sessao nº 12

da Fem,
ATA DA 122 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34:
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 02
(dois) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinco
minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os
Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias
constantes do Expediente da Ordem do Dia.O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro
de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo
número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Vereador Elvandro, que ocupando a tribuna, procedeu a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o
Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a
leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata da Reunião Anterior,
aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, foi concedida a palavra ao
Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas
pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das
correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os
Projetos de Lei, de Protocolo nº 050/17 de autoria dos Vereadores Elvandro, Miriam,
Jair, Devail e Ciso, que “Altera o Projeto de Protocolo nº 042/17 que dispõem sobre o
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011, dentre outras
providências”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 051/17, de autoria do Presidente da
Câmara, Vereador Carlos Delfim, que “Institui no calendário de eventos oficiais do
Município de Muriaé (MG) a Semana Municipal de Atenção ao Idoso”. Por
liberalidade do Presidente desta Casa e com fundamento no artigo 131 do Regimento
Interno, o uso da tribuna foi transferido para o primeiro expediente. Devidamente
inscrito, o Vice-Prefeito, Dr. Marcos Guarino, dissertou sobre o projeto de lei de
Autoria do Poder Executivo, que extingue cargos de seu gabinete, solicitando que os
vereadores fossem coerentes e mantivessem seu voto apresentado na reunião
xtraordinária realizada no início do Vo 2 Executivo apkesextou a
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reestruturação dos cargos da Municipalidade. Afirmou também que as justificativas
apresentadas pelo Executivo, não condizem com a realidade apresentada.
Posteriormente, o Sr. Gil Maximino, Presidente da Associação dos Moradores do
Bairro São Joaquim, falou dos problemas enfrentados pelos moradores, no tocante à
saúde, bem como a precariedade assistencial vivenciada em tal bairro. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador Jair
explicitou sua irresignação com a postura adotada pelo Chefe do Executivo, que após
o marco dos 100 (cem) dias de governo, nada apresentou de mudança.
Tempestivamente, discursou sobre a emenda apresentada ao Projeto de Lei de
Protocolo nº 042/17, afirmando que o atual vice-prefeito, Dr. Marcos Guarino, foi
determinante na votação expressiva do atual prefeito e que a postura adotada de
perseguição, não pode ser aceita. Em seu discurso, o Vereador José Carlos justificou a
retirada de sua assinatura da emenda ao Projeto de Lei nº 042/17, tendo em vista que
o Prefeito Grego lhe garantiu que não tiraria os cargos alocados junto ao Vice-
Prefeito. Ressaltou também orientação da controladoria no sentido de adequação de
cargos e o entendimento repassado pelo Sr. Vitor Valverde. Por sua vez, a Vereadora
Miriam solidarizou-se pela situação vivenciada pelo Vice-prefeito, ratificando o
entendimento de que a expressividade na votação do atual prefeito é alicerçada no
reconhecimento da população e prestígio do Dr. Marcos. Oportunamente, fez
menção a projeto apresentado na Reunião Extraordinária que reestruturou os cargos,
ressaltando que a extinção ou remanejamento dos cargos prejudicará o trabalho do
vice-prefeito. No tocante a possível proibição de concessão de alvarás a templo
religiosos, informou que a legislação atual não apresenta nenhuma vedação e,
somente na possível reestruturação da legislação, poderá prever algo. Pelo Vereador
Elvandro foram tecidas críticas à Municipalidade, bem como posicionou-se,
informando que a Administração Pública somente evoluirá após a resolução destes
conflitos internos, sobretudo o explicitado entre prefeito e vice. Da mesma forma,
solicitou que constasse em ata questionamento realizado ao líder do governo, caso o
projeto de lei fosse votado sem emenda, os cargos atribuídos ao gabinete do vice-
refeito teriam garantia de manutenção. Pelo Vereador Devail, foram tecidas críticas
à Adffinistração Pública atual, bem como a inexistência das di” s em
.
