| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2017-10-17 |
| native_id | 78 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 322 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 17 (dez) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Carlos Delfim Soares Ribeiro, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador David Pinheiro de Lacerda, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum, estando ausente apenas o Vereador Joel, justificadamente. Havendo número legal e regimental, o Presidente desta Casa deu início aos trabalhos, concedendo a palavra ao Vereador Celsinho, que ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e refletiu sobre o mesmo. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Dando início aos trabalhos, foi concedida a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Posteriormente, o Diretor Jurídico fez a leitura das correspondências recebidas. Do Expediente da Ordem do Dia constaram os Projetos de Leis, de Protocolo nº 228/17, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2018” e Protocolo nº 229/17, de autoria da Vereadora Helena Carvalho, que “Dá denominação de Rua Silvino Bruno a logradouro público”. Após, foi concedida a palavra ao Sr. Ivan Evangelista Maduro, Presidente da Associação de moradores do Bairro Colety, que falou sobre a questão da saúde em sua região, tendo em vista o fechamento da UBS do São Gotardo, pedindo ajuda aos vereadores para solucionar esta situação. Em seguida *, foi concedida a palavra ao Professor Xandão, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Safira, que abordou alguns assuntos de interesse do bairro. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada a palavra ao Vereador Reginaldo que falou de seu empenhado em resolver as solicitações da população, a fim de que a nossa comunidade tenha o conforto e as obras necessárias; falou sobre a preocupação d Praça a Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-01 Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cm(BDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial; X MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Ó p> todos os membros desta Casa com o fechamento da unidade do bairro São Gotardo, e sobre a preocupação de se buscar juntos uma solução para que os moradores do bairro São Gotardo, Colety e Hélio Araújo continuem tendo, pelo menos, o atendimento emergencial que tanto é necessário. Dada a palavra ao vereador José Carlos ele falou da situação da UBS do bairro Colety e sobre as questões pendentes que serão resolvidas. Dada a palavra á Vereadora Miriam ela falou sobre a questão da UBS e da possibilidade de instalação do posto avançado como falado pelo Dr. José Carlos e Reginaldo. Dada a palavra a Vereadora Helena Carvalho ela falou sobre a homenagem desta Casa ao dia dos professores que não deveria ter acabado e sobre a questão da UBS, frisando sobre a importância do dialogo com a população. Dada a palavra ao Vereador Júlio Simbra ele parabenizou o Sr. Ivan pela forma como pleiteou sua solicitação, disse que a administração vai continuar tentando uma solução para o fechamento/transferência da UBS São Gotardo; disse que a UBS Primavera é uma UBS Grau 3, que deve abranger no mínimo 3 bairros e que foi autorizada pela administração anterior. Dada a palavra ao Vereador David ele falou do empenho dos vereadores em solucionar os problemas indos com o fechamento da UBS. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade e procedeu a votação em bloco das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 219/17, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda, constante do anexo único da lei Complementar nº 5.373/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votação, " dispensados os intervalos regimentais. Em discussão o Projeto de Lei de Protocolo nº 217/17, de autoria do Vereador Ciso, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de idosos acima de 60 anos com renda até dois salários mínimos e proprietários de um único imóvel residencial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer das Comissões. Em votação E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmicamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuri A pls bre | Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS e) > o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contrário à tramitação do mesmo: aprovado por unanimidade, devendo o projeto ser encaminhado como forma de Indicação ao Executivo. Em votação o Veto de Protocolo nº 364/2017, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 141/2017, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Cria a Casa dos Conselhos Municipais”. O Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores David e Reginaldo. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Em votação o Veto: mantido por 12 (doze) votos á O4(quatro). Em votação o Veto de Protocolo nº 365/2017, ao Projeto de Lei de Protocolo nº 146/2017, de autoria do Vereador Ademar Camerino, que “Dispõe sobre a criação do espaço cultural popular para comercialização de produtos que provem da atividade artesanal”. O Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores David e Reginaldo. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Em votação o Veto: mantido por 10 (dez) votos á 06 (seis). Em votação o Veto de Protocolo nº 432/2017, ao Projeto de Lei de Protocolo nº /2017, de autoria da Vereadora Mirian Facchini, que “Dá nova redação a letra “a” 8 1º do art. 14 da Lei Municipal 3.245/2006 e o art. Da Lei 3.822/2009”. O Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores David e Reginaldo. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu à leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. Em votação o Veto: derrubado por 12 (doze) votos á 04 (quatro). Dada a palavra a Vereadora Miriam, ela agradeceu aos vereadores pelo voto que irá beneficiar muito os idosos de nossa cidade. Com a palavra o Vereador Reginaldo ressaltou a importância da soberania e independência do Poder Legislativo que derrubou o veto do Poder Executivo, beneficiando assim a população de nossa cidade, finalizando fez uma Moção de Congratulações e Aplausos, em nome da Mesa Diretora, a pedido do Vereador | David Lacerda ao Sr. Valdinei Lacerda pelo trabalho desenvolvido a frente do NAC. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas. O 1º Secretário determinou a Assessora Especial da Secretaria a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Cama Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. da 4 MG Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - roça E o maramuriae.mg.gov.br ou cmm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuri ds