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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2019-01-16
native_id93

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34:
LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL
A
) PACHECO DE MEDEIROS, S / Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos 16 (dezesseis) dias do
mês de janeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 09hs 40min (nove horas e quarenta
minutos), sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Exmes Srs.
Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para realização da Reunião
Extraordinária. O Presidente desta Casa Legislativa concedeu a palavra ao 1º Secretário
Vereador Carlos Delfim, que procedeu a chamada nominal para verificação de quórum.
Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Carlos Macuco,
justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a votação dos
Projetos em pauta. Em discussão o Projeto de Lei nº 186/18, de autoria dos vereadores
Ademar, Carlos Delfim, Devail e Joel, que “Altera a Lei nº 3.245/06, que disciplina a licitação
para concessão e a permissão dos serviços públicos de transporte coletivo no Município de
Muriaé”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer. Os
Vereadores Reginaldo e Júlio arguiram questão de Ordem, pedindo direito de fala antes da
votação do Parecer, o que foi indeferido, pois os mesmos terão direito a falar após a votação
do parecer e antes da votação do projeto. Em votação o Parecer da Comissão Especial pela
constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por 14 votos a favor, 01
voto contra da Vereadora Míriam e 01 abstenção do Vereador Jair. Dada palavra ao
vereador Júlio ele questionou o art. 127, inciso Il do Regimento Interno, onde, em sua
opinião, o vereador tem o direito a fala antes da votação do parecer, o que deve ser revisto
por esta Casa, pois é fundamental que o vereador tenha palavra sobre o parecer; disse que
o tema dos dois projetos em votação nesta data é gratuidade, que o parecer jurídico deste
projeto é favorável, não alegando vicio de iniciativa e que no próximo o parecer é
contrario, alegando vício de iniciativa; finalizando, deixou claro que a gratuidade do idoso
em nossa cidade, de acordo com a Lei de autoria da Vereadora Dra. Míriam, inicia-se aos ,
60 anos e o projeto que está em discussão é o retorno para a gratuidade a partir dos 65
anos. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que a discussão prevista no art. 127, II é com
relação aos projetos e não ao parecer. Dada palavra á Vereadora Míriam ela disse ter
». discordado do parecer, pois conforme prevê o Estatuto do Idoso, idosos são os a partir de
7 Pipe pel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
« ail: jegislativo; amuriae.mg.gov.br ou cmm(Bcamaramuriae.mg .gov.br - ficia): www gamararaufiae mg .gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
60 anos; finalizando disse que não há o que se falar em desequilíbrio financeiro, pois o
próprio Prefeito sancionou esta lei, sem questionar isso. Dada palavra ao vereador Jair ele
disse que hoje estamos aqui pra agradar uma empresa de ônibus que ha muito tempo está
em Muriaé e não presta um bom serviço pra nossa cidade, disse que a Dra. Míriam fez
uma Lei baseada no Código do Idoso, portanto, é um direito e deve ser respeitado. Dada
palavra ao Vereador Reginaldo ele disse que tomou a liberdade de pedir a opinião do
povo em relação as matérias em pauta nesta reunião e 95% da população, que votou na
enquete, se manifestou pela manutenção dos direitos dos idosos e para que o meio passe
estudantil se torne um direito; disse que neste projeto temos dois direitos, o direito dos
idosos a partir dos 60 anos terem acesso a gratuidade e o direito do coletivo de continuar
fazendo da forma como ele quer; disse que o Prefeito tem autonomia para resolver o
problema do idoso e do estudante, porém quando há a omissão do Poder Publico, como
no caso, esta Casa não pode se omitir, então hoje é muito claro, a Câmara Municipal vai
mostrar pra sociedade, quem vota com o Coletivo e quem vota com o povo de Muriaé;
falou sobre a questão de ordem levantada, disse que o regimento não deixa dúvidas em
relação a fala antes da discussão do parecer; finalizando disse que existem alternativas
para que os ajustes sejam feitos sem que o direito dos idosos sejam ceifados. Em aparte o
vereador Júlio disse que a empresa ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que
