| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI 118/2020 ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO 1º O SEGUINTE PARÁGRAFO 3º: "ART. 1º - (...) PARÁGRAFO 3º - PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DEVERÃO ESTAR GRIFADOS, ESPECIFICANDO-SE QUANDO SE TRATAR DE URGÊNCIA E QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA". |
| native_id | 10014 |
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