sessao nº 10

ATA DA 10: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 18
(dezoito) dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, sob
a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os
Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias
constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David
Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum,
estando ausentes, justificadamente, os Vereador Joel.. Havendo número legal e
regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra
ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da
Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a
palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião
anterior. Colocada em votação a Ata da Reunião Anterior, foi aprovada por
unanimidade. Dando início aos trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor
Jurídico, Dr. Ednilson que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs.
di Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências
recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constou o Projeto de Lei, de
N 1 Protocolo nº 045/17 de autoria do Vereador Jair que “Altera a Lei nº 4.744/14”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 046/17, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentara de 2018”; Projeto de Lei,
Protocolo nº 047/17 de autoria da Mesa Diretora que “ Altera a Lei nº 5.348/16”. Por
! — liberalidade do Presidente desta Casa Legislativa e com espeque no artigo 131 do
Regimento Interno, devidamente inscrito para o uso da tribuna livre, o Sr. Carlos
Robertos Martins Nunes discursou sobre a gestão de vários prefeitos anteriores,
fazendo comparações e tecendo críticas à Administração Atual. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador Jair que
N
cumprimentou o Sr. Carlos pela iniciativa de vir a tribuna e apresentar os prejuízos
oriundos da defasagem ,salaridl para os servidores públicos. Oportunamente,
lembrou o falecimento do “Tiaguinho”, lembrando saudosamente sua alegria,
ressaltando a moção apresentada. Sobre a eleição presidencial realizada pela
Associação de Moradores do Bairro São Joaquim, parabenizou o Sr. Gil e demais
componentes da chapa pela votação expressiva e, ao final, apresentou justificativa a
projeto de sua autoria apresentado. Pelo Vereador José Carlos foi discursado sobre a
moção de congratulação e aplauso apresentada em virtude dos 4 anos de
funcionamento da UTI Neonatal, citando números e estatísticas oriundas da
atividade da instituição em questão. Relembrou do empenho do Sr. Marcos Guarino
para a efetivação do projeto e parabenizou os atuais diretores e demais colabores. Em
aparte, o Vereador Devail parabenizou o Dr. José Carlos pela moção apresentada,
falando dos benefícios trazidos à sociedade Muriaeense e mencionou a atuação do
Deputado Estadual Bráulio Braz e, o prefeito à época, Sr. José Braz pela obtenção dos
recursos e construção da referida instituição. Dada a palavra à Vereadora Miriam,
esta ratificou a moção apresentada pelo Vereador Jair, parabenizando o Sr. Gil pela
eleição à Presidência da Associação dos Moradores do Bairro São Joaquim. No
tocante à manifestação do Sr. Carlos, informou que estava em contato com o
Sindicato e que fora informada que no mês de Maio, seria avaliado um reajuste. Por
fim, citou entendimento fixado pelo STJ e citou Lei Federal que fixa cobrança mínima
nas tarifas de água, situação que, torna legitima a cobrança realizada pelo DEMSUR.
Ao final, ressaltou que mesmo com tais cobranças, as tarifas aplicadas em nosso
Município, tem valores inferiores às aplicadas pela COPASA. Pela Vereadora Helena
foi discursado acerca dos aspectos inerentes à remuneração e reajustes dos servidores
públicos municipais, ressalvando que o Poder Legislativo Municipal não possui
competência para apresentar projeto de lei para promover reajustes aos servidores,
sendo competência exclusiva do Executivo. Como os demais pares, parabenizou o Sr.
Gil pela eleição de sua chapa e, mencionou requerimento apresentado ao Executivo
para a construção de um campo de futebol no Bairro São Joaquim. Ao final,
mencionou a existência de menores em estado de vulnerabilidade na Praça
Hastenreiter e na praça que sedia esta Casa Legislativa. Dada a palavra ao Vereador
Elvandro, foi ressaltado o reguerimento apresentado ao Executivo, no sentido de
solucionar o problema do mau cheiro em parte da Avenida JK e que ele, como
conhecedor do assunto, afirmou que a solução não demanda grande investimento.
