br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2017-06-27
native_id67

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ATA DA 202 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 27
(vinte e sete) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares
Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação
de quórum. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início
nÊ aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna,
procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo.
Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco,
que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata da
Reunião, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, foi concedida a
!/ palavra ao Assessor Jurídico, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições
apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura
das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram
gs Projetos de Lei, de Protocolo nº 92/17, de autoria do Vereador Ademar Camerino
que “Dá denominação de Travessa Dorvalina Vitória dos Santos Silva”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 093/17, de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Dispõe sobre o
acesso a informação no âmbito municipal ”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 094/17,
de autoria do Vereador Júlio Simbraque “Institui a política municipal de prevenções
da corrupção e fomenta à transparência e controle social na gestão pública no âmbito
do Município de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 095/17 de autoria do o Rs
Vereador Júlio Simbra que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.846/ SB.
Projeto de Lei, de Protocolo nº 096/17 de autoria da Vereador Júlio Simbra que )
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
no âmbito do Município de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 097/17 d
autoria do Vereador Júlio Simbra que “Estabelece normas gerais para a realização dê |)
concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Muriaé”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 098/17 de autoria do Vereador Júlio Simbra que
“Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito do Município de Muriaé”; Projeto
À de Emenda a Lei Orgânica, assinada pelos Vereadores Júlio Simbra, José Carlos,
/ Ademar, Vanderlei, Reginaldo, Celso, David Lacerda e Ciso que “Altera o parágrafo
: único do artigo 103 da Lei Orgânica do Município”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
102/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o organograma da Secretaria
Municipal de Fazenda, constante do Anexo I da Lei 5373/17”; Projeto de Lei , de
É, Protocolo nº 103/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivo da Lei
5367/16”. Por ato discricionário, o Presidente desta Casa Legislativa, com espeque no
artigo 131 do Regimento Interno, transferiu o uso da tribuna livre para o Primeiro
AÊ Expediente. Devidamente inscrito, o Sr. sobre Eleotério, vicepresidente da Associação
de Moradores do Bairro Planalto, discursou sobre aspectos relativos ao Bairro
Planalto, bem como a construção da UBS no bairro mencionado. Passando aos
pronunciamentos do Primeiro Expediente o Vereador José Carlos conclamou o
discurso do Sr. José Eleotério, tecendo comentários sobre as condições de saúde no
mencionado bairro, bem como as melhorias propostas pela Administração Pública
atual. A Vereadora Miriam informou que os engenheiros efetivos da prefeitura tem
conhecimento acerca da matéria e podem apresentar os esclarecimentos acerca do
local da construção, bem como das particularidades da mesma. Por outro lado,
- manifestou sua indignação com a poda realizada na cidade, mencionando os
pactos ambientais oriundos de tal atividade. Posteriormente, apresentou moção de
pesar a família da Sra. Maria Helena Ciribeli, bem como moção de aplausos
f
| . Ê
Y y destinada ao Projeto Social Pró Moradia. Em sua intervenção, o Vereador Reginaldo
| teceu críticas às Administrações anteriores, citando a negligência e a arbitrariedade
nos assuntos relativos à população nos últimos 12 anos. Mencionou que nos SP>
SO
. . : Aa
governos anteriores, as podas foram realizadas de forma mais contundente e que, 6
cortes realizados foram assistidos por profissional técnico, observando a legislação +
ambiental. Oportunamente, criticou a postura de parte da sociedade que, em
inversão de valores, tem dispensado maior preocupação com o meio afnbiente,
/ AM linear Sa (py — E E
esquecendo-se do ser humano. Em aparte, o Vereador Júlio Simbra enfatizou
patologias transmitidas por pombos, bem como a existência de reivindicação popular
para a realização de podas, visando promover a migração dos pombos para outros
lugares. A Vereadora Helena em sua intervenção afirmou existir previsão legal sobre
a obrigatoriedade de estudo técnico para realização de obras públicas, apresentando
sua indignação com relação aos estudos realizados na UBS do Planalto, bem como no
Vermelho II. Em aparte, o Vereador José Carlos mencionou a necessidade de diálogo
com a sociedade quando para a realização de obras públicas, visando, assim, atender
efetivamente os anseios da sociedade. Posteriormente, a Vereadora Helena
mencionou a qualificação técnica do Secretário de Meio Ambiente, mencionando que
os pombos podem transmitir até 105 doenças. O Vereador David Lacerda fez
comentários acerca das podas realizadas, bem como das particularidades relativas à
construção da UBS do Planalto. Por sua vez, o Vereador Júlio Simbra afirmou que a
Administração Atual tem buscado incansavelmente promover a resolução dos
problemas herdados da Gestão Anterior, não deixando que os mesmos se quedem ao
esquecimento. O Vereador Ademar afirmou que a poda das árvores tem fundamento
na reivindicação da população, que pleiteou o corte das árvores, ante aos problemas
afetos a saúde, bem como a sujeira e o mau cheiro trazido pelos pombos.
