sessao nº 25

| Ef CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 252 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA
CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 29
(vinte e nove) do mês de Agosto do. ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder
Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e
votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário,
Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum,
estando ausentes de forma justificada os Vereadores Joel e Helena. Havendo número
legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a
palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião
anterior. Pelo Vereador Reginaldo Roriz, foi solicitada emenda a ata, quando da
discussão do Projeto de Lei, Protocolo nº 180, ao justificar seu voto, o vereador
hh afirmou ser possível a manutenção do número de vereadores da atual legislatura,
vais considerando a devolução de valores do Legislativo para o Poder Executivo.
Colocada em votação a Ata com a emenda proposta, foi aprovada por unanimidade.
IN Dando início aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dra. Marcela, procedeu a leitura das
U proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico
fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do
Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 184/17, de autoria do Presidente
desta Casa, Vereador Carlos Delfim que “Dispõe sobre outorga da comenda Martins
da Costa”; Projetos de Lei, de Protocolo nº 185/17, de autoria do Chefe Poder
Executivo que “Dispõe sobre a outorga do título de honra ao mérito”; Projetos de Lei,
de Protocolo nº 186/17, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a
outorga do título de Cidadania Honorária Muriaeense”; Projetos de Lei, de Protocolo
nº 187/17, de autoria do Vereador José Carlos que “Dá denominação de UBS Dr.
Waltecy Antonio Garcia do Bairro São Pedro”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 188/17,
de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 3432 de 27 de Março
de 2007”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 189/17, de autoria do Poder Executivo que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal de Muriaé para o quadriênio 2018 a
2021”. Por ato discricionário, o Presidente desta Casa Legislativa, com espeque no
artigo 131 do Regimento Interno, transferiu o uso da tribuna livre para o Primeiro
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Expediente. Devidamente inscrito, o Sr. Valdinei Lacerda que representando o
Conselho Municipal de Saúde, discursou acerca de aspectos referentes à saúde
municipal, evidenciando a necessidade de uma prestação de serviços de qualidade e
o cumprimento dos horários contratuais pelos prestadores de serviços da saúde.
Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Vereador José Carlos
justificou as moções apresentadas, ressaltando o trabalho de vanguarda e cooperação
desempenhado pelo Lions e o Rotary. Ressaltou, outrossim, a contribuição das
pastorais da Igreja Católica na atenção às crianças menos favorecidos neste
| Município. Por fim, apresentou sua irresignação com os valores pagos pela Fazenda
Pública para cirurgias de hérnia (histerectonia), ressaltando o caráter ultrajante, face
aos cuidados de tal procedimento. Pela Vereadora Miriam foram explicitados
assuntos referentes à Reunião entre a diretoria do MURIAÉPREV e os edis, onde os
representantes do ente previdenciário apresentaram dados relevantes acerca da
saúde financeira, bem como da delimitação da competência do Executivo para dispor
sobre férias prêmio. Prosseguindo, a Vereadora parabenizou a Pastoral Carcerária
pelo trabalho realizado na atenção e ressocialização dos detentos no âmbito
municipal. Por outro lado, discursou acerca da necessidade de atuação da sociedade
civil na discussão do Plano Plurianual, de modo que este determinará o
direcionamento das políticas públicas do município nos próximos quatro anos e, ao
final, solicitou ao Presidente, corroborando o pedido do Vereador Reginaldo Roriz, a
designação de data para realização ge Audiência Pública com enfoque na Segurança
Pública do Município de Muriaé. Em atendimento à solicitação, o Presidente
determinou a data de 19/09/2017 para realização da mesma, determinando a
notificação das autoridades interessadas para participação. Em tempo, considerando
os rumores acerca de eventuais projetos que versem sobre a retirada de direitos dos
servidores públicos municipais, a Vereadora Miriam, com fundamento em diversos
pedidos dos servidores, requereu ao Presidente desta Casa a nomeação de uma | j
comissão composta por membros da classe para acompanhamento e discussão de |
W/ W— — projetos desta natureza. Em caráter concessivo, o Presidente, com base na indicação
dos servidores, nomeou a comissão técnica, sendo esta composta pelos Servidores
Marília Dirceu A. de Oliveira, Adriana Gomes, Tereza Paulo Soares, Alaíde Galvão,
Marcos Barroso e Denilson Ferreira de Souza. Discursando, o Vereador Jair falou
sobre a necessidade de preservação e limpeza do Rio Muriaé, enfatizando a
existência de vegetação que vem prejudicando o ecossistema do mesmo. Mencionoú
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reunião na Secretaria de Desenvolvimento Social, onde a pauta será a entrega das
casas do distrito de Vermelho. O Vereador Elvandro, por sua vez, considerando a
limpeza das ruas do Bairro Santo Antonio, parabenizou e agradeceu o Executivo pelo
atendimento de seu requerimento. Por outro lado, solicitou o empenho dos demais
vereadores para auxílio e atenção dos internos da COMVIDA para realização de
exames laboratoriais, tendo em vista a precariedade financeira de grande parte dos
internos. Por fim, questionou os preços cobrados por médicos para realização da
hesterectomia, citando os valores pagos pelo SUS de R$200,00 (duzentos reais) e o
/ procedimento particular, que alcança a importância de R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais). Em aparte, o Vereador José Carlos informou que dos supostos
7] valores, apenas 25% (vinte e cinco por cento) ficam como remuneração médica. O
| Vereador David Lacerda ressaltou a responsabilidade dos vereadores na análise e
confecção dos projetos de lei, ressaltando a importância de tal ofício, enfatizando que
desconhece qualquer especulação ou projeto que trate sobre a retirada de direitos dos
servidores públicos municipais. Relembrou que na legislatura anterior, após grande
embate e deliberação, conseguiu junto ao DNIT a liberação para construção do trevo
que liga o Bairro da Barra aos Bairros União e Aeroporto, sendo que, infelizmente, a
administração anterior não deu andamento no mesmo. Afirmou que recentemente
