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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2017-08-22
native_id71

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 24 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 22
(vinte e dois) do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Celso Ricardo, 1º Vice-Presidente,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum,
estando ausentes de forma justificada os Vereadores Carlos Delfim, Júlio Simbra e
Joel. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos
trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Reginaldo Roriz, que ocupando a
tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo.
Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Legislativo, Lucas Baião,
que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata da
Reunião anterior, aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, a
Assessora Jurídica, Dra. Marcela, procedeu a leitura das proposições apresentadas
pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das
correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os
Projetos de Lei, de Protocolo nº 164, 169, 171, 172, 178 e 183/17, de autoria do
Presidente desta Casa, Vereador Carlos Delfim que “Dispõe sobre a outorga da
comenda Martins da Costa”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 165/17, de autoria do
Vereador Celso Ricardo que “Dá denominação a Rua Abílio de Faria Motta a
logradouro público”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 166/17, de autoria do Vereador
Celso Ricardo que “Dá denominação a Rua Maria Cergina Barros a logradouro
público”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 167/17, de autoria do Vereador Celso
Ricardo que “Dá denominação a Rua Leonirio Antonio de Oliveira a logradouro
público”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 168/17, de autoria do Vereador Celso
Ricardo que “Dá denominação a Rua Ermelinda Alves da Fonseca a logradouro
público”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 173/17, de autoria do Vereador Jair Abreu
AX iros, s/nº -Tel: (3 -3050 - CEP 36.880-015 -Muriaé- MG
|. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 E
Prnça Es legislativobcamaramuriae mg gov.br ou cnmiDeamaramuriae.ma gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov br
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que “Dá denominação de UBS Irmã Maria da Glória Abreu - Unidade Básica de
Saúde do Bairro Planalto”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 174/17, de autoria do
Vereadora Miriam que “Dá nova redação a alínea “a”do 81º, do artigo 14 da Lei
Municipal 3,245/2006 e o artigo da Lei 3,822/2009"; Projeto de Lei, de Protocolo nº
176/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito
suplementar, para inclusão da fonte 155”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 177/17, de
autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 3.337 de 17 de Outubro
de 2006”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 180/17, de autoria do Poder Executivo que
“Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias para abertura de crédito
adicional suplementar dispostas na Lei 5,360 de 15 de Dezembro de 2016”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 181/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza
remanejamento de dotações orçamentárias para abertura de crédito
adicional /especial dispostas na Lei nº 5.360 de 15 de Dezembro de 2016”; Projeto de
Lei, de Protocolo nº 182/17, de autoria do Vereador Ademar Camerino que “Dá
denominação de ruas no loteamento antiga fábrica de Cerâmica”. Por ato
Lys o Presidente desta Casa Legislativa, com espeque no artigo 131 do
Regimento Interno, transferiu o uso da tribuna livre para o Primeiro Expediente.
Devidamente inscrito, o Sr. Maicon Bruno de Oliveira, representando CIASDEM,
discursou sobre assuntos relativos a política municipal, mencionando ameaça
recebida por servidor público, sem, contudo citar o autor da ameaça. Por outro lado,
discursou sobre possibilidade de apresentação de projeto de lei que alteraria a forma
de concessão de férias prêmio, bem como mencionou suposto projeto de lei que
pretende alterar o número de vereadores. Considerando a presença massiva da
população bem como dos servidores públicos municipais, o Presidente desta casa
autorizou o uso da tribuna pelas Senhoras Tereza e Maria que, representando a
classe dos servidores públicos, discursaram sobre aspectos relativos à férias prêmio,
transição do regime celetista para estaturário, bem como os impactos negativos da
alteração que supostamente será proposta sobre o instituto das férias prêmio.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Vereador Jair Abreu
parabenizou o Sr. Maicon pela postura adotada, quando busca a proteção dos
direitos dos servidores públicos, afirmando ainda seu posicionamento de apoio ao
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e o - POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Praça Cel. Pacheco de Medeiros. s/nº, Centro - CAIXA E 0 EE ao
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funcionalismo público municipal. Da mesma forma, mencionou que encaminhará
requerimento ao Executivo, no sentido de obter informações acerca da intenção da
Municipalidade em promover alteração no direito dos servidores públicos. Por sua
vez, o Vereador Devail discursou que tem conhecimento de que o assunto férias