concedeu gratuidade aos idosos a partir de 60 anos, e teve sua liminar indeferida; frisou que
não querem atrapalhar a questão financeira da empresa, querem apenas ter o direito de
ajustar este direito, sem nenhuma perda de direito e sem nenhuma injustiça. Voltando a falar
o vereador Reginaldo disse que devemos ter tranquilidade pra votar algo que até o tribunal
de justiça já julgou constitucional, disse que tudo corrobora para que os idosos acima de 60
anos tenham seu direito mantido. Dada palavra á Vereadora Helena ela disse que a questão
da qualidade do serviço de transporte coletivo público não começou e nem terminará hoje,
Vad pois é uma questão discutida não apenas em nossa cidade, da mesma forma que não termina,
nesta data, o debate com relação a idade de gratuidade para os idosos; disse que o objetivo
principal desta reunião é defender o direito dos estudantes, pois as aulas já vão se iniciar;
disse não ser contra os idosos, porém a prioridade de hoje são os estudantes. Dada palavra ao
vereador Devail ele falou sobre o projeto; disse que tem cinco mandados nesta Casa e não esta
pars y fazer teatro e sim pra fazer o que é certo; afirmou não ser contra os idosos e disse
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que gostaria de saber por que os Vereadores Júlio Simbra e Reginaldo Roriz, nestes 2 anos de
mandato do governo, não vieram defender o povo do aumento de 300% do IPTU; disse que
hoje estamos tratando de uma coisa muito séria, o proprietário do coletivo não tem condições
de manter a empresa com a gratuidade dos estudantes e dos idosos entre 60 e 64 anos, então
-"
ao vereador Reginaldo, em direito de resposta, ele disse que o tempo de mandado não
interessa, que está nesta legislatura e tem a mesma legitimidade de todos os outros
a
a cabe a esta Casa escolher hoje, diante disso, vota, hoje, a favor dos estudantes. Dada palavra
f vereadores; com relação ao IPTU disse que o Vereador Devail também votou a favor e se não
fosse este aumento a folha de pagamento não estaria em dia; finalizando disse que se não é
4 pra fazer teatro, o vereador Devail deve parar de fazer teatro. Dada palavra ao vereador Júlio,
6 MA em direito de resposta, ele disse que o Vereador Devail também votou no projeto de IPTU,
que é uma revisão da planta genérica de valores; e que se o vereador Devail é favorável aos
idosos e estudantes, ele com certeza votará contra seu próprio projeto e a favor do nosso
NS A projeto. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele falou sobre os benefícios gerados pela
/
A correção do IPTU. Com a palavra o Presidente disse que gosta de ter coerência no que faz e
! contrato, está feito e afirmado; disse que quando se fala em cortesia, isso vem sendo feito a
fala; explicou que existe um contrato vigente entre a empresa e o Município, e contrato é
a mais de 20 anos, nenhum dos prefeitos que passaram cobraram uma atitude de ver esta
legalidade colocada no papel, então a meia passagem para os estudantes sempre foi cortesia
da empresa; portanto a proposta da empresa é de que continue como estava, assim os
estudantes não teriam prejuízo, ficaria tudo normal, como sempre foi durante todos estes anos
e pra isso precisamos votar para que a gratuidade dos idosos volte a ser a partir de 65 anos;
frisou que nenhum vereador gostaria de votar sobre isso mas precisamos dar uma solução,
/
: KE gratuidade aos idosos seja feita de forma parcial, solucionando assim o problema. Voltando a
f
pois as aulas já estão prestes a iniciar. Em aparte o Vereador Reginaldo sugeriu que a
a empresa a revogação ou alteração deste contrato. Em votação o projeto: aprovado po
/
já, f 08 votos a favor (Vereadores Ademar, Carlos Delfim, Devail, Helena, Ivanir, Joel, Leley
: Celsinho), 05 votos contra (Vereadores Júlio, Reginaldo, Jair, Míriam e Dr. José Carlos) e 02
abstenções (vereadores Elvandro e Ciso) em 1º, 2º e 3º votação dispensados os intervalos
regimentais. Com a palavra o Presidente disse que com esta votação a que dos
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ia alay o Presidente disse que nada impede que se busque juridicamente ou através de acordo
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estudantes está resolvida. Dada palavra á Vereadora Míriam ela justificou seu voto,
dizendo que é totalmente a favor da questão dos estudantes; que isto não poderia estar
acontecendo nesta Casa, pois caberia ao Prefeito que tem competência para tanto; disse
