| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2018-01-23 |
| native_id | 5 |
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DE MU PROTODOLO 808º. O JO Em QG/ 00 CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEInº. Oi6 /2018 [a |) RIAÉ - DOR JAR | À “Altera a Lei Municipal n. 2.846/2003” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º — O Artigo 1º da Lei Municipal n. 2.846/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé - CONSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.639.042/0001-28, com sede na Rua Cabo Verde, nº 65, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Muriaé MG.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de fevereiro de 2018. DEVAIL GOMES CORRÊA Vereador Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br