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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2017-09-26
native_id76

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 29º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 26 (vinte e seis) do
mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, sob a Presidência do
Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião
ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem
do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum, estando ausente de forma justificada o Vereador Joel e Lelei.
Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos,
concedendo a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da
Reunião anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade. Dando
início aos trabalhos, o Assessor Jurídico, Dr. Marcelo, procedeu a leitura das proposições
apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das
Qx correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os
Projetos de Lei, de Protocolo nº 212/17, de autoria da Vereadora Helena Carvalho que
“Dispõe sobre a política municipal das formas de pagamento anual do IPTU”; Projeto de
Lei, Protocolo nº 213/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de
Muriaé a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantias”; Projeto
de Lei, Protocolo nº 214/17 de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Município de
Muriaé a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantias”; Projeto
de Lei, Protocolo nº 215/17 de autoria do Vereador Joel que “Dá denominação de Rua
Calipis Trotta”; Projeto de Lei, Protocolo nº 216/17 de autoria do Poder Executivo que
“Dispõe sobre o conselho Municipal de Assistência ”. Passando aos pronunciamentos do
equeno Expediente, o Vereador José Carlos discursou sobre requerimento enviado à
olícia Militar, solicitando que fosse dispensada atenção ao HSP, com o patrulhamento da
instituição, antes as solicitações dos funcionários da empresa mencionada. Lado outro,
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destacou sua satisfaçã m a educação municipal, citando a Za %) E Bairro Ng
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3896-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
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onde além da estrutura existente, a atenção dos funcionários se apresentou de forma
satisfatória, sendo que o Vereador prestou seus cumprimentos à Secretaria de Educação e
demais servidores.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e
procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Considerando o caráter urgente dos
projetos, o Presidente colocou em votação a possibilidade de inclusão em pauta de
julgamento e votação os Projetos de Lei nº 213/17 e 214/17, ambos de autoria do Poder
Executivo. Em votação a inclusão dos projetos na pauta de julgamento, aprovada por 13
votos a favor e 2 abstenções, sendo os Vereadores Jair e Mirian. Em discussão o Projeto de
Lei, de Protocolo nº 173/17, de autoria do Vereador Jair que “Dá denominação de UBS
Irmã Maria da Glória Abreu - Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria:
aprovado por unanimidade. O Vereador Jair apresentou esclarecimentos acerca da
nomeação, que ocorreu na época da gestão anterior, onde o doador do terreno havia
solicitado ao então prefeito, que a UBS a ser construída no terreno doado, tivesse o nome
da Irmã Glorinha, que além de ser da família do doador, era irmã Marcelina e participante
ativa nas áreas da saúde do município. Por sua vez, reconhecendo a homenagem, o
Vereador José Carlos relembrou algumas passagens com a homenageada, bem como teceu
elogios à mesma. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
193/17 de autoria do Vereador Ademar Camerino que “Institui o Plano Municipal de
Segurança Pública”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o
Projeto de Lei Í
rotocolo nº 194/17, de autoria do Vereador lvan oque “Dá
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vista ao pai Ny
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denominação de UBS Maria Helena Teixeira da Silva do Bairro Primavera”. Com a palavra
o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. O Vereador José Carlos, em sua intervenção, evidenciou a existência de
nome na UBS objeto deste Projeto de Lei e, desta forma, ressaltou a necessidade de
verificação aprofundada, tendo em vista que em caso análogo, apesar da certidão negativa
do cadastro imobiliário, verificou-se a existência de nomeação de UBS cuja qual este
pretendia nomear. Assim, o Vereador solicitou vista do projeto, com o desiderato de evitar
a aprovação de lei com vícios. Colocada em votação o pedido de vista, aprovado por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 213/17, de autoria do Poder
Executivo que “ Autoriza o Município de Muriaé a contratar com o BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e
explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. O Vereador Jair
externou sua irresignação com a postura do Executivo, que semanalmente, protocola
projetos nos dias das reuniões ordinárias, afirmando que tal prática prejudica os
vereadores, que não podem analisar de forma efetiva os projetos, fundamentando, desta
forma, sua abstenção à votação do projeto. A Vereadora Mirian, por sua vez, afirmou que
se absteria na votação do projeto em virtude da inexistência de especificação das obras que
seriam realizadas, bem como o prazo e valor das parcelas oriundas de tal operação. Em
sua análise, o Vereador David Lacerda afirmou que o projeto de lei discutido tem somente
o objetivo de autorizar a Prefeitura a buscar instituições que possam realizar tal operação.
