| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2017-09-19 |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 282 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 19 (dezenove) do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, estando ausente de forma justificada o Vereador Joel. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Ednilson, procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projeto de Lei, de Protocolo nº 198/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o quadro de cargos e rendimentos em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro 2011”; Projeto de Lei, Protocolo nº 199/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 3.748, de 24 de Junho de 2009”; Projeto de Lei, Protocolo nº 200/17 de autoria do Poder Executivo que “ Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2.890, de 19 de Dezembro de 2003”; Projeto de Lei, Protocolo nº 201/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.749, de 24 de Junho de 2009”; Projeto de Lei, Protocolo nº 202/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o artigo 4º da Lei nº 3.069, de 13 de Novembro de 2005”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 203/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, Seção Minas Gerais ABO - MG”; Projeto de Lei, Protocolo nº 204/17 ge autoria do Poder Exec cutivo que “Altera os artigos 6º e 7º da/Lei AS: de 17 Q e Lea tã e Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Cej ntro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) e 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmçdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br ' CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. E Ê A am me A ES "5" MURIAE Pág. - 2 de Agosto de 1991”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 205/17, de autoria do Poder Executivo que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 206/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195 de 27 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 207/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 3.613, de 14 de Agosto de 2008, dentre outras providências”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 208/17, de autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de 1999”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 209/17, de autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Municipal nº 3.460 de 05 de Junho de 2007”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 210/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei, de Protocolo nº 211 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Carlos Delfim que “Dá denominação de Vila Vincenzo Schettino e dá outras | providências”; Veto de Protocolo nº 432/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 174/17, subscrito pela Vereadora Mirian que “Dá nova redação à alínea “a” do $1º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3245/2006 e o artigo 1º da Lei nº 3822/2009”. Oportunamente, diante do Veto aos projetos epigrafados, o Presidente em ato discricionário, nomeou para compor a Comissão do Veto os Vereadores Elvandro, Carlos Macuco e Ciso. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Considerando o caráter emergencial e a solicitação dos subscritores, o Presidente colocou em votação a possibilidade de inclusão em pauta de julgamento e votação os Projetos de Lei nº 198, 203, 205, 206, 208, 209 e 210, ambos de 2017. Ao pedir a palavra, o Vereador Jair Abreu manifestou-se contrariamente à inclusão de alguns projetos, considerando a matéria neles tratada e o impacto direto na vida e situação desta da população. No grego sentido, a Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. - 3 Vereadora Mirian em sua intervenção, afirmou ser contra a votação imediata do Projeto de Lei que propõe alterações relativas à cobrança e valores do IPTU, por achar que tal matéria deve ser discutida com a população, em especial os presidentes de associações de moradores de bairros no âmbito municipal. Em votação a inclusão dos projetos na pauta de julgamento, aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 196/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair ressaltou a situação precária encontrada nos postos de saúde, não obstante a liberação de diversas dotações nesta Casa. No entanto, enfatizou que mesmo diante dos intempéries vivenciados nas UBS e Postos de Saúde, não votará contra novas aberturas na área da saúde, de modo que tal tema afeta diretamente a população menos favorecida. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º 1 votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de ó Protocolo nº 195/17 de autoria do Prefeito Municipal que “ Autoriza o Poder Executivo a / firmar convênio com o DEMSUR e abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra / k / o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o ( y Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 203/17, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores /Ombudsman, Seção Minas Gerais, ABO - MG”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela y- constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair externou seu voto contra o projeto em análise, tendo em vista achar necessário aprofundar e analisar a instituição que será responsável por tal função, tecendo críticas a contratos celebrados em gestões anteriore: ssociações. O Vereador José Carlos, e DA LZzAR4A FÉ Zza-—— U Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA PosTAL Nº 152- Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo)veloxmail.com.br | Jp = Ep do CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pãg. - 4 Vereador Jair, afirmou que o projeto tem caráter relevante e busca dar voz a população, ressaltando, ao final que os sindicatos que são problemas dentro da sociedade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 205/17, de autoria do Poder Executivo que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair afirmou que para votação do projeto, seria necessária uma análise mais aprofundada. A Vereadora Mirian ressaltou a existência de discrepância entre os valores cobrados em diversos locais no âmbito do Município, ressaltando que em algumas regiões paga-se valores vultuosos e, em outras, valores módicos. Afirmou que seria necessária maior análise para verificar se as iniquidades foram corrigidas. O Vereador José Carlos, por sua vez salientou que desde o exercício de 2005, isto é, há 12 anos não são realizados reajustes no tributo. Em sua análise, o Vereador David Lacerda afirmou que os edis ; tinham conhecimento do projeto analisada, afirmando que o objetivo principal da revisão o tratamento mais junto e efetivo para todos os contribuintes. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a favor e 2 contra do Vereador Jair e da Vereadora Mirian, em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 206/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195 de 27 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a favor e 2 contra dos Vereadores Jair e Mirian em 1º, 22 e 32 votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 208/17, de autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de 1999”. ra o Diretor Jurídico, EEssedes à leitura e explicação d AB) EA Praça Cel. Pacheco de Mefleiros — sffis — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br Com a pal Pafecer das , CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. -5 Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 209/17, de autoria do Vereador Celsinho que “Altera a Lei Municipal nº 3.460 de 05 de Junho de 2007”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 210/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza abertura de crédito adicional especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 22 e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 198/17, de autoria do Poder Executivo que “Altera o quadro de cargos e rendimentos em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro 2011”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Os Vereadores Mirian e Jair manifestaram seu voto contra, por entender que a nomeação de comissionados não traz economia para o Município. Por sua vez, a Vereadora Helena relembrou que na gestão anterior, destinava-se quantia superior a R$1.500;000.00 (um milhão e quinhentos mil reais) à ONG Pais, sendo que acha que a nomeação de comissionados trará economia, face as destinações da gestão anterior, além de se obter um resultado mais efetivo. Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos e favor e 2 conta dos vereadores Jair e Mirian em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Prosseguindo, o Presidente solicitou aos demais edis que votassem a possibilidade de alteração da Reunião Ordinária do dia 26/ 09/2017 para as 17:30, tendo em vista a Lira Pu Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativogveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro. CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG. CNPJ nº20.349.205/0001-94. Pág. -6 alteração proposta, aprovada por unanimidade. Com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos, dispensaram o uso da tribuna. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às dezoito horas e quarenta e cinco minutos. O 1º Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cnmlegislativoQveloxmail.com.br