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← Muriaé (MG)

sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2017-02-14
native_id49

Documents (1)

ata #

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ATA DA 22 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA
PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ
- MG. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete,
às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do
Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro de
Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, sendo que
todos estavam presentes. Havendo número legal e regimental, o Presidente
palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da
o desta Casa deu início aos trabalhos e, concedendo a palavra ao Vereador
Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a
'
Reunião anterior, sendo postulado pelo Vereador Jair a emenda da ata,
leiteando que constasse em atas posteriores o posicionamento dos vereadores
N em suas manifestações, bem como solicitou que constasse na ata da reunião
anterior o questionamento ao Presidente acerca da situação do Tesoureiro, Sr.
Willer Montes, onde foi informado que o servidor encontrava-se gozando de
licença para tratamento de saúde. Colocada em votação a emenda proposta
para a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por unanimidade. Do
Expediente da Ordem do Dia constaram as proposições apresentadas pelos!
Vereadores, bem como os Projetos de Leis, de Protocolo nº 197/17 substitutivo
ao Protocolo nº 117/17, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Institui
o Programa de prorrogações da licença maternidade e à adotante no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Mwnicípio de Muriaé”;
VR o
Protocolo nº 175/17, de autoria do Vereador David Lacerda, que “Da
denominação de Rua Cornélio Henriques de Almeida”; Protocolo nº 224/17,
de autoria do Vereador Waltecy, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com empresas particulares de construção civil, para
construção de cemitério vertical”. Dando início aos trabalhos, o Presidente fez
a leitura das correspondências e Projetos de Leis que deram entrada e
| concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura
q das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Passando aos
] | pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra à Vereadora
( BR Míriam, que discursou acerca de seus projetos de Lei, da prorrogação da
licença maternidade para gestante e adotante no âmbito municipal, bem como
da política municipal dos direitos das pessoas portadoras de transtorno de
espectro autista. Falou também sobre a necessidade de uma audiência pública
para tratar das questões inerentes ao Pronto Socorro do HSP, bem como
pleiteou participação da população. Dada a palavra ao Vereador José Carlos, o
smo informou que havia sido celebrado acordo entre o Executivo
Municipal e o HSP, no sentido de sanar momentaneamente os problemas
japresentados com relação ao Pronto Socorro. Manifestou também sobre a
necessidade do incremento da prorrogação da licença maternidade para
gestante e adotante no âmbito da iniciativa privada. Pelo Vereador Evandro,
/ foi informado que a verba de 300 (trezentos) milhões que será destinada a
/ contenção das enchentes havia sido liberada. Da mesma forma, agradeceu aos
pares a aprovação das proposições por ele apresentadas. Dada a palavra ao
eador Jair, o mesmo falou acerca de sua representação junto aos deputados
estaduais e federais do PT, onde solicitou aos mesmos, emenda parlamentares
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$100.000,00 (cem mil reais) no
—
âmbito estadual e federal, respectivamente, para serem alocadas no HSP,
tendo em vista que todas as emendas do Dep. Muriaeense Misael Varela são
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destinadas à Fundação Cristiano Varela. Pelo Vereador Ademar, foi falado que
o HSP não se afigura como instituição filantrópica, mas sim empresa privada,
com diversas famílias empregadas com altos salários. Afirmou sobre a
necessidade de intervenção do Ministério Público, para avaliação de vícios
existentes na administração de referida entidade. Por fim, manifestou a
)
ss
necessidade de Audiência Pública para tratar do Programa Minha Casa,
Minha Vida, do Programa Vermelho II. Dada a palavra à Vereadora Helena, a
mesma parabenizou o Vereador Ademar pelas palavras e disse que
Municípios vizinhos que têm a população atendida no HSP não contribuem
W
proporcionalmente para a manutenção da instituição. Afirmo que caso seja
realizada Audiência Pública para tratar deste assunto, para melhor análise,
requereu que a Casa Legislativa requisite os documentos relativos ao HSP com
antecedência para análise e maior aprofundamento sobre o assunto, antes da
mencionada audiência. Ao final de sua explanação, questiona acerca da
duplicidade do objeto do Protocolo nº 117/2017, que trata da prorrogação da
licença maternida, em razão da existência de Lei em vigor que trata do mesmo
assunto.Pelo Vereador Devail, foi informado que não se pode entregar o
Projeto Vermelho II, tendo em vista que o Governo Federal não destinou verba
para construção de creches, escolas e unidade do CRAS, sendo que a
inexistência de infraestrutura para receber 563 famílias, traria diversos
transtornos, como ocorreu no caso do Projeto Nova Muriaé. Dada a palavra ao NR
Vereador Júlio Simbra, o mesmo ratificou a necessidade de realização de
Audiência Pública, bem como o envio pretérito dos documentos para
apreciação. Solicitou também a verificação da lei federal que trata sobre a
prorrogação da licença maternidade, para que o honroso projeto apresentado
pela Vereadora Miriam, não apresente qualquer vício passível de
inconstitucionalidade. Pelo Vereador David Lacerda, foi falado sobre o Projeto
Nova Muriaé II e, também, sobre a situação do HSP. Pelo Vereador
