| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2017-06-20 |
| native_id | 66 |
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ATA DA 192 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 20 (vinte) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, estando ausentes, de forma justificada, os Vereadores Júlio Simbra, Helena, Reginaldo e Vanderlei. Havendo número legal e regimental, o Presidente | desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Legislativo, Dr. Lucas Baião, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. | Colocada em votação a Ata da Reunião, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 084/17, de autoria do Vereador Celso que “Dá denominação de Ponte Sr. Édio José de Souza (Edinho)”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 085/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”; “ Projeto de Lei, de Protocolo nº 086/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a 60º Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 087/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias na Lei nº 5.360/16”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 088/17 de autoria da Poder Executivo que “ Autoriza o EA & O ) Ja = LOA”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador Elvandro que, no uso da tribuna, agradeceu ao Vereador José Carlos pelo empenho e trabalho colaborativo para resolução de problemas do Bairro Santo Antônio. Questionou a postura do Chefe do Executivo no atendimento das indicações propostas pelos vereadores, tecendo críticas quanto ao suposto tratamento desigual dispensado aos vereadores da base aliada. Da mesma forma, se insurgiu «contra utilização de veículos oficiais para para finalidades particulares, insurgindo-se ainda contra situação relatada por populares, que afirmaram que somente pessoas próximas a servidores ou políticos tem conseguido realizar exames de ressonância magnética na rede pública municipal. Pelo Vereador José Carlos foi demonstrado seu agradecimento ao Vereador Elvandor, bem como mencionado que caso se obtenha recursos para a cobertura da quadra, tal crédito será todo do vereador mencionado. Discursou acerca da situação da saúde no Município, solicitando empenho das forças políticas da cidade, no sentido de buscar junto ao Governo Estadual a liberação dos recursos retidos, sob pena de se implantar um caos na saúde do Município, ante a escassez de verba. O Vereador Ivanir agradeceu a população do Bairro Gaspar pela confiança depositada em sua filha, na ocasião da votação e eleição para presidente da Associasção de Moradores do Bairro Gaspar. O Vereador Jair, por sua vez, questionou a postura do Executivo com o remanejamento de recursos na monta de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para realização da Exposição de Muriaé, ao passo que não promove a atenção e revisão de equipamentos nos postos de saúde da cidade, Correlacionado com o tema, mencionou relato de servidor do Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão onde afirmou existir apenas uma estufa para dentista no local e a mesma encontrar-se avariada há tempos, não obstante solicitação de reparo junto à Municipalidade. Oportunamente, afirmou que o Legislativo tem colaborado com os projetos apresentados pelo Executivo, mencionando aberturas de crédito suplementar e adicional e, desta forma, solicitou que o Prefeito Grego promovesse a resolução desses pequenos problemas que trarão benefícios à população que mais necessita. O Vereador Joel prestou seus cumprimentos e agradecimento ao Sr. Aléssio ela reforma e construção dos gabinetes ao tempo de sua gestão enguanto presidente desta Casa Legislativa. Aproveitando o ensejo, fez menção ao projeto apresentado pela Vereadora Miriam, que apresenta um grande avanço legislativo, de modo que o decreto existente que tratava sobre o uso e ocupação do solo, após mais de duas décadas, seria regulamentado e transformado em lei, parabenizando a mesma pelo belíssimo trabalho desenvolvido. Por outro lado, apresentou requerimento verbal dirigido ao Presidente do Sindicato Rural de Muriaé, para que o mesmo apresente o contrato de prestação de serviços de segurança para a Exposição de Muriaé, solicitando ainda que seja realizada busca pessoal e segurança interna do evento, mesmo no dia em que não existir cobrança de ingresso. Pela Vereadora Miriam foi externado o orgulho e comprometimento dela e das entidades de classe na elaboração do projeto de Lei que transformou o decreto que dispunha sobre o uso e ocupação do solo. Oportunamente, sobre o mesmo tema, mencionou a elaboração de projeto de lei que tratará sobre a regularização de imóveis no Município. Por outro lado, mencionou que apresentaria projeto de lei conferindo isenção de passagens de transporte coletivo urbano à gestante e que, após análise da legislação Municipal, verificou já existir lei que trata sobre o tema, que concede isenção à gestante e um acompanhante para tal fim. Finalizando, parabenizou o Sr. Ivanir e sua filha por ter logrado êxito na eleição do Bairro Gaspar, bem como parabenizou o 47º Batalhão da PM, mencionando realização de evento e apresentou seus cumprimentos à Família Torres. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em tempo, o Presidente levou ao crivo do Plenário a possibilidade de inclusão em pauta dos Projetos de Lei, Protocolos nº 085/17, 086/17, 087/17 e 088/17. Colocada em votação a inclusão dos projetos epigrafados, aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 085/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de alavra o Direta crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Com a Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 075/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o condomínio horizontal urbano e dá outras providências”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Joel, na discussão do projeto, questionou à Vereadora Miriam sobre a emenda apresentada, solicitando que a mesma apresentasse um comparativo para elucidação das alterações realizadas entre o projeto inicial e as emendas apresentadas. A Vereadora Miriam, inicialmente, apresentou o conceito de condomínio horizontal. Posteriormente, mencionou a desnecessidade de criação de nova ETE para cada condomínio, afirmando que o investimento em benfeitorias pelos construtores nas ETEs já existentes trará melhores resultados, caso as mesmas suportem o impacto oriundo dos empreendimentos. Mencionou também a necessidade de previsão legal sobre o limite mínimo sobre o tamanho do lote, bem como discursou que sobre a importância do COMUPLAN, que é composto por profissionais que militam na área da construção civil. Posteriormente, com relação aos loteamentos com mais de 100 lotes, mencionou que o loteador deve promover uma contraprestação pecuniária à Municipalidade, destinada ao FMDU, para que sejam elididos eventuais impactos provenientes do empreendimento. Com relação à liberação de atividades comerciais, estas devem ser previamente especificadas e autorizadas. Por fim, mencionou a possibilidade de liberação de habite-se parcial e da possibilidade de unificação de terrenos lindeiros, vedando a divisão de terrenos Sm nos condomínios. Em aparte, o Vereador Joel afirmou sua satisfação com os esclarecimentos, discordando apenas da emenda ao artigo 10, $1º, alínea “E”. Em votação a emenda da Vereadora Miriam, aprovada com exceção da emenda ao artigo 10, $1º, alínea “F”, por 10 (dez) votos a favor e 2 (dois) contra dos Vereadores Miriam e Jair. Em votação o Projeto: aprovado por DZ 1º, 2º e 3º votaçã fc aan) 4 , dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 082/17, de autoria da Vereadora Miriam, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do ; solo urbano do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O iniciativa da mesma em elaborar o projeto com participação da sociedade e H profissionais da área. Por sua vez, a Vereadora Miriam agradeceu os cumprimentos do Vereador Jair e mencionou o auxilio do Presidente na elaboração coparticipativa [) da lei. Em votação as emendas apresentadas pelos Vereadores Joel e Devail, aprovadas por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 072/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza O remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na Lei nº 5.360 de 15 de | Dezembro de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 073/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar a abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2*e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 078/17, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa o valor da UPEM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair, foi recordado que em projetó de sua autoria, co Seca ti a pichação, as sanções eram com base no UPFM, sendo que à época, fora orientado a alterar tal unidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2' e 3º LA votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 087/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o remanejamento ) de dotações orçamentarias na Lei nº 5.360/16”. Com a palavra o Diretor Jurídico né procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das 1f Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por Di unanimidade. Pelo Vereador Jair foi solicitado que a FUNDARTE apresentasse detalhamento dos beneficiários e valores das subvenções e repasses aprovados. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 088/17, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por nanimidade. O Vereador Jair mencionou que tais aberturas são provenientes da retirada de recursos de diversas áreas e que, portanto, devem ser fiscalizadas. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os -»" intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 087/17, de A autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a 62º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair criticou a retirada de recursos de diversos setores para a realização de tal repasse. Questionou os custos de tal evento e indagou se a limpeza do Parque de S. Exposições seria realizada pelo DEMSUR e sem ônus para os organizadores. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º Aotação, dispensad intervalos regimentais. Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. Pelo Vereador José Carlos foi discursado sobre a realização da exposição. Mencionou, oportunamente o Projeto Prefeitura no Bairro que recentemente foi realizado no Bairro Planalto, e que a interação com as reivindicações da população é bem setorizada e de extrema importância. Oportunamente, relembrou o projeto Câmara Itinerante e ressaltou que tal projeto seria de grande relevância para o diálogo com a sociedade. Por fim, relembrou pedido realizado por moradores do Bairro São Pedro no sentido de construção naquela região de uma academia ao ar livre. O Vereador Jair parabenizou o Presidente desta Casa, Vereador Carlos Delfim, pelo acesso à população no sentido de ouvir os representantes de classe para elaboração dos projetos de lei que tratam sobre o uso e ocupação do solo e dos condomínios horizontais. Ao final, ratificou o entendimento do Vereador José Carlos sobre a necessidade de dar prosseguimento ao projeto Câmara Itinerante, bem como na realização de audiências públicas para tratar de assuntos relevantes que afetam a coletividade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evan elista Bandeirafde Mello, data supra. 2% peitos