sessao nº 3

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ATA DA 3: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove
horas horas e quinze minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares
Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, sendo que todos estavam presentes. Havendo número legal e regimental,
o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, convidando o Sr. José Herold
(Júnior da Civil) para compor a mesa, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho,
que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu
sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em
votação a emenda proposta para a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por
unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram as proposições
apresentadas pelos Vereadores, bem como os Projetos de Leis, de Protocolo nº
002/17, de autoria da Poder Executivo, que “ Autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de Dezembro de 2016”; Protocolo nº
003/17, de autoria do Vereadora Helena Carvalho, que “Altera a Lei Municipal nº
3.460/2007 que delimita o perímetro urbano dos distritos do Município de Muriaé”;
Protocolo nº 013/17, de autoria do Vereador Ivanir José de Souza, que “Dá
denominação a logradouro públicos do Bairro Gaspar e dá outras providências.”.
Dando início aos trabalhos, o Presidente fez a leitura das correspondências e Projetos
de Leis que deram entrada e concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson
que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
tempo, o Vereador Joel solicitou a palavra, prestando homenagens ao Vereador
Júnior. Da mesma forma, apresentou moção de congratulação e aplausos ao Tenente
Anderson Gjovani Correa Nogueira, irmão do mencinado vereador, ra sobre
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sua trajetória na PMMG e o parabenizando pela aposentadoria. Dada a palavra ao Sr.
José Herold, o mesmo discursou sobre o ofício do trabalho de seu irmão, prestando-
lhe homenagens. Por fim, foi dada a palavra ao homenageado, Tenente Anderson
que discursou sobre segurança pública, compartilhando tal homenagem com seu
falecido irmão Robson e seu finado tio Geraldo. Passando aos pronunciamentos do
Primeiro Expediente foi dada a palavra à Vereadora Míriam, que apresentou moção
de congratulação e aplausos ao Jornal Manarino, tendo em vista o honroso serviço
prestado para a sociedade Muriaeense. Posteriormente justificou seus requerimentos
e fez comentários acerca da escolha do local da Escola Móvel, que, em sua opinião,
não foi o melhor, tendo em vista o impacto causado no transito. Com a palavra o
Vereador José Carlos manifestou sua irresignação com o ocorrido, afirmando estar de
luto com o fechamento da Banca Manarino, tecendo comentários inerentes à
aplicação dos mesmos impostos municipais para quiosques de praça e bancas de
jornais. Por sua vez, a Vereadora Helena afirmou que o Prefeito José Braz enviou
Código Tributário Municipal que taxava as bancas de jornais com a mesma
tributação de outras atividades comerciais, sendo que na ocasião redigiu emenda
legislativa no sentido de conferir isenções e benefícios previstos no CTN, para jornais
e periódicos; tal emenda recebeu parecer de inconstitucionalidade sendo, por isso,
retirada da pauta. No entanto, outras emendas no referido Código de natureza
similar feita por outros vereadores foram consideradas constitucionais,
caracterizando desigualdade nos pareceres. Que entende que a atual administração
deve rever o posicionamento e tentar reparar a injustiça cometida, no sentido de
colaborar o máximo de acesso a cultura pela população, protegendo todos os
envolvidos na cadeia cultural. Dada a palavra ao Vereador Júlio Simbra que afirmou
seu compromisso com a verdade e justiça, parabenizando o Vereador Joel pela
moção apresentada, dissertando sobre sua carreira na área de segurança pública,
bem como da necessidade da sociedade se integrar com as políticas de segurança
pública. Por fim, explanou sobre os projetos apresentados pelo Poder Executivo. Por
sua vez, dada a palavra ao Vereador Jair Abreu, este parabenizou o Vereador Joel
pela moção e, questionou ao Diretor Legislativo, Lucas, Baião, de quem era a
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propriedade do gravador, sendo informado que tal mecanismo pertencia a esta casa
legislativa. Agradeceu ao Secretario de Governo, Sr. Sergio, pela acessibilidade e
orientação no que tange aos requerimentos referentes à iluminação pública.
Discursou sobre os problemas da Nova Muriaé e consagrou a necessidade de um
trabalho conjunto com outros vereadores, sendo que ao final, questionou a situação
da Vereadora Helena Carvalho, que estava licenciada das funções de professora em
decorrência de doença e não havia requerido tal licença da vereança. Foi dada a
palavra a vereadora Helena, que em seu direito de resposta agradeceu a preocupação
do vereador Jair, mas considera que o questionamento feito também pelo Suplente
Carlos Wilson poderia ter sido feito direto e de forma informal, não havendo a
necessidade uso da tribuna, tendo em vista que caso isto tivesse ocorrido, certamente
seria apresentado o embasamento jurídico, conforme foi apresentado a esta casa
legislativa. Após, questionou ao presidente como, logo após o Suplente Carlos
Wilson ter protocolado o requerimento com pedido de informações, uma pessoa que
não trabalha na câmara, já publicou tal requerimento na internet, sendo que tal
pessoa não faz parte do quadro de funcionários desta casa. Posteriormente, informou
que a mesma pessoa encontra-se diuturnamente nesta casa, utilizando-se do
patrimônio público de forma indevida, transparecendo uma situação de ilegalidade.