Oportunamente, mencionou a postura negligente da Administração Anterior no
| | “sentido de liberação de loteamentos irregulares. No que tange à construção da UBS
| . do Planalto, afirmou que o Secretário de Obras e o Prefeito estão buscando recursos e
- formas para elidir os prejuízos oriundos dos vícios do projeto inicial da unidade
/ / básica. Em direito de resposta, o Vereador Jair afirmou que todas as obras realizadas
E ( ; 4 devem ser feitos com atenção ao pleito da sociedade civil. O Vereador Elvandor fez
menção a locais que necessitam de intervenção pública para realização de obras,
A IN co -
Eq requerendo ao Prefeito Grego as realizasse, tecendo críticas às Administrações
ambientais. Tempestivamente, fez críticas ao projeto da UBS mencionando a falta di
fiscalização dos édis na evolução da obra. Ao final, mencionou reivindicações
anteriores com relação a qualidade das obras, bem como das intervençõés,
populares no atendimento dispensado a população no HSP. Ao final, a Vereadora
, 4
Helena Carvalho requereu a inclusão de moção de pesar à família de Marilene
Ciribelli em virtude de seu falecimento.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo no 079/17, de autoria do Vereador Vanderlei, que “Dá denominação
de Rua Guilhermina Maria Veira Fonseca”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 080/17, de autoria do Vereadora Miriam, que “Dá denominação de Rua
Jésus Narciso dos Reis a logradouro no distrito de Boa Família”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade.. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de
Lei de Protocolo no 081/17, de autoria da Vereadora Vanderlei, que “Dá
denominação de Campo de Futebol Onofre Mendes de Andrade”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,
2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei
de Protocolo no 084/17, de autoria do Vereador Celsinho, que “Dá denominação de
Ponte Édio José de Souza - Sr. Edinho”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à”
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissõe
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo no 059/17, de
autoria do Vereador Reginaldo, que “Dispõe sobre a proibição de participação de
licitação, celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras,
alienação e locações de empresas e sócios condenados em processos criminais
transitados em julgado”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões com
emenda ao projeto inicial pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de
Protocolo no 102/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o organograma da
Secretaria Municipal de Fazenda, constante do Anexo I da Lei 5373/17”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Júlio Simbra foi mencionado que
a mudança proposta foi no sentido de inserção do setor do Micro Empreendedor
Individual - MEI na secretaria de fazenda, ante a necessidade apresentada. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei , de Protocolo nº 103/17 de
autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivo da Lei 5367/16”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
- votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi requerido que a Municipalidade
apresente valores, datas e entidades que serão beneficiadas com a subvenções e a
prorrogação das datas. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e
3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
para uso da tribuna no terceiro expediente, discursaram. A Vereadora Miria
discursou sobre aspectos relativos a acessibilidade discutida com a Secretaria d
Obras, no que tange à UBS do Bairro Planalto. Posteriormente, mencionou que não
priorizou o assunto da poda em detrimento da UBS, mas tão somente apresentou
reivindicação da população, afirmando pá qualquer assunto relativo
Pública deve ser feita com observância a legislação. Oportunamente, mencionou que
as UBS são realizadas mediante estudo técnico e que o projeto principal é
encaminhado pela Fazenda Pública Federal, sendo que o Município implementa o
projeto nas áreas que suportam o mesmo, ressaltando metragem mínima do terreno,
bem como localização disponível para construção. O Vereador Jair sensibilizou-se
com os anseios da população do Bairro Planalto, afirmando que vícios em projetos
como o apresentado na UBS no mencionado Bairro são corriqueiros e ocorrem,
muitas vezes, por interesses políticos. Afirmou ser imprescindível a oitiva da
população, para que a implementação de projetos atenda as necessidades e, assim, o
erário público não seja desperdiçado. Por fim, mencionou evento realizado no
distrito de Belisário, colocando em evidência a necessidade de atenção ao Meio
Ambiente. O Vereador Júlio Simbra, em sua intervenção apresentou os fundamentos
dos projetos por ele subscritos, mencionando ainda o desiderato de tais proposições
(bg A legislativas. Por fim, o Vereador Reginaldo informou que foi destinada emenda
parlamentar para o Município que possibilitará a construção de três academia ao ar
A,
b 1
! livre. Ressaltou o projeto do orçamento participativo que é um de seus pilares e a
| intenção do Chefe do Executivo Municipal na implementação de tal projeto no
âmbito do Município. Oportunamente, mencionou a implantação do aplicativo
COLAB em Muriaé, que auxiliara no planejamento das políticas públicas a serem
desenvolvidas no município, que serão mais setorizadas, consoante colaboração da
população. Por fim, relembrou evento realizado em Belisário, mencionando aspectos
relativos ao meio ambiente e, enfatizando que a Serra do Brigadeiro é a maior reserva
de mata atlântica da Zona da Mata Mineira, mencionando que os recursos hídricos
do Município são proveniente quase em sua totalidade de nascentes da reserva em
questão. Por fim, falou sobre os impactos oriundos da atividade de mineração pode
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às
vinte e uma horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demgs
trazer. ( ="
Muriaé, Plenário Doutor joão Evangelista
+

open original →