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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2017-10-03
native_id77

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ata #

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'5
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 302º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34a
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. No dia 03 (três) do mês de
Outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a
Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Lacerda, procedeu a chamada nominal
para verificação de quórum, estando ausente de forma justificada os Vereadores Ademar e
Reginaldo. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos
trabalhos, concedendo a palavra à Assessora Jurídica, Dra. Marcela, que procedeu a leitura
E ZA da Ata da Reunião anterior. Colocada em votação a Ata, foi aprovada por unanimidade.
Dando início aos trabalhos, o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura das
roposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a
eitura das correspondências recebidas na casa. Do Expediente da Ordem do Dia
constaram os Projetos de Lei, de Protocolo nº 217/17, de autoria da Vereadora Waltecy
que “Autoriza o Poder Executivo a isentar Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de
idosos acima de 60 (sessenta) anos com renda até dois salários mínimos proprietário de
Ss - um único imóvel residencial”; Projeto de Lei, Protocolo nº 218/17 de autoria do Poder
Executivo que “ Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para abertura de
crédito adicional suplementar, disposta na Lei nº 5.360 de 15 de Agosto de 2016”; Projeto
de Lei, Protocolo nº 219/17 de autoria do Poder Executivo que “Altera o organograma da
Secretaria Municipal de Fazendo constante do anexo único da Lei Complementar nº 5.373
“a ) A N de 5 de Janeiro de 2017”; Projeto de Lei, Protocolo nº 220/17 de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
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MO se Projeto de Lei, Protocolo nº 221/17 de autoria do Poder Executivo que
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“ Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências// Passándo
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro -fEAIXA POSTAL 157 Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉE
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aos pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Vereador José Carlos discursou ressaltou
os relevantes serviços prestados pelos colaboradores do PROCON, justificando a moção
apresentada. Relembrou, com satisfação, a criação do Departamento de Planejamento
Familiar, mencionando sua origem e a alegria em ter sido convidado para coordenar o
departamento em discussão. Oportunamente, relembrou a celebração do “Outubro Rosa”,
mês em que se evidencia a importância da prevenção e tratamento do câncer de mama e,
q ZA) ao final, discursou sobre temas afetos à criação da guarda municipal. Posteriormente, a
Vereadora Mirian ressaltou a moção de congratulações e aplausos ao jornalista Silvan
Alves, mencionando o trabalho de excelência desenvolvido e a contribuição para a
população de Muriaé e região. Com relação ao tema bilhete único, registrou o envio de
requerimento onde se busca informações técnicas e operacionais acerca da implementação
no Município e, ao final, confrontou com dados de outras cidades que já implantaram o
serviço em questão. A Vereadora Helena, ao discursar, parabenizou os Vereadores José
Carlos e Mirian e ratificou as moções apresentadas por eles. Prosseguindo, sobre o tema
élativo ao Rio Muriaé, ressaltou sua preocupação com os escombros ou restos de obras
Éixados à época da reconstrução da Ponte da Casa de Saúde, bem como do condomínio
no Bairro Coronel Izalino, afirmando que referidos materiais prejudicam o curso do Rio e
a fluidez da água. Ao final, solicitou isonomia no tratamento dos edis pelo Presidente, na
avaliação do tempo para discurso.
Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande
Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e
procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em
votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Considerando o caráter urgente dos
projetos, o Presidente colocou em votação a possibilidade de inclusão em pauta de
julgamento e votação os Projetos de Lei nº 218/17, 220/17 e 221/17. O Vereador Jair, ao
mencionar sobre a chegada dos projetos no dia das reuniões, criticou o departamento
jurídico do Poder Executivo Municipal e disse que tal situação tem virado regra e os
projetos tem sido protocolados sem prazo para avaliação. O Vereador Joel, por sua vez,
ando sobre a competência e qualificação
