| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-02-14 |
| native_id | 49 |
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ATA DA 22 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, sendo que todos estavam presentes. Havendo número legal e regimental, o Presidente palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da o desta Casa deu início aos trabalhos e, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a ' Reunião anterior, sendo postulado pelo Vereador Jair a emenda da ata, leiteando que constasse em atas posteriores o posicionamento dos vereadores N em suas manifestações, bem como solicitou que constasse na ata da reunião anterior o questionamento ao Presidente acerca da situação do Tesoureiro, Sr. Willer Montes, onde foi informado que o servidor encontrava-se gozando de licença para tratamento de saúde. Colocada em votação a emenda proposta para a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram as proposições apresentadas pelos! Vereadores, bem como os Projetos de Leis, de Protocolo nº 197/17 substitutivo ao Protocolo nº 117/17, de autoria da Vereadora Míriam Facchini, que “Institui o Programa de prorrogações da licença maternidade e à adotante no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Mwnicípio de Muriaé”; VR o Protocolo nº 175/17, de autoria do Vereador David Lacerda, que “Da denominação de Rua Cornélio Henriques de Almeida”; Protocolo nº 224/17, de autoria do Vereador Waltecy, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresas particulares de construção civil, para construção de cemitério vertical”. Dando início aos trabalhos, o Presidente fez a leitura das correspondências e Projetos de Leis que deram entrada e | concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura q das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Passando aos ] | pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra à Vereadora ( BR Míriam, que discursou acerca de seus projetos de Lei, da prorrogação da licença maternidade para gestante e adotante no âmbito municipal, bem como da política municipal dos direitos das pessoas portadoras de transtorno de espectro autista. Falou também sobre a necessidade de uma audiência pública para tratar das questões inerentes ao Pronto Socorro do HSP, bem como pleiteou participação da população. Dada a palavra ao Vereador José Carlos, o smo informou que havia sido celebrado acordo entre o Executivo Municipal e o HSP, no sentido de sanar momentaneamente os problemas japresentados com relação ao Pronto Socorro. Manifestou também sobre a necessidade do incremento da prorrogação da licença maternidade para gestante e adotante no âmbito da iniciativa privada. Pelo Vereador Evandro, / foi informado que a verba de 300 (trezentos) milhões que será destinada a / contenção das enchentes havia sido liberada. Da mesma forma, agradeceu aos pares a aprovação das proposições por ele apresentadas. Dada a palavra ao eador Jair, o mesmo falou acerca de sua representação junto aos deputados estaduais e federais do PT, onde solicitou aos mesmos, emenda parlamentares de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$100.000,00 (cem mil reais) no — âmbito estadual e federal, respectivamente, para serem alocadas no HSP, tendo em vista que todas as emendas do Dep. Muriaeense Misael Varela são fo AR v//04 destinadas à Fundação Cristiano Varela. Pelo Vereador Ademar, foi falado que o HSP não se afigura como instituição filantrópica, mas sim empresa privada, com diversas famílias empregadas com altos salários. Afirmou sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público, para avaliação de vícios existentes na administração de referida entidade. Por fim, manifestou a ) ss necessidade de Audiência Pública para tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa Vermelho II. Dada a palavra à Vereadora Helena, a mesma parabenizou o Vereador Ademar pelas palavras e disse que Municípios vizinhos que têm a população atendida no HSP não contribuem W proporcionalmente para a manutenção da instituição. Afirmo que caso seja realizada Audiência Pública para tratar deste assunto, para melhor análise, requereu que a Casa Legislativa requisite os documentos relativos ao HSP com antecedência para análise e maior aprofundamento sobre o assunto, antes da mencionada audiência. Ao final de sua explanação, questiona acerca da duplicidade do objeto do Protocolo nº 117/2017, que trata da prorrogação da licença maternida, em razão da existência de Lei em vigor que trata do mesmo assunto.Pelo Vereador Devail, foi informado que não se pode entregar o Projeto Vermelho II, tendo em vista que o Governo Federal não destinou verba para construção de creches, escolas e unidade do CRAS, sendo que a inexistência de infraestrutura para receber 563 famílias, traria diversos transtornos, como ocorreu no caso do Projeto Nova Muriaé. Dada a palavra ao NR Vereador Júlio Simbra, o mesmo ratificou a necessidade de realização de Audiência Pública, bem como o envio pretérito dos documentos para apreciação. Solicitou também a verificação da lei federal que trata sobre a prorrogação da licença maternidade, para que o honroso projeto apresentado pela Vereadora Miriam, não apresente qualquer vício passível de inconstitucionalidade. Pelo Vereador David Lacerda, foi falado sobre o Projeto Nova Muriaé II e, também, sobre a situação do HSP. Pelo Vereador 3 4 presidente da Comissão de Direitos Humanos, foi requerido ao