br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2017-09-12
native_id74

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ZCAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 273 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º LEGISLATURA,
2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL
CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº,
CENTRO, MURIAÉ — MG. No dia 12 (doze) do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete,
às dezoito horas e vinte minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro,
reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal,
para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do
Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada
nominal para verificação de quórum, estando ausente de forma justificada o Vereador Devail.
Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a
palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior.
Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, o Assessor
Jurídico, Dr. Ednilson, procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do
Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 194/17, de autoria do
Vereador Elvandro que “Dá denominação de UBS Maria Helen a Teixeira da Silva do Bairro
/ Planalto”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 195/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 196/17, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de
crédito adicional especial”; Veto Projeto de Lei, de Protocolo nº 141/17, de autoria do Vereador
Ademar que “Cria a “Casa dos Conselhos Municipais”, Veto ao Projeto de Lei, Protocolo nº 146
de autoria do Vereador Ademar que “Dispõe sobre a criação do espaço cultural popular para a
comercialização de produtos que provém da atividade artesanal”. Oportunamente, diante do Veto
aos projetos epigrafados, o Presidente em ato discricionário, nomeou para compor a Comissão do
Veto os Vereadores David Lacerda, Júlio Simbra e Ciso. Passando aos pronunciamentos do
Primeiro Expediente o Vereador José Carlos justificou a retirada de pauta de seu Projeto de Lei,
protocolado sob o nº 187/17, pois após aprofundada pesquisa, verificou-se que o nome da UBS já
havia sido objeto de lei, subscrita pelo Vereador Ademar Camerino, solicitando, para tanto, que
unissem esforços para realização de uma cerimônia para entrega da homenagem à esposa do Dr.
Waltecy. Posteriormente, o Vereador Júlio e a Vereadora Mirian, excepcionalmente, promoveram a
entrega de moção de pesar ao Sr. Julio Mata, tendo em vista o trágico homicídio de sua irmã, a
veterinária . Manuela. Posteriormente, a Vereadora Helena manifestou sua conste
NX
vã Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: fegislativoQcamaramuriae.mg.gov.br ou ernm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
Pág. - 2
evento ocorrido, discursando que o tema segurança pública não é afeto apenas ao Estado, mas
depende da participação da família, afirmando que a principal forma de promoção da segurança éo
aconselhamento familiar e a participação dos pais na educação efetiva dos menores. Em sua
manifestação, o Vereador José Carlos salientou a vinda ao Município de Muriaé do Sr. Marcio
Lacerda, Presidente do PSB, onde o mesmo recebeu a honraria Martins da Costa, na ocasião da
comemoração do dia do muriaeense. Posteriormente, afirmou que realizou visitas junto com outras
autoridades à UBS do Bairro Marambaia e a escola do mesmo bairro, discursando ainda sobre a
satisfação em ver a estrutura e o tratamento dispensado pelos funcionários e usuários do serviço
público. Por sua vez, o Vereador Jair Abreu apresentou criticas à postura de algumas Secretarias do
Poder Executivo, que deixam de observar os prazos legais e, em algumas situações, deixam de
apresentar resposta às representações encaminhadas. Por outro lado, enfatizou novamente a situação
do Rio Muriaé, que em diversos pontos de sua extensão, encontra-se coberto por vegetação,
solicitando ao Chefe do Executivo providências para resolução da situação. Por fim, trouxe à
| Tribuna termo de compromisso assinado em época de campanha, entre o Prefeito c vice eleitos e o
presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, onde dentre outros assuntos, constava
o compromisso de não promover alterações nos direitos dos servidores públicos. Ao final do
Pequeno Expediente, o Vereador David Lacerda mencionou a iminência de votação de Projeto de
Lei que propõe a redução da maioridade penal, passando de 18 para 16 anos. Ressaltou pesquisa
onde mais de 80% dos entrevistados são favoráveis a tal redução e, de forma assertiva, disse que o
ECA não vem cumprindo seu papel de proteger as crianças e adolescentes, mas tem somente sido
subsídio para criação de bandidos. Ao finalizar seu discurso, afirmou acreditar nas mudanças que o
País vem passando, dizendo por fim que o Estado está sendo passado a limpo.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente,
dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em
bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas
por unanimidade. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 094/17 de autoria do Vereador
Júlio Simbra que “Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à
transparência e controle social na gestão pública no âmbito do Município de Muriaé”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
ssão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 096/17 de autoria do eados Túlio
regimentais. Em
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(iveloxmail.com.br
£
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
Pág. - 3
Simbra que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social no
âmbito do Município de Muriaé“. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação
do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projetos
de Lei, de Protocolo nº 173/17 de autoria do Vereador Jair Abreu que “Dá denominação de UBS
Irmã Maria da Glória Abreu — Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Considerando a existência de dúvidas quanto a preexistência de lei denominativa da UBS, o
subscritor do projeto requereu vista do mesmo para ulterior análise. Em votação o pedido de vista:
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 182/17 de autoria do
Vereador Ademar que “Dá denominação de Ruas no loteamento Antiga Fábrica de Cerâmica”. Com
a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação
o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2* e 3º votação, dispensados
os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 190/17 de autoria do
Vereador Joel que “Altera a Lei nº 5.441/2017 — Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no
Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Pela Vereadora Helena foi questionado o objetivo da lei, tendo
em vista que em outra situação, foi questionada por alguns cidadãos sobre o funcionamento de um
depósito de reciclagem. Pela Vereadora Mirian foi afirmado que apesar da localidade já constar
como área comercial, a alteração legal tem o viés de adequar o zoneamento para emissão de alvará
de funcionamento de atividade comercial. Por sua vez, o subscritor do Projeto, Vereador Joel
afirmou que a alteração proposta tem como fundamento conferir regularidade à atividade
empresarial aos estabelecimentos comerciais da Rua Belisário. Em votação o Projeto: aprovado por
14 votos a favor e 1 abstenção da Vereadora Helena, em 1º, 2* e 3º votação, dispensados os
intervalos regimentais. Em discussão o Projetos de Lei, de Protocolo nº 190/17 de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico
plicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões
do. il
ulleere Tear
Praça Cel. Pacheco defMedeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativowveloxmail.com.br
procedeu à leitura e
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
Pág. - 4
pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, o Presidente solicitou aos demais edis que votassem a possibilidade de alteração da
Reunião Ordinária do dia 19/09/2017 para as 17:30, tendo em vista a realização da audiência
pública sobre a segurança pública municipal. Em votação a alteração proposta, aprovada por
unanimidade. Com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos,
discursaram. A Vereadora Mirian parabenizou os servidores desta Casa Legislativa pelo trabalho
desempenhado na ocasião da solenidade do Dia do Muriaeense, ressaltando a dedicação e carinho
, com os convidados e a população, justificando, para tanto, a apresentação da moção de aplausos. O
Vereador José Carlos, por sua vez, apresentou críticas ao governo estadual e, mencionou que o
Prefeito Grego, em momento algum levantou a possibilidade de retirada de férias prêmio, além de
ratificar sua confiança no Prefeito, afirmou confiar no cumprimento integral dos termos da carta
compromisso.Ao final, o Vereador Jair Abreu solicitou que quando da realização das audiências
públicas, seja encaminhado convite aos presidentes das associações de moradores de bairros, tendo
em vista o conhecimento individualizado das demandas locais.
Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e
quarenta e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente
Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de, Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra A á
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(yveloxmail.com.br

open original →