que o Município recebe um percentual da empresa por arrecadação mensal, valor este que
o Município deveria subsidiar os idosos e estudantes; finalizando disse que é um absurdo
tirar do idoso um direito legal, que esta barganha jamais poderia ter acontecido. Dada
palavra ao vereador Jair ele manifestando sua indignação por esta Casa estar se curvando
á empresa de ônibus; disse estar a favor dos idosos e dos estudantes, pois é questão de
direito e que cortesia não existe, tem que ter Lei. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele
disse que seu voto foi contrario a matéria por entender que esta Casa não pode ceder a
uma pressão da empresa, negociando um direito do povo; disse que o que aconteceu nesta
casa hoje foi uma barganha; frisou ainda que tentou propor uma solução que viesse ao
encontro tanto do interesse econômico financeiro da empresa como do direito dos idosos,
porém sua sugestão foi ignorada. Dada palavra á vereadora Helena ela disse estar votando
a favor dos estudantes, com relação aos idosos acredita que esta discussão não se encerra
agora, podendo ser aberto novo debate sobre isso; frisou que seu proposito é resolver
imediatamente a questão dos estudantes, haja vista que as aulas já estão pra se iniciar,
deixou claro que não tem intenção nenhuma de proteger empresa, não conhece ninguém
de lá. Dada palavra ao vereador Júlio ele justificou seu voto, disse que nenhum dos
vereadores que votou a favor deste projeto, votou a favor dos estudantes. Com a palavra o
Presidente disse que, como Presidente não vota, mas precisamos ter em mente que existe
um contrato, onde as gratuidades já foram previstas, não tendo como alterar antes do
termino do contrato, sem o acordo entre as partes. Em discussão o Projeto de Lei nº 01/19,
de autoria dos Vereadores Júlio Simbra, Reginaldo, Jair, Dr. José Carlos, Ciso, Elvandro e
estudantes”. Dada palavra ao Diretor Jurídico ele fez a leitura e explicação do Parecer
/
AI) Vá Míriam, que “Dispõe sobre a implantação do meio passe estudantil - MPE, benefício de
im de 50% da tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural para os,
contrário á tramitação do projeto. Com a palavra o Vereador Júlio arguiu questão de
ordem e suscitou o art. 127, II, requerendo a discussão do parecer pelos autores, e aos
demais vereadores que quiserem antes da votação, tendo em vista que o parecer é
contrário à tramitação do mesmo e se for aprovado o projeto não será sequer discutido.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com a palavra o Presidente concedeu 5 minutos para o autor principal, Vereador Júlio
A Simbra, que falará em nome dos demais autores. Dada palavra ao vereador Júlio Simbra
/ G ele disse que os dois projetos de hoje falam sobre gratuidade, no primeiro projeto o
parecer foi dado pela mesma comissão e foi favorável e este projeto teve o parecer
contrario; disse que se o parecer for aprovado os estudantes continuam com este beneficio
precário, que pode ser revogado a qualquer momento; explicou que pretende hoje é fazer
esta gratuidade virar lei e não continuar como uma cortesia; finalizando pediu
encarecidamente a todos pela rejeição do parecer que é tendencioso. Dada palavra ao
í a” Diretor Jurídico ele disse que o vereador sempre bate na questão da Lei da gratuidade dos
idosos, que está em tramitação no Tribunal, porém o Tribunal decidiu apenas com relação
A a liminar, o mérito ainda não foi decidido, portanto enquanto este processo estiver sendo
discutido, esta lei estará em vigor; disse que na elaboração do parecer pela comissão a
mesma entendeu que a legalidade esbarra no vicio de iniciativa porque não é um projeto
que já existe; quando foi feito o projeto da vereadora Míriam já existia uma lei e o projeto
era só uma alteração; outro fator diz respeito ao art. 7º do projeto em discussão, onde a
O
A empresa ficaria engessada a fazer qualquer reajuste de passagem em razão da concessão
dos 50% da gratuidade estudantil e o último ponto é que não existe na lei orçamentária
| dotação para isso. Em votação o Parecer da Comissão Especial contra a tramitação do
Projeto: rejeitado por 08 votos (Vereadores Jose Carlos, Reginaldo, Júlio, Elvandro,
Celsinho, Jair, Míriam e Ciso) á 07 (Vereadores Joel, Carlos Delfim, Ademar, Devail, Ivanir,
Helena e Leley). Em seguida o Presidente concedeu 5 minutos de intervalo. Voltando do
intervalo o Dr. Francisco retomou a discussão do Projeto, tendo em vista a rejeição do parecer.
