| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-02-05 |
| native_id | 87 |
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ES ij N ru N 7 ZA ES To k CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezena, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os vereadores presentes, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Protocolo nº 192/2017, de autoria dos vereadores Júlio Simbra, Carlos Delfim, Ademar, Joel, Devail e Jair, que “Altera o art. 59 e 57, caput da Lei Orgânica do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 162/2018, de autoria dos vereadores Júlio Simbra, Míriam, Dr. José Carlos e Elvandro, que “Institui a Política Municipal de Proteção e atendimento integrado á pessoa com transtorno do aspectro autista - Estatuto Municipal da Pessoa com TEA”; Projeto de Lei nº 185/2018, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância por câmeras de segurança no serviço público de taxi”; Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do Vereador Ademar, que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este E Projeto de Lei nº 003/2019, de autoria do Vereador Elvandro, que “Autoriza o Poder Executivo a cumprir nas escolas públicas municipais de Muriaé os dispositivos da Lei Municipal nº 2.237/98”; Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Projeto de Lei nº 005/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Demsur a arrecadar na fatura dos consumidores do Município de Muriaé, doações destinadas às organizações da Sociedade Civis previamente credenciadas”; Protocolo nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional E Projeto de Lei nº 007/2019, de autoria dos vereadores David, eiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Es seos: 3050 SUP A Maço 36.880-015 - Muriaé - MG luriae.mg.gov.br ou cnmcamaramup Sie'Ofici www.camaramuriae.mg.gov.br l ão CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Dr. José Carlos, Devail, Ademar, Joel, Carlos Delfim, Carlos Macuco, Elvandro, Lelei, Dra. Míriam, Ivanir e Helena que “Altera os anexos I, III, e VII da Lei 5.348/16”; Projeto de Lei nº 008/2018, de autoria do Vereador Devail, que “Dá denominação a logradouro público de Avenida Ronaldo Vilela Alcebíades”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, Dra. Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos projetos de leis deram entrada nesta Casa; bem como das correspondências recebidas, dentre elas, o ofício do Poder Executivo, indicando o Vereador Celsinho como líder do governo e da Portaria que nomeou os Vereadores para integrarem as comissões Permanentes desta Casa. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Antônio de Lima. Após concedeu a palavra ao Sr. Mário Lúcio, Servidor Público Municipal, que falou sobre a apreciação do Veto no Projeto dos Fiscais e sobre os ofícios do Ministério Público recomendando a manutenção do veto e solicitando a informação da votação, dizendo que o MP usou erroneamente este instrumento de recomendação e acabou por adentrar a competência desta Casa, ferindo assim a imunidade de livre decisão desta Casa, solicitando a todos os vereadores que votem pela rejeição deste veto. Passando aos pronunciamentos do 1º k expediente foi dada a palavra ao Vereador Jair que falou do preço da gasolina e sobre a situação dos ônibus em nossa cidade. Dada palavra á Vereadora Dra. Míriam ela falou sobre a perda do direito pelo idoso; falou sobre a audiência pública solicitada á esta Casa sobre transporte público em nossa cidade; finalizando falou sobre a mineradora CBA, pedindo que os representantes venham a esta Casa falar diretamente á população sobre a questão de /, segurança e plano de emergência. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele falou sobre a id tragédia de brumadinho. Dada palavra à vereadora Helena Carvalho ela falou do serviço de a transporte público e da questão dos idosos; falou sobre a questão da mineradora em nossa região e sobre o acontecido em brumadinho. Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele falou sobre a situação do Coletivo, disse que toda população está cansada de saber que o serviço precisa ser melhorado; informou que em comum acordo com os demais membros da | Comissão de Direitos dos Consumidores, ele ficará como Presidente da comissão e se colocou a disposição da vereadora Míriam, caso necessite dos trabalhos da Comissão para instauração N da audiência pública ou algum procedimento junto ao coletivos; finalizando, falou sobre a E questão da mineração em nosso estado e sobre os pedidos de informação de sua autoria. Com a palavra o Presidente disse que a convite da mineradora participou de uma reunião Pra Pac] co e Medeiros, , sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-: 3050 - CEP 36.880-015 - pinos M q : legi .gov.br ou rama mara maãos mg.gov.br - Site Oficial: K gov! CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS barragem e convidou todos os vereadores a fazerem uma visita no local, para que todos tenham oportunidade de fazerem todas as perguntas inerentes ao fato; sobre o requerimento de Audiência Pública, com o tema transporte, disse que irá conversar e definir uma melhor data. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Plenário a possibilidade do Projeto de Protocolo nº 006/19, sm / lido nesta data, ser votado nesta mesma data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Veto de Protocolo nº 210/18, ao Projeto de Lei nº 189/18, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão do Veto. O Presidente nomeou como escrutinadores os Vereadores Carlos Delfim e Jair. Dada palavra ao vereador Jair ele falou da conversa que teve com os fiscais; manifestou seu apoio aos mesmos e questionou sua saída na comissão do veto. Com a palavra o Procurador Jurídico esclareceu que, quando da nomeação da comissão do veto, por um lapso, não foi observado o art. 243, paragrafo único do Regimento, motivo pelo qual a comissão precisou ser alterada. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele arguiu questão de ordem, disse que o vereador Jair foi retirado da comissão do veto para a entrada de um membro da comissão de legislação e justiça, que o parecer é feito e assinado pelos vereadores, que ao longo desta semana os fiscais trouxeram várias evidencias jA de que não houve ascensão funcional, tendo em vista que não mudaram de cargo, disse que a questão do impacto é uma questão sanável e o nível de escolaridade é uma questão que a Bs gente já tem um exemplo aqui no plenário na PRF, motivo pelo qual solicitou ao vereador que substituiu o Vereador Jair na Comissão que explicasse porque o parecer da comissão não levou em consideração estas situações. Com a palavra o Vereador Leley passou a palavra ao Diretor Jurídico para que preste as explicações. Com a palavra o Diretor Jurídico falou das reuniões ocorridas entre os membros da comissão e explicou novamente os fundamentos do parecer. Dada palavra á Vereadora Míriam ela falou sobre o veto, disse que o projeto tem fundamentação e o veto deve ser derrubado. Em votação o Veto: mantido por 11 (onze) votos á 06 (seis). Em discussão o Projeto de Lei nº 006/19, de autoria do Poder Executivo, y7 é Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Ta: (82) 3696-3050 - CEP 36.880- Dis Muriaé - MG ii o mar m ri r - Site Oficial: ri CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS “ Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e trinta minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor Jo, Evangelista Bandeira de Mello, data supra Vy “de Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(camaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www, camaramuriae.mg.gov.br