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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2017-08-15
native_id70

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 232 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 15
FP) (quinze) do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
a quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
/ Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
A votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos
trabalhos, concedendo a palavra ao Sr. Antônio José, Presidente do MURIAÉPREV,
discursou sobre temas afeto à instituição, sendo que foi congratulado pelos edis pelo
trabalho desenvolvido na gestão da instituição previdenciária especial do Município
de Muriaé. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra Diretor Jurídico, Dr.
Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a
Ata com a emenda proposta, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos
trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Marcelo, procedeu a leitura das proposições
apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura
das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram
os Projetos de Lei, de Protocolo nº 118/17 a 125/17 e 147/17 a 153/17, de autoria de
todos os Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de título de honra ao mérito”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 126/17 a 133/17 e 154/17 a 162/17, de autoria de
todos os Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de título de cidadania honorária
14 Muriaeense”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 134/17, de autoria do Poder Executivo
HT. que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DEMSUR e à abertura de
crédito adicional especial.”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 135/17, de autoria do
Poder Executivo que “Dá denominação de Ponte Jair Cardoso de Mello”; Projeto de
, VRi, de Protocolo nº 136/17, de autoria da Presidente, Vereador Carlos Delfim qu
A 2 //Declara de utilidade Pública a instituição denominada Mateus Sena” ; rojet EN N
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“Praça Cel. P Cel. Pacheco de co de Medei s, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880- 015 - Muriaé - MG”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei, de Protocolo nº 137/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza abertura
de crédito adicional especial”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 138/17, de autoria do
Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 139/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura
de crédito adicional especial”; Emenda ao Projeto de Lei nº 97/17, de Protocolo nº
140/17 de autoria do Vereador Jair Abreu que “Estabelece normas gerais para
q ) realização de concurso público”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 141 /17, de autoria do
É Vereador Ademar Camerino que “Cria a “Casa dos Conselhos Municipais””; Projeto
de Lei, de Protocolo nº 142/17, de autoria da Vereadora Miriam que “Altera a Lei
Municipal nº 5319/16”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 143/17, de autoria do
Vereador José Carlos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar aos órgãos de
proteção da criança e do adolescente os casos de uso de álcool e drogas”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 145/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza abertura
de crédito adicional especial”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 146/17, de autoria do
“e j Vereador Ademar Camerino que “Dispõe sobre a criação do espaço cultural popular
para a comercialização de produtos que provém da atividade artesanal”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 163/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o
Município de Muriaé a firmar termo aditivo ao convênio celebrado com o Sindicato
Rural de Muriaé para realização da 62º Exposição Agropecuária Industrial e
Comercial de Muriaé”. Por ato discricionário, o Presidente desta Casa Legislativa,
com espeque no artigo 131 do Regimento Interno, transferiu o uso da tribuna livre
para o Primeiro Expediente. Devidamente inscrito, o Sr. Antonio de Lima,
representando a Associação de Moradores do Bairro da Barra, discursou sobre
assuntos relativos à segurança pública no bairro, citando recorrentes casos de crimes
contra o patrimônio e, por fim, pediu a colaboração dos vereadores para buscar
melhorias para a população. Em tempo, considerando a necessidade e utilidade dos
Projetos de Protocolo nº 142/17 de autoria da Vereadora Miriam e o Protocolo nº
7 163/17 de autoria do Poder Executivo, o Presidente, solicitou ao plenário a inclusão
dos pyojetos na pauta de votação da presente reunião. Em votação, aprovada por
idade. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Veread
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“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cefítro - CAIxa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36,
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David Lacerda em sua intervenção, mencionou a importância da aprovação dos
projetos incluídos em pauta e, da mesma maneira, pediu a compreensão dos edis
pela apresentação dos projetos com pouco tempo para análise. Oportunamente,
apresentou justificativas aos requerimentos que enviou ao Poder Executivo,
mencionando os benefícios no trânsito da cidade. Em aparte, o Vereador Ciso, na
condição de evangélico, apresentou sua irresignação com relação aos valores
destinados ao show gospel, comparando-se aos valores dispensados para a