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discordou do extêndimento do veyeádor, afiyr
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técnica do Jurídico da Prefeitura. Por sua vez, o Vereador Júlio Simbra afirmou que não se
pode determinar de quem é a culpa pela chegada dos projetos e, afirmou a necessidade de
: 2 =, respeito no trato com os demais servidores, bem como pleiteou que as afirmações fossem
a feitas com responsabilidade. Em direito de resposta o Vereador Jair ressaltou a
, autenticidade de seus discursos e reafirmou que os projetos têm chegado atrasados por
A incompetência dos servidores. Em votação a inclusão dos projetos na pauta de julgamento,
Ei aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 215/17, de
autoria do Vereador Joel que “Dá denominação de Rua Cálipes Trotta”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação,
; a vs dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº
(14 218/17 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.360 de 15 de
A
ezembro de 2016”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do
Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e
legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. A Vereadora Mirian agradeceu a
—Aeinclusão imediata do projeto em pauta de julgamento, tendo em vista que o
remanejamento se destina a transferir dotação de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao
Hospital São Paulo. O Vereador Jair ressaltou a necessidade de destinação de verbas para
1 sã a saúde, tendo em vista a precariedade no Município. Posteriormente, ressaltou que a
k À DAS “ Yretirada do crédito é oriunda do DEMSUR, enaltecendo a reserva financeira da autarquia.
Ê ] A Vereadora Helena ratificou o discurso do Vereador Jair, ao expressar sua satisfação ao
ver o superávit das reservas financeiras do DEMSUR. Em votação o Projeto: aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o
Projeto de Lei, de Protocolo nº 220/17, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à
leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões E
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pedido de vista ao Projeto: rejeitado por 13 votos a favor e 1 contra do Vereador Lelei. Em
discussão o Projeto de Lei, de Protocolo nº 221/17, de autoria do Poder Executivo que
“ Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico
Es BB: / procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto: aprovado por 13 votos a favor e 1 contra do Vereador Lelei, em 1º, 2º
e 3º votação, dispensados os intervalos regimentais.
Prosseguindo, com fulcro no artigo 130 do Regimento interno, dos vereadores inscritos, O
Vereador José Carlos discursou sobre reportagem publicada no Periódico Norte
Americano, New York Times, que falava sobre o potencial das redes sociais, afirmando
sobre os benefícios e malefícios que as informações apresentadas neste nicho podem
provocar, exemplificando com temas afetos à área medica. Posteriormente, apresentou
/ dados afetos à segurança pública, mencionando a criação da guarda municipal e
apresentando dados de outros municípios que já implementaram referido sistema. Ao
íflal, discursou sobre o Hospital São Paulo e o serviço prestado, relembrando a
ecessidade de participação financeira proporcional dos demais municípios que utilizam-
se dos serviços da instituição. O Vereador David Lacerda evidenciou sua insatisfação com
a chegada de projetos oriundos do Executivo no dia das reuniões, afirmando ser
necessária tomada de providências para que os projetos cheguem com tempo para melhor
análise. Posteriormente, apresentou seus cumprimentos ao corpo jurídico do Executivo,
externando sua satisfação com os serviços prestados pelos servidores. Por fim, o Vereador
Júlio Simbra parabenizou o Forim pelos eventos realizados no Município, em especial o
campeonato de bicicross. Pediu apoio dos edis para algumas campanhas da igreja católica
e do Hospital do Câncer para arrecadação de brinquedos para crianças e, ao final,
relembrou o projeto Prefeitura no Seu Bairro que no próximo sábado, será realizado no
Bairro São Joaquim.
j Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte
/
V horas e vinte e cinco minutos, O 1º Secretário determinou ao Diretor estao a
Praça Cel Pacheco é Medei£os - s/nº - QAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG j
1 Tel.: 32 3722-4967 '32 3722-4882 Correio Eletrônico: emmlegislativo(aveloxmail.com.br
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
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Câmara Municipal de Muriaé, ERRETIR Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data
supra ; By TAN ES e
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Tel: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativog)veloxmail.com.br

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