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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2019-02-19
native_id91

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 3: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 344
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dezenove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob
a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos
Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da
reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da
Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para
verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o
Vereador Joel, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de
um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico,
Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por
unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas
pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”; Projeto de Lei nº 14/2019, de
autoria do Vereador Elvandro, que “Institui no Município de Muriaé a Política de
Cd Arrecadação e Distribuição Gratuita de Medicamentos as pessoas carentes (Farmácia
compartilhada)”; Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre
a criação do Shopping Popular de Muriaé”; Emenda nº 01 e 02/19, Protocolos nº 287 e
, 288/19, ambas de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 13/19; Emenda nº
03/19 Protocolo nº 289/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra ao Projeto de Lei nº 13/19;
Emenda nº 04/19 Protocolo nº 290/19, de autoria do Vereador Joel ao Projeto de Lei de nº
13/19 e o Veto de Protocolo nº 061/19, ao Projeto de Lei nº 001/19, Protocolado sob o nº
264/2019. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica,
jus Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após
concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura das
correspondências recebidas e dos Projetos de Leis, Emendas e Veto que deram entrada
»yfjnesta Casa. Em seguida o Presidente nomeou a Comissão do Veto formada pelos
Vereadores Celsinho, Devail e Joel; e concedeu a palavra à Dra. Míriam que fez a entrega da
b Moção de Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Muriaé Norte. Após concedeu a
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palavra ao Sr. Wellington Lima da Silva, representante da Comissão de Defesa dos Camelos
que tratou de interesse da classe e pediu apoio aos vereadores na solução de melhorias para
que possam continuar a ofertar um serviço de qualidade; e ao Dr. Marcos Guarino que
manifestou na tribuna o seu apoio aos ambulantes do município. Passando aos
pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que falou sobre seu
apoio a Moção de Repudio a Fundação Cristiano Varella, pelo ocorrido com o Dr. Wilson
Batista; em relação aos ambulantes, parabenizou-os pela reivindicação e falou sobre o
Projeto do Executivo que foi retirado; finalizando falou sobre o projeto de sua autoria que
deu entrada, hoje, nesta Casa. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele disse ser cliente dos
camelos e falou sobre o trabalho do Conselho Tutelar, parabenizando as conselheiras. Dada
».. palavra á vereadora Dra. Míriam ela falou da questão dos camelos, disse ter certeza que
nenhum vereador quer o desemprego em nossa cidade e que tudo é questão de diálogo
entre as partes; finalizando falou da moção de repudio pelo afastamento do Dr. Wilson
Batista, pois não conseguimos entender a atitude por da Fundação. Dada palavra á
e Vereadora Helena ela falou sobre a inauguração ocorrida na Fundação Cristiano Varella e
disse ter achado muito interessante º pronunciamento do Senador Carlos Viana sobre a
reforma da Presidência. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou sobre a importância
da Fundação Cristiano Varella e da covardia feita com o Dr. Wilson Batista. Com a palavra
o Presidente disse ser conhecedor da história do Dr. Wilson Batista como médico e pessoa, e
nu lamentar o ocorrido; falou sobre a visita dos vereadores à Mineradora e disse que irá
marcar uma visita dos responsáveis nesta Casa, para que eles possam explicar para a
população a situação da mineradora. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o
Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o
prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por
unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e
votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as
roposições em bloco: aprovadas Por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em
otação a possibilidade do Projeto de Lei nº 13/19, lido nesta data, de ser votado também
nesta data. Alegando questão de ordem, o vereador Jair pediu vistas do referido projeto. 7)
A Em votação o pedido de vistas do Vereador Jair: rejeitado por 12 votos a 03 (dos vereadores (
| fair, Míriam e Ciso). Em votação a possibilidade do projeto ser votado nesta data: aprovado
|" por 12 votos a 03. Em discussão o Projeto de Lei nº 002/19, de autoria do Vereador Ademar
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Camerino, que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo nos
logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o
Projeto de Lei nº 009/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre a Instituição
Am
. de Protocolo de Atendimento ao Cidadão em UBS, PSF e Centros de Saúde do Município de
Fi! VA Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das
ONA Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
Ne, matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em
primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 11/19, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195/05 - Código Tributário”. Com a palavra o
HH Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Dada palavra á Vereadora Míriam ela disse que o Projeto não está claro e não irá
votar a favor do mesmo. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 05 contra
(Vereadores Reginaldo, Jair, Elvandro, Míriam e Ciso) em primeira, segunda e terceira
votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de
Lei nº 013/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.049/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões e informou que as emendas 01 e 02 foram retiradas
pela autora. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a emenda nº 03/19, de autoria do vereador
úlio: aprovada por unanimidade. Em votação a emenda nº 04/19, apenas com relação a
segunda parte, requisitos para ocupação do cargo, de autoria do Vereador Joel: rejeitada
por 09 votos (vereadores José Carlos, Leley, Júlio, Helena, Reginaldo, Celsinho, Ciso, Ivanir
|| e Míriam) á 06. Em votação o Projeto com a Emenda nº 03/19: aprovado por 14 votos á 01
do vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quarenta e cinco minutos. O 1º
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Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada
pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé,
João Evangelista deira de Mello, data supra.
dd
Plenário Doutor
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olavo
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