Afirmou também que se caso tal pessoa fosse paga particularmente por algum
vereador, não seria aqui o lugar para esta trabalhar, pois se caso tomasse tal postura
ou caso existisse voluntários como ele, não haveria espaço na câmara. Reafirmou que
logo após ter sido protocolado o pedido de esclarecimentos, tal pedido já foi
publicado por terceiro na internet. Por outro lado, explicou que existem diversas
jurisprudências sobre seu caso, tendo em vista as peculiaridades que a docência exige
de pessoas em sua condição, onde encontra-se acometida por patologia rara, onde
tratou inicialmente de maneira errônea e, com a indicação do Vereador Júnior da
Civil, buscou outro médico e fez tratamento em clínica especializada na cidade de
São Paulo. Por fim, afirmou que independente de tal situação, a justiça,
jurisprudência e doutrina, permitem tal acumulo, tendo em vista que o cargo de
he tem a figura de múnus de cidadania e políti ão se confundindo com
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outras situações, pois mesmo pessoas consideradas invalidas ou aposentados, podem
exercer o cargo de vereador. Desta forma, informou que existem jurisprudências a
este respeito e que a resposta a tal indagação já foi formalmente apresentada a esta
casa e afirmou que tal situação não necessita de ser divulgada de forma maliciosa. O
Vereador Evandro parabenizou os organizadores do carnaval em nossa cidade,
sugerindo alterações para melhoria no próximo ano. Dada a palavra o Vereador
David Lacerda, este informou que o Diretor do Demsur, Sr. Geraldo fora sabatinado
e que os questionamentos apresentados pelos vereadores, foram devidamente
elucidados. Oportunamente, no que tange ao fechamento da fábrica de manilhas, o
Vereador sugeriu uma adequação da mesma, para que não seja realizado o
fechamento.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 117/17, de autoria da Vereadora Miriam Facchini Barbosa, que
“Institui o programa de prorrogação de licença maternidade a à adotante no âmbito
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município
de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do
Parecer das Comissões, que manifestou entendimento contrário à tramitação do
presente projeto pela existência de vício formal, ante a impossibilidade de propor
projetos de lei autorizativos, ao passo que a Comissão recomendou que o projeto do
Em votação o parecer, aprovado por 15 (quinze) votos a favor e 1 (uma) abstenção do
Nobre Vereadora Miriam fosse encaminhado ao Executivo em forma de indicação. UA
vereador Jair. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 224/17, de autoria do
Vereador Waltecy, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com empresa particular de construção civil, para construção de cemitério vertical”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões, que manifestou entendimento contrário à tramitação do presente projeto
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pela existência de vício formal, ante a impossibilidade de propor projetos de lei
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autorizativos, ao passo que a Comissão recomendou que o projeto do Nobre
Vereador Ciso fosse encaminhado ao Executivo em forma de indicação. Em votação o
parecer, aprovado por 15 (quinze) votos a favor e 1 (uma) abstenção do vereador Jair.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, o Vereador Jair
inscrito para uso da palavra no terceiro expediente, dissertou sobre o uso pela
população da tribuna livre no início da reunião, devendo ser respeitado o público
que sempre se faz presente nas reuniões.. Posteriormente argumentou a respeito da
mineração em Belisário, onde obteve informações da existência de pessoas que
haviam ameaçado o Frei Gilberto, sendo que situações como a mencionada, de
violência em virtude de interesses comerciais não podem ser aceitas, citando o caso
de Chico Mendes, pedindo auxílio da população para coibir problemas como o que
fora apresentado. Posteriormente, a Vereadora Miriam questionou ao Presidente
Carlos Delfim sobre a audiência pública para tratar de assuntos relativos ao HSP,
onde foi respondido que os documentos já haviam sido solicitados e que brevemente
seria designada data para a audiência. Na ordem dos inscritos, os Vereadores
Reginaldo e Júlio Simbra dispensaram o uso da tribuna. Pelo Vereador Dr. José
Carlos, foi explanado sobre o uso da tribuna livre, direito de representação, bem
como sobre os limites da democracia. Após concessão do vereador Dr. José Carlos, a
TA Vereadora Helena afirmou em que pese ser liberalidade da presidência o uso da
tribuna, deve ser observado que somente as entidades de classe ou representações,
tem legitimidade para o uso da tribuna. Os vereadores Joel e Helena, apesar de
- inscritos, dispensaram o uso da tribuna. Por fim, por liberalidade do Presidente e
Militar, bem como falou acerca do HSP. O Vereador Júlio Simbra, como líder do
do transito pela Polícia Militar e a sua função na matéria de transito. Pelo Vereador
Ademar, foi respondido que não teceu críticas sobre o HSP, mas apresentou pontos
que existem na instituição e que devem ser revistos. Posteriormente, o Sr. Emerson
Terra, representando o Ministério Terra Prometida, fa sobre assuntos relativos ao
y BScom fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, foi dada a palavra ao representante
da ONG Salvando Vidas, que apresentou números sobre o DEMUTRAN, Policial Gy
n governo, dissertou sobre as atribuições do DEMUTRAN, bem como da fiscalização Í
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transito. Por fim, o Sr. Thiago Gabriel, representante do grupo Vigiando o Futuro que
apresentou indagações e sugestões para serem aplicadas ao DEMSUR, apresentou
sugestões sobre o transito Muriaeense, parabenizando o Presidente Carlos Delfim,
sobre sua postura de flexibilidade e acesso à tribuna livre para a população e,
finalizando, apresentou solicitação para alteração no transporte coletivo nesta cidade.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
de Mello, data supra .
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