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presidente da Comissão de Direitos Humanos, foi requerido ao Presidente
desta Casa a possibilidade que o representante do instituto Mateus Sena
fizesse sua manifestação no Pequeno Expediente. Por sua vez, o Presidente,
utilizando-se do regimento interno e por liberalidade, acatou o pedido
realizado, tendo em vista que nesta Casa Legislativa estavam presentes
diversas mães com crianças de colo. Com a palavra o Sr. Moisés, representante
do Instituto Mateus Sena, falou sobre sua experiência de vida e o trabalho de
seu instituto. Posteriormente, fez críticas ao Sr. Grego, bem como ao atual líder
de governo, professor Julio Simbra.. Em seguida, o Policial Militar Thiago fez
seu pronunciamento, falando acerca da atenção que deve ser dada às crianças
com necessidades especiais, bem como fez menção ao Vereador Dr. José
Carlos, que lhe prestou auxílio preteritamente. Posteriormente, após ter sido
mencionado no discurso de Moisés, representante do Instituto Mateus Sena, o
Vereador Júlio Simbra, em seu direito de resposta disse que não obteve
qualquer favorecimento e que sua conduta é pautada na moralidade e na
etidão. Manifestou-se contrariamente ao dito pelo Sr. Moisés, afirmando que
o Sr. Grego é um ótimo pai, mencionando momentos que vivenciou com o
Prefeito e seu filho, portador de deficiência.Por fim, solicitou documentos ao
) representante do mencionado Instituto para que fosse levado ao conhecimento
do chefe do executivo. Da mesma maneira, o Vereador Ciso, após ter sido
citado pelo Vereador Júlio, disse ser amigo de Moisés, todavia, não pediu a
Moisés nada, sendo que a manifestação do representante do Instituto foi em
virtude do descumprimento de promessas feitas em campanha. Em seu
discurso, falou também sobre a composição das chapas da Mesa Diretora e que
houve uma covardia, quando em tempo exíguo, fizeram alteração na
composição da chapa, sendo que por fim, afirmou que alguns vereadores
foram ameaçados. Ao final, após ser mencionado pelo Vereador Júlio Simbra,
Vereador Jair, complementando pronunciamento anterior, ou ser
cm É Cato
necessário deliberar sobre a necessidade de alteração de tempo para exposição
em tribuna, bem como disse que a chapa que estava sendo composta, não
tinha o viés para prejudicar a presidência, mas sim para melhorar os
procedimentos adotados nesta casa legislativa. Após o Vereador Jair conceder
parte ao Vereador Dr. José Carlos, este manifestou-se no sentido de ser
necessário objetividade no uso da tribuna livre.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o
Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas
pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 1.584/2016, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Complementares 4.182, 4.183 e
4.184/2011 3.84/2009 e 4.723/2014”. Com a palavra o Procurador Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
provado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 118/2017, de autoria do Vereador Ademar
Camerino, que “Altera a Lei 4.953/2015”. Com a palavra o Procurador Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
O
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade q
em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o
Projeto de Lei de Protocolo nº 144/2017, de autoria da Vereadora Miriam
Facchini, que “Institui a política municipal dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro Autista”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Sobre o tema, a Vereadora Ni
Helena afirmou que, na qualidade de professora, tem visto o empe
Ad
Rá
Poder Público no acompanhamento de alunos no Município. Por sua vez, o
vereador David Lacerda ratificou o afirmado pela Vereadora Helena,
afirmando, também, que o tem visto empenho da Municipalidade no
tratamento desta matéria. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 091/2017, de autoria do Vereador Ciso, que “ Autoriza concessão
de serviços de utilidade pública para instalação de abrigos com assentos em
ponto de parada de ônibus, bem como a exploração publicitária”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões, que manifestou entendimento contrário à tramitação do presente
projeto pela existência de vício formal, ante a impossibilidade de propor
ojetos de lei autorizativos, ao passo que a Comissão recomendou que o
projeto do Nobre Vereador Ciso fosse encaminhado ao Executivo em forma de
indicação. Em votação o parecer, aprovado por unanimidade. O Vereador Jair
manifestou seu inconformismo, afirmando que a função do vereador,
enquanto legislador, estaria esvaziada com a impossibilidade de proposição de
projetos autorizativos. Em votação o Parecer das Comissões pela rejeição da
presente que foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, com fulcro no
artigo 130 do Regimento interno, a Vereadora Miriam inscrita para uso da
palavra no grande expediente, apenas agradeceu a presença da população.
Posteriormente, o Vereador Reginaldo, também inscrito, falou sobre um curso
realizado na cidade de São Paulo, agradecendo ao Presidente desta casa pela
oportunidade e se disponibilizando para passar aos demais vereadores o
conhecimento adquirido em tal imersão. Os vereadores Joel e Helena
dispensaram o uso da tribuna. Por fim, por liberalidade do Presidente e com A
fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, foi dada a palavra Sr. De Lima,
RR A
representante da Junta Militar que manifestou seu posicionamento sobre a
atual situação da entidade na cidade, sendo que pelo Presidente desta Casa
Legislativa, foi informado que a Junta se instalaria no prédio da Câmara,
consoante acordo firmado entre o executivo e o legislativo. Não havendo nada
mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas
horas e qinze minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a
lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data N

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