prêmio vem sendo tratado no Executivo e que, acredita que brevemente o projeto de
ha alteração dos termos do instituto será protocolado na câmara. Por outro lado,
7 reafirmou seu compromisso com a população trabalhadora, sendo que sempre
defenderá o direito dos servidores. Por fim, ressaltou a importância da participação
popular no momento em que o projeto for protocolado, para que assim, seja
fiscalizado o trabalho e intenção de voto dos edis. Já o Vereador Elvandro, em sua
intervenção, manifestou seu posicionamento contrário à retirada de direito dos
servidores e, para tanto, disse que votaria contra o projeto que futuramente virá para
votação. A Vereadora Miriam falou da inexistência de projeto tramitando nesta Casa
Legislativa que versasse sobre o tema colocado em evidência pelo Sr. Maicon. No
entanto, considerando as reivindicações e clamor dos servidores, solicitou a inclusão
de representação ao Executivo, no sentido de que seja informada a existência ou não
, 4 projeto neste sentido. Por sua vez, apresentou moção de congratulação aos
A / EDUCADORES DA APAE pelo trabalho social e educacional desenvolvido. Em sua
intervenção o Vereador José Carlos falou que enquanto servidor público é contrário à
retirada de direitos do funcionalismo público, tecendo críticas aos governos do PT e
PSDB, pela perseguição e massacre do direito dos trabalhadores. Oportunamente,
afirmou que enquanto for vereador; apoiará sempre os trabalhadores e servidores
públicos, sendo que lutará pela manutenção de seus direitos.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade.. Em tempo, considerando o
caráter urgente dos projetos, colocou em votação no plenário a possibilidade de
inclusão na pauta de votação dos Projetos de Lei de Protocolo nº 164/17, 169/17,
171/17, 172/17, 178/17 e 183/17, ambos de autoria do Presidente, Vereador Carlos
É Praça Cel Pacheco de Medeiros, sin?, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: tegislativo)camaramuriae ma. gov.br ou renas muriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
7
Ny
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Delfim e, os Projetos de Lei de Protocolo nº 176/17, 177/17, 180/17 e 181/17, ambos
do Executivo. Em votação a inclusão-dos projetos na pauta de votação, aprovada por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 118/17 a 125/17 e
147/17 a 153/17, de autoria de todos os Vereadores que “Dispõe sobre a outorga de
título de honra ao mérito”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
E
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 126/17 a
133/17, 154/17 a 162/17, 170/17 e 179/17, de autoria de todos os Vereadores que
“Dispõe sobre a outorga de título de cidadania honorária Muriaeense”. Com a
N palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 092/17 de autoria do Vereador Ademar
amerino que “Dá denominação de Travessa Dorvalina Vitória dos Santos”. Com a
pálavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
N
(a) qu discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 108/17 de autoria da Vereador Elvandro
NS
(SK que “Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos nos espaços públicos do
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
explicação do Parecer das Comissões, com emenda da comissão de Redação e
E E - STE 6.3050 = -015 - Muriaé - MG.
Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muria
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LA aleareas EE — fé
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 113/17 de
autoria da Vereador José Carlos que “Altera e inclui artigo na Lei Municipal nº5.157
de 11 de Abril de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
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Assuntos Diversos. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. A Vereadora Helena parabenizou
o subscritor do projeto, ressaltando a importância do cartão vacinal, afirmando que o
mesmo fora solicitado no momento da matrícula de suas filhas no ensino superior.
Por sua vez, o subscritor do projeto, Vereador José Carlos, agradeceu os
cumprimentos, bem como salientou que a vacinação é prática mundial, sendo certo
que sua importância é inquestionável. Em votação o Projeto: aprovado por
o
mh unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 114/17 de autoria da Vereadora Ademar
Camerino que “Dá denominação de Travessa José Inácio dos Santos”, Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º,
2*e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei,
de Protocolo nº 134/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com o DEMSUR e a abertura de crédito adicional
especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
recer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
nstitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador
Jair, por sua vez, questionou a diferença da suplementação enviada ao DEMSUR, de
modo que esteve presente em reunião e outro valor foi informado. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2*e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 136/17 de autoria do
Presidente, Vereador Carlos Delfim que “Declara utilidade pública a instituição
denominada Mateus Sena”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
/ constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
/ o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
/ intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 137/17 de
autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”.
Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
“Pra h i -Te -3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
|. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696: E 8
Gaia a IegislativoDcamaramuriae mg gov.br ou emm(Deamaramuriae.mg gov br- Site Oficial: www.camaramuniae.mg gov br N
N 2),
à Mato o fado
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76.
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. A Vereadora Helena parabenizou
o Executivo pela iniciativa, onde foram retirados recursos de dotações que não mais
seriam utilizadas e aplicados em projetos que trazem benefícios à coletividade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 138/17 de
/ autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”.
n! Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das
Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 7º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 139/17 de autoria do Poder Executivo que
“Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º
. a votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
a Protocolo nº 141/17 de autoria do Vereador Ademar Camerino que “Cria a “Casa
(o
es Conselhos Municipais””. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 143/17 de
autoria do Vereador José Carlos que “Obrigatoriedade de notificar aos órgãos de
proteção da criança e do adolescente os casos de uso de álcool e drogas”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões Ú
com emenda realizada pela Comissão de Redação e Assuntos Diversos. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
Protocolo nº 146/17 de autoria do Vereador Ademar Camerino que “Dispõe sobre a
ça ( heco iros, s/nê, C -Tel: - - CEP 36.880-015 - Muriaé -MG
. eco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 E
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ESTADO DE MINAS GERAIS
criação do Espaço Cultural Popular para comercialização de produtos que provem
da atividade artesanal”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3 votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 164, 169,171,
172, 178 e 183/17, de autoria do Presidente desta Casa, Vereador Carlos Delfim que
“Dispõe sobre a outorga da comenda Martins da Costa”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
Protocolo nº 176/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito
suplementar, para inclusão da fonte 155”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu
à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 177/17 de
autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 3.337 de 17 de Outubro
de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 180/17 de autoria do Poder Executivo que
“Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias para abertura de crédito
adicional suplementar disposta na Lei 5.360 de 15 de Dezembro de 2016”. Com a
/2 palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
| Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
4 matéria: aprovado por unanimidade. Em tempo, o Vereador Jair Abreu solicitou
/ vista do projeto em discussão. Colocada em votação a vista, sendo 8 votos contra e 5
favoráveis a vista, dos Vereadores Jair Abreu, Elvandro, Carlos Macuco, Miriambe
i e, E -3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
|. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3 E
ao Ten legislativoCDcamaramuriae. mg gov.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov br
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David Lacerda. Em justificativa ao seu voto, o Vereador Reginaldo Roriz, mencionou
que o repasse de recursos para o Executivo demonstra a capacidade financeira do
Legislativo e que, a redução do número de vereadores é possível. Por sua vez, o
Vereador David Lacerda mencionou solicitação realizada na Prefeitura, para que os
projetos fossem encaminhados com tempo hábil para análise e, por este motivo,
mantém seu voto favorável à vista. A Vereadora Helena, ao final, afirmou preferir
que os recursos sejam devolvidos ao Executivo, do que empregues em diárias de
viagem. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
181/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias para abertura de crédito adicional especial disposta na Lei nº 5.360 de
15 de Dezembro de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2 e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais.
osseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores inscritos
fizeram uso da tribuna. O Vereador Reginaldo Roriz ratificou requerimento realizado
à para presidência no sentido de designar data para realização de audiência pública
n
- para tratar sobre o tema da segurança municipal. O Vereador Jair, por sua vez,
a! mencionou acerca de ofício encaminhado a Presidência para que as correspondências
e convites recebidos na Casa, sejam encaminhados para todos edis. Oportunamente,
parabenizou o vereador Celso pela condução da reunião. O Vereador José Carlos
ocasionados aos servidores públicos, todavia, enfatizou que apesar disso, os
; j reafirmou seu posicionamento sobre as gestões do PT e PSDB sobre prejuízos
governos mencionados também deixaram bons legados.. Não havendo nada mais a
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quarenta
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente |
N, Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
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3 - - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG V
de , S/n£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 CEP 36.880. 01 e"
as PAN mg.gov.br ou cmmDeamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br Y

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