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← Muriaé (MG)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2018-01-23
native_id5

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

DE MU
PROTODOLO 808º. O JO
Em QG/ 00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. Oi6 /2018
[a
|) RIAÉ -
DOR JAR | À
“Altera a Lei Municipal n. 2.846/2003”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — O Artigo 1º da Lei Municipal n. 2.846/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé - CONSEP,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.639.042/0001-28, com sede na Rua
Cabo Verde, nº 65, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Muriaé
MG.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de fevereiro de 2018.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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