sessao nº 5

ATA DA 52 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 14
dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, sob a
Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os
Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias
constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David
Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum,
estando todos presentes.. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta
Casa deu início aos trabalhos, convidando o Vice-prefeito, Dr. Marcos Guarino para
compor a mesa, sendo que após, concedeu a palavra ao Vereador Celsinho, que
ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu
sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em
votação a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos
trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a
leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor q
Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram os Projetos de Leis, de Protocolo nº 015/17, de autoria do
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul -
AGEVAP”; Protocolo nº 016/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o [l
Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”; Protocolo nº 017/17, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 3716 de 24 de Março de 2009”; Protocolonº || |
018/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé”; Protocolo nº 019/17,
de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Recuperação
ordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal/denominado REFIM”;
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Protocolo nº 020/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar
Municipal nº 3.195/2005 de 27 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”;
Protocolo nº 022/17, de autoria do Vereador Joel, que “Altera a Lei Municipal mº
2358/95 - Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Muriaé”.
Oportunamente, o Presidente desta Casa Legislativa convidou o Vice-Prefeito, Dr.
Marcos Guarino, para compor a mesa. Dada a palavra ao Dr. Marcos, o mesmo
agradeceu o convite, dissertando sobre a necessidade de auxílio à Casa da Menina,
que, possivelmente terá suas atividades encerradas em virtude da ausência de
recursos para sua manutenção. Desta forma, pediu colaboração desta casa, no sentido
de intervir junto ao Executivo, pleiteando o não fechamento de referida instituição
em virtude do serviço de excelência prestado. Passando aos pronunciamentos do
Primeiro Expediente foi dada a palavra à Vereadora Elvandro que militou em defesa
da Casa da Menina, bem como teceu críticas ao governo, afimando que um dos
secretários fez comentários negativos a respeito do auxílio prestado pelo Empresário
Elder Abreu à Casa da Menina. Dada a palavra ao Vereador Jair, foi mencionado que
o Instituto Olavo Augusto faz um belo trabalho, fazendo considerações sobre a
necessidade de se dar prioridade no investimento das necessidades básicas da
população carente. Posteriormente, manifestou seu descontentamento com o
encerramento das atividades da fábrica de fraldas, gráfica e padaria, tendo em vista o
serviço educacional e social prestados em tais projetos, sendo que agradeceu aos
amigos Vereadores que foram à manifestação promovida em Belisário em Favor do
Frei Gilberto, falando dos prejuízos trazidos pela mineração. Pela Dra. Miriam, foi
falado que as mencionadas fábricas encontram-se com equipamentos obsoletos e que
a prefeitura está fazendo uma análise de custos e, afirmando que independente disso,
não se pode morrer o projeto. Oportunamente, ao falar do Projeto de Lei 015/17,
apresentou moção à Autora do Projeto, Samira Menezes Artur Silva, praticas de
conservação e recuperação de recursos hídricos. Solicitou informações sobre a
NY Audiência Pública do HSP. Dando parte ao Dr. José Carlos, o mesmo informou sobre
N VA reunião realizada no HSP, junto com os demais membros da comissão, sendo
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tida: uitas informações que serão importantes, quando da realização
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projétos como a Casa da Menina, o em vista que projetos educacionais e so&iar
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Audiência Pública. Falou sobre a importância de encontro realizado pregressamente,
com representantes de 34 municípios que compõe a diocese de Leopoldina. Por fim,
apresentou seu apoio ao Frei Gilberto, falando sobre o projeto da Casa das Meninas e
agradecendo ao apoio de todos que contribuíram com o projeto, em especial o
Empresário Elder Abreu. Pelo Vereador Reginaldo, foi falado sobre a visita a
Belisário, onde agradeceu aos demais membros da comissão de Direitos Humanos.
