| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-02-19 |
| native_id | 91 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 3: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 344 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Joel, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”; Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui no Município de Muriaé a Política de Cd Arrecadação e Distribuição Gratuita de Medicamentos as pessoas carentes (Farmácia compartilhada)”; Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Vereador Jair, que “Dispõe sobre a criação do Shopping Popular de Muriaé”; Emenda nº 01 e 02/19, Protocolos nº 287 e , 288/19, ambas de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 13/19; Emenda nº 03/19 Protocolo nº 289/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra ao Projeto de Lei nº 13/19; Emenda nº 04/19 Protocolo nº 290/19, de autoria do Vereador Joel ao Projeto de Lei de nº 13/19 e o Veto de Protocolo nº 061/19, ao Projeto de Lei nº 001/19, Protocolado sob o nº 264/2019. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra a Assessora Jurídica, jus Marcela que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura das correspondências recebidas e dos Projetos de Leis, Emendas e Veto que deram entrada »yfjnesta Casa. Em seguida o Presidente nomeou a Comissão do Veto formada pelos Vereadores Celsinho, Devail e Joel; e concedeu a palavra à Dra. Míriam que fez a entrega da b Moção de Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Muriaé Norte. Após concedeu a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramugi g.90v.b/ cmm(Dcamaramurias.mg.gov.br - = Www.camaramuriae.mg.gov.br nbr pr Z CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS | palavra ao Sr. Wellington Lima da Silva, representante da Comissão de Defesa dos Camelos que tratou de interesse da classe e pediu apoio aos vereadores na solução de melhorias para que possam continuar a ofertar um serviço de qualidade; e ao Dr. Marcos Guarino que manifestou na tribuna o seu apoio aos ambulantes do município. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair que falou sobre seu apoio a Moção de Repudio a Fundação Cristiano Varella, pelo ocorrido com o Dr. Wilson Batista; em relação aos ambulantes, parabenizou-os pela reivindicação e falou sobre o Projeto do Executivo que foi retirado; finalizando falou sobre o projeto de sua autoria que deu entrada, hoje, nesta Casa. Dada palavra ao Dr. José Carlos ele disse ser cliente dos camelos e falou sobre o trabalho do Conselho Tutelar, parabenizando as conselheiras. Dada ».. palavra á vereadora Dra. Míriam ela falou da questão dos camelos, disse ter certeza que nenhum vereador quer o desemprego em nossa cidade e que tudo é questão de diálogo entre as partes; finalizando falou da moção de repudio pelo afastamento do Dr. Wilson Batista, pois não conseguimos entender a atitude por da Fundação. Dada palavra á e Vereadora Helena ela falou sobre a inauguração ocorrida na Fundação Cristiano Varella e disse ter achado muito interessante º pronunciamento do Senador Carlos Viana sobre a reforma da Presidência. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou sobre a importância da Fundação Cristiano Varella e da covardia feita com o Dr. Wilson Batista. Com a palavra o Presidente disse ser conhecedor da história do Dr. Wilson Batista como médico e pessoa, e nu lamentar o ocorrido; falou sobre a visita dos vereadores à Mineradora e disse que irá marcar uma visita dos responsáveis nesta Casa, para que eles possam explicar para a população a situação da mineradora. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as roposições em bloco: aprovadas Por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em otação a possibilidade do Projeto de Lei nº 13/19, lido nesta data, de ser votado também nesta data. Alegando questão de ordem, o vereador Jair pediu vistas do referido projeto. 7) A Em votação o pedido de vistas do Vereador Jair: rejeitado por 12 votos a 03 (dos vereadores ( | fair, Míriam e Ciso). Em votação a possibilidade do projeto ser votado nesta data: aprovado |" por 12 votos a 03. Em discussão o Projeto de Lei nº 002/19, de autoria do Vereador Ademar Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: 777 / due h e.mg.gov.br - Site 5 www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Camerino, que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 009/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Dispõe sobre a Instituição Am . de Protocolo de Atendimento ao Cidadão em UBS, PSF e Centros de Saúde do Município de Fi! VA Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das ONA Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da Ne, matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 11/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195/05 - Código Tributário”. Com a palavra o HH Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á Vereadora Míriam ela disse que o Projeto não está claro e não irá votar a favor do mesmo. Em votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 05 contra (Vereadores Reginaldo, Jair, Elvandro, Míriam e Ciso) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 013/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões e informou que as emendas 01 e 02 foram retiradas pela autora. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação a emenda nº 03/19, de autoria do vereador úlio: aprovada por unanimidade. Em votação a emenda nº 04/19, apenas com relação a segunda parte, requisitos para ocupação do cargo, de autoria do Vereador Joel: rejeitada por 09 votos (vereadores José Carlos, Leley, Júlio, Helena, Reginaldo, Celsinho, Ciso, Ivanir || e Míriam) á 06. Em votação o Projeto com a Emenda nº 03/19: aprovado por 14 votos á 01 do vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às vinte horas e quarenta e cinco minutos. O 1º Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Ocamaramuriae.m .br, À cnm(Bcamaramuria -mg.gov.br - Site Ofi ial. www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ) ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, João Evangelista deira de Mello, data supra. dd Plenário Doutor | olavo Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (82) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ! cmmlcamaramuria e.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br