sessao nº 8

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ATA DA 8: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 04
(quatro) dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares
Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, estando ausente, justificadamente, o Vereador Joel.. Havendo número
legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a
palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Considerando a honrosa presença
do Ilustre Vice-prefeito, Dr. Marcos Guarino, o Presidente desta Casa, convidou-o
ra fazer pare da mesa. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor
ídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada
em votação a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por unanimidade. Dando início
aos trabalhos, foi concedida a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que
procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na
casa. Do Expediente da Ordem do Dia constou o Projeto de Resolução, de Protocolo
nº 035/17 de autora da Mesa Diretora que “ Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé
a firmar convênio com o SICOOB - Credisudeste”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
029/17, de autoria do Vereador Vanderlei que “Dá denominação de Rua José
Osvaldo da Silva”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 029/17, de autoria do Vereador
Ivanir que “Altera a Lei nº 2.622/02”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 030/17, de
autoria do Vereador Ivanir que “Altera a Lei nº 2.622/02"; Projeto de Lei, de
Protocolo nº 032/17, de autoria do Vereadora Miriam que “Institui a identificação de
deficiente e o cadastro municipal das pessoas com deficiência de qualquer natureza
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no âmbito do município de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 029/17, de
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autoria do Vereador José Carlos que “Institui o Projeto Mães de Muriaé com objetivo
de otimizar e garantir as gestantes consultas e exames laboratoriais de imagem e
medicamentos ”. Considerando a presença numerosa dos idosos, o Presidente desta
Casa, por liberalidade e com fulcro no artigo 131 do Regimento Interno,
disponibilizou o uso da tribuna no primeiro expediente. Dada a palavra a Sra. Maria
Helena, representante do Clube da Maior Idade, apresentou reivindicações ao
Executivo, no sentido de disponibilizar médicos, professores de ginasticas e canto
q para os membros da terceira idade. Posteriormente, o Sr. Paulo Sérgio Orondino,
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discursou sobre aspectos relacionados ao transito Muriaeense, solicitando
providências ao líder do governo, Professor Júlio Simbra. Posteriormente, o Vice-
rechaçar o projeto que prevê mudanças significativas na Previdência Social, cobrando
refeito, Dr. Marcos Guarino, teceu comentários sobre o encerramento das atividades
da Casa das Meninas. Discursou também sobre os problemas enfrentados pelo Asilo
Ozanam, bem como da sua situação, como vice-prefeito, que não consegue promover
qualquer mudança. Oportunamente, falou sobre o aumento salarial dos servidores
saúde, bem como teceu críticas às práticas adotadas pelo Chefe do Executivo.
Sandra Lúcia Bittencourt e Wesley Rodrigues, do Sindi-UTE, usaram a Tribuna para
osicionamento e ação dos vereadores com relação a esta PEC 287/2016
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao
Vereador Jair Abreu que falou sobre a necessidade de contratação de um Engenheiro
de Trânsito para que promova uma análise técnica dos problemas existentes na
cidade. Ressaltou moção apresentada ao Posto Tigrão pela redução promovida no
cenário dos postos de combustíveis de Muriaé, que em menos de uma semana,
tiveram uma queda expressiva de valores. Por fim, falou sobre a representação
enviada aos Deputados e Senadores mineiros requerendo que os mesmos se
posicionem contra a PEC287, Reforma da Previdência. O Vereador José Carlos
declarou ser inaceitável uma reforma seletiva da previdência, onde exemplificou os
regimes diferenciados de militares, membros do judiciário e a classe política. Com ;
relação ao projeto apresentado de sua autoria, apresentou justificativas para sua
aprovação e, ao final, solidarizou-se com os requerimentos apresentados pelo,
