDE, Número de Protocolo: 1272, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - INDICAÇÃO nº 455 de 2026, INDICAÇÃO à Secretaria
Teixeira Bastos, no bairro Gaspar. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE,
Número de Protocolo: 1273, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - INDICAÇÃO nº 456 de 2026, INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de
Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as
providências necessárias visando ao asfaltamento urgente da Rua Babilônia Augusta, no
| |
Ea administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização
|
visando à implantação de uma nova unidade do CAEE (Centro de Atendimento
Educacional Especializado) no município de Muriaé, destinada ao atendimento de crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Autor: VEREADORA
MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - INDICAÇÃO nº 458 de 2026,
INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que
estacionamento de motos e carros na Rua Coronel Domiciano, no Centro, nas
proximidades da Vidraçaria Muriaé. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE,
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - INDICAÇÃO nº 460 de 2026,
INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que y
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1296, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - INDICAÇÃO nº 462 de
INDICAÇÃO a Ex. Sra. Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro secretária
Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1299, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - INDICAÇÃO nº 463 de
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Muriaé MG Tel.: (32) 3696-3050 http://
Www.camaramuriae.mg.gov.br - E-mail: cmm(camaramuriae.mg.gov.br 11/05/2026
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Antônio Amaro, localizada no bairro José Cirilo. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA,
Número de Protocolo: 1300, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
2026, INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Maurício José Carneiro, Secretário Municipal de Obras
Públicas, para que sejam tomadas providências quanto à situação estrutural da Rua José
Aprovado ; 20 - INDICAÇÃO nº 464 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Adriana
INDICAÇÃO nº 465 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho
Pedrosa, Diretora Geral do Demsur, com a solicitação que sejam tomadas as providências
necessárias para a instalação de uma placa de sinalização com os dizeres "Proibido Jogar
Lixo" na rua Antero Lopes de Carvalho no bairro da Barra. Autor: VEREADORA IVONETE
LACERDA, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - INDICAÇÃO nº 466 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA.
Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora Geral do Demsur, para que sejam tomadas
no bairro Santana. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1301,
AO Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - N
INDICAÇÃO nº 471 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Ç IN
Pedrosa, Diretora Geral do Demsur, para que sejam tomadas providências quanto à Na
4 realização de capina e limpeza na Rua José Antônio Amaro, localizada no bairro José y|
Cirilo. Autor: VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1318, Tipo:
up Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - INDICAÇÃO nº Nm
472 de 2026, INDICAÇÃO a Exma. SRA. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, Diretora Geral
) do Demsur, solicitando, com urgência, a realização de melhorias no sistema de drenagem
pluvial da Avenida Silvério Campos, nas proximidades do número 444, Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1319, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - INDICAÇÃO nº 473 de 2026, À
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Maurício José Carneiro, Secretário Municipal de poco (
N
Públicas, para que sejam tomadas providências quanto à avaliação e recuperação
estrutural do trecho que compreende a região do Lourenço até o bairro Santana. Autor:
EREADORA IVONETE LACERDA, Número de Protocolo: 1320, Tipo: Simbólica, Sim: 16
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - INDICAÇÃO nº 474 de 2026,“
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Agricultura / Obras, considerando a competência
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VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de Protocolo: 1321, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - INDICAÇÃO nº 475 de
2026, INDICAÇÃO ao DEMSUR / Secretaria de Meio Ambiente, considerando a
competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando
à retirada de galhos acumulados nos fundos da Rua 7 de Setembro com a Rua Eduardo
Braga, no bairro Gaspar. Autor: VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE, Número de
Protocolo: 1325, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - MOÇÃO nº 56 de 2026, MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Ilma. Sra. MARIA
GUILHERMINA DE SOUZA. Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA, Número de Protocolo:
1) “
7administrativa, Para que sejam adotadas as providências necessárias visando à
/ manutenção completa das estradas da região da Capetinga, incluindo: Estrada da
* Capetinga, Estrada da Usina Capetinga e Estrada do Clube dos Bancários. Autor:
1276, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
MOÇÃO nº 57 de 2026, Moção de Pesar aos familiares do Sr. José Severino Ferreira.
Autores: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA,
Número de Protocolo: 1310, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 34 - REPRESENTAÇÃO nº 17 de 2026, REPRESENTAÇÃO, a fim de
solicitar providências urgentes quanto à implantação de redutores de velocidade (quebra-
Ocorrências da Sessão: Colocada em votação a Ata da reunião anterior (112 Reunião
Ordinária), ela foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Iniciando o uso da Tribuna
foi concedida palavra à Dra. Zélia Couri, representando o Sindicato dos Servidores
Públicos de Muriaé e Região que falou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 102/26
que trata do Regime próprio de Previdência dos Servidores do Regime Estatutário no
vêm trabalhando de forma clandestina, sem registro no Demuttran, solicitando ao
Município que reforce sua função fiscalizadora. Dada palavra ao Vereador Rangel ele
reforçou a fala do vereador Léo Pereira e disse que o melhor caminho é a discussão di
projeto. Com a palavra o Vereador Kerlim disse que irá fazer um Indicação à Secretaria de
Meio Ambiente para que, comunique à população, o motivo pelo qual foi suspenso o
atendimento do Castra móvel no Município e quando voltará a funcionar. Dada palavra ao .
