| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.998/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1000 |
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PROJETO DE LEI Nº 18/2010 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.998/2009, de 03 de dezembro de 2009, que autoriza a permuta de imóveis em atendimento à Lei Municipal nº 2.480/1988 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.998/2009, de 03 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................... §1º - Os imóveis descritos no caput deste artigo, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) cada um, conforme laudos de avaliação anexos ao Processo Administrativo nº 07091/05. § 2º - As despesas cartorárias decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei correrão por conta do Município de Pará de Minas através da seguinte dotação orçamentária vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.027.3.3.90.39- 0079”” Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de março de 2010. Jurandyr Faria Leitão Secretário M. Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal