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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2017-09-04
native_id73

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 26º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º LEGISLATURA,
2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL
CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº,
CENTRO. MURIAÉ — MG. No dia 04 (quatro) do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete.
às dezessete horas e vinte minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro.
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal.
para a realização da reunião ordinária semanal. discussão e votação das matérias constantes do
Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário. Vereador David Lacerda, procedeu a chamada
nominal para verificação de quórum, estando ausentes de forma justificada os Vereadores Joel e
Helena. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião
anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, o
Assessor Jurídico. Dr. Marcelo, procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs.
Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa.
Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 190/17, de autoria
do Vereador Joel que “Altera a Lei nº 5.441/2017. Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no
Município de Muriaé”; Projetos de Lei, de Protocolo nº 191/17, de autoria do Poder Executivo que
'» Autoriza abertura de crédito adicional especial”: Projetos de Emenda a Lei Organica Municipal. de
Protocolo nº 192/17, de autoria dos Vereadores Ademar Camerino, Jair Abreu. Carlos Delfim e
outros que “Alteram os artigos 59 e o caput do arigo 57 da LOM”; Projetos de Lei. de Protocolo nº
193/17. de autoria do Vereador Ademar que “Iastitui o plano municipal de segurança pública de
Muriaé”. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Vereador Jair Abreu, no uso da
palavra. parabenizou os alunos presentes na reunião, vela vitória em olimpiada escolar. Ressaltou
requerimento encaminhado solicitando a implantação de escola de 1º grau no distrito de Vermelho.
considerando o empreendimento imobiliário Is localizado e o avanço nas tratativas para sua
liberação. A Vereadora Mirian, por sua vez. lembrou com pesar O homicídio da Sra. Manuela, que
ocorreu na luz do dia em região central do Município. ressaltando movimento contra a violência
realizada na sexta-eira próxima passada. Onor'":namente, apresentou cumprimentos à Sra. Odete
Avila que desenvolve trabalho de vanguarda na assistência de criança portadora de autismo, sendo
que ao final. afirmou que obteve informações junto às autoridades competentes que inexiste
| qualquer movimento no sentido de fechamento de escolas ou implantação de colégio militar nos
arredores do Bairro São Francisco. Santo Antânio e Primavera. Por sua vez, O Vapor José Carlos
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amo TE Pacheco de Medeiros, sin? Certo - CAIXA PosIa 152- Te & “CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae. ma. oba ou enmMBcamaramuri iae, mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
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manifestou sua tristeza pelo trágico homicídio da Veterinária Manuela. tecendo críticas sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e confrontando o aspecto da maioridade penal com dados
científicos. Posteriormente, apresentou seus cumprimentos aos alunos presentes nesta reunião, bem
como dos IFSudeste pelo êxito nas olimpíadas e certames que integraram. O Vereador Elvandro, em
sua intervenção. agradeceu o empenho do Secretário de Desenvolvimento Economico, Sr. Carlos
Magno, pelo belo trabalho desenvolvido à frente da secretaria. Ressaltou o empenho na tentativa de
resolução do impasse referente às Casas do distrito de Vermelho, bem como a atenção dispensada
aos demais temas. Por fim, considerando protocolo de projeto que propõe a redução do número de
vereadores. manifestou sua posição contraria a tal alteração. O Vereador David Lacerda, ratificando
os demais edis, discursou sobre a tristeza com o fato ocorrido que vitimou a Sra. Manuela,
ressaltando que os autores do homicídio eram crianças moradores do Bairro Santana. Sobre o tema,
teceu críticas ao texto do ECA, enfatizando que a legislação não tem cumprido com seu papel de
proteger os menores, mas tem criado menores cada vez mais voltados à pratica delituosa. Ao final,
o Vereador Júlio, constemnado. ressaltou não somente o falecimento da Sra. Manuela, mas
entristeceu-se com a morte da segurança pública. Sobre o tema, discursou sobre a necessidade de
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/ | / participação efetiva da sociedade civil. em conjunto com as autoridades de segurança pública, na
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busca do resultado final.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em
bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas
por unanimidade. Em discussão o Projetos de Lei. de Protocolo nº 165/17 de autoria do Vereador
Celso Ricardo que “Dá denominação de Rua Abílio de Faria Motta a logradouro público”. Com a
nalavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e iegalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei. de Protocolo nº 166/17 de autoria do Vereador Celso
Ricardo que “Dá denominação de Rua Maria Cergina Barros a logradouro público”. Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em !* 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei. de Protocolo nº 166/17 de autoria do Vereador Celso
Ricardo que “Dá denominação de Rua Leonira Antonio d Wa? "logradouro py ico”/Com a
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Praça Cel, Pacheco de Medeiros - s/nº - Caixa Pos
Tel.: 32 3722-4967 22 3722-4802 Corr
Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
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palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 168/17 de autoria do Vereador Celso
Ricardo que “Dá denominação de Rua Ermelinda Alves de Fonseca a logradouro público”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais..
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos , apenas o
Vereador Jair Abreu discursou, enfatizando a iminência da realização da audiência pública que
tratará sobre a segurança pública municipal. Solicitou ao Presidente que as reuniões ordinárias
fossem realizadas as 17:00, antes da realização das audiências públicas, para que se obtenha maior
participação da sociedade civil, bem como dos vereadores. Por fim, ressaltou os problemas que a
exploração mineral na Serra do Brigadeiro trará aos Municípios dependentes dos recursos hídricos
oriundos de tal localização, alertando ainda que inexiste um plano de recuperação possível que
torne viável a mineração. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
Reunião às dezoito horas e quarenta e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor
Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores.
cá ara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº - CAIXA POSTA. Nº 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br

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