Dada palavra ao vereador Dr. José Carlos ele retirou sua emenda e disse que não há por sua
parte nenhum interesse de prejudicar a empresa e sim regulamentar a cortesia. Dada palavra
Vá ao vereador Reginaldo ele justificou a motivação de sua emenda, pois como o Prefeito tem 15
ljas para sancionar ou vetar o projeto, nós fatalmente entraremos num período escolar, até ,
ísão do prefeito, então sua emenda foi para que a lei pudesse surtir efeitos logo que | Ú
publicada. Em votação a emenda nº 01/19, de autoria do vereador Reginaldo: aprovada por
(Vereadores Ivanir, Reginaldo, Júlio, Elvandro, Celsinho, Jair, Míriam e Ciso) votos a 07
(Vereadores Joel, Carlos Delfim, Ademar, Devail, Dr. José Carlos, Helena e Leley). Em
votação a emenda nº 02/19, de autoria do vereador Elvandro: aprovada por 08 (Verea
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Ivanir, Reginaldo, Júlio, Elvandro, Celsinho, Jair, Míriam e Ciso) votos a 07 (Vereadores
AR Joel, Carlos Delfim, Ademar, Devail, Dr. José Carlos, Helena e Leley). Dada palavra ao
a vereador Reginaldo ele agradeceu aos vereadores por terem derrubado o parecer e terem
aprovado as emendas; disse que, se cassaram o direito dos idosos alegando que era para
beneficiar os estudantes, se a barganha do coletivo já aconteceu, agora deve ser garantido o
direito aos estudantes; falou das interferências na votação, dentre elas uma ligação que o
vereador Elvandro recebeu do Prefeito; finalizando disse que não podemos ser coniventes
com esta situação. Dada palavra ao Vereador Joel ele disse que em 2013, fez um projeto
aprovado por todos os vereadores, onde o aumento do ônibus deveria passar por esta Casa,
disse que a empresa recorreu e a justiça determinou que tendo em vista o contrato em vigor,
esta alteração não poderia ser feita sem anuência do Prefeito e da Empresa, determinando o
cancelamento da mesma, diante deste fato vota de acordo com a comissão e seu parecer e não
contra os estudantes, pois entende que o que aconteceu com a lei de sua autoria, o legislativo
não tem autonomia de gerar despesa para a empresa e alterar o processo licitatório que já está
em vigor, sendo este projeto é inconstitucional, motivo pelo qual vota contra. Dada palavra ao
vereador Elvandro ele deixou bem claro seu voto a favor deste projeto, pois os estudantes não
podem ficar vivendo de favor; disse que não esta aqui para ter voto de cabresto e sim para
votar em projetos que beneficie a população, disse que é muito difícil sua reeleição, mas
gostaria que a sociedade de Muriaé se conscientizasse de seu trabalho e das conquista pelo
bairro Santo Antônio; falou sobre a ligação que recebeu do Prefeito dizendo que não vai me
atender mais; finalizando disse ser muito grato por este mandato. Dada palavra á vereadora
Helena ela disse que o município faz o custeio parcial do transporte escolar, disse que com
este projeto não resolveremos de forma definitiva este assunto, pois caso seja aprovado este
projeto ele certamente será vetado, em razão da questão orçamentária, e caso o veto seja
derrubado, esta lei será julgada inconstitucional, por falta de competência; disse que este
ojeto em discussão acaba por ser autorizativo e a autorização não torna obrigatória, então o
que esta sendo feito hoje é criar falsas expectativas aos estudantes; disse acreditar que não(
fl exista qualquer estudante, em sã consciência, que possa imaginar que algum vereador esteja y
)
aqui contra o passe estudantil, isso é direcionamento de populismo. À
NY)
) Dada palavra ao vereador Ademar Camerino ele disse que o projeto é polemico e tem certeza
que os estudantes não perderão seus direitos, motivo pelo qual pediu vistas. Dada palavra á
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Vereadora Dra. Míriam ela disse ser a favor do projeto, disse que a palavra cortesia é muito
// estranha, é muito estranha tamanha boa vontade por parte de uma empresa; disse que já
/ passou da hora do Prefeito fazer auditoria nesta empresa e vestir a camisa de sua população,
pois não era pra estar acontecendo isso; disse que já foi cassado o direito do idoso a um direito
federal então não pode mais ter negociata por parte da empresa com relação aos estudantes.
