br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 124/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL PARÁ DE MINAS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Incluído na Ordem do Dia — —
2020-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº E, 12020
Dispõe sobre a divulgação de dados
referentes aos conselhos municipais na
página oficial da Prefeitura e da Câmara
Municipal Pará de Minas na Internet e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal tornará pública em seu site oficial a relação
dos conselhos municipais existentes, bem como a composição, dados para contato,
horário, data e local das reuniões, devendo informar:
I — nomes dos conselheiros titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição
ou órgão que cada membro representa;
HI — dados para contato com o conselho, contendo telefone, e-mail e endereço;
IH - calendário contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV - horário e endereço do local onde irão ocorrer as reuniões; bem como a pauta
dos assuntos a serem tratados em cada reunião;
$ 1º - Deverão ser informados, ainda, os recursos destinados a cada conselho
municipal.
$ 2º - Deverão ser disponibilizados, também, arquivos contendo as atas das
reuniões e resoluções aprovadas.
$ 3º - Os arquivos citados no parágrafo anterior deverão ser disponibilizados em
um ícone denominado “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30
(trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Pará de Minas deverá disponibilizar em seu site
oficial um ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de sua
página para o /ink da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
8
Uv
Rô ==
Sia EE:
novo BEBES
sSo EEE
Ser EEE
6 So EmmS.
SA EES
ad) = q
ozê EZES
ASF ERES.
Rê. Eo
50 4 EEEO
Sa5 ms
Es “
z
[m)
JUSTIFICATIVA: Os Conselhos Municipais são órgãos que oportunizam o
diálogo e a cooperação no processo político. Compostos por representantes do poder
público e da sociedade civil, os conselhos são importantes espaços de apresentação e
debate sobre as ações do poder público municipal. Além de viabilizar a formulação,
implementação e controle social das políticas públicas dedicando-se em interesses de
diversos grupos sociais, os conselhos também possuem caráter fiscalizador.
Justamente para impulsionar e fortalecer a participação democrática, é
fundamental que o poder público divulgue de forma clara, objetiva e acessível a todos os
conselhos existentes, bem como sua composição, horário, data e local de suas reuniões e
a pauta dos assuntos a serem tratados antes de cada reunião.
A Casa dos Conselhos de Pará de Minas deveria disponibilizar essas informações
ao público. Porém, como esses dados não são fornecidos por nenhum órgão do setor
público, criamos o projeto com o objeto de divulgar e fortalecer os conselhos municipais
de Pará de Minas, facilitando, assim, a participação popular e, ao mesmo tempo, tornando
o trabalho desses conselhos mais transparentes, dando mais visibilidade, propiciando
maior divulgação dos atos e principalmente fornecendo dados para que a população possa
participar das reuniões, tendo acesso fácil para eventuais necessidades.

open original →