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idosos. Em aparte, a Vereadora Helena teceu comentários acerca do uso da tribuna
no primeiro expediente, bem como indagou aos idosos se os requerimentos já
haviam sido levados ao Prefeito. Pelo Presidente desta Casa, foram tecidas críticas à
Secretaria de Ação Social, que não tem promovido um trabalho relevante para os
idosos. Dada a palavra a Vereadora Helena, foi manifestado sobre a necessidade de
apoio dos idosos contra a reforma da previdência e, outrossim, falou sobre a situação
dos técnicos da saúde, informando que irá buscar esclarecimentos junto ao Secretário
A de Saúde. Pelo Vereador Devail, foi manifestada sua insatisfação com o Chefe do
Executivo que em sua campanha promoveu-se com o slogan de mudança e, a
mudança não tem ocorrido. Oportunamente, cobrou ao líder do governo,
posicionamento sobre as mudanças propostas na campanha. Pela Vereadora Miriam,
foram tecidas críticas à Municipalidade no tocante a extinção de programas e ações
sociais em favor dos idosos. Agradeceu ao Presidente Carlos Delfim pela nomeação
a comissão, que em conjunto com o Secretário de Obras e o DEMSUR,
comprometeram-se a dar solução às demandas pleiteadas. Discursou sobre a
portância da atuação da Comissão de Direito do Consumidor, no sentido de
fiscalização dos preços dos combustíveis em Muriaé, face a queda representativa
NS promovido em virtude da abertura do novo posto. Ao final, discursou sobre a N
necessidade de empenho e auxílio do Poder Executivo no tocante aos problemas JA
enfrentados pelo Lar Ozanam. Pelo Vereador Elvandro foi afirmado seu
descontentamento e repúdio contra a extinção dos projetos em favor dos idosos. N
Teceu críticas a Secretário da Municipalidade e expos sua irresignação com o descaso
com o Bairro Santo Antonio, falando que, na situação atual, se sente envergonhado
por ter o nome de seu pai em uma quadra no mencionado bairro, tendo em vista a
precariedade e inexistência de manutenção. Pelo Vereador Reginaldo, mencionou-se
sobre a PEC287, ressaltando que o único Deputado Muriaeense que assinou moção
contra a reforma da previdência foi o Dr. Wilson Batista. Ressaltou sua visita a Belo
Horizonte, ocasião em que pleiteou a implantação de unidade do SEST/SENAT. Por
fim, falou sobre os pleitos da terceira idade e que buscará informações sobre os
questionamentos junto ao Chefe do Executivo e a Secretaria de Ação Social. Dada a ,
palavra ao Vereador Ademar, foram relatados-os e db enfrentados pel a!
Administração Atual que herdou dívidas e vícios procedimentais, falando ainda do
seu compromisso com o povo e que não compactua com corrupção. Oportunamente,
teceu criticas à postura adotada ao Sr. Mario Brambila que, em visita ao Bairro Santa
Terezinha, apresentou argumentos inverídicos, afirmando que o Vereador em
questão e sua esposa que solicitaram a transferência do local da entrega do programa
ZA cesta cheia. Oportunamente, informou que o local correto para a realização de tal
entrega é no CRAS do referido bairro. O Vereador Júlio Simbra disse que apesar de
ter informações inerentes aos questionamentos apresentados pelos idosos, preferia se
abster, de modo que os ânimos encontravam-se exaltados e qualquer justificativa por
ele apresentada não seria vista de forma positiva. Em aparte, o Vereador José Carlos
mencionou a situação do Lar Ozanam, onde o Prefeito Grego disse estar aberto ao
debate e já se prontificou a auxiliar na manutenção da instituição. Ao final, fechando
osspronunciamentos do Primeiro Expediente, o Vereador David Lacerda, no tocante
às reivindicações apresentadas pelos idosos, ressaltou que o Chefe do Executivo
além de guardar respeito com esta parte da população, é demasiadamente
comprometido com as ações destinadas a eles. Ao final, considerando as
reivindicações do Clube da Maior Idade, o Presidente, Vereador Carlos Delfim,
solicitou que a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social, interfira de
-.. forma eficaz, no sentido de buscar junto ao Executivo informações e visando a
UN solução das questões aclamadas.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Oportunamente, foi
apresentada a possibilidade de inclusão na pauta de votação do Projeto de Resolução
de Protocolo nº 035/2017. Em votação a inclusão do projeto para votação, aprovado
