| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-04-16 |
| native_id | 99 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DA 10: REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3 SESSÃO LEGISLATIVA DA 34 LEGISLATURA, 2017/2020, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ - MG. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador David Pinheiro de Lacerda, reuniram-se os Excelentíssimos Senhores Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Carlos Delfim, procedeu a chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente a vereadora Helena, justificadamente, o Senhor ds Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que, ocupando a tribuna, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia, refletindo sobre o tema. Por ordem da Presidência o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu à leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Credito Adicional Especial”; Projeto de Lei nº 0/19, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 51 /19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Demsur a instituir no âmbito do Município de Muriaé o Programa Bolsa Reciclagem, com É ANNA de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis” ; Projeto de Lei nº 52/19, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2020”; Projeto de Lei nº 53/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “ /Cria a Zona de Urbanização Específica (ZUE)"; Projeto de Lei nº 54/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, que “Altera a Lei Complementar nº 5.441/17 - Uso e Ocupação do Solo”; Projeto de Lei nº 55/19, de autoria do vereador Ademar Camerino, que Dá enominação de Rua Amélia de Oliveira Alamino”; Projeto de Lei 56/19, de autoria da vereadora Míriam Facchini, que “Dá denominação de Rua Gerson de Almeida, a logradouro público situado no bairro Santana”; Emenda nº 01/19, Protocolo nº 353/19, de autoria do Ú Vereador Júlio Simbra ao Projeto de Lei nº 50/19; Emenda nº 02/19, Protocolo nº 357/19, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei nº 50/19; Emenda nº 03/19, Substitutiva, Nye nº 358/19, de autoria do Vereador Júlio Simbra, ao Projeto de Lei nº 50/19; Emenda N Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 -Tel.: (32) 3696-3050 - im ( 7 ) EM 4 islativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou A f - Site Ofipiál: ada » 36.880-015 - Muriaé - MG imaramuriae.mg.gov.b r DO | “| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS nº 02/19, Protocolo nº 355, de autoria do vereador Reginaldo, ao Projeto de Lei nº 45/19; Veto de Protocolo nº 235/19 ao Projeto de Lei nº 37/19, de autoria da Vereadora Míriam, que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.611/18” e Projeto nº 25/18, desarquivado, de autoria do vereador Reginaldo, que “Institui o Programa de Incentivo á Sustentabilidade Urbana - IPTU Verde”. Dando início aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Marcelo que procedeu a leitura das proposições apresentadas; após concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco que procedeu a leitura dos Projetos de Lei e Emendas que deram entrada nesta Casa, bem como das correspondências recebidas. Com a palavra o R pp Presidente nomeou a Comissão do Veto de Protocolo nº 235/19, lido nesta data, formada pelos (| o Vereadores Devail, Joel e Ademar e colocou em Plenário a possibilidade da reunião do dia 28, No A ser realizada, as 17 hs, tendo em vista à Reunião e Apresentação do Plano de Trabalho para a Revisão da Lei de Uso e Ocupação, Código de Obras e Código de Posturas, realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, na mesma data ás 19 hs, o que foi deferido, com voto de Protesto do Vereador Jair, ficando desde já todos cientes. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Adelmo, Presidente do Nacional, que falou sobre a importância do clube na promoção do nome do município em todo o Estado e solicitou apoio | dos vereadores para que o NAC se transforme num grande gerador de atletas para o futebol brasileiro. Após concedeu a palavra aos Vereadores Júlio Simbra e Reginaldo que fizeram a | entrega da Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Roni José de Souza, motorista do Novo | Horizonte. Passando aos pronunciamentos do 1º expediente foi dada palavra ao Vereador Jair Abreu que falou da conclusão do trabalho da Comissão de Meio Ambiente e parabenizou o Sr. Roni pelo recebimento da Moção. Dada palavra á vereadora Dra. Míriam ela parabenizou o Sr. Vander Bruni, novo Presidente do Partido Solidariedade: falou do trabalho realizado pelo Nacional e sobre a violência contra a mulher. Dada palavra ao Vereador Dr. José Carlos ele falou do trabalho dos obstetras e propôs uma Moção de Congratulações e Aplausos aos mesmos. Dada palavra ao Vereador Júlio ele falou sobre o NAC e seu apoio ao mesmo. Dada / alavra ao vereador Reginaldo Roriz ele falou da história do NAC e criticou a decisão do Vo v / U/ governo de Minas em restringir grande parte da educação integral na rede estadual. Dada alavra ao vereador Joel ele falou sobre a situação do Nacional. Com a palavra o Presidente ( A alou sobre a dificuldade na implantação do painel de votação nesta Casa e sobre a tentativa / / tA/ | de negociação com o Município para a construção de uma nova sede da Casa Legislativa, | À U á! N motivo pelo qual criou uma Comissão Especial, para interagir entre si e tratar sobre este N y Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG É MN E-Mail: l riae.ma.gov.br ou cmmebcamarai .gov.br - Site Oficial: A i .gov. Ml 7 /Á o A s 4; L N DR Pr 9/2005 4 SO ) dl, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS assunto, formada pelos Vereadores Dr. Míriam, Joel, Devail e Júlio Simbra. Após os Pronunciamentos do Pequeno Expediente, o Presidente encerrou a Primeira parte da Reunião e consultou o Plenário sobre o prosseguimento da mesma, dispensando o intervalo regimental, que foi aprovado por unanimidade. Iniciando o Grande Expediente, o Sr. Presidente deu início às discussões e votações da pauta, com as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Em votação as proposições em bloco: aprovadas por unanimidade. Dada a palavra ao vereador Reginaldo ele solicitou que o Projeto de Lei nº 45/19, fosse incluido na pauta, o que foi deferido pelo Plenário. Dada a palavra ao vereador Celsinho ele solicitou que o Projeto de Lei nº 51/19, lido nesta data, fosse incluido na pauta, o que foi deferido pelo Plenário. Em discussão o Projeto de Lei nº 45/19, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por 13 votos a favor e 02 abstenções dos Vereadores Míriam e Ciso. Dada palavra ao vereador Jair ele falou sobre a alteração da pauta e disse que gostaria de votar no Projeto, mais vai se abster. Dada a palavra ao vereador Celsinho ele disse que o projeto chegou nesta Casa no dia 11 e os vereadores tiveram tempo suficiente para analise. Dada palavra á Dra. Míriam ela disse que irá se abster da votação. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por 11 votos a favor e 04 abstenções dos Vereadores Míriam, Ciso, Jair e Elvandro em primeira, segunda e terceira votação, dispensados Os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 48/19, de autoria do Presidente David Lacerda, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência II”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em Votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais or unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 49/19, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de Credito Adicional Especial”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu Teitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela ) constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em Votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 51/19, de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza o Demsur a instituir no âmbito do Município de Muriaé o Programa , Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PostaL 152- Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislati é i “gov.br ou emm: imuriae -ma.gov.br - Site Oficial: cai rias mg. x VÃ v CM pa RE - CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Bolsa Reciclagem, com concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação o Parecer das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 14 votos a favor e 01 abstenção do Vereador Jair em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais -, Por unanimidade, Encerradas as votações e não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente o | declarou encerrada a Reunião às vinte e uma horas e dez minutos. O 1º Secretário determinou a Oficial do Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e e” demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira pra Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou ri - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br