momento de campanha. Discursou sobre a emenda proposta no Projeto de alteração
de cargos, convidando os demais edis a assinarem, tendo em vista que somente desta
forma, o vice-prefeito terá garantia da manutenção de sua secretária e assessor e,
desta forma, poderá exercer sua função. Em sua intervenção, a Vereadora Helena, em
resposta ao Sr. Gil, informou que ainda não obteve resposta ao requerimento enviado
ao Executivo. No que se refere ao assunto do Vice, mencionou que acha válida a
participação efetiva do vice-prefeito nos assuntos da Municipalidade. No entanto,
afirmou ser de extrema necessária a realização de uma parceria leal entre prefeito e
vice, contando com a cooperação da sociedade. Por sua vez, indagou ao Diretor
Jurídico se o Prefeito poderia exonerar assessor e secretária do Vice-Prefeito, sendo
respondido que tais cargos são de livre nomeação e que, portanto, podem ser
exonerados a qualquer tempo. Desta forma, a Vereadora Helena justificou que caso o
Prefeito quisesse, já haveria exonerado e que o projeto de lei apresentado foi
devidamente fundamentado pelo Jurídico do Executivo. Dada a palavra ao Vereador
Ciso, foi relembrada votação na reunião extraordinária que apresentou
reestruturação dos cargos, manifestando seu posicionamento com relação ao projeto,
sendo a favorável a aprovação com a emenda ao texto inicial, afirmando ter sua
opinião formada acerca do assunto e não sendo influenciável por pressões populares.
Por sua vez, o Vereador David Lacerda discursou sobre a grande virtude na
mudança de entendimentos, quando estes promovem o beneficiamento da
coletividade e a observância da legalidade. Por sua vez, requereu que constasse em
ata que se reuniu com o Prefeito Grego e outros vereadores sendo que o Chefe do
Executivo lhe garantiu que não exoneraria qualquer dos cargos do vice-prefeito.
Oportunamente, informou que desconhece qualquer projeto de lei que proíba a
concessão de alvarás e licenças a templos religiosos. Pelo Vereador Ademar foi
afirmado que, independente do resultado da votação do projeto, o Dr. Marcos
Guarino não será prejudicado, conforme relatado pelo Prefeito Grego. Fez críticas a
lideranças religiosas da cidade. O Vereador Júlio, em sua manifestação, citou trecho
bíblico e parabenizou à população presente e afirmou que para que a manifestação
seja pgrfeita, um de seus requisitos essenciais é a ordem, sendo dg) S
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solicitou aos presentes que no momento da defesa e justificativa do projeto, seja
aceito com respeito seu posicionamento.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo nº 045/17, de autoria do Vereador Jair Abeu, que “Altera a Lei nº
4.744/2014”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões, pela inconstitucionalidade do Projeto, tendo em vista que
promove renúncia financeira à Municipalidade. Em votação o Parecer das Comissões
pela inconstitucionalidade da matéria com sugestão de que o projeto seja enviado em
forma de indicação: aprovado por 15 votos a favor e 1 contra do subscritor do projeto,
Vereador Jair. Pelo mesmo, foi discursado acerca do projeto, que tinha o desiderato de
conceder redução a instituições filantrópicas, mencionando a situação vivenciada no Lar
Ozanam, ao passo que, diante do parecer apresentado, reafirmou que a função
legislativa dos edis, está sendo mitigada com tais vedações. Pelo Vereador David
Lacerda, foi informado que sobre o Lar Ozanam, obteve informações com o Chefe do
Executivo que todas as solicitações apresentadas pelos diretores da instituição foram
atendidas. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 042/17 (com emenda
apresentada - Projeto de Lei de Protocolo nº 050/17), de autoria do Poder Executivo,
que “Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.185, de 28/12/2011”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
