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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2017-06-20
native_id66

Documents (1)

ata #

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ATA DA 192 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 20
(vinte) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum, estando ausentes, de forma justificada, os Vereadores Júlio Simbra,
Helena, Reginaldo e Vanderlei. Havendo número legal e regimental, o Presidente
| desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que
ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu
sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor
Legislativo, Dr. Lucas Baião, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior.
| Colocada em votação a Ata da Reunião, foi aprovada por unanimidade. Dando início
aos trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson que
procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na
casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº
084/17, de autoria do Vereador Celso que “Dá denominação de Ponte Sr. Édio José
de Souza (Edinho)”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 085/17, de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”; “ Projeto de Lei, de Protocolo nº 086/17, de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Muriaé para a 60º Exposição Agropecuária Industrial e Comercial
de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 087/17 de autoria do Poder Executivo
que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias na Lei nº 5.360/16”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 088/17 de autoria da Poder Executivo que “ Autoriza o
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LOA”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao
Vereador Elvandro que, no uso da tribuna, agradeceu ao Vereador José Carlos pelo
empenho e trabalho colaborativo para resolução de problemas do Bairro Santo
Antônio. Questionou a postura do Chefe do Executivo no atendimento das
indicações propostas pelos vereadores, tecendo críticas quanto ao suposto tratamento
desigual dispensado aos vereadores da base aliada. Da mesma forma, se insurgiu
«contra utilização de veículos oficiais para para finalidades particulares, insurgindo-se
ainda contra situação relatada por populares, que afirmaram que somente pessoas
próximas a servidores ou políticos tem conseguido realizar exames de ressonância
magnética na rede pública municipal. Pelo Vereador José Carlos foi demonstrado seu
agradecimento ao Vereador Elvandor, bem como mencionado que caso se obtenha
recursos para a cobertura da quadra, tal crédito será todo do vereador mencionado.
Discursou acerca da situação da saúde no Município, solicitando empenho das forças
políticas da cidade, no sentido de buscar junto ao Governo Estadual a liberação dos
recursos retidos, sob pena de se implantar um caos na saúde do Município, ante a
escassez de verba. O Vereador Ivanir agradeceu a população do Bairro Gaspar pela
confiança depositada em sua filha, na ocasião da votação e eleição para presidente da
Associasção de Moradores do Bairro Gaspar. O Vereador Jair, por sua vez,
questionou a postura do Executivo com o remanejamento de recursos na monta de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para realização da Exposição de Muriaé, ao
passo que não promove a atenção e revisão de equipamentos nos postos de saúde da
cidade, Correlacionado com o tema, mencionou relato de servidor do Posto de Saúde
do Bairro São Cristóvão onde afirmou existir apenas uma estufa para dentista no
local e a mesma encontrar-se avariada há tempos, não obstante solicitação de reparo
junto à Municipalidade. Oportunamente, afirmou que o Legislativo tem colaborado
com os projetos apresentados pelo Executivo, mencionando aberturas de crédito
suplementar e adicional e, desta forma, solicitou que o Prefeito Grego promovesse a
resolução desses pequenos problemas que trarão benefícios à população que mais
necessita. O Vereador Joel prestou seus cumprimentos e agradecimento ao Sr. Aléssio
ela reforma e
construção dos gabinetes ao tempo de sua gestão enguanto presidente desta Casa
Legislativa. Aproveitando o ensejo, fez menção ao projeto apresentado pela
Vereadora Miriam, que apresenta um grande avanço legislativo, de modo que o
decreto existente que tratava sobre o uso e ocupação do solo, após mais de duas
décadas, seria regulamentado e transformado em lei, parabenizando a mesma pelo
belíssimo trabalho desenvolvido. Por outro lado, apresentou requerimento verbal
dirigido ao Presidente do Sindicato Rural de Muriaé, para que o mesmo apresente o
contrato de prestação de serviços de segurança para a Exposição de Muriaé,
solicitando ainda que seja realizada busca pessoal e segurança interna do evento,
mesmo no dia em que não existir cobrança de ingresso. Pela Vereadora Miriam foi
externado o orgulho e comprometimento dela e das entidades de classe na
elaboração do projeto de Lei que transformou o decreto que dispunha sobre o uso e
ocupação do solo. Oportunamente, sobre o mesmo tema, mencionou a elaboração de
projeto de lei que tratará sobre a regularização de imóveis no Município. Por outro
lado, mencionou que apresentaria projeto de lei conferindo isenção de passagens de
transporte coletivo urbano à gestante e que, após análise da legislação Municipal,
verificou já existir lei que trata sobre o tema, que concede isenção à gestante e um
acompanhante para tal fim. Finalizando, parabenizou o Sr. Ivanir e sua filha por ter
logrado êxito na eleição do Bairro Gaspar, bem como parabenizou o 47º Batalhão da
PM, mencionando realização de evento e apresentou seus cumprimentos à Família
Torres.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em tempo, o Presidente
levou ao crivo do Plenário a possibilidade de inclusão em pauta dos Projetos de Lei,
Protocolos nº 085/17, 086/17, 087/17 e 088/17. Colocada em votação a inclusão dos
projetos epigrafados, aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 085/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de
alavra o Direta
crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Com a