Posteriormente, fez comentários sobre a precariedade do Bairro Chalé, falando sobre
os problemas do bairro. Ao final, falou sobre a insatisfação com a visita a Belisário,
tendo em vista que o cumprimento de seu ofício como vereador, que era buscar
informações acerca da situação do Frei Gilberto e, com a falta de organização do
evento, os propósitos da manifestação foi prejudicado. Pelo Vereador Jair, em direito
de resposta, o vereador justificou referido fato em virtude da mobilização ocorrida,
que foi maior que o esperado, tendo em vista que o esperado eram 50 pessoas e lá se
faziam presentes mais de 200 pessoas. Com a palavra o Vereador Ademar, que
afirmou sua gratidão ao Vereador Dr. José Carlos, tendo em vista a reunião realizada
no HSP que trouxe esclarecimentos satisfatórios às questões apresentadas. Falou
sobre os problemas existentes no Bairro João VI e teceu críticas à Municipalidade,
quando da aprovação sem fiscalização de loteamentos, citando os loteamentos Chalé,
Porto Belo, Santa Laura. Dada participação a Dra. Miriam, foi afirmado que cabe ao
DEMSUR aprovar e fiscalizar o acompanhamento das obras, sendo que eventuais
erros existentes, devem ser buscados na referida autarquia. Com relação ao Bairro
João VI, a mesma afirmou sobre as mudanças promovidas pelo loteador, que foi
notificado pela Prefeitura e posteriormente, hove a instauração de processo para
apurar tal situação. Com a palavra o Vereador Dr. José Carlos, foram feitos
comentários acerca da necessidade de manutenção da Casa das Mennas, sendo que
certamente o Legislativo e o Executivo contribuirão no sentido de não possibilitar o
fechamento de tal projeto. Disse também que não houve crítica ao Senhor Elder
Abreu na Administração atual. Por fim, afirmou que a Prefeitura se fará sensível à
matéria. Dada a palavra a Vereadora/lHelena que dissertou sobre a necessidade de
como o mencionado, são extremamente necessários para nosso país, que passa por
problemas de violência e inversão de valores. Citou o honroso ato do Sr. Elder
Abreu, bem como falou da existência de benefícios fiscais para doações e solicitou
apoio dos empresários Muriaeenses. Com relação ao encerramento das oficinas
fechadas, foi informada pelo Executivo que o custo dos projetos encontravam-se
acima dos produtos disponíveis no comércio local, além das máquinas estarem
obsoletas e que o objetivo do projeto, de profissionalização de jovens, estaria
prejudicado. No entanto, afirmou que espera que o Executivo promova novos
projetos visando a profissionalização de jovens, bem como citou os projetos
apresentados pelo SENAI. Por fim, falou sobre os problemas da Nova Muriaé e disse
ser de responsabilidade da prefeitura os vícios existentes no projeto do loteamento.
Pelo Vereador Júlio Simbra, foi dissertado sobre os benefícios da implantação do
PROERD no município, como aliado no combate e conscientização no que tange que
se refere a drogas. Oportunamente, justificou sua ausência ao encontro realizado em
Belisário e ratificou a necessidade de atenção aos assuntos referentes à Casa da
Menina. Pelo Vereador David Lacerda, foi externada a satisfação com a reunião
realizada no HSP, onde foram apresentados dados concretos e documentais que
elucidaram questionamentos dos vereadores, bem como do conhecimento da A
coparticipação financeira dos demais municípios no repasse de verbas. Pelo Vereador
Reginaldo, foi informado que o Deputado Wilson Batista destinou ao HSP ementa
parlamentar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a compra de 3 máquinas
para realização de hemodiálise. Com parte, a Vereadora Helena informou que o
í AN Executivo sanou o déficit do Pronto Socorro do HSP. Pelo Vereador David, foi dito
j que os vereadores devem analisar e estudar os questionamentos para a Audiência
Pública que será realizada. Por fim, questionou ao Dr. Marcos Guarino sobre a
possibilidade de uma reunião com o Prefeito, para sanar eventuais litígios e para que )
aquele realize a função efetiva de Vice-Prefeito. Pelo Dr. Marcos Guarino, vice- q
— — prefeito, foi informado que já foram realizadas quatro reuniões e que não abteve |
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Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. . Prosseguindo, o
Presidente colocou em Plenário a possiblidade dos Projetos de Leis de Protocolos nº
015/2017, 016/2017, 017/2017, 018/2017 e 019/2017 lidos nesta data, serem
colocados em pauta para discussão e votação também nesta data. Em pedido de
ordem, o Vereador Jair questionou a situação de terem sido colocados projetos
diversos do acordados, solicitando informações ao líder do governo. Pelo líder do
governo, foi informado que os projetos apresentados pelo Executivo foram
devidamente explicados aos vereadores nesta manhã, sendo que respondeu o
questionamento do Vereador Jair, informando que a medida do projeto questionado,
tem o desiderato de prevenir práticas antieconômicas.. Colocada em votação a
possibilidade de tais projetos serem votados, foi aprovado por 14 votos a favor e 2
votos contra, dos Vereadores Jair e Carlos. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 014/17, de autoria do Vereador Celso, que “Da denominação ao Bairro
Chalé “fases 1 e 2””. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo
ne 011/17, de autoria do Vereador Miriam, que “Institui o título de Mérito Ordem
Chico Mendes”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões que apresentou emenda ao projeto
inicial. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 015/17, de autoria do
Podey7Exeoutivo, que “Autoriza o Poder Exeutivo a firmar convênio com a
ciaçãp -Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica re
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AGEVAP”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo
Vereador Jair, foi falado sobre a necessidade de valorização de projetos da cidade
de Muriaé. Falou sobre a necessidade e importância da revitalização do Rio
Muriaé, bem como da reativação do Consórcio do Rio Muriaé. Pela Vereadora
Miriam Facchini, foi informado que o projeto da AGEVAP é específico, não tendo
correlação com outros projetos, informando que o presente projeto tem o viés de
educação ambiental. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,
2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 016/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia
Militar de Minas Gerais.”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo
ne 017/17, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 3.716, de 24
de Março de 2002”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Pelo Vereador Jair, foi solicitado vista do
foi aprovado, sendo 14 votos contra o pedido de vista e 2 votos a favor. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
SN projeto. Colocada em votação o pedido de vista do Vereador Jair, o mesmo não
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matéria: aprovado por unanimidade . Pela Vereadora Helena, foi informado que
apesar de votar favoravelmente a aprovação do projeto, falou sobre a necessidade
de revisão, em um outro cenário, pelo Poder Executivo dos valores de RPV.
