sessao nº 18

LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 13
) ATA DA 18: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 341
(treze) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
ra cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, estando todos presentes. Havendo número legal e regimental, o
| Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador
“Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
Ne refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor
"Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada
em votação a Ata da Reunião, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos
Z trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson que procedeu a
leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor
Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 076/17, de autoria do
Poder Executivo que “ Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”; Projeto
de Lei, de Protocolo nº 077/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza
abertura de crédito especial adicional”; “ Projeto de Lei, de Protocolo nº 078/17, de
, autoria do Poder Executivo que “Fixa o valor de UPEM - Unidade Padrão Fiscal do
! A A Município de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 079/17 de autoria do Vereador
Vanderlei que “Dá denominação de Rua Guilhermina Maria Vieira Fonseca”; Projeto
rá de Lei, de Protocolo nº 080/17 de autoria da Vereadora Miriam “Dá denominação à
Y Rua Jesus Narciso dos Reis, no distrito de Boa Família”; Projeto de Lei, de Protocolo
Th nº 081/17 de autoria do Vereador Vanderlei que “Dá denominação de Campo de
Futebol Onofre Mendes de Andrade”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 082/17 de
autoria da Vereadora Miriam que “ sobre o uso e ocupação do solo urbano do
| Município de Muriaé”. Por liberalidade do Presidente e com alicerce no artigo 131 do
) Regimento Interno, o uso da tribuna foi transferido para o primeiro expediente.
Devidamente inscrito, o Sr. Paulo Orondino, representando a ONG Salvando Vidas e
a Pastoral do Trânsito, discursou sobre temas afetos ao trânsito no âmbito municipal,
mencionando algumas sugestões e necessidades para melhoria do mesmo. Passando
aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador José
Carlos que teceu comentários acerca da explanação apresentada pelo Sr. Paulo
Sérgio, ressaltando a necessidade de educação e atenção da população para que os
índices de acidentes possam reduzir. Citou correspondência encaminhada por
representante da Escola Professora Esmeralda Viana, que agradeceu pela colaboração
dos édis para a realização da festa junina da escola. Por fim, enfatizou a importância
a figura do professor na instrução do cidadão, mencionando seu relevante papel na
formação humana. Por sua vez, a Vereadora Miriam externou seus cumprimentos ao
| Vereador Carlos Macuco, pela ocasião de seu aniversário, bem como parabenizou o
gr Jader Pedrosa pelo sucesso na criação da Associação Desportiva Pirapanemense.
Oportunamente, mencionou os benefícios na vida dos jovens no incentivo da prática
À de esportes e relembrou sua participação e demais vereadores no Fórum Regional
dos Municípios realizado na cidade de Juiz de Fora, onde foi possível avaliar as
políticas públicas advindas do Estado, bem como ouvir a reivindicação regionalizada
da população. Por fim, discursou acerca do Projeto de Lei, Protocolo nº 082/17, de
sua autoria, falando que sua edição foi feita com a participação de profissionais da
área, bem como da Procuradoria Jurídica do Município, citando que sua aprovação
trará avanço à legislação municipal, bem como regulamentará o uso do solo na
cidade. Pela Vereadora Helena, foi mencionada lei promulgada anteriormente, na
y época do Governo de Itamar Franco, Programa Nacional de Atenção Integral a
Cd Criança e ao Adolescente, citando a criação dos CAICS, mencionando aspectos
relativos aos projetos, onde além da atenção integral, no setor educacional,
h trabalhava-se também a cognição social, cultural e outros aspectos. Citou o processo
! transitório vivido na democracia e criticou a postura de alguns políticos, que não dão
continuidade a projetos apresentados em outros governos, situação que causa
descrédito da 0/4 facg a/população. O Vereador Jair, ao intervir,
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questionou a quantidade de indicações apresentadas pelos Vereadores, que muitas
vezes, são apresentadas em duplicidade. Considerando tal situação, sugeriu um
= maior diálogo entre os édis, no sentido de conversar acerca das indicações, evitando
a a apresentação massiva e repetida das representações. Por fim, falou do trabalho do
» Sr. Paulo Orondino e a necessidade de contratação de um engenheiro de trânsito
para a cidade. Finalizando, o Vereador David Lacerda relembra a época em que os
professores eram respeitados nas escolas, criticando a desrespeito com os formadores
educacionais atualmente. Mencionou a prestação de contas apresentada pelo Prefeito
Grego, que já apresentou resultados superavitários e ressaltou sua confiança no
trabalho desenvolvido pelo Chefe do Executivo.
'
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
p e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em tempo, o Presidente
levou ao crivo do Plenário a possibilidade de inclusão em pauta dos Projetos de Lei,
Protocolos nº 076/17 e 077/17. Colocada em votação a inclusão dos projetos
cpigrafados, aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo
no 046/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária de 2018”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 060/17, de
autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dá denominação de Rua Mário
Rodrigues Pereira”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação
Td do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
p” constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 062/17, de
autoria do Vercador José Carlos, que/“Institui a semana municipal de prevenção à
)
violência contra a mulher”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 063/17, de
autoria do Vereador José Carlos, que “Implanta o teste rápido de HIV, Hepatite Be €
e VDRL (generalizar)”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º? e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 066/17, de
autoria do Vereador Elvandor, que “Institui o Programa de Incentivo à Implantação
de hortas comunitárias e familiares no Município de Muriaé”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 7º,
2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei
de Protocolo no 070/17, de autoria do Vereador Elvandor, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exposição de placa de identificação com número de telefone, e-
mail de acesso das ouvidorias dos órgãos públicos municipais”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões com emenda ao projeto inicial pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 071/17, de
autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Revoga a Lei nº 4.989 de 17 de Junho
de 2015”. Coma palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões com emenda ao projeto inicial
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Projeto de Lei de Protocolo no 074/17, de
autoria do Poder Executivo, que “Cria o serviço de proteção especial de alta
complexidade, denominada serviço de acompanhamento institucional para criança e
adolescente”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo
Vereador Júlio foi discursado sobre o objetivo da lei em questão, discursando sobre a
necessidade de atenção especial no tratamento da criança e adolescente, citando
projetos bem sucedidos que contribuem para a formação dos jovens. Colocou em
evidencia evento realizado pela Secretaria de Ação Social e Secretaria de
Desenvolvimento Social realizado no dia 12, onde se comemorou o dia da
erradicação do trabalho infantil. Por fim, ressaltou trabalho de cooperação realizado
entre as entidades de segurança pública no sentido de monitorar e prevenir a
violência sexual infantil. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º
e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 076/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões com
emenda ao projeto inicial pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 077/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza a abertura de
crédito especial adicional”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões com
emenda ao projeto inicial pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Pelo Vereador Jair
mencionou projetos sociais já existentes, conclamando o projeto aprovado no sentido
de promover assistência ejatenção aos jovens, Posteriormente, discursou acerca
aprovação da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LDO, expondo
aspectos analisados sobre a norma em questão e, por fim, cobrou atividade do Chefe
do Executivo, face à prestação de contas superavitária. Em aparte, o Vereador Júlio
colocou em evidência a aprovação do Projeto de Lei, Protocolo nº 074/17, onde se
busca promover um trabalho preventivo, buscando realizar um trabalho de
inteligência com atenção plena na educação da criança e do adolescente. Pelo
Vereador José Carlos, agradeceu a aprovação dos projetos de sua autoria,
mencionando dados relevantes sobre a saúde na cidade de Muriaé. Por fim, em
aparte, o Vereador Reginaldo discursou sobre o Projeto de Lei, Protocolo nº 074/17,
alando da necessidade de um trabalho preventivo, visando promover benefícios à
criança e ao adolescente, afirmando que projetos como estes, atenuam a quantidade
de jovens que vão para a criminalidade. Citou, ao final, a vinda de 150 detentos da
comarca de Juiz de Fora e, da mesma forma, a lotação de mais agentes penitenciários
e a destinação de uma viatura e ambulância para a cidade, segundo informações do
Deputado Wilson Batista.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenári outor João Evangelista
=.
Bandeira de Mello, data supra.