sessao nº 22

LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
) MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
Ns CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 8
/ ATA DA 222 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
A. (oito) do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta
N e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
7 Ca votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
é Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum,
estando ausentes de forma justificada os Vereadores Devail e Joel. Havendo número
legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a
alavra ao Vereador Celso, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho
a Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a
alavra Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião
nterior. O Vereador Elvandro requereu emenda da ata, no sentido de que
manifestou espear que o atual Chefe do Executivo não faça como os prefeitos
anteriores, quando atenderam somente pedidos de alguns vereadores. Colocada em
| votação a Ata com a emenda proposta, foi aprovada por unanimidade. Dando início
j “aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, procedeu a leitura das proposições
A apresentadas pelos Srs. Vereadores. O Vereador Ademar, requereu a apresentação de
MN Aq moção de pesar aos familiares Sr. Pedro Probio Amaral em virtude de seu
falecimento. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências
recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de
Protocolo nº 113/17, de autoria do Vereador José Carlos que “ Altera e inclui na Lei
Municipal nº 5.157 de 11 de Abril de 2016”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 114/17, de 22)
Ê: autoria do Vereador Ademar Camerino que “Dá denominação de Travessa José
ps Inácio dos Santos”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 115/17, de autoria da Vereadora
/ | Miriam que “Dá nova redação à alínea “a“a e “b” do $1º, do artigo 14 da Lei
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de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Dispõe sobre a vedação ao Nepostismo no
E q
» — âmbito do Município de Muriaé”; Emenda ao Projeto de Lei nº 97/2017, de Protocolo
/) nº 117/17 de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Estabelece normas gerais para a
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Município
de Muriaé”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 118/17 de autoria dos Vereadores que
“Dispõe sobre a outorga de título de honra ao mérito”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
A ! | 119/17 de autoria dos Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de título de cidadania
NH honoraria muriaeense”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o
Vereador José Carlos fez menção ao festival gastronômico que será realizado no
distrito de Pirapanema, ressaltando ainda o grande potencial turístico do distrito.
Discursou sobre os requerimentos apresentados, mencionando sua necessidade,
mencionando reunião com o Secretário de Saúde, que o informou sobre a aquisição
de uma máquina atualizada de ultrassonografia, manifestando a importância da
realização do exame mencionado. Por fim, discursou sobre necessidade de realização
de obras na praça São Paulo, para conferir maior conforto e segurança para a
população próxima. Posteriormente, o Vereador Jair afirmou que apesar da resposta
apresentada pela Presidência desta Casa, posiciona-se contrariamente à mudança na
|
data da entrega das honrarias, tendo em vista que tal data, faz parte do calendário
histórico cultural do Município, afirmando ainda que a vontade de alguns não pode
ser alicerce para tal alteração. A Vereadora Miriam externou suas condolências aos
familiares do Sr. José Ramos, discursando sobre a história de vida do finado e sua
-. contribuição para o Município. Posteriormente, ressaltou a importância da
CA) A participação popular para obtenção de resultados efetivos, quando apresentou
(SN resposta do DER, informando que instalará redutores de velocidade na região do
Divisório. Da mesma forma, afirmou que tal conquista só foi possível com o apoio e
cooperação de lideranças políticas das três esferas, além da ação popular efetiva. Por
outro lado, criticou a situação vivenciada no terreno do antigo Tiro de Guerra, onde 77
um morador da região retirou as placas e sinalizações apostas pelo DEMUTRAN,
tomando o terreno para si. Assim, afirmou que para cessar tal prática, será necessário
hos incentivo da população e que, caso seja necessário, a intervenção do Ministério
Público. Em seu discurso, o Vereador David Lacerda, informou que a alteração da
