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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.998/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 18/2010 
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
4.998/2009, de 03 de dezembro de 2009, 
que autoriza a permuta de imóveis em 
atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e 
eu, em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da 
Lei Municipal nº 4.998/2009, de 03 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: 
“Art. 1º ....................................................................... 
§1º - Os imóveis descritos no caput deste artigo, foram avaliados pela 
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 42.000,00 (quarenta e dois 
mil reais) cada um, conforme laudos de avaliação anexos ao 
Processo Administrativo nº 07091/05. 
§ 2º - As despesas cartorárias decorrentes da execução da 
autorização contida nesta Lei correrão por conta do Município de 
Pará de Minas através da seguinte dotação orçamentária vigente, ou 
por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.027.3.3.90.39-
0079”” 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 02 de março de 2010. 
Jurandyr Faria Leitão 
Secretário M. Planejamento 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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