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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2019-02-26
native_id92

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 4 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL
PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e seis dias do
) mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, sob a Presidência do
f Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores
componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal,
discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário,
Vereador Elvandro Cheiroso, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
/ “* Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Carlos Delfim,
y justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao
vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia,
refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à
leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da
Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto
de Lei nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui o 84º na Lei Municipal nº
,9.540/17”; Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos
* da Lei Complementar 4.184/11 e da Lei Complementar nº 3.988/10”; Projeto de Lei nº
18/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Zonas Especiais de Interesse
Social - Zeis, para fins de urbanização e regularização, as zonas mencionadas”; Projeto de Lei
nº 19/2019, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.049/11”; Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Poder Executivo, que
” “Institui a logomarca da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé- FUNDARTE”; Projeto de Lei
nº 21/2019, de autoria do Vereador Ciso, que “Altera dispositivos da Lei 1.580/91” e Emenda
nº 02, Protocolo nº 296/19, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 15/19. Dando
início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco que
procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores, das correspondências
À h / recebidas, dos Projetos de Leis e Emendas que deram entrada nesta Casa. Após concedeu a
nf palavra ao Vereador Dr. José Carlos que fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos
ao Conselho Tutelar, através de sua Presidente, Sra. Kátia Campos. Passando aos
pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Dra. Míriam que parabenizou
o Vereador Dr. José Carlos pela homenagem ao Conselho Tutelar; parabenizou a Liga
Praça Cal, Pacheco de | Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36. sue ao Muro 7
7 E-Mail: legislativoÔcamara err ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www .
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Carnavalesca pela criatividade, fazendo um bom carnaval em nossa cidade; e solicitou ao
Presidente que nomeie uma comissão para poder resolver uma situação de troca de nome de
rua, onde os familiares estão muito aborrecidos e querem que voltem o nome, evitando, ainda,
que outras situações ocorram. Com a palavra o Presidente disse que a Comissão já existe, é a
a,
Comissão de Redação e Assuntos Diversos e é formada pela vereadora Míriam, Reginaldo e
“1 Ivanir. Dada palavra ao Vereador Ademar ele parabenizou o Dr. José Carlos pela Moção ao
“3 Conselho Tutelar; falou sobre a rua mencionada pela Dra. Míriam, pedindo apoio a Dra.
Míriam para resolver este problema. Dada palavra ao vereador Jair ele parabenizou o
Conselho Tutelar pelo trabalho realizado; falou do atendimento rápido a uma indicação sua
em relação á limpeza do cemitério e fez um pedido com relação a praça da prefeitura, que está
suja e mal cuidada; falou sobre troca de nome de rua, que não deveria ser feito por esta Casa;
| finalizando falou da alteração na pauta, onde tínhamos apenas 3 projetos para votar e foram
incluídos outros. Com a palavra o Presidente disse que procura ser coerente com relação a
pauta, e foi procurado pelos vereadores Devail, Ademar, Dr. José Carlos, Leley, Reginaldo,
Júlio, Celsinho e Sr. Ivanir solicitando a inclusão de outros projetos na pauta de votação; o que
foi feito em tempo hábil. Dada palavra á Vereadora Helena Carvalho ela parabenizou o Dr.
José Carlos pela homenagem ao Conselho Tutelar; com relação a alteração do nome da Rua,
disse que antes de dar o parecer espera e conclui que a secretaria envie os ofícios para
procurar saber se há denominação. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou do poder do
) refeito nesta casa, e disse que tudo que o prefeito faz, nada mais é, do que promessa de
dO is e disse que votará para derrubar o veto do prefeito que está em pauta nesta data.
Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele disse que a reforma da Presidência é necessária,
porém ela não pode ser feita excluindo algumas categorias. Em aparte a Vereadora Helena
disse ser contra esta reforma haja vista que ela não é igualitária. Dada palavra ao Vereador
A Ciso ele pediu ao Presidente para repetir o nome dos vereadores que solicitaram a alteração na
pauta de votação e manifestou sobre a alteração da pauta. Em aparte o vereador Reginaldo
esclareceu que não pediu para incluir projeto na pauta, apenas concordou que se colocasse em
otação. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou do trabalho desempenhado pelo Conselho
4 Tutelar. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira
e da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o
y [1 intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr.
yV
| Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas
VA Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG X :
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pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em
discussão o Veto Parcial de Protocolo nº 61/19, ao Projeto de Lei nº 001/19, de autoria do
Vereador Júlio e outros Vereadores, que “Dispõe sobre a implantação do “Meio Passe
Estudantil - MPE”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do
O
a Parecer da Comissão do Veto. O Presidente nomeou como escrutinadores as Vereadoras
Míriam e Helena. Dada palavra ao Vereador Júlio ele falou sobre o veto parcial e disse não ver
problema na manutenção do veto, vez que não compromete a essência de seu projeto. Em
votação o Veto: mantido por 12 (doze) votos á 04 (quatro). Dada palavra á vereadora Helena
ela justificou seu voto, dizendo que os vereadores na época da votação do projeto, votaram
contra o projeto e não contra o meio passe do estudante, pois havia usurpação da competência
privativa do Poder Executivo. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele discordou da
ereadora Helena, dizendo que a mesma teria oportunidade de fazer emenda e tirar os vícios
alegados. Em discussão o Projeto de Lei nº 08/19, de autoria do Vereador Devail, que “Dá
denominação de Avenida Ronaldo Vilela Alcebíades”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação,
ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº
10/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui a semana Municipal de Prevenção a
Depressão”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres
das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da
a
matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado
N por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
tegimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 12/19, de autoria do vereador
úlio, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.441/17”. Com a palavra o Diretor
Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer
das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade.
Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre o projeto, questionou alguns pontos e falou da
necessidade de adequação do mesmo. Dada palavra ao vereador Júlio, autor do projeto, ele leu o
ofício recebido do CDL a respeito do projeto e retirou o projeto de pauta para que possa conversar
com os vereadores. Em discussão o Projeto de Lei nº 014/19, de autoria do Vereador Elvandro,
que “Institui a Política de Arrecadação e Distribuição Gratuita de seara, ás pessoas
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carentes - Farmácia Compartilhada”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contra a tramitação
deste projeto. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por 14 votos a favor e 01 contra (do
E ) - vereador Elvandro). Em seguida o Presidente colocou em votação a possibilidade dos Projetos
» ) de Leis nºs 16, 17, 18 e 19/2019, lidos nesta data, de serem votados também nesta data, o que
foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 16/19, de autoria do Poder
Executivo, que “Inclui o $ 4º, na Lei Municipal nº 5.540/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico
procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das
Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 14 votos a favor e 01 abstenção
do Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 17/19, de autoria do Poder Executivo que
“ Altera dispositivos da Lei Complementar 4.184/11 e da Lei Complementar 3.988/10”. Com a
palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em
votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado
por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 01 abstenção do
Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais
/ po unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 18/19, de autoria do Poder Executivo, que
A “Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de urbanização e
regularização, as zonas mencionadas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e
explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela
constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto:
aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos
regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 19/19, de autoria do Vereador
Júlio Simbra, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”. Com a palavra o
Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o
Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e
terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as
votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 (vinte)
horas e 40 (quarenta) minutos e concedeu a palavra ao Demsur que fez a apresentação do
PE contrato nº 0.424.47-81/2013 - Elaboração de Projetos Exectivos para Ampliação do Sistema de
n Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Murad
pp e Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou crm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Á
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Abastecimento de Agua do Município de Muriaé, em cumprimento a Ação prevista no Plano
de Comunicação do Projeto de Trabalho Tecnico Socioambiental. Após O 2º Secretário
* determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr.
Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João
Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: AA Ae 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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