atéria: aprovado por unanimidade. Dada a palavra ao Vereador Jair, foi justificada a
conformidade da emenda apresentada com o projeto, bem como que o parecer da
mesma explicitou a legalidade da medida. Em sua intervenção, teceu críticas ao Chefe
do Executivo que tem apresentado postura arbitrária, não conferindo valor ao vice-
prefeito, que lhe auxiliou na campanha e contribuiu para sua votação. Pela Vereadora
Miriam foi ratificado o entendimento favorável à emenda apresentada, tendo em vista a
legalid da mesma. Novamente, relembrou a aprovação da Ny; já cargos
na Reunião Extraordinária realizada no mês de Janeiro e que, ressaltando anda que o
Vice-Prefeito tem desempenhado um trabalho participativo, não obstante os obstáculos
apresentados pelo Chefe do Executivo. O Vereador David Lacerda, afirmou seu
posicionamento favorável ao projeto inicial, sem a emenda. Pela Vereadora Helena foi
informado que o presente projeto não tem qualquer cunho polêmico. No entanto, estão
objetivando polemizar a redação e objetivo do mesmo. Reafirmou que se o Chefe do
Executivo objetivasse a exoneração ou retirada dos cargos do Vice-Prefeito, já teria o
feito, de modo que os cargos mencionados no Projeto de Lei são comissionados, sendo,
portanto, de livre nomeação, relembrando a justificativa apresentada pelo Jurídico da
Municipalidade, no sentido da observância de recomendação da Controladoria Interna,
bem como da adequação legal. Em sua defesa ao projeto, o líder do governo, Vereador
Júlio Simbra manifestou seu voto pela aprovação do texto original do projeto em debate,
mencionando o Vereador Ciso, que ressaltou em seu discurso a liberdade de escolha e
voto. Oportunamente, afirmou que o Prefeito Grego não promoverá qualquer
exoneração dos cargos afetos ao Vice-Prefeito, Dr. Marcos Guarino, mencionando que tal
iniciativa de lei só tem o objetivo de adequação legal, tendo em vista que inexiste a
matrícula orçamentaria “Gabinete do Vice-Prefeito”. Em votação a emenda ao Projeto:
rejeitada por 11 votos contra e 5 a favor (Vereadores Ciso, Devail, Elvandro, Jair e
Miriam) em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em votação o
projeto, com sua redação original, sem a emenda apresentada: aprovado por 11 votos
a favor e 5 votos contra, dos Vereadores Ciso, Devail, Elvandro, Jair e Miriam. Em
intervenção, o Vereador Ciso justificou seu voto favorável a emenda e indagou ao
Vereador Ivanim o motivo da retirada de sua assinatura da emenda. Pelo Vereador
Ivanim, foi informado que votou a favor do projeto por ter verificado,
posteriormente, que o mesmo não tinha o objetivo de prejudicar o Vice-Prefeito,
sendo, da mesma forma, seguido pelo Vereador José Carlos.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Dada a palavra ao Vereador
Jair, foi conclamado o espírito democrático e da dialética vivido nesta reunião e nos
debates projetos, e, aproveitando o ensejo, ressaltou o compromiss9 do líder-do
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governo, bem como do Prefeito de que o Vice-Prefeito não seria prejudicado, sendo
afirmado ainda que Muriaé precisa de cooperação de todos para evoluir. Por sua vez,
a Vereadora Miriam justificou seu voto e apoio ao Dr. Marcos Guarino, agradecendo
a presença da população nas reuniões e debates que afetam diretamente a sociedade.
Por fim, o Vereador Júlio Simbra fez considerações acerca da aprovação do projeto e
aproveitou a oportunidade para agradecer ao Presidente desta Casa Legislativa, onde
realizou viagem a Brasília, onde realizou encontros com lideranças de todo o País,
buscando benefícios para o Município. Por sua vez, afirmou que o encontro com tais
lideranças fora demasiadamente produtivo e, colocou-se à disposição dos edis para
compartilhar as experiências vivenciadas. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e vinte e cinco
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data suba.