Presidente desta Casa a possibilidade que o representante do instituto Mateus Sena fizesse sua manifestação no Pequeno Expediente. Por sua vez, o Presidente, utilizando-se do regimento interno e por liberalidade, acatou o pedido realizado, tendo em vista que nesta Casa Legislativa estavam presentes diversas mães com crianças de colo. Com a palavra o Sr. Moisés, representante do Instituto Mateus Sena, falou sobre sua experiência de vida e o trabalho de seu instituto. Posteriormente, fez críticas ao Sr. Grego, bem como ao atual líder de governo, professor Julio Simbra.. Em seguida, o Policial Militar Thiago fez seu pronunciamento, falando acerca da atenção que deve ser dada às crianças com necessidades especiais, bem como fez menção ao Vereador Dr. José Carlos, que lhe prestou auxílio preteritamente. Posteriormente, após ter sido mencionado no discurso de Moisés, representante do Instituto Mateus Sena, o Vereador Júlio Simbra, em seu direito de resposta disse que não obteve qualquer favorecimento e que sua conduta é pautada na moralidade e na etidão. Manifestou-se contrariamente ao dito pelo Sr. Moisés, afirmando que o Sr. Grego é um ótimo pai, mencionando momentos que vivenciou com o Prefeito e seu filho, portador de deficiência.Por fim, solicitou documentos ao ) representante do mencionado Instituto para que fosse levado ao conhecimento do chefe do executivo. Da mesma maneira, o Vereador Ciso, após ter sido citado pelo Vereador Júlio, disse ser amigo de Moisés, todavia, não pediu a Moisés nada, sendo que a manifestação do representante do Instituto foi em virtude do descumprimento de promessas feitas em campanha. Em seu discurso, falou também sobre a composição das chapas da Mesa Diretora e que houve uma covardia, quando em tempo exíguo, fizeram alteração na composição da chapa, sendo que por fim, afirmou que alguns vereadores foram ameaçados. Ao final, após ser mencionado pelo Vereador Júlio Simbra, Vereador Jair, complementando pronunciamento anterior, ou ser cm É Cato necessário deliberar sobre a necessidade de alteração de tempo para exposição em tribuna, bem como disse que a chapa que estava sendo composta, não tinha o viés para prejudicar a presidência, mas sim para melhorar os procedimentos adotados nesta casa legislativa. Após o Vereador Jair conceder parte ao Vereador Dr. José Carlos, este manifestou-se no sentido de ser necessário objetividade no uso da tribuna livre. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 1.584/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Complementares 4.182, 4.183 e 4.184/2011 3.84/2009 e 4.723/2014”. Com a palavra o Procurador Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: provado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 118/2017, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Altera a Lei 4.953/2015”. Com a palavra o Procurador Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: O aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade q em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 144/2017, de autoria da Vereadora Miriam Facchini, que “Institui a política municipal dos direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Sobre o tema, a Vereadora Ni Helena afirmou que, na qualidade de professora, tem visto o empe Ad Rá Poder Público no acompanhamento de alunos no Município. Por sua vez, o vereador David Lacerda ratificou o afirmado pela Vereadora Helena, afirmando, também, que o tem visto empenho da Municipalidade no tratamento desta matéria. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 091/2017, de autoria do Vereador Ciso, que “ Autoriza concessão de serviços de utilidade pública para instalação de abrigos com assentos em ponto de parada de ônibus, bem como a exploração publicitária”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões, que manifestou entendimento contrário à tramitação do presente projeto pela existência de vício formal, ante a impossibilidade de propor ojetos de lei autorizativos, ao passo que a Comissão recomendou que o projeto do Nobre Vereador Ciso fosse encaminhado ao Executivo em forma de indicação. Em votação o parecer, aprovado por unanimidade. O Vereador Jair manifestou seu inconformismo, afirmando que a função do vereador, enquanto legislador, estaria esvaziada com a impossibilidade de proposição de projetos autorizativos. Em votação o Parecer das Comissões pela rejeição da presente que foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, a Vereadora Miriam inscrita para uso da palavra no grande expediente, apenas agradeceu a presença da população. Posteriormente, o Vereador Reginaldo, também inscrito, falou sobre um curso realizado na cidade de São Paulo, agradecendo ao Presidente desta casa pela oportunidade e se disponibilizando para passar aos demais vereadores o conhecimento adquirido em tal imersão. Os vereadores Joel e Helena dispensaram o uso da tribuna. Por fim, por liberalidade do Presidente e com A fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, foi dada a palavra Sr. De Lima, RR A representante da Junta Militar que manifestou seu posicionamento sobre a atual situação da entidade na cidade, sendo que pelo Presidente desta Casa Legislativa, foi informado que a Junta se instalaria no prédio da Câmara, consoante acordo firmado entre o executivo e o legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e duas horas e qinze minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data N