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data da entrega das honrarias, faz parte de um acordo e uma agenda elaborada,
onde, considerando o feriado do dia 6 de Setembro, pretende-se realizar um grande
evento para reunir a população do Município e dos demais distritos. Favorecendo,
desta forma, a participação popular. O Vereador Reginaldo informou acerca de
reunião realizada na semana anterior, com os profissionais que trabalham com
motocicletas, onde discutiu-se sobre a regulamentação da profissão. Ressaltou,
oportunamente, sua satisfação com o encontro, mencionando a presença do Vereador
Jair Abreu e afirmou ainda que outras reuniões ocorrerão, solicitando participação e
colaboração dos demais édis para a construção legislativa. Por sua vez, agradeceu ao
| Deputado Wilson Batista, tendo em vista entrega de veículo Fiat Doblo que auxiliará
no transporte da população pela Secretaria de Saúde, sendo que, ao final, solicitou ao
Presidente desta Casa Legislativa o agendamento de audiência pública para tratar
sobre o tema segurança pública, tendo em vista o aumento do índice de
criminalidade no Município e a exposição negativa de tais índices em reportagens. O
Vereador Elvandro, em sua intervenção, parabenizou o Sr. Aderbal e o Sr. Jusceleno
pelas obras realizadas nas proximidades do Posto Presidente, ressaltando os
benefícios que serão obtidos no trânsito do Município. Por outro lado, afirmou ter
apresentado representação ao DNIT para que promova melhorias no trevo de
Itamuri, tendo em vista precariedade e a ocorrência de acidentes no local. Ao final,
solicitou colaboração do líder do governo para levar ao conhecimento do Diretor do
DEMSUR de problemas existentes no Bairro Inconfidência. A Vereadora Helena
prestou seus cumprimentos ao Sr. Sodré, ressaltando o belo trabalho desenvolvido na
Escola do Bairro João XXIII, além de manifestar seu pesar pelo falecimento do Sr. José
Ramos. Ratificou os cumprimentos ao Sr. Aderbal, Secretario de Obras e ao Sr.
Jusceleno, pelo trabalho desenvolvido a frente da secretaria mencionada. Da mesma
forma, parabenizou o Poder Executivo pelas melhorias que afetam a acessibilidade
na UBS do Bairro Planalto, bem como do PSF do Bairro Primavera.
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Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande LE
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Considerando a soberania
do plenario e o tratamento democrático dispensado pelo Presidente desta Casa
Legislativa aos temas afetos a coletividade, por sua liberalidade e discricionariedade,
foi colocada em votação a alteração realizada na data da entrega das honrarias por
ocasião da comemoração do Dia do Muriaeense, passando do dia 06 para o dia 05 de
Setembro. Em votação, aprovado por 11 votos a favor, 2 contra dos Vereadores
NÃ Miriam e Jair e 1 abstenção da Vereadora Helena. Em discussão o Projeto de
Alteração a Lei Orgânica Municipal, de Protocolo no 104/17, de autoria dos
Vereadores Júlio, José Carlos, Ademar, Vanderlei, Reginaldo, Celso, Ciso e outros,
que “Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Júlio, ressaltando a
mens legis do projeto em análise, Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em 1º votação. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 106/17, de autoria do
Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito suplementar para inclusão de
fonte, dentre outras providências”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 107/17, de
, autoria do Poder Executivo que “ Autoriza abertura de crédito especial adicional”.
Yçom a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pelo Vereador Jair foi ressaltada a
importância desta abertura de crédito, que é destinada aos recuperandos do trabalho
do regime carcerária, conclamando o desiderato maior da pena privativa de ZA
liberdade, qual seja a ressocialização. Em votação o Projeto: aprovado por
à — unanimidade em 7º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
“A
: discussão o Projeto
y =
Simbra que “Altera o artigo 30 da Lei nº 5441/17. Dispõe sobre o uso e ocupação do
solo urbano do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 112/17 de
autoria do Vereador Ademar que “Altera a Lei Municipal nº 5441/17 - Uso e
Ocupação do Solo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação
do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores, apesar
de inscritos para uso da tribuna no terceiro expediente, dispensaram. Não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma
horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a
lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello,