sessao nº 9

ATA DA 9 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 11
(onze) dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares
Ribeiro, reuniram-se Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, estando ausente, justificadamente, o Vereador Carlos Macuco.. Havendo
número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o
Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a
leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata da Reunião Anterior,
foi requerida emenda pela Vereadora Helena, para constar que, em sua manifestação
no grande expediente, ao indagar a Sra. Maria Helena, representante do Clube da
Maior Idade, se eles já haviam buscado o Executivo, foi dada resposta negativa ao
questionamento. Em votação a emenda, aprovada por unanimidade. Dando início
aos trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que
procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em caráter
excepcional, o Presidente desta Casa Legislativa autorizou o vereador Elvandro a
entregar moção de congratulação e aplausos à três membros da PMMG, agradecendo
pelos serviços prestados à comunidade. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a
leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia
constou o Projeto de Lei, de Protocolo nº 036/17, de autoria do Poder Executivo que
BN “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4183/11, Lei nº 4389/12 e Lei nº 2358/99”,
a
Projeto de Lei, de Protocolo nº 036/17, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde”, Projeto de Lei, de
| Protocolo nº 038/17, de autoria do Poder Executivo aí we “ Autoriza abertura d)
crédito suplementar com inclusão nova de fonte”, Projeto de Lei, de Protocolo nº
039/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a receber
doação sem encargo bens móveis e imóveis e serviços”, Projeto de Lei, de Protocolo
nº 040/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a União Federal para cessão de servidor efetivo para a Justiça Federal
de Primeiro Grau em Minas Gerais - subseção judiciária de Muraé”, Projeto de Lei,
de Protocolo nº 041/17, de autoria da Vereadora Helena que “Altera a Le
Complementar nº 5.385/17 que delimita o perímetro urbano do Distrito de Itamuri”,
Projeto de Lei, de Protocolo nº 042/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o
anexo I, da Lei Complementar nº 4.185/11”, Projeto de Lei, de Protocolo nº 043/17,
de autoria da Vereadora Miriam que “Dá denominação à Unidade Básica do Bairro
Recanto Verde”, Projeto de Lei de Protocolo nº 044/17 (Emenda ao Projeto de Lei
Protocolo nº 022/17), de autoria do Vereador Jair Abreu que “Altera a Lei Municipal
nº 2.358/99 - Dispõe sobre “Código de Posturas do Município de Muriaé””.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra à
- Vereadora Miriam que solicitou ao líder do governo, novamente, resposta ao
requerimento enviado ao Executivo, tendo em vista o decurso de prazo superior a 60
dias e, citando o artigo 96 da LOM, que menciona sobre sanções e infrações previstas |
ao Prefeito. Discursou sobre os esclarecimentos apresentados pelo Poder Executivo
——
quanto às reivindicações da população da maior idade, onde, parte satisfatória dos
anseios foram atendidos. Dada a pala ao Vereador José Carlos, o mesmo prestou
homenagem ao saudoso Prefeito, Dr. Paulo Carvalho, que tornou o DEMSUR
Do SE
da responsabilidade da COPASA. Irresignado, mencionou sobre os prejuízos para a
autarquia municipal, retirando os serviços de saneamento básico e limpeza urbana
população oriundos da extinção das Farmácias Populares, projeto do Governo
Federal. Falou também sobre aspectos sobre a febre amarela e sua vacinação, bem
como discursou sobre a irregularidade da cobrança de quaisquer valores para /
entrada nos eventos do Clube da Maior Idade, tendo em vista cadastro realizado
pelos vereadores. Em seu discurso, o Vereador Elvandro falou sobre sua visita ao
Clube da Maior Idade e indagou sobre os motivos de não atendimento do
requerimentos dos idosos. Ressaltou também a precariedade dos postos de saúde e
creches de Muriaé, que estão sofrendo com a falta de suprimentos básicos, citando
fraldas, gases e demais materiais, manifestando sua indignação com a postura do
Prefeito. Por sua vez, a Vereadora Helena informou aos idosos que não havia
qualquer fundamento para que os vereadores não os ajudassem em seus
requerimentos. Sobre a cobrança de valores nos eventos realizados no espaço
público, a vereadora apresentou aspectos acerca da responsabilidade da
Municipalidade por qualquer problema que eventualmente ocorra. Por fim, prestou
esclarecimentos sobre as reivindicações apresentadas pelos idosos e a resposta do
Executivo e ressaltou a necessidade de um maior dialogo entre a população e os
poderes públicos. Em sua manifestação, o Vereador Ademar falou sobre os anseios
apresentados pelos idosos e do comprometimento do Prefeito com tal matéria.
Ressaltou acordo realizado entre o Executivo e o responsável pelo Lar Ozanam, Sr.