Justificou que diante da crise existente no pais, vota a favor, mas solicitou ao líder
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e colocasse a possibilidade de uma nova revisão no exercície de
2018. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo
ne 018/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé.”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões,
onde a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça emitiu parecer sobre a
inconstitucionalidade da emenda apresentada pelo Vereador Jair, que
objetivava a alteração dos índices tão somente de uma classe, sendo que a
revisão geral anual deve se dar para a integralidade dos servidores. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: 15 votos a favor, 1 voto contra do Vereador Jair. Pela Vereadora Helena,
foi informado que em anos anteriores, houveram reajustes diferenciados, tendo
em vista que a Municipalidade, recebendo recursos do FUNDEB, deve repassar
parte dos recursos para a categoria dos professores, em que pese a isonomia
pregada. Pelo Vereador Júlio, foi informado que a revisão geral dos vencimentos
dos servidores, será retroativa. Informou que a revisão se deu em percentual
superior à inflação apurada no exercício anterior. Sobre o piso dos professores,
afirmou que no Município de Muriaé, os professores receberia
proporcionalmente acima do piso nacional. Por fim, disse que a emenda proposta
para a categoria dos professores, não pode ser aplicada à referida projeto, pois o
mesmo refere-se a totalidade dos servidores, sendo que o reajuste setorial deve
ser feito em lei específica, diversa da revisão geral. Dada a palavra ao Vereador
Jair, foram tecidas explanações acerca do FUNDEB, bem como do piso nacional
dos professores. Outrossim, informou que a aprovação ocorreu tardiamente,
tendo em vista que na administração anterior, a revisão ocorreu no mês de
Janeiro. Posteriormente, falou sobre a precariedade do vale alimentação
apresenta
Otaria favoravelmente ao projeto, em virtude da necessidade q
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- na lei e ao final, apesar da sua irresignação com os termos da lei,
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servidores públicos municipais. Pela Vereadora Helena, foi afirmado que não é
competência da câmara alterar os percentuais da revisão, tendo em vista que tal
competência é do Executivo. No que tange ao piso salarial dos professores,
afirmou que referidos valores ainda encontram-se abaixo do merecido pela
categoria. Citou a apresentação pelo saudoso Prefeito Paulo Carvalho, que criou
o plano de cargos e salários dos professores, defendendo que os recursos
oriundos do FUNDEB devem ser repassados para os professores. Com pedido de
parte, o Vereador Reginaldo recordou que à época em que o Vereador Jair era
Vice-Prefeito, a revisão geral, em 2 exercícios, não foi realizada, tendo em vista a
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugerindo ainda que, o
questionamento do vereador sobre a revisão da classe dos professores em
percentual superior ao dos demais servidores, fosse apresentada via
requerimento ao Executivo, consoante previsão constitucional da função
regimental e constitucional da função legislativa. Pela Vereadora Helena, foi
informado sobre a limitação de gasto de 70% (setenta) por cento com pessoal, sob
pena de incursão em crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo
Vereador Júlio, foi informado que à época, na administração do Prefeito Odilon, a
revisão não foi aplicada, em virtude de estar ultrapassando o teto legal com gasto
com pessoal. Desta forma, a administração atual esta apresentou o percentual de
revisão com base na observância legal. Pelo Vereador Jair, foi informado que se a
Administração atual não tivesse nomeado tantos comissionados, possivelmente o
reajuste poderia alcançar valores superiores. Pela Vereadora Miriam, foi
requerido que os assuntos de revisão salarial fosse tratado com cautela, tendo em
vista que a análise de tal matéria deve ser tratada respeitando o princípio da
isonomia, não beneficiando uma classe em detrimento de outra. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 019/17, de
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tler Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação “2
de Créditos da Dívida Ativa Municipal denominado REFIM”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Pelo Vereador Jair foi manifestado seu descontentamento com os
procedimentos adotados, tendo em vista que os projetos tem chegado com
tempo exíguo para análise. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1%, 22 e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do
Regimento interno, os Vereadores Dra. Miriam e Jair, apesar de inscritos para
discursar no grande expediente, declinaram do pedido. Não havendo nada mais a
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quarenta )
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente q
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, TD Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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