Vereador Reginaldo parabenizou o vereador Mário, o Prefeito e a FUNDARTE, na pessoa
do seu Diretor, pela realização da Festa do Trabalhador. Com a palavra a Presidente
Ivonete reforçou algumas indicações feitas ao Executivo, como o reparo da calçada que
liga o Bairro Napoleão ao Santana; pedido de capina e limpeza na rua José Antônio Amaro —
no José Cirilo; instalação de uma placa de proibido jogar lixo na Rua Antero Lopes de
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fundamental, o que já está sendo objeto de licitação pelo Executivo; agradeceu pela
operação Tapa Buraco realizada no
bairro Santana, bem com limpeza das canaletas e
pintura do meio fio no bairro Dornelas; finalizando falou sobre o Maio Laranja, uma
campanha de conscientização e combate ao abuso e a
exploração sexual de crianças e adolescentes, clamando aos pais para que vigiem seus
filhos e citando as redes de apoio
existentes. Dada palavra ao Vereador Mário ele
agradeceu a presença dos Vereadores na Festa do Trabalhador, bem como Prefeito,
Secretários, Diretores Municipais, Associação dos Moradores de Bairro, e todos que
atuaram na sua realização; falou sobre o Maio Amarelo, campanha nacional
de conscientização sobre segurança no trânsito e sobre a importância do PL 103/26, que
deve ser amplamente discutido entre os seguimentos envolvidos, pois é um assunto que
divide opiniões. Encerrado o Pequeno
Expediente, passou-se à ordem do dia, com a leitura
apresentada por Delson Lucio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso
Sores Tomaz, opinando a Comissão, de forma unânime, pelo arquivamento da
Ç a do Parecer Preliminar da Comissão Processante da Representação nº 13/2026,
a de conduta dolosa e incompatível com o decoro
em votação no Plenário, o Parecer foi acolhido por 8
votos (vereadores Carlos Macuco, Christian, Rangel, Devail, Gerson, Elvandro, Mario e
Ê 6 Representação, ante a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de
/ forma segura e inequívoca, a prátic
parlamentar pelo Vereador. Colocado
Decreto 201/67. Com a palavra o Vereador Reginaldo questionou a votação contrária ao
Parecer assinado, visto que os vereadores Léo Pereira e Cleissinho assinaram o Parecer e
Reginaldo) a 7 (Vereadores Adilson, Cássia, Cleissinho, Kerlim, Leo, Munique e Pr
AM Wilson), sendo o procedimento arquivado pela Comissão Processante, nos termos do
para entrega do relatório era de 5 dias, mas o de votação disse ter certeza que não era
DA hoje. Com a palavra a vereadora Cássia disse ter feito este questionamento antes da
como forma da Representação ir à Plenário para votação, onde seria decidido de forma
coletiva e democrática. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que o Parecer da
4 Comissão, foi um parecer técnico jur
ídico, assinado pelos demais membros da comissão,
aos trabalhos da Presidência, rebatendo as acusações de que a crítica se dá pela
Presidência ser exercido por uma mul
her; finalizando frisou que o voto é livre, assim como
competência do Diretor Jurídico, que já está nesta Casa a uma década. Em aparte, o
Vereador Leo disse que cada Vereador é livre para votar da forma que quiser. Voltando a
r falar o vereador Reginaldo aponta ainda que haveria uma tentativa de deturpar as suas
/ falas, reiterando a confiança no Diretor Jurídico e que não houve até o momento embargo
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sua palavra também é livre. Finalizando a Presidente Ivonete reforçou a confiança no
Jurídico e disse que seguirá atuando na forma da lei.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: : 1º Vice-Presidente:
IVONETE LACERDA LEONARDO
ASSIS / PODE PEREIRA E SILVA /
2º Vice-Presidente:
CASSIA RIBEIRO DE
SOUZA / PT
2º Secretário:
KERLIM — ZAPOTEK
LIMA MACHADO DE
ARAUJO
SOLIDARIEDADE
ANTONIO ADILSON ANTÔNIO (o)
DUARTE / PSD SOARES TOMAR) /
PRD
CARLOS ANTÔNIO
FERREIRA / PODE
2 7 a
BAHIA / PP
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CLEISSO RANGEL | MÁRTINO
EVANGELISTÁ DE DE OLIVEI
SOUZA / MDB PSB
a /
DEVAIL feio)
CORRÊA / PP
ELVANDRO MACIEL
DA SILVA /
SOLIDARIEDADE
REGÍNALDO DE WILSON A
SOUZA RORIZ / DOS REIS SANTOS
SOLIDARIEDADE PODE
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