Em complementação, o Vereador Reginaldo afirmou que o Município não pode contratar
empréstimo ou financiamento sem autorização legal prévia, sendo que o projeto em
epígrafe autoriza a Prefeitura a tentar buscar linhas de crédito, sendo que alicerçou o
pedido de urgência diante da existência de prazo, que irá até sexta-feira. Posteriormente, o
Vereador Júlio Simbra afirmou que caso a Fazenda Pública Municipal logre êxito nas
tratativas, o Legislativo será cientificado dos termos da negociação. Em votação pedido de
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pes por 14 votos contra e 1 a favor do Vereador J ft. E otação o
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Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 1 contra do Vereador Jair, em 1º, 2º e 3º votação,
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dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
214/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Município de Muriaé a contratar
com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. O Vereador Jair, considerando o objetivo da Lei, mencionou ulterior
prestação de contas da Prefeitura que apresentou superávit nas contas do Município,
ressaltando que na quinta-feira próxima, será feita nova prestação de contas do segundo
quadrimestre de 2017. Por fim, sugeriu mudança do Regimento Interno, com o objetivo de
conferir maior tempo para análise dos projetos. O Vereador David Lacerda parabenizou a
Vereadora Mirian pela sensibilidade na análise das justificativas para votação dos projetos
do Executivo e sua postura na aceitação e mudança de entendimento. A Vereadora
Helena, por sua vez, apresentou aspectos relativos ao procedimento para autorização,
contratação e liberação de operações financeiras no âmbito dos entes públicos. Por fim, o
Vereador Elvandro justificou seu voto e afirmou a necessidade de realização de obras no
município. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 1 contra do Vereador
Jair, em 1º, 2? e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos, a
Vereadora Helena discursou. Acerca do tema IPTU, mencionou ter recebido
questionamentos sobre as alterações trazidas por projeto de Lei aprovado nesta casa e, que
nas redes sociais, apresentou seu parecer, informando a população sobre as mudanças
aprovadas, que foram recebidas com satisfação pela população. Rechaçou a postura de
alguns cidadãos, que de forma irresponsável, apresentaram informações inverídicas sobre
aumentos vultuosos no imposto mencionado. Por outro lado, ataque promovido por parte
da população que não entendeu sua resposta e, ressaltou a legitimidade de sua investidura
no cargo de vereador, bem como que seu posicionamento na votação se deu por conta de
seu entendimento acerca do tema, que não foi motivado por ordem de qualquer pessoa.
Posteriormente, apresentou aspectos relativos às alterações proposta em W
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governo atual, mencionando a necessidade de responsabilidade nas votações, bem como
na analise e forma que se faz oposição. Prosseguindo, questionou que as mesmas pessoas
que buscaram tornar polêmico o projeto relativo às alterações no IPTU, esqueceram ou não
mencionaram a celebração de contrato realizado com a empresa PRIMILAN, que foi
contratada por R$1.790.000,00 (um milhão, setecentos e noventa mil reais) para realizar o
mapeamento do município, sem, contudo, prestar o mencionado serviço. Relembrou a
contratação da empresa GEOID que recebeu o importe de R$1.750.000,00 (um milhão
setecentos e cinquenta mil reais), que foi contratada, prestou o serviço, porém, tal serviço
não teve aproveitamento pois dependia do serviço para o qual a PRIMELAN foi
contratada, demonstrando que o prejuízo não foi somente dos valores pagos à
PRIMELAN, mas, o valor pago a GEOID também foi inutilizado, tendo em vista que o
serviço de um só serviria com a conclusão do outro. Oportunamente, mencionou a
existência de denúncia junto ao MPMG. Promoveu um confontamento com base em
tributos federais, estaduais e o IPTU, ressaltando a importância do deste para a cidade,
tendo em vista que sua aplicação é feita diretamente no Município. Por fim, afirmou
novamente ser necessária a responsabilidade na divulgação de dados pelos membros do
Poder Legislativo e do Executivo nas redes sociais.. Não havendo nada mais a tratar, o Sr.
Presidente declarou encerrada a Reunião às dezoito horas e quarenta e cinco minutos. O 1º
Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada
pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriag, Plenário Doutor
João Evangelista Bandeira de Mello, data supra
”
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