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materia nº 125/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS LOTES TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI.
native_id10023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 APROVADO — —
2020-09-01 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEUN.º 425 1/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
ulienar os lotes terreno pertencentes do
Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as
áreas de terreno relacionados no Anexo | desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público.
devidamente cadastradas e avaliadas, através da efetivação de regular processo licitatório. na
forma da Lei.
Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do
Anexo | poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes. corrigidos pelo IGPM da Fundação
Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2.º Integram esta Lei. de forma indissociável:
Fen
a) Anexo [ - Contém a descrição dos lotes a serem objeto da alienação
através de regular procedimento licitatório, na forma da Lei:
b) Anexo II — Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação
da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público.
correspondentes aos lotes relacionades no Anexo | desta Lei, bem ainda cópia reprográfica
das matrículas dos referidos imóveis.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 13 de agosto de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 1328/2020
Data: 18/08/2020 - Horário: 15:21
Legislativo - PLO 125/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 054/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes terreno pertencentes ao Patrimônio
Municipal. na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de
fato há anos consolidada no âmbito do Município. qual seja. o fato de que todas as áreas de
terreno enumeradas no Anexo | encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a devida
legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio
Municipal. observando-se para tanto a legislação de regência.
A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos
imóveis em nossa cidade, prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os
particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros. quanto aos
direitos sucessórios sobre os citados imóveis.
Por se tratar de questão de extremo interesse público. jamais poderíamos
levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade, que hão de
compreender o quão aguardado é pelos pará-minenses que se enquadram na situação ora em
comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras dos referidos lotes de
terreno após regular arrematação através de procedimento licitatório próprio, na forma de Lei.
Assim, Insignes Vereadores. a aprovação ora solicitada é medida de
importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima brevidade
possível. e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste
anseio popular.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a esta
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos estritos
termos da Lei e em CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas. 13 de agosto de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Hmo. Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG
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