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 075/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o
condomínio horizontal urbano e dá outras providências”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. O Vereador Joel, na discussão do projeto, questionou à Vereadora
Miriam sobre a emenda apresentada, solicitando que a mesma apresentasse um
comparativo para elucidação das alterações realizadas entre o projeto inicial e as
emendas apresentadas. A Vereadora Miriam, inicialmente, apresentou o conceito de
condomínio horizontal. Posteriormente, mencionou a desnecessidade de criação de
nova ETE para cada condomínio, afirmando que o investimento em benfeitorias
pelos construtores nas ETEs já existentes trará melhores resultados, caso as mesmas
suportem o impacto oriundo dos empreendimentos. Mencionou também a
necessidade de previsão legal sobre o limite mínimo sobre o tamanho do lote, bem
como discursou que sobre a importância do COMUPLAN, que é composto por
profissionais que militam na área da construção civil. Posteriormente, com relação
aos loteamentos com mais de 100 lotes, mencionou que o loteador deve promover
uma contraprestação pecuniária à Municipalidade, destinada ao FMDU, para que
sejam elididos eventuais impactos provenientes do empreendimento. Com relação à
liberação de atividades comerciais, estas devem ser previamente especificadas e
autorizadas. Por fim, mencionou a possibilidade de liberação de habite-se parcial e
da possibilidade de unificação de terrenos lindeiros, vedando a divisão de terrenos
Sm nos condomínios. Em aparte, o Vereador Joel afirmou sua satisfação com os
esclarecimentos, discordando apenas da emenda ao artigo 10, $1º, alínea “E”. Em
votação a emenda da Vereadora Miriam, aprovada com exceção da emenda ao artigo
10, $1º, alínea “F”, por 10 (dez) votos a favor e 2 (dois) contra dos Vereadores Miriam
e Jair. Em votação o Projeto: aprovado por DZ 1º, 2º e 3º votaçã
fc aan) 4 ,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no
082/17, de autoria da Vereadora Miriam, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do
; solo urbano do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O
iniciativa da mesma em elaborar o projeto com participação da sociedade e
H profissionais da área. Por sua vez, a Vereadora Miriam agradeceu os cumprimentos
do Vereador Jair e mencionou o auxilio do Presidente na elaboração coparticipativa
[) da lei. Em votação as emendas apresentadas pelos Vereadores Joel e Devail,
aprovadas por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
1º,2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo no 072/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza O
remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na Lei nº 5.360 de 15 de
| Dezembro de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação
do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 073/17, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar a abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,
2*e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei
de Protocolo no 078/17, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa o valor da UPEM -
Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Pelo Vereador Jair, foi recordado que em projetó de sua autoria, co
Seca ti
a pichação, as sanções eram com base no UPFM, sendo que à época, fora orientado a
alterar tal unidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2' e 3º
LA votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 087/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o remanejamento
) de dotações orçamentarias na Lei nº 5.360/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico
né procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
1f Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
Di unanimidade. Pelo Vereador Jair foi solicitado que a FUNDARTE apresentasse
detalhamento dos beneficiários e valores das subvenções e repasses aprovados. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 088/17, de
autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de crédito suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
nanimidade. O Vereador Jair mencionou que tais aberturas são provenientes da
retirada de recursos de diversas áreas e que, portanto, devem ser fiscalizadas. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
-»" intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 087/17, de
A autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a 62º Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O
Vereador Jair criticou a retirada de recursos de diversos setores para a realização de
tal repasse. Questionou os custos de tal evento e indagou se a limpeza do Parque de
S. Exposições seria realizada pelo DEMSUR e sem ônus para os organizadores. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Aotação, dispensad
intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Pelo Vereador José Carlos
foi discursado sobre a realização da exposição. Mencionou, oportunamente o Projeto
Prefeitura no Bairro que recentemente foi realizado no Bairro Planalto, e que a
interação com as reivindicações da população é bem setorizada e de extrema
importância. Oportunamente, relembrou o projeto Câmara Itinerante e ressaltou que
tal projeto seria de grande relevância para o diálogo com a sociedade. Por fim,
relembrou pedido realizado por moradores do Bairro São Pedro no sentido de
construção naquela região de uma academia ao ar livre. O Vereador Jair parabenizou
o Presidente desta Casa, Vereador Carlos Delfim, pelo acesso à população no sentido
de ouvir os representantes de classe para elaboração dos projetos de lei que tratam
sobre o uso e ocupação do solo e dos condomínios horizontais. Ao final, ratificou o
entendimento do Vereador José Carlos sobre a necessidade de dar prosseguimento
ao projeto Câmara Itinerante, bem como na realização de audiências públicas para
tratar de assuntos relevantes que afetam a coletividade.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evan elista
Bandeirafde Mello, data supra. 2%
peitos

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