sessao nº 15

|
ATA DA 15: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÉA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 23
(vinte e três) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas,
sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os
Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias
constantes do Expediente da Ordem do Dia.O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro
de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, estando
ausente a Vereadora Helena. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta
Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que
ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu
sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em
votação a Ata da Reunião Anterior, aprovada por unanimidade. Dando início aos
trabalhos, foi concedida a palavra à Assessora Jurídica, Dra. Marcelaque procedeu a
leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em caráter de
excepcionalidade, os Vereadores Joel, Júlio e Ademar, conjuntamente, apresentaram
moção de pesar ao Sr. Ricardo Bersan e família, em virtude do falecimento de sua
mãe..Da mesma forma, o Vereador Ademar Camerino apresentou moção de
congratulação e aplausos ao ex-vereador, Sr. Edervino de Assis Reis, ressaltando sua
biografia de compromisso com a população Muriacense. Posteriormente, o Diretor
3 Jurídico fez a leitura cas correspondências recebidas na casaDo Expediente da
Ordem do Dia constaram os Projeto de Lei, de Protocolo nº 061/17, de autoria do
Poder Executivo que “ Autoriza abertura de crédito suplementar”; Projeto de Lei, de
Protocolo nº 062/17, de autoria do Vereador José Carlos que “Institui a semana
municipal de prevenção a violência contra a mulher”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
063/17, de autoria do Vereador José Carlos que “Implanta o teste rápido de HIV,
Hepatite Be C e VDRL (Generalizar)”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 064/17, de
)
autoria do Poder Executivo que “Amtoriza o Chefy do Poder Executivy/yabriycrédito
especial adicional e a efetuar repasses financeiros ao CONSEP - Conselho Municipal
de Segurança Pública”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 065/17, de autoria do
Vereador Ademar Camerino que “Declara de utilidade pública a entidade
Associação Condomínio Nova Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 066/17, de
autoria do Vereador Elvandro que “Institui o Programa de Incentivo à Implantação
de horas comunitárias e familiares no Município de Muriaé”; Projeto de Lei, de
Protocolo nº 067/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o quadro de cargos
de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde constante do Anexo 1,
da Lei Complementar nº 4.185, de 28/12/2011” e Projeto de Lei, de Protocolo nº
068/17, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre procedimentos
administrativos relacionados à seleção, prescrição e à dispensação de medicamentos,
A 4
» - jinstitui a Câmara Técnica de Saúde”. Por liberalidade do Presidente e com alicerce no
À
artigo 131 do Regimento Interno, o uso da tribuna foi transferido para o primeiro
expediente. Devidamente inscrito, O Cabo Coutinho, Coordenador do PROERD,
dissertou sobre aspectos referentes ao programa de resistência as drogas e o êxito
obtido em algumas atividades na esfera deste Município. Posteriormente, o Sr. João
Ricardo Guedes, Presidente da Sentect/JFA falou sobre as alterações apresentadas
pelos Correios, onde grande parte dos logradouros receberam numeração específica.
Ressaltou que neste momento de implementação do novo modelo, eventuais erros |
podem ocorrer e, sendo assim, diante de problemas, poderá aplicar-se o CEP único.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao
Vereador Jair relatou problemas na entrega de correspondências no distrito
industrial, mencionando a especificação dos CEPs por logradouro, ressaltando falhas
na prestação de serviços dos Correios que desencadeiam ações judiciais, causando
prejuízo à estatal. A Vereadora Miriam, em sua intervenção, agradeceu ao DEMSUR
+ pelo atendimento à solicitação para limpeza dos Bairros Inconfidência 1 e 11. Solicitou
ao líder do governo providências acerca da comissão nomeada para acompanhar as
práticas ilegais no Bairro Santo Antonio, mencionando que determinadas ruas '
encontram-se intransitáveis em virtude do mato e do entulho que se acumula por
“ao PROGEA,
descartes ilegais. Ressaltou a importância o PROERD e fez mençã
programa voltado à educação ambiental, solicitando ao líder do governo e ao
subscritor do Projeto de Lei de Protocolo nº 064/17 a possibilidade de emenda ao
projeto, no sentido de destinar parte dos recursos repassados pelo Município ao
PROGEA. Por fim, trouxe a baila reivindicações apresentadas por representantes da
Lavanderia Comunitária no que sc refere à qualidade dos produtos entregues,
adquiridos via processo licitatório. Pelo Vereador José Carlos foram tecidos
comentários acerca de obras no Bairro Aeroporto, ressaltando sua conversa com o
Chefe do Executivo. Posteriormente, falou sobre a importância dos Projetos de Lei de
Protocolo 062 e 063/17 de sua autoria, apresentando justificativas para sua
aprovação. Posteriormente, o vereador Elvandro parabenizou a Sra. Lucimar da
-— Secretaria de Ação Social pelo trabalho desenvolvido e o tratamento dispensado às
$ ug suas solicitações. Agradeceu também à Secretaria de Obras pela realização de
terraplanagem no campo do Paulistano. Em tempo, ressaltou a estrutura do CAIC no
Bairro Encoberta e sua não utilização. Ressaltou que o espaço pode ser melhor
aproveitado pela Municipalidade, que poderia incentivar práticas desportivas para a
opulação. Por fim, ratificou o posicionamento da Vereadora Miriam, sobre a
fnecessidade de atenção e limpeza do bairro Santo Antonio e apresentou defesa e |
justificativa para aprovação do Projeto de Lei de Protocolo nº 066/17. Pelo Vereador |
Devail, foi apresentado agradecimento ao Vereador Grego e ao líder do governo pelo TA
retorno da ambulância do distrito, bem como do início da limpeza que está sendo N À
realizada. Por oportuno, ressaltou projeto do executivo relacionado à Convênio com
o MP, Defensoria Pública, Judiciário, no sentido de melhorias e racionalização de r
+
despesas relativas a saúde. Derradeiramente, o Vercador David Lacerda falou sobre N
de empresa sediada em Visconde do Rio Branco, mencionando os empregos diretos e
indiretos que eram gerados no Município. Oportunamente, falou sobre o Projeto de
Lei apresentado pelo Executivo e seus benefícios a longo prazo, pois possibilitará ao
Executivo fazer um planejamento de despesas, compras e realização de cirurgias.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos rs. Vereadores.
po dido Ny db
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em tempo, o Presidente
desta Casa Legislativa, levou ao plenário a possibilidade de votação dos Projetos de
Lei, Protocolo nº 064/17, 067/17 e 068/17 que foram lidos nesta reunião. Em votação
a inclusão na pauta de votação, o Projeto de Lei de Protocolo nº 064/17 foi aprovado
por unanimidade. O Projeto de Lei de Protocolo nº 067/17 foi aprovado com 14
(quatorze votos a favor) e 1 (um) abstenção do Vereador Jair. No Projeto de Lei de
Protocolo nº 068/17, foi aprovado com 13 (treze) votos favoráveis e 2 (duas)
abstenções dos Vereadores Miriam e Jair. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo
no 055/17, de autoria da VereadoraMiriam, que “Altera a Lei 4.150 de 12 de Abril de
2012, dispõe sobre a distribuição domiciliar de medicamentos e materiais necessários
à sua aplicação para idosos previamente cadastrados no SUS”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões que
apresentou emenda ao projeto inicial. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
tervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 056/17, de
toria do Vereador Ademar Camerino, que “Institui o Projeto “Semana Municipal
do Assistente Social””. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº057/17, de
autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de calculo de custos para
análise de processos de Regularização Ambiental”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura c explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2: e 3
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo nº061/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar”. Com a palavra ofDiretor Jurídico procedeg”à leitura e
cao CE memo N)
|
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade c legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº064/17, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
crédito especial adicional e a efetuar repasses financeiros ao CONSEP - Conselho
Municipal de Segurança Pública”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
”, leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 7º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 067/17, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo |, da Lei
[ Complementar nº 4.185, de 28/12/2011”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
A . . . . 2. . .