Ressaltou os benefícios trazidos com a construção da UTI Neonatal e ao final teceu
críticas com relação ao Executivo, quanto a demissões e eventuais perseguições que
estão ocorrendo a funcionários da Municipalidade. O Vereador Júlio parabenizou as
reflexões sempre pontuais do Vereador Celsinho e sua sensibilidade nas escolhas das
leituras. Mencionou o momento de crise financeira vivido pelo Pais e que, não
obstante os servidores públicos terem direito a um reajuste em seus vencimentos, em
muitas situações não há recursos para tais medidas. Oportunamente, fez menção à
coletiva de imprensa que será realizada na Prefeitura para apresentação dos
resultados da Administração Municipal. Ao final, falou sobre o novo cenário político
que esta sendo construído no país, com as delações oriundas da Operação Lava Jato e
ressaltou as deliberações com as Autoridades de Segurança Pública Municipal
visando a redução da criminalidade. O Vereador David Lacerda citou aspectos sobre
o grande número de sindicatos existentes no país e os problemas advindos de tais
representações. Em tempo, lembrou da audiência realizada pelos representantes do
Clube da Maior Idade com o Prefeito, onde parte das demandas apresentadas foram
atendidas.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande [
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 024/17, de autoria do Vereador Carlos Macuco, que “ Altera a Lei
Municipal nº 3.460/2007 - Delimita o perímetro urbano do Município de Muriaé”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado |:
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
Ps
discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 025/17, de autoria do Vereador Jair, que
“Dispõe sobre instalação de Câmeras de Monitoramento nas portarias das Creches e
e
escolas do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
de Constituição, Legislação e Justiça e Constituição pela inconstitucionalidade da
matéria, recomendando que o projeto apresentado siga para o Executivo em forma
de indicação do vereador subscritor: Em votação o parecer, aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 026/17 com emenda ao
projeto inicial, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Município de Rosário da Limeira”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi relembrado projeto votado nesta casa sobre
convênio com o Município de São Sebastião da Vargem Alegre no mesmo sentido e que,
sobre seu projeto, afirma que tal implantação não trará onerosidade excessiva à
Municipalidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 028/17, de autoria do Vereador Waltecy - Ciso, que “Acrescenta
dispositivo ao artigo 76 da Lei Complementar nº 1.232/87 - Código de Obras do
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 029/17, de
autoria do Vereador Vanderlei, que “Dá denominação de Rua José Osvaldo da
Silva”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 030/17 com emenda ao projeto inicial, de
autoria do Vereador Ivanir, que “Altera a Lei nº 2.622/2002”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões que
apresentou emenda ao projeto inicial. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 031/17 com
emenda ao projeto inicial, de autoria do Vereador Ivanir, que “Altera a Lei nº
2.622/2002”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 032/17 com
emenda ao projeto inicial, de autoria da Vereadora Miriam, que “Institui a
identificação de deficiente e o cadastro municipal das pessoas com deficiência de
qualquer natureza no âmbito do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº 034/17, de autoria do Vereador José Carlos, que “Institui o Projeto Mães
de Muriaé com o objetivo de otimizar e garantir as gestantes consultas e exames
laboratoriais de imagem e medicamentos”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
animidade. Pelo vereador Jair, foi citado projeto de Lei apresentado pela Vereadora
Miriam que mencionava sobre a prorrogação da licença maternidade. Já a Vereadora
Helena relembrou o parecer apresentado ao projeto da Dra. Miriam onde constava a
existência de projeto no mesmo sentido, do Vereador Evil. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 036/17, de autoria do |
Poder Executivo, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183/11, na Lei nº 4
4.389/12, na Lei nº 2.358/99”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
y ;
V
explicação do Parecer das Comissões. O Vereador Jair asseverou que vota contra pois
a Municipalidade esta criando cargos e, em contrapartida, afirma que não existem
recursos disponíveis na Prefeitura para outros projetos. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado em 1º, 2º e 3º votação, por 14 votos a
favor 1 voto contra do Vereador Jair, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 037/17, de autoria do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 038/17, de autoria do Poder Executivo,
que “ Autoriza abertura de crédito suplementar com inclusão de nova fonte”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi manifestada sua posição
favorável ao projeto, tendo em vista que trará benefícios para a área da saúde. No
entanto, o Vereador afirma que, contrariamente ao que vem sendo noticiado, tal crédito
é oriundo de superávit, situação que demonstra que a Administração Anterior não
deixou a Municipalidade em precariedade financeira, considerando as informações
repassadas pelo atual Prefeito. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
1,2: e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 040/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a União Federal para cessão de servidor efetivo
para a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais - subseção judiciaria de
Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair solicitou ao líder do
governo para que informasse qual funcionário será indicado e qual função exercerá. Em
de A dr
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Pelo Presidente foi apresentado ao Plenário a possibilidade de
inclusão na pauta de votação o Projeto de Lei, Protocolo nº 047/17 de autoria da
Mesa Diretora. Em votação a inclusão, aprovada por 14 votos a favor e 1 contra da
Vereadora Helena. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 047/17, de autoria
Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 5.348/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Pelo Vereador Jair foi mencionada orientações apresentadas pelo Tribunal
de Contas do Estado - TCE no sentido da redução de custos administrativos e salários e
que, para buscarmos um país melhor, devemos dar exemplo de moralidade, sendo certo
que tal referência pode ser iniciada em nossa cidade. O Vereador David Lacerda
parabenizou a autoria e redação do projeto, afirmando que foram apresentados
“fundamentos relevantes que determinam imperativamente a redução de custos e
salários. Dada a palavra a Vereadora Helena, a mesma afirmou que se abstem da
votação em virtude de não ter tido a oportunidade de promover uma comparação com a
Lei anterior. Por derradeiro, o Vereador Jair questionou o texto sobre as progressões,
sendo que pelo Diretor Jurídico foi mencionado que quinquênios e gratificações de
qualificações são devidas. No entanto, progressões não podem ser concedidas aos
comissionados. Em votação o Projeto: aprovado em 1º, 2º e 3º votação, por 14 votos a
favor e 1 abstenção da Vereadora Helena, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, o Vereador Júlio
Simbra dispensou o uso da tribuna. Pelo Vereador José Carlos foi apenas explicitado
o agradecimento aos pares pela aprovação unanime de seu projeto e falou dos
benefícios que tais medidas trazem à população.. Não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quinze minutos.
O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que
vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
SE]