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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2017-09-19
native_id75

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 282 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 19 (dezenove) do
mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, sob a
Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal
para verificação de quórum, estando ausente de forma justificada o Vereador Joel.
Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, que procedeu a leitura da Ata
da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando
início aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, procedeu a leitura das proposições
apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das
correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projeto
de Lei, de Protocolo nº 198/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o quadro de
cargos e rendimentos em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro 2011”; Projeto de
Lei, Protocolo nº 199/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº
3.748, de 24 de Junho de 2009”; Projeto de Lei, Protocolo nº 200/17 de autoria do Poder
Executivo que “ Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2.890, de 19 de Dezembro de 2003”;
Projeto de Lei, Protocolo nº 201/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o artigo 4º
da Lei nº 3.749, de 24 de Junho de 2009”; Projeto de Lei, Protocolo nº 202/17 de autoria do
Poder Executivo que “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.069, de 13 de Novembro de 2005”;
Projeto de Lei, de Protocolo nº 203/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o
Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de
Ouvidores/Ombudsman, Seção Minas Gerais ABO - MG”; Projeto de Lei, Protocolo nº
204/17 ge autoria do Poder Exec cutivo que “Altera os artigos 6º e 7º da/Lei AS: de 17
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cej
ntro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) e 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmçdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
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de Agosto de 1991”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 205/17, de autoria do Poder Executivo
que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do
Município de Muriaé para fins de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana IPTU e dá outras providências”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 206/17,
de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195 de 27
de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
207/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 3.613, de 14 de
Agosto de 2008, dentre outras providências”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 208/17, de
autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro
de 1999”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 209/17, de autoria do Vereador Celsinho que
“Altera a Lei Municipal nº 3.460 de 05 de Junho de 2007”; Projeto de Lei, de Protocolo nº
210/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional
especial”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 211 de autoria do Presidente da Câmara,
Vereador Carlos Delfim que “Dá denominação de Vila Vincenzo Schettino e dá outras
| providências”; Veto de Protocolo nº 432/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 174/17, subscrito pela Vereadora Mirian que “Dá nova redação à alínea “a” do $1º
do artigo 14 da Lei Municipal nº 3245/2006 e o artigo 1º da Lei nº 3822/2009”.
Oportunamente, diante do Veto aos projetos epigrafados, o Presidente em ato
discricionário, nomeou para compor a Comissão do Veto os Vereadores Elvandro, Carlos
Macuco e Ciso.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e
procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Considerando o caráter emergencial
e a solicitação dos subscritores, o Presidente colocou em votação a possibilidade de
inclusão em pauta de julgamento e votação os Projetos de Lei nº 198, 203, 205, 206, 208, 209
e 210, ambos de 2017. Ao pedir a palavra, o Vereador Jair Abreu manifestou-se
contrariamente à inclusão de alguns projetos, considerando a matéria neles tratada e o
impacto direto na vida e situação desta da população. No grego sentido, a
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Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br
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Vereadora Mirian em sua intervenção, afirmou ser contra a votação imediata do Projeto de
Lei que propõe alterações relativas à cobrança e valores do IPTU, por achar que tal matéria
deve ser discutida com a população, em especial os presidentes de associações de
moradores de bairros no âmbito municipal. Em votação a inclusão dos projetos na pauta
de julgamento, aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
196/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. O Vereador Jair ressaltou a situação precária encontrada nos postos de
saúde, não obstante a liberação de diversas dotações nesta Casa. No entanto, enfatizou que
mesmo diante dos intempéries vivenciados nas UBS e Postos de Saúde, não votará contra
novas aberturas na área da saúde, de modo que tal tema afeta diretamente a população
menos favorecida. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º
1 votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
ó Protocolo nº 195/17 de autoria do Prefeito Municipal que “ Autoriza o Poder Executivo a
/ firmar convênio com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra
/ k / o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
( y Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
203/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores /Ombudsman, Seção
Minas Gerais, ABO - MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
y- constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair
externou seu voto contra o projeto em análise, tendo em vista achar necessário aprofundar
e analisar a instituição que será responsável por tal função, tecendo críticas a contratos
celebrados em gestões anteriore: ssociações. O Vereador José Carlos, e
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Vereador Jair, afirmou que o projeto tem caráter relevante e busca dar voz a população,
ressaltando, ao final que os sindicatos que são problemas dentro da sociedade. Em votação
o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 205/17, de autoria do Poder
Executivo que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção
do Município de Muriaé para fins de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
O Vereador Jair afirmou que para votação do projeto, seria necessária uma análise mais
aprofundada. A Vereadora Mirian ressaltou a existência de discrepância entre os valores
cobrados em diversos locais no âmbito do Município, ressaltando que em algumas regiões
paga-se valores vultuosos e, em outras, valores módicos. Afirmou que seria necessária
maior análise para verificar se as iniquidades foram corrigidas. O Vereador José Carlos,
por sua vez salientou que desde o exercício de 2005, isto é, há 12 anos não são realizados
reajustes no tributo. Em sua análise, o Vereador David Lacerda afirmou que os edis
; tinham conhecimento do projeto analisada, afirmando que o objetivo principal da revisão
o tratamento mais junto e efetivo para todos os contribuintes. Em votação o Projeto:
aprovado por 13 votos a favor e 2 contra do Vereador Jair e da Vereadora Mirian, em 1º, 2º
e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de
Protocolo nº 206/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar
Municipal nº 3.195 de 27 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a favor e 2
contra dos Vereadores Jair e Mirian em 1º, 22 e 32 votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 208/17, de autoria do
Vereador Celsinho que “Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de 1999”.
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Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade
em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de
Lei, de Protocolo nº 209/17, de autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Municipal
nº 3.460 de 05 de Junho de 2007”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos
regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 210/17, de autoria do Poder
Executivo que “ Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
198/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o quadro de cargos e rendimentos em
comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante no Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro 2011”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Os Vereadores Mirian e Jair manifestaram seu voto contra, por entender que a nomeação
de comissionados não traz economia para o Município. Por sua vez, a Vereadora Helena
relembrou que na gestão anterior, destinava-se quantia superior a R$1.500;000.00 (um
milhão e quinhentos mil reais) à ONG Pais, sendo que acha que a nomeação de
comissionados trará economia, face as destinações da gestão anterior, além de se obter um
resultado mais efetivo. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos e favor e 2 conta dos
vereadores Jair e Mirian em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, o Presidente solicitou aos demais edis que votassem a possibilidade de
alteração da Reunião Ordinária do dia 26/ 09/2017 para as 17:30, tendo em vista a
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alteração proposta, aprovada por unanimidade. Com fulcro no artigo 130 do Regimento
interno, dos vereadores inscritos, dispensaram o uso da tribuna. Não havendo nada mais a
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezoito horas e quarenta e cinco
minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata,
que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra
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