| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2017-09-12 |
| native_id | 74 |
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ZCAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 273 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ — MG. No dia 12 (doze) do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e vinte minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, estando ausente de forma justificada o Vereador Devail. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 194/17, de autoria do Vereador Elvandro que “Dá denominação de UBS Maria Helen a Teixeira da Silva do Bairro / Planalto”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 195/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 196/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Veto Projeto de Lei, de Protocolo nº 141/17, de autoria do Vereador Ademar que “Cria a “Casa dos Conselhos Municipais”, Veto ao Projeto de Lei, Protocolo nº 146 de autoria do Vereador Ademar que “Dispõe sobre a criação do espaço cultural popular para a comercialização de produtos que provém da atividade artesanal”. Oportunamente, diante do Veto aos projetos epigrafados, o Presidente em ato discricionário, nomeou para compor a Comissão do Veto os Vereadores David Lacerda, Júlio Simbra e Ciso. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente o Vereador José Carlos justificou a retirada de pauta de seu Projeto de Lei, protocolado sob o nº 187/17, pois após aprofundada pesquisa, verificou-se que o nome da UBS já havia sido objeto de lei, subscrita pelo Vereador Ademar Camerino, solicitando, para tanto, que unissem esforços para realização de uma cerimônia para entrega da homenagem à esposa do Dr. Waltecy. Posteriormente, o Vereador Júlio e a Vereadora Mirian, excepcionalmente, promoveram a entrega de moção de pesar ao Sr. Julio Mata, tendo em vista o trágico homicídio de sua irmã, a veterinária . Manuela. Posteriormente, a Vereadora Helena manifestou sua conste NX vã Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: fegislativoQcamaramuriae.mg.gov.br ou ernm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. - 2 evento ocorrido, discursando que o tema segurança pública não é afeto apenas ao Estado, mas depende da participação da família, afirmando que a principal forma de promoção da segurança éo aconselhamento familiar e a participação dos pais na educação efetiva dos menores. Em sua manifestação, o Vereador José Carlos salientou a vinda ao Município de Muriaé do Sr. Marcio Lacerda, Presidente do PSB, onde o mesmo recebeu a honraria Martins da Costa, na ocasião da comemoração do dia do muriaeense. Posteriormente, afirmou que realizou visitas junto com outras autoridades à UBS do Bairro Marambaia e a escola do mesmo bairro, discursando ainda sobre a satisfação em ver a estrutura e o tratamento dispensado pelos funcionários e usuários do serviço público. Por sua vez, o Vereador Jair Abreu apresentou criticas à postura de algumas Secretarias do Poder Executivo, que deixam de observar os prazos legais e, em algumas situações, deixam de apresentar resposta às representações encaminhadas. Por outro lado, enfatizou novamente a situação do Rio Muriaé, que em diversos pontos de sua extensão, encontra-se coberto por vegetação, solicitando ao Chefe do Executivo providências para resolução da situação. Por fim, trouxe à | Tribuna termo de compromisso assinado em época de campanha, entre o Prefeito c vice eleitos e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, onde dentre outros assuntos, constava o compromisso de não promover alterações nos direitos dos servidores públicos. Ao final do Pequeno Expediente, o Vereador David Lacerda mencionou a iminência de votação de Projeto de Lei que propõe a redução da maioridade penal, passando de 18 para 16 anos. Ressaltou pesquisa onde mais de 80% dos entrevistados são favoráveis a tal redução e, de forma assertiva, disse que o ECA não vem cumprindo seu papel de proteger as crianças e adolescentes, mas tem somente sido subsídio para criação de bandidos. Ao finalizar seu discurso, afirmou acreditar nas mudanças que o País vem passando, dizendo por fim que o Estado está sendo passado a limpo. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 094/17 de autoria do Vereador Júlio Simbra que “Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à transparência e controle social na gestão pública no âmbito do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos ssão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 096/17 de autoria do eados Túlio regimentais. Em Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(iveloxmail.com.br £ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. - 3 Simbra que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social no âmbito do Município de Muriaé“. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 173/17 de autoria do Vereador Jair Abreu que “Dá denominação de UBS Irmã Maria da Glória Abreu — Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Considerando a existência de dúvidas quanto a preexistência de lei denominativa da UBS, o subscritor do projeto requereu vista do mesmo para ulterior análise. Em votação o pedido de vista: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 182/17 de autoria do Vereador Ademar que “Dá denominação de Ruas no loteamento Antiga Fábrica de Cerâmica”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 190/17 de autoria do Vereador Joel que “Altera a Lei nº 5.441/2017 — Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Pela Vereadora Helena foi questionado o objetivo da lei, tendo em vista que em outra situação, foi questionada por alguns cidadãos sobre o funcionamento de um depósito de reciclagem. Pela Vereadora Mirian foi afirmado que apesar da localidade já constar como área comercial, a alteração legal tem o viés de adequar o zoneamento para emissão de alvará de funcionamento de atividade comercial. Por sua vez, o subscritor do Projeto, Vereador Joel afirmou que a alteração proposta tem como fundamento conferir regularidade à atividade empresarial aos estabelecimentos comerciais da Rua Belisário. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 1 abstenção da Vereadora Helena, em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 190/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico plicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões do. il ulleere Tear Praça Cel. Pacheco defMedeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativowveloxmail.com.br procedeu à leitura e CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. - 4 pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Prosseguindo, o Presidente solicitou aos demais edis que votassem a possibilidade de alteração da Reunião Ordinária do dia 19/09/2017 para as 17:30, tendo em vista a realização da audiência pública sobre a segurança pública municipal. Em votação a alteração proposta, aprovada por unanimidade. Com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos, discursaram. A Vereadora Mirian parabenizou os servidores desta Casa Legislativa pelo trabalho desempenhado na ocasião da solenidade do Dia do Muriaeense, ressaltando a dedicação e carinho , com os convidados e a população, justificando, para tanto, a apresentação da moção de aplausos. O Vereador José Carlos, por sua vez, apresentou críticas ao governo estadual e, mencionou que o Prefeito Grego, em momento algum levantou a possibilidade de retirada de férias prêmio, além de ratificar sua confiança no Prefeito, afirmou confiar no cumprimento integral dos termos da carta compromisso.Ao final, o Vereador Jair Abreu solicitou que quando da realização das audiências públicas, seja encaminhado convite aos presidentes das associações de moradores de bairros, tendo em vista o conhecimento individualizado das demandas locais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quarenta e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de, Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra A á Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(yveloxmail.com.br