| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2019-02-26 |
| native_id | 92 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 4 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3: SESSÃO LEGISLATIVA DA 342 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos vinte e seis dias do ) mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, sob a Presidência do f Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 2º Secretário, Vereador Elvandro Cheiroso, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. / “* Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o Vereador Carlos Delfim, y justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui o 84º na Lei Municipal nº ,9.540/17”; Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos * da Lei Complementar 4.184/11 e da Lei Complementar nº 3.988/10”; Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de urbanização e regularização, as zonas mencionadas”; Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”; Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Poder Executivo, que ” “Institui a logomarca da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé- FUNDARTE”; Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Vereador Ciso, que “Altera dispositivos da Lei 1.580/91” e Emenda nº 02, Protocolo nº 296/19, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 15/19. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura das proposições apresentadas pelos vereadores, das correspondências À h / recebidas, dos Projetos de Leis e Emendas que deram entrada nesta Casa. Após concedeu a nf palavra ao Vereador Dr. José Carlos que fez a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos ao Conselho Tutelar, através de sua Presidente, Sra. Kátia Campos. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra a Vereadora Dra. Míriam que parabenizou o Vereador Dr. José Carlos pela homenagem ao Conselho Tutelar; parabenizou a Liga Praça Cal, Pacheco de | Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36. sue ao Muro 7 7 E-Mail: legislativoÔcamara err ou cmm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www . CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Carnavalesca pela criatividade, fazendo um bom carnaval em nossa cidade; e solicitou ao Presidente que nomeie uma comissão para poder resolver uma situação de troca de nome de rua, onde os familiares estão muito aborrecidos e querem que voltem o nome, evitando, ainda, que outras situações ocorram. Com a palavra o Presidente disse que a Comissão já existe, é a a, Comissão de Redação e Assuntos Diversos e é formada pela vereadora Míriam, Reginaldo e “1 Ivanir. Dada palavra ao Vereador Ademar ele parabenizou o Dr. José Carlos pela Moção ao “3 Conselho Tutelar; falou sobre a rua mencionada pela Dra. Míriam, pedindo apoio a Dra. Míriam para resolver este problema. Dada palavra ao vereador Jair ele parabenizou o Conselho Tutelar pelo trabalho realizado; falou do atendimento rápido a uma indicação sua em relação á limpeza do cemitério e fez um pedido com relação a praça da prefeitura, que está suja e mal cuidada; falou sobre troca de nome de rua, que não deveria ser feito por esta Casa; | finalizando falou da alteração na pauta, onde tínhamos apenas 3 projetos para votar e foram incluídos outros. Com a palavra o Presidente disse que procura ser coerente com relação a pauta, e foi procurado pelos vereadores Devail, Ademar, Dr. José Carlos, Leley, Reginaldo, Júlio, Celsinho e Sr. Ivanir solicitando a inclusão de outros projetos na pauta de votação; o que foi feito em tempo hábil. Dada palavra á Vereadora Helena Carvalho ela parabenizou o Dr. José Carlos pela homenagem ao Conselho Tutelar; com relação a alteração do nome da Rua, disse que antes de dar o parecer espera e conclui que a secretaria envie os ofícios para procurar saber se há denominação. Dada palavra ao Vereador Elvandro ele falou do poder do ) refeito nesta casa, e disse que tudo que o prefeito faz, nada mais é, do que promessa de dO is e disse que votará para derrubar o veto do prefeito que está em pauta nesta data. Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele disse que a reforma da Presidência é necessária, porém ela não pode ser feita excluindo algumas categorias. Em aparte a Vereadora Helena disse ser contra esta reforma haja vista que ela não é igualitária. Dada palavra ao Vereador A Ciso ele pediu ao Presidente para repetir o nome dos vereadores que solicitaram a alteração na pauta de votação e manifestou sobre a alteração da pauta. Em aparte o vereador Reginaldo esclareceu que não pediu para incluir projeto na pauta, apenas concordou que se colocasse em otação. Dada palavra ao vereador Júlio ele falou do trabalho desempenhado pelo Conselho 4 Tutelar. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a primeira e da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o y [1 intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. yV | Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas VA Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG X : fo > E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou emmaDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: LE CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Veto Parcial de Protocolo nº 61/19, ao Projeto de Lei nº 001/19, de autoria do Vereador Júlio e outros Vereadores, que “Dispõe sobre a implantação do “Meio Passe Estudantil - MPE”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do O a Parecer da Comissão do Veto. O Presidente nomeou como escrutinadores as Vereadoras Míriam e Helena. Dada palavra ao Vereador Júlio ele falou sobre o veto parcial e disse não ver problema na manutenção do veto, vez que não compromete a essência de seu projeto. Em votação o Veto: mantido por 12 (doze) votos á 04 (quatro). Dada palavra á vereadora Helena ela justificou seu voto, dizendo que os vereadores na época da votação do projeto, votaram contra o projeto e não contra o meio passe do estudante, pois havia usurpação da competência privativa do Poder Executivo. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele discordou da ereadora Helena, dizendo que a mesma teria oportunidade de fazer emenda e tirar os vícios alegados. Em discussão o Projeto de Lei nº 08/19, de autoria do Vereador Devail, que “Dá denominação de Avenida Ronaldo Vilela Alcebíades”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, ispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 10/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui a semana Municipal de Prevenção a Depressão”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da a matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado N por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos tegimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 12/19, de autoria do vereador úlio, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.441/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra á vereadora Míriam ela falou sobre o projeto, questionou alguns pontos e falou da necessidade de adequação do mesmo. Dada palavra ao vereador Júlio, autor do projeto, ele leu o ofício recebido do CDL a respeito do projeto e retirou o projeto de pauta para que possa conversar com os vereadores. Em discussão o Projeto de Lei nº 014/19, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui a Política de Arrecadação e Distribuição Gratuita de seara, ás pessoas Do E-Mail: legislativocncamaramuriae.mg.gov. br ou cm SE CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS carentes - Farmácia Compartilhada”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça contra a tramitação deste projeto. Em votação o Parecer da Comissão: aprovado por 14 votos a favor e 01 contra (do E ) - vereador Elvandro). Em seguida o Presidente colocou em votação a possibilidade dos Projetos » ) de Leis nºs 16, 17, 18 e 19/2019, lidos nesta data, de serem votados também nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 16/19, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui o $ 4º, na Lei Municipal nº 5.540/17”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 14 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 17/19, de autoria do Poder Executivo que “ Altera dispositivos da Lei Complementar 4.184/11 e da Lei Complementar 3.988/10”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais / po unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 18/19, de autoria do Poder Executivo, que A “Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de urbanização e regularização, as zonas mencionadas”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 19/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) minutos e concedeu a palavra ao Demsur que fez a apresentação do PE contrato nº 0.424.47-81/2013 - Elaboração de Projetos Exectivos para Ampliação do Sistema de n Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Murad pp e Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou crm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Á CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Abastecimento de Agua do Município de Muriaé, em cumprimento a Ação prevista no Plano de Comunicação do Projeto de Trabalho Tecnico Socioambiental. Após O 2º Secretário * determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: AA Ae 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Deamaramuriae.m: - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br