Elder, falando da satisfação do mesmo com os termos apresentados e, ao final,
solicitou a realização de uma Audiência Pública para tratar dos projetos referentes às
casas do distrito de Vermelho, tendo em vsta que as partes competentes, não
assumem suas responsabilidades. Pelo vereador Jair, foi informado sobre a reunião
realizada na Prefeitura referente à apresentação da LDO, bem como parabenizou o
Vereador José Carlos pela homenagem e defesa ao DEMSUR, que é uma importante
conquista para o Município. Fez críticas ao Prefeito, no sentido da não prorrogação
do concurso, bem como das nomeações realizadas. Ao fim, fez críticas ao Vereador
Ademar que, em seu direito de resposta, repudiou a postura do Vereador Jair,
mencionando ainda débitos do governo Petista com o Município, situação que
prejudica sobremaneira o desenvolvimento da cidade. Pelo Vereador David Lacerda,
foi falado sobre a necessidade de se tratar os requerimentos com coerência e observar
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a legalidade nas condutas pleiteadas à Municipalidade. Fez menção à Projeto de Lei
aprovado na legislatura anterior, onde autorizou-se o DEMSUR a conceder descontos
de 50%(cinquenta por cento) às instituições filantrópicas. Por fim, sugeriu aos
integrantes do CMI para nomear uma comissão e agendar uma audiência com o
Prefeito Grego. Em aparte, o Presidente, Carlos Delfim, sugeriu ao líder do governo
que intervisse na situação apresentada e agendasse referida audiência com o Chefe
do Executivo. Pelo Vereador Júlio Simbra, líder governista, foi informado que
certamente o Prefeito atenderia a comissão que representará o Clube da Maior Idade.
Ressaltou sua orientação religiosa e teceu sugestões sobre a postura dos
representantes do CMI.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Pelo Presidente foi
suscitado a possibilidade de inclusão para a pauta de discussão e votação o Projeto
de Lei, Protocolo nº 022/17. Colocada em a inclusão, foi aprovada por unanimidade,
ressaltando-se a manifestação da Vereadora Helena sobre o posicionamento diverso
do Vereador Jair Abreu, que apresentou emenda a projeto solicitando votação
imediata. Colocado em plenaro a possibilidade de discussão e votação do Projeto de
Lei, Protocolo nº 039/17, aprovado por 14 votos a favor e 1 abstenção do Vereador
Jair. Por fim, o Projeto de Lei, Protocolo nº 041/17 foi aprovado por unanimidade sua
inclusão na pauta de votação. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 022/17,
de autoria do Vereador Joel, com a emenda apresentada pelo Protocolo de Projeto de
Lei nº 044/17 de autoria do Vereador Jair Abreu que “Altera a Lei Municipal mº
2.358/99 - Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Muriaé”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi apresentada defesa para sua
emenda, no sentido de beneficiar os consumidores, com a livre concorrência, bem como
falou sobre os projetos que são distribuídos e que são entregues com pouco tempo para
análise. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
039/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder Executivo a receber
/
em doação sem encargo bens móveis e imóveis e serviços”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer/das Comissões. Em votação
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Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Pela Vereadora Helena foi mencionado sobre Projeto de Lei votado
no exercício anterior, onde foi autorizada construção de via pública com recursos de
uma empresa privada, tendo em vista que o Poder Público não dispunha de recursos.
No entanto, talvez por interesses diversos, mencionada construção não havia sido
realizada.. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
041/17 com emenda ao Projeto de Lei Protocolo nº 003/17, de autoria da Vereadora
Helena, que “Altera a Lei Complementar nº 5.385 que delimita o perímetro urbano
do Distrito de Itamuri”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais.
Í 7d Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Dada a palavra José Carlos
foi ressaltada a dívida do Estado de Minas Gerais com o Município na importância |,
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( de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e disse que tais recursos, se
disponibilizados a gestores sérios, traria grandes benefícios ao Município. Repudiou
insatisfação dos idosos não se refere a impossibilidade de cobrança nos eventos, mas
=
sim que a Prefeitura promova o custeio dos bailes de sábado. Falou sobre o reajuste
anual dos servidores da saúde e, ao final, mencionou emenda do Deputado Renzo
— Braz. Em aparte, o Vereador Devail parabenizou o Deputado Renzo Braz pela
38N emenda parlamentar no importe de R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Por
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=> a postura do Governo de Minas que apesar de ter recebido os recursos da União, não
os repassou ao Municípios. Já em seu discurso, a Vereadora Miriam mencionou que a
fim, o Vereador Júlio falou sobre as revisões realizadas à Reforma da Previdência e a
postura do Governo Federal no sentido de mudar seu posicionamento e a « f
necessidade de uma maior reflexão acerca do tema. Enfatizou a coletiva de imprensa
que será realizada na próxima semana pelo 7 j ue Nº dos 10)
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primeiros dias de governo e as ações realizadas, finalizando seu discurso
apresentando respostas ao Requerimento apresentado pelo Sr. Venerando sobre
obras na Rua Artur Duarte. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. O 1º
Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai
assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor o a Bandeira de Mello, data supra. f
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