reuniu-se com o Prefeito Grego, solicitando providências ao mesmo, sendo firmado
compromisso para resolução do impasse. Em aparte, a Vereadora Miriam mencionou
que acerca do tema, o então Vereador Reinaldo Dornelas encaminhou os documentos
ao DNIT, sendo que o projeto apresentado não obteve aprovação. Por fim, o
Vereador David criticou a pesca predatória no Rio Muriaé. Na sua intervenção o
Vereador Júlio Simbra discursou que desconhece projeto que trate sobre a retirada de
direitos de servidor público municipal, pedindo cautela da população na indicação
de eventuais culpas e partes legitimas a serem cobradas, tendo em vista ligações
recebidas em seu gabinete, afirmando que o mesmo seria o subscritor de eventual
projeto. Ao final, por concessão do Presidente desta Casa, foi outorgada a palavra ao (N
Viceprefeito, Dr. Marcos Guarino que discordou do posicionamento do líder do
governo, mencionando a existência de deliberações acerca do tema, ressaltando
ainda que alguns vereadores já foram procurados e tem ciência da situação. Em
aparte, o Vereador Júlio afirmou que o assunto ora mencionado não é objeto de
qualquer projeto legislativo, ressaltando, entretanto, que assuntos como o '
mencionado são discutidos, mas não existe qualquer construção legislativa ni
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sentido. Por sua vez, o Dr. Marcos Guarino afirmou que seu intento não foi ser
indelicado, mas apesar do Vereador líder de governo desconhecer, as conversas
sobre o tema estão avançadas.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade
e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade.. Tempestivamente, foi
colocada em votação a possibilidade de inclusão em pauta de votação os Projetos de
Lei, Protocolo nº 184, 185, 186 e 188/17. Em votação, aprovado por unanimidade. Em
discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 093/17 de autoria do Vereador Júlio
Simbra que “Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito municipal”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 188/17 de autoria do Poder Executivo que
“Altera dispositivos da Lei nº 3422 de 29 de Março de 2017”. Com a palavra o Diretor
g !) Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
— Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Dada a palavra ao Sr. Antonio José que apresentou as alterações
apresentadas. O Vereador Jair Abreu, por sua vez, parabenizou a gestão do Sr.
Antonio José, apresentando aos servidores esclarecimentos acerca da alteração
proposta. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
095/17 de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Dispõe sobre a regulamentação da
Lei Federal nº 12846, de 1º de Agosto de 2013”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
Protocolo nº 097/17 de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Estabelece normas
' gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitu
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explicação do Parecer das Comissões com emenda apresentada pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 098/17 de
autoria do Vereador Júlio Simbra que “Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no
âmbito do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões com a emenda de Protocolo nº 116/17.
Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 135/17 de autoria do Poder Executivo que
“Dá denominação de Ponte Jair Cardoso de Mello”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º
votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
Protocolo nº 145/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº
9446, de 28 de Junho de 2017”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 174/17 de
autoria da Vereadora Miriam que “Dá nova redação à alínea “a” do $1º do artigo 14
da Lei Municipal nº 3245/2006 e o artigo 1º da Lei nº 3822/2009”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Na oportunidade, o Vereador Jair parabenizou o projeto
ora apresentado, afirmando que a partir de agora, com as alterações propostas a
idade apresentada no estatuto do idoso será respeitada. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal, de
Protocolo nº 104/17 de autoria de todos os Vereadoresque “Altera o parágrafo único
do artigo 103 da Lei orgânica do município de Muriaé”. Em votação o Projeto:
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aprovado por unanimidade em 2º e 32 votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 184/17, de autoria do
Presidente desta Casa, Vereador Carlos Delfim que “Dispõe sobre outorga da
comenda Martins da Costa”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os
) intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 185/17, de
autoria do Chefe Poder Executivo que “Dispõe sobre a outorga do título de honra ao
mérito”, Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em
- discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 186/17, de autoria do Chefe do Poder
aus Executivo que “Dispõe sobre a outorga do título de Cidadania Honorária
Muriaeense”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
A.
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1%, 2º e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, os vereadores,
inscritos discursaram. O Vereador José Carlos ressaltou que está vereador, mas que é
servidor público concursado e que jamais trairia os servidores públicos, retirando
direitos da categoria. Pelo Vereador Júlio Simbra, foi reiterado o desconhecimento da
existência de qualquer projeto de lei que trate sobre a matéria férias premio. Disse ter
conhecimento de sua função enquanto vereador, afirmando que na eventualidade de
apresentação de projeto sobre o tema, envidaria todos esforços para análise do
mesmo e, assim, buscar a melhor forma de atendimento à coletividade. O Vereador
Jair justificou que existe a conversa no Executivo e que reitera a necessidade de
observância dos direitos dos servidores públicos municipais, sendo favorável à
) nomeação da comissão composta. pelos servidores para acompanhamento de
* eventual alteração legislativa. Por fim, a Vereadora Miriam mencionou que economia
| se faz com a redução dos cargos comissionados. Não havendo nada mais a tratan,o
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
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Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e quarenta
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de
Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
el. Pacheco de Medeir tro - 152 Tel -3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -MG —
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