sessao nº 16

r
ATA DA 16: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 30
(trinta) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, estando ausente justificadamente o Vereador Carlos Macuco. Havendo
número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o
Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a
leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata da Reunião Anterior,
foi requerida emenda pela Vereadora Miriam, quando a mesma em sua intervenção
no Primeiro Expediente, discursou sobre os problemas no Bairro São Francisco e não
Santo Antonio, como havia sido descrito. Colocada em votação a emenda, foi
aprovada por unanimidade. Oportunamente, a Vereadora Helena informou ter
justificado sua ausência à 14º Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, foi ,
concedida a palavra ao Assessor Jurídic, Dr. Ednilson que procedeu a leitura das
proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em caráter de excepcionalidade, os
Vereadores Elvandro, Ademar e Jair, , conjuntamente, apresentaram moção de
congratulações e aplausos ao Sr. Amauri Floriano Seta Filho, pelo ato heroico
praticado no exercício da profissão. Da mesma forma, o Vereador José Carlos
apresentou moção de congratulação e aplausos à CCM-HSP, pelos relevantes
serviços prestados à população Muriaeense. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a
leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram os Projeto de Lei, de Protocolo nº 069/17, de autoria do Elvandro que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos funcionários
DN
|
públicos municipais”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 070/17, de autoria do Vereador
Elvandro que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de placa de identificação
com númer de telefone, e-mail, de acesso às ouvidorias dos órgãos públicos
municipais”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 071/17, de autoria do Vereador Ademar
Camerno que “Revoga a Lei nº 4.989 de 17 de Julho de 2015”;. Por liberalidade do
Presidente e com alicerce no artigo 131 do Regimento Interno, o uso da tribuna foi
transferido para o primeiro expediente. Devidamente inscrito, o Sr. Gil Maximino,
representante da Associação dos Moradores do Bairro São Joaquim, que discursou
sobre o abandono da antiga escola família agrícola, no Distrito de Pirapanema, bem
como dos problemas enfrentados no seu bairro. Por sua vez, representando a
Associação de Moradores do Condomínio Nova Muriaé, O Sr. Márcio Batista
[ agradeceu a cooperação dos Vereadores, citando os vereadores Ademar e Celsinho,
: pelo empenho na realização de benfeitorias no local. Lado outro, pediu a colaboração
e empenho dos demais édis na busca de melhorias para o condomínio, ressaltando a
esperança no atual governo que, nos primeiros meses de administração, dispensou
grande observância ao bairro. Por fim, também inscrito, o Sr. Maicon Bruno de
Oliveira, presidente da CIASDEM, discursou sobre o desrespeito do chefe do
Executivo com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e,
também, sobre aspectos referentes a Lei Alcyr Pires Vermelho. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador Reginaldo
parabenizou o Professor Xandão pela vitória no pleito da Associação de Moradores
do Bairro Safira. Discursou sobre o projeto APAC, que fora proposta sua .
implementação no distrito de Pirapanema, falando acerca de aspectos relevantes
sobre o projeto e seu desiderato maior, que é a ressocialização dos recuperandos.
Oportunamente, discursou sobre a liberação de tal projeto para o distrito,
confrontando tal situação com a discordância da comunidade com tal propósito e, a
ociosidade na utilização do espaço da antiga escola família agrícola. Pela Vereadora
Helena foi justificada sua ausência à reunião que tratou sobre a escola família
DD =
agrícola em virtude de estar realizando tratamento médico. Sobre o projeto APAC,
er o modelo apresentado, bem como mencionou ter participado de
afirmou co
(—.
congresso acerca da matéria e discursou sobre os benefícios do projeto em especial a
ressocialização efetiva oriunda da aplicação da pena privativa de liberdade.
Salientou tempestivamente, que a posição da população do distrito não foi uníssona
contra a implantação do projeto, mas afirmou os grandes benefícios da escola família
agrícola e, sobretudo, o anseio pela continuidade do projeto relevante para
agricultura. Afirmou o desinteresse do Poder Executivo nos últimos 12 anos para a
manutenção da escola, bem como demonstrou suas propostas no sentido de obtenção
de recursos para desenvolvimento do projeto. Por fim, ressaltou seu posicionamento
favorável à APAC, mencionando que os dois projetos devem ser contemplados. Por
sua vez, em sua intervenção, a Vereadora Miriam cumprimentou o Sr. Messias
Vardiero, ressaltando os serviços prestados pelo HSP à cidade. Parabenizou o
Professor Xandão pela vitória no pleito e falou com pesar sobre o falecimento do Sr.