contratação de outros artistas. Por sua vez, o Vereador David Lacerda ressaltou sua
consternação, mencionando, entretanto, que tais valores foram necessários pois a
contratação dos shows católicos e evangélicos haviam sido esquecidos. Em sua
intervenção, o Vereador Jair Abreu justificou requerimento enviado ao Executivo
Para que tome providências para promover a manutenção e melhoria nas antenas de
recepção do sinal de TV pelo Município, pois tem recebido reclamação da população,
ressaltando que esta população que reclama faz parte da menos favorecida, Por outro
lado, afirmou que nas gestões anteriores, convênios para realização das exposições
também foram celebrados e que o valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
serviria para a contratação de todos os shows, inclusive a apresentação gospel. Por
fim, teceu críticas ao governo e falou sobre sua conduta incessante de buscar
arrecadar. O Vereador José Carlos teceu comparativos entre os assuntos ora
discordados com as obras realizadas pelo Partido dos Trabalhadores, por ensejo da
copa do mundo, criticando o gasto de forma irresponsável e o prejuízo ao erário. Por
sua vez, cumprimentou os envolvidos nos projetos da UBS do Planalto e de Boa
Família, enfatizando a qualidade da construção e a modernidade das instalações. No
entanto, fez ressalvas com relação à UBS de Boa Família que, apesar de gozar de uma
estrutura avançada, tem problemas de acessibilidade, dificultando o acesso de
portadores de necessidades especiais. Destacou a estrutura, bem como a
modernidade dos equipamentos destinados a assistência odontológica que ficam no
segundo andar e afirmou que espera a solução do impasse, para que cadeirantes e
outrof heficientes tenham pleno acesso aos serviços destinados à população. Em
ereadora Helena discursou sobre a necessidade de- verificar as
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responsabilidades decorrentes da construção, assim como avaliar se à mesma foi
devidamente fiscalizada. Ao final de sua intervenção o Vereador José Carlos
mencionou a solicitação de alguns agentes odontológicos que não estavam recebendo
auxílio alimentação. A Vereadora Miriam Fachini discursou com felicidade sobre o
projeto que tornara de utilidade pública o Instituto Mateus Sena, destacando o
y trabalho realizado por seus idealizadores. Apresentou justificativa pelo projeto de lei
Z apresentado e, ao final, asseverou que os problemas verificados na UBS, muitas vezes
são decorrentes dos projetos enviados pela União, de modo que referidas obras, com
recursos federais, já vem delimitadas com projeto padrão e não podem ser alterados,
mesmo que seja para conferir acessibilidade, destacando o erro da Fazenda Pública
Federal. Por outro lado, ressaltou que qualquer projeto municipal que busque auxílio
em financiamento federal ou estadual, tem a obrigatoriedade de planejamento com
acessibilidade, demonstrando o contra senso das análises. Por sua vez, o Vereador
Elvandro destacou o erro dos édis na aprovação do convênio para realização da
> o é? Exposição, sem verificação dos shows que foram contratados e ao final, destacou sua
/ orientação religiosa. Ao final do pequeno expediente, o Vereador Júlio Simbra falou
de relembrou a subscrição de seus projetos, protocolados na reunião que antecedeu o
recesso parlamentar, mencionando a importância de tais projetos. Destacou,
oportunamente, a emenda do Vereador Jair Abreu e, por fim, discursou sobre a
necessidade de participação de todos vereadores na discussão dos projetos para que
se aprovem os projetos, com a atenção plena dos anseios da sociedade.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade.. Em discussão o Projetos de
Lei, de Protocolo nº 118/17 a 125/17 e 147/17 a 153/17, de autoria de todos os
Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de título de honra ao mérito”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em fotação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
rovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprqvado por
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unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 126/17 a 133/17 e 154/17 a 162/17, de
autoria de todos os Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de título de cidadania
honorária Muriaeense”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
75 constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
fi) o Projeto: aprovado por unanimidade em 13 2º e 3 votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 142/17 de
autoria da Vereadora Miriam Facchini que “Altera a Lei Municipal nº 5.319/16”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 163/17 de autoria do Poder Executivo que
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo aditivo no convênio celebrado com
o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 62º Exposição Agropecuária,
E Industrial e Comercial de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3 votação, dispensados os
intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores, apesar
de inscritos para uso da tribuna no terceiro expediente, dispensaram. Não havendo
nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma
horas e quarenta minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a
lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Veigadoresf
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira 7] “SS, SS)
96-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
je Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36!
Ls E de PE mg.gov br ou cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov br

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