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O
I hereador Joel, em sua intervenção, mencionou que referido projeto teve início na
Administração Anterior ressaltando o trabalho efetivo realizado pela Dra. Marcela no
sentido da criação legislativa. O Vereador José Carlos discursou sobre os problemas
oriundos da judicialização da saúde, que além de trazer onerosidade excessiva ao ente
público, prejudica a efetividade das medidas, tendo em vista que diante do caráter
mandamental e imediato das medidas judiciais, os custos são mais elevados. Por sua
E
a, vez, o Vereador Júlio Simbra corroborou o entendimento do Vereador José Carlos,
afirmando, de forma oportuna que a aprovação dos projetos em questão, além de
trazerem economia posterior à Municipalidade, impactarão no atendimento mais célere |
das demandas. Ressaltou também o compromisso realizado entre Defensoria Pública,
Ministério Público e Poder Judiciário, no sentido de observância da legislação municipal,
bem como observar e direcionar as responsabilidades e legitimidades entre União, Ç
Estado e Município. Em aparte o Vercador José Carlos falou sobre a racionalização dos
procedimentos, bem como da padronização
9 atendimento com a possibilidade de
N Pd
s Ne 14 y
Nº 4; /
prescrição de medicamentos genéricos, salvaguardados pela chancela e autorização da
ANVISA.Destarte, o Vereador Júlio agradeceu aos pares pelo compromisso com a
sociedade e conclamou a atuação eficaz da Defensoria Pública, MP e Poder Judiciário no
tratamento do tema de extrema relevância. Em votação o Projeto: aprovado em 1,2" e
3º votação por 14 (quatorze) votos a favor e 1 (uma) abstenção do Vereador Jair,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº
068/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre procedimentos
administrativos relacionados à seleção, prescrição e à dispensação de medicamentos,
institui a Câmara Técnica de Saúde”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo
F 8
Vereador Jair foi solicitado a observância dos prazos regimentais c a entrega de projetos
/ | sem tempo para análise, obrigando-se a votar sem apreciação aprofundada dos termos
o SA dos projetos apresentados. Ressaltou a criação de mais 9 (nove) cargos em comissão,
1 4 fi bem como sugeriu que se os PSFs e UBS fossem utilizados de forma efetiva, os gastos
com saúde seriam reduzidos, tendo em vista o acompanhamento setorizado das
| demandas. Pelo Vereador José Carlos foi enfatizado o dever constitucional do Estado
/
relativo à saúde, informando que a judicialização de referido tema é problema nacional.
Ressaltou, oportunamente, que a aprovação do convênio possibilitará à Municipalidade
promover a priorização da medicina básica, que traz economia ao erário.Em votação o
Projeto: aprovado em 1º, 2? e 3º votação por 14 (quatorze) votos a favor e 1 (uma)
abstenção do Vereador Jair, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
) para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. A Vereadora Miriam
4] AUZA
(1H
IN
justificou sua abstenção na inclusão dos projetos na pauta de votação da presente
reunião, tendo em vista que verificou divergências no texto do projeto apresentado.
Tempestivamente,solicitou ao Presidente desta Casa Legislativa o agendamento da
Audiência Pública relativa ao pronto socorro do Hospital São Paulo.
Derradeiramente, em sua intervenção, o Vereador Júlio Simbra disse estar
* consternado com o momento vivido pelo Pai
ronde os valores morais e céticos
bo dirêmee Wit
praticados por parte da classe política foram dilacerados. Ressaltou ainda que,
inobstante o descredito afetado à política, os Vereadores desta cidade devem se
empenhar em mostrar à população que ainda existe esperança, afirmando que erros
pessoais serão sempre vistos. No entanto, desvios de conduta devem ser erradicados
da política em qualquer esfera.. Por fim, mencionou aspectos sobre a operação lava
jato.Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião
às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor Jqão Evangelista