Délcio Milani, ressaltando sua trajetória de solidariedade e comprometimento com
obras sociais. Sobre a APAC, mencionou sua posição favorável ao projeto e o direito
dos condenados à retornarem para a sociedade ressocializados. Ressaltou o trabalho
da escola família agrícola e, sugeriu que o IFSudeste utilizasse o espaço ocioso do
distrito como braço da instituição. Em aparte, o Vereador Reginaldo afirmou que
após a reunião realizada no distrito de Pirapanema, esteve com o Vereador Celsinho
em reunião com a diretoria do IFSudeste e teve informação sobre o desinteresse na
utilização do espaço em virtude da distância e a dificuldade de deslocamento do
corpo docente, discente e funcionários. Por sua vez, a Vereadora Miriam aceitou com
pesar o posicionamento do Instituto, tendo em vista a estrutura já preexistente e a
possibilidade de desenvolvimento de projetos voltados para a área de agricultura.
Por outro lado, sugeriu que o projeto da APAC fosse implantando no terreno da
antiga CASEMG, sendo que, em aparte, O Vereador Reginaldo mencionou a
existência de Projeto de Lei tramitando na Assembleia para doação do terreno
mencionado para o Município, porém tal situação encontra-se sob análise do
Judiciário. Por fim, a Vereadora Miriam pediu a atenção dos demais édis para
possível projeto de lei que estenderá o funcionamento das farmácias para 24 (vinte e
ofas, situação que beneficiará grandes redes de farmácias, mencionando
ZA Lereeros 4
li
que se tal iniciativa tivesse sucesso, prejudicaria as farmácias de nossa cidade, face a
inexistência de estrutura e recursos dos empresários locais. Posteriormente, o
Vereador José Carlos ressaltou a moção apresentada pelo HSP, bem como da história
e os serviços prestados pela instituição à população de Muriaé. O Vereador Elvandro,
em sua intervenção, ressaltou a moção apresentada ao Sr. Amauri, 3º Sargento do
PMERJ e o ato heroico praticado. Pelo Vereador Jair, também foi enfatizada a
conduta do Sr. Amauri. Mencionou o projeto da quadrilha realizada pela Sra. Shirlei,
pedindo colaboração dos édis para o prosseguimento do projeto, ressaltando, ao final
os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Nova Muriaé e cobrando
empenho político dos demais édis para a obtenção de melhorias para tal
comunidade. O Vereador Joel cumprimentou o Sr. Messias pelo trabalho
desenvolvido a frente do HSP, mencionando que a instituição é o maior patrimônio
do município. No que tange ao projeto da APAC, apresentou aspectos relevantes
sobre o tema e discursou com pesar o posicionamento da população contra o mesmo,
tendo em vista que tal projeto tem grande cunho social e traz benefícios à cidade,
relembrando os benefícios trazidos pela construção da penitenciária na cidade e
sugerindo, como opção, a implantação do projeto no terreno da antiga CASEMG. Por
fim, falou da perspicácia do saudoso Prefeito Paulo Carvalho, quando da efetivação
do projeto da escola família agrícola, conclamando os avanços e benefícios obtidos e
a necessidade de prosseguimento de tal projeto. O Vereador Celsinho, por sua vez,
agradeceu o Presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Nova Muriaé
e ressaltou seu empenho na busca por melhorias para o bairro. Trouxe a baila a
necessidade de colaboração dos demais édis na busca por melhorias para o
Condomínio, afirmando que as reivindicações dos moradores apresentadas em
plenário, muitas vezes ficam esquecidas. Pelo Vereador Devail foi discursado seu
empenho e representação para melhorias a moradias populares, mencionando o
atendimento de algumas proposições por ele apresentadas. Relembrou a necessidade
de atendimento das demandas referentes ao transporte público, implantação de
escolas e creches, bem como de projetos afetos a área da saúde, cobrando da
Municip fdade responsabilidade para liberação do Nova Muriaé IL. Ao final
agradeceu ao Deputado Federal, Renzo Braz, pela subvenção de R$214.000,00
(duzentos e quatorze mil reais) destinadas ao HSP. Por fim, o Vereador David
Lacerda manifestou seu pesar pelo falecimento do Sr. Délcio Milane, ressaltando seu
trabalho e bela trajetória de vida como cidadão Muriaeense. Sobre a escola família
agrícola, falou sobre a situação de abandono e mencionou os benefícios alcançados
com o trabalho da instituição, relembrando os profissionais que lá se formaram.
Posteriormente, solicitou a criação de uma comissão, para tratar do assunto e buscar
junto ao Chefe do Executivo medidas para promover a continuidade do projeto no
distrito de Pirapanema.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo no 065/17, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Declara
de Utilidade Pública a entidade/associação Condomínio Nova Muriaé - ACNM”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Veto de Protocolo nº 179/17 ao Projeto de Lei nº 5.405/17 de Protocolo nº
032/17. Considerando o procedimento aplicável para apreciação do Veto do
Executivo, previsto no regimento interno desta Casa, foram nomeados, como
escrutinadores os Vereadores David Lacerda e Reginaldo Roriz. Devidamente
assinadas as cédulas de votação e apresentada e aberta a urna, os vereadores foram
convidados, através de chamada nominal, a apresentarem seu voto. Findada a
votação, em apuração, o Veto do Executivo fora mantido, sendo o resultado de 13
(treze) votos a favor do veto e 3 (três) votos contra. Considerando o prazo regimental
de 2 (dois) minutos para justificativa do voto, a Vereadora Miriam afirmou que o
projeto objeto do veto traria grandes benefícios para o Município, tendo em vista a
cadastro pormenorizado e a possibilidade de maior controle p
ger ler
A
promoção de políticas públicas em favor dos mesmos, ressaltando ainda a
possibilidade de atenção específica às necessidades. O Vereador Júlio ressaltou
Decreto Federal que prevê que para o exercício de 2017 determinou-se o
cadastramento dos idosos, ressaltando que a mens legis apresentada no projeto da
Vereadora Miriam também esta contemplada para o exercício de 2018, no mesmo
decreto. No entanto, mencionou a assinatura no parecer das comissões cujas quais
fazia parte, quando da apresentação do projeto. Por sua vez, o Vereador Jair afirmou
que tal lei só foi vetada por falta de vontade política, tendo em vista que o cadastro
mencionado no projeto não oneraria a Municipalidade.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Pelo Vereador José Carlos
foram explanados aspectos referentes ao Projeto APAC, trazendo-se a baila a
precariedade do sistema prisional de nosso país e o desiderato do projeto APAC, que
é a ressocialização. Brevemente, o Vereador Júlio Simbra foi manifestado seu
posicionamento acerca do momento vivido pelo país, conclamando a necessidade de
observância de valores como a retidão e ordem. Citou seu voto favorável ao veto,
ante a necessidade de observância objetiva da legislação e, neste diapasão,
evidenciou a necessidade de respeito a ordem constitucional, sob pena de termos o
estado democrático de direito comprometido. Por sua vez, o Vereador Jair teceu
críticas aos demais vereadores, alcunhando-os como “burrinhos de presépio”
(02:18:00), referindo-se ao posicionamento dos mesmos em relação às solicitações do
Executivo. Oportunamente, falou que não é oposição, mas representa a voz do povo.
Discursou sobre a perda de algumas entidades para outros municípios, bem como a
necessidade de vontade política, alicerçada na colaboração dos Vereadores em
conjunto com o Executivo. Citou a perda de unidades educacionais para o Município
de Limeira. Sobre o tema afeto a APAC, mencionou que administração popular é
aquela que ouve a população. Citou sugestão do Vereador Joel para que o projeto
fosse implantado no terreno da antiga CASEMG, ressaltando que a necessidade de
atenção a esse tema. Pelo Vereador Reginaldo, foi manifestada irresignação Seta a
postura gdotada pelo Vereador Jair, quando de forma desrespeitosa chamou
E Mire eee
A
demais pares de “burrinhos de presépio”. Salientando que tal conduta do Vereador é
reiterada. Oportunamente fez menção a democracia, onde é direito de cada um ter
sua opinião ou posicionamento. Entretanto, a manifestação deve ser feita com
educação, situação sobreposta na intervenção do Vereador Jair. Prosseguindo, o
Vereador Reginaldo informou, considerando o advento do mandato coletivo,
realizou na semana anterior evento onde apresentou dados sobre sua atividade
parlamentar, após 120 (cento e vinte) dias de mandato, com a apresentação de suas
proposições e projetos apresentados, ouvindo ainda as reivindicações da população.
Oportunamente, colocou em evidência a necessidade de transparência e participação
da população para que tenhamos uma sociedade mais evoluída e com conhecimento
efetivo para busca de melhorias para a coletividade. Em aparte, o Vereador Júlio
Simbra afirmou sempre ter dispensado tratamento cordial e respeitoso com o
Vereador Jair, sendo que a conduta reiterada do mesmo é demasiadamente
desrespeitosa e demonstra falta de decoro parlamentar. A Vereadora Helena, em
aparte, ressaltou a função docente do Vereador Jair e repudiou a postura
desrespeitosa do mesmo. Ressaltou que como professor, o mesmo deveria ser
exemplo e que a explanação de opiniões distintas, não podem ser tratadas com
desrespeito. Por fim, o Vereador Reginaldo apresentou dados sobre a APAC, bem
como afirmou que prosseguirá apoiando o projeto, tendo em vista que a pessoa,
mesmo que tenha cometido um crime, após a sanção aplicada pelo Estado, deve ser
ressocializada. Em aparte, o Vereador Elvandro apresentou seu apoio ao projeto
APAC. Ao final, o Presidente desta Casa Legislativa levou ao crivo do plenário a
possibilidade de alteração do horário da reunião que será realizada na próxima
semana para as 17:00 (dezessete horas) em virtude da realização da solenidade da
entrega da Medalha Chico Mendes. Em votação a alteração, foi aprovada por
unanimidade. Posteriormente, o Presidente desta Casa solicitou à Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar a avaliação da conduta perpetrada pelo Vereador Jair Abreu.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
ratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demai
Ater
E
Legislativo a
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista
Bandeira de Mello, data supra.