por unanimidade. Pela Dra. Miriam, foi requerida a retirada da emenda (Projeto de
Lei de Protocolo nº 035/17) ao Projeto de Lei de Protocolo nº 027/17. Em discussão o
Projeto de Resolução de Protocolo nº 035/17, de autoria da Mesa Diretora, que
“Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé a fir convênio com o SICOOB e
a
Credisudeste”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 027/17, de
autoria do Poder Executivo,, que “ Autoriza a abertura de crédito especial /adicional”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi falado sobre
a precariedade dos recursos destinados aos idosos e, a abertura de crédito destinada ao
NAC. No entanto, votará a favor do projeto em virtude dos benefícios que poderá trazer
à cidade, mas discorda da postura da Administração Municipal quando extingue
projetos pouco onerosos que beneficiam parte da população. Em aparte, o Vereador
Reginaldo citou o débito do Governo Estadual, do PT, com o Município que supera a
importância de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) referente a projetos de ação e
desenvolvimento social. Pela Vereadora Miriam, foi informado que apesar de ter
retirado a emenda ao projeto, apresentará nova proposta visando promover benefícios
às demais agremiações. Dada a palavra a Vereadora Helena, foi declarado os benefícios
que a Ascenção do NAC pode trazer ao Município, sendo refletido no turismo, comércio
e diversos outros setores da economia local. Todavia, declarou também a necessidade de
atenção aos demais clubes da cidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 12%, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Com a palavra a Vereadora
Miriam falou sobre o requerimento protocolado destinado aos Deputados
Muriaeenses para que os mesmos votem contra a PEC287, Reforma da Previdência,
pelos prejuízos que trará a toda sociedade. Ressalta-se que os demais Vereadores
também assinaram tal requerimento, bem como apresentaram seu repúdio em face
das alterações propostas. Posteriormente, após pedidos da população para a
veiculação do fumacê nos bairros em virtude da concentração de insetos, a Vereadora
buscou informações junto a Secretaria de Saúde i informada que tal prática nã
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mais poderá ser utilizada, tendo em vista que o produto utilizado é tóxico e pode
trazer prejuízos a saúde. No tocante ao adicional ao Programa de Saúde da Família,
foi informado que deve ser buscado junto ao Poder Executivo informações acerca do
At? repasse pelo Governo Federal, afirmando que atuará em conjunto do Sindicato para
bes verificação dos motivos da não aplicação dos adicionais. Derradeiramente, discursou
sobre o dia do autismo e as políticas públicas destinadas aos deficientes, bem como
mencionou a relevância do projeto de sua autoria apresentado. Dada a palavra ao
Vereador Júlio Simbra, foi discursado sobre aspectos do Programa de Atenção Básica
de Saúde, que desde o exercício de 2004 não sofre revisão ou reajuste dos recursos
que são oriundos do Governo Federal. Afirmou também em seu discurso que a
responsabilidade dos recursos são proporcionalmente de 30% (trinta por centojda
Municipalidade e 70% (setenta por cento) da União.. Por fim, ressaltou a existência
de débito do Governo Estadual, na área da saúde que supera a cifra de
R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Em aparte, o Vereador José Carlos falou
dos problemas existentes no Programa do Governo Federal Mais Médicos. Ao final, o
Vereador Júlio Simbra falou sobre a orientação de seu partido DEM sobre a
aprovação da PEC287, o mesmo assinou as representações em repúdio a reforma,
mormente que antes da reforma da previdência, é imprescindível a criação de uma
CPI para verificar os vícios existentes na alocação de recursos oriundos da
Seguridade Social e que apesar da existência da crise, o orçamento da Previdência
Social ainda é superavitário. Não havendo nada mais a tratar, O Sr. Presidente
declarou encerrada a Reunião às vinte horas e trinta e cinco minutos. O 1º Secretário
determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo
Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal Muriaé, Plenário Doutor
João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. j
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