Dada palavra ao vereador Jair ele disse que infelizmente a questão dos idosos foi rejeitada
VIRA nesta casa e que precisamos agora regularizar o direito dos estudantes ao meio passe
| j estudantil. Em aparte o vereador Reginaldo disse existir algumas distorções na fala da
Vereadora Helena, primeiro, pois o projeto de lei em discussão não é autorizativo, segundo,
não ha o que se discutir previsão orçamentária, pois são 35 anos fazendo isso, sem o direito
É o dos idosos de 60 a 64 anos, então se o problema era os idosos, não existe mais o problema,
A pois esta casa acabou de revogar este direito. Por questão de ordem a vereadora pediu ao
Diretor Jurídico que lesse o art. 6º do projeto, demonstrando o caráter autorizativo do projeto,
o que foi feito. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele pediu desculpas ao vereador
Ademar, por não votar a favor de seu pedido de vistas, pois se assim o fizer, sairá daqui
desmoralizado e falou da emergência para votação deste projeto, pois não podemos aceitar a
situação de cortesia. Dada palavra ao vereador Ciso ele justificou a fala constante da palavra
barganha neste plenário, citando a ligação recebida pelo vereador Elvandro e confirmada pelo
próprio vereador; disse ter certeza que o povo não é bobo, esta assistindo a reunião, prestando
atenção e vendo várias movimentações dos vereadores, comprovando tal fato; disse que o
pedido de vista é pra ocorrer uma barganha maior ainda; finalizando disse que o próprio
relato de que a empresa se comprometeu a continuar dando a cortesia dos estudantes, caso a
gratuidade dos idosos voltem a ser a partir dos 65 anos também é uma barganha. Com a
palavra o Presidente disse que ele procurou a empresa, dentro da legalidade; disse que não
existiu barganha de sua parte e se existiu com outras pessoas, como o Elvandro confirmou, ele
não sabe; frisou, para que fique claro, que não existe um grupo de vereadores fazendo
barganha e tem certeza que os estudantes não terão problema nenhum, de acordo com À
falado pela empresa. Dada palavra ao vereador Júlio ele disse que o projeto esta claro pra tod | q
mundo, não há despesa com relação a este projeto, não há impacto financeiro, pois foi y
aprovado o projeto que reduz a idade para a gratuidade dos idosos e ai voltou ao que era
tes; disse que com este projeto estamos trocando o que era cortesia por lei, então não temos
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problema orçamentário de custeio, não tendo motivo para rejeição legal do mesmo e muito
menos para veto. Em votação o pedido de vistas do vereador Ademar: rejeitado por 08 votos a
07. Em votação o Projeto c/ as emendas: aprovado por 09 votos (Vereadores José Carlos,
Reginaldo, Júlio, Celsinho, Jair, Míriam, Ciso, Elvandro e Ivanir) à 06 (Vereadores Joel,
Helena, Devail, Leley, Carlos Delfim e Ademar) em 1º, 2º e 3º votação dispensados os
intervalos regimentais. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a reunião às 13hs 55 min (onze horas e cinquenta e cinco minutos). O 2º Secretário
determinou a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais
Vereadores. Câmara Municipal de
Mello, data Ed .
uriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de
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