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materia nº 127/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10062

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR — —
2020-11-11 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-08-31 Aguardando Parecer Jurídico P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas -
PREFEITURA CI
x PROTOCOLO GERAL 1369/2020
PARÁ DE MINAS Data: 28/08/2020 - Horário: 10:41
Legislativo - PLO 127/2020
PROJETO DE LELN
[2626
za o Poder Executivo a proceder
a amortização do débito atuarial junto
do Regime Próprio de Previdência
Sociai - RPPS, mediante formalização
de deção em pagamento de bem imóvel
de propriedade do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
="
Art. É.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder u amortização
do d à técnico atuarial existente para o exercício de 2020. junto ao Paraprev — Instituto de
Providencia dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. autarquia municipal
criada peia Lei Municipal A LIS6N0OD. inscrito no CNPJ sob o n.º 06.088.802/0001-02, com
sede neste Municipio, mediante a dação em pagamento do lote de terreno de n.º 01 da quadra
É do Bairro Vita Sinhô Prolongamento. inscrito na matrícula 72.286 — livro 02 — ficha 01 do
Ca io da Comarca de Pará de Minas. até o limite do valor cia sua
i c disposição constante do artigo 7.º da Portaria 402 de 10 de dezembro de
Ministério da Previdência Social. com redação das Portaria MPS nº 21 de
IG/0L 2012,
Art. 2.º O ne. de propriedade do Município de Pará de Minas
acima destacado foi avali em R$ 650.000.00 (seiscentos e cinquenta mil reais) pela
Comissão de Aval ração desta Munie alidade ou por Comissão externa se for o caso tlaudo
»ciável deste instrumento).
der raio único. O deficit técnico existente até a data de expedição
e rumento é de 93.523.720.21 (noventa e três milhões. quinhentos e vinte e três mil.
eo reais e vinte e wn centavos). conforme documentação carreada pele
's Públicos do Município de Pará de Minas — Paraprev.
ser atualizado no momento de
ação. nos termos da legi
ação de
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em
pag: a a cem o fito de amortização do deficit técnico atuarial existente junto
ao Pa Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas será de inteira e exclusiva responsabilidade do Município de Pará de Minas.
Art. 4.º Efetivada a dação em pagarnento, ato continuo, o Paraprev —
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promoverá
i al e definitiva quitação correspondente ao valor do imóvel delineado no artigo 1.º desta
o valor de deficit atuarial existente naquela data.
ibaterdo-se referiá
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinguenta mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo n.º 10064/2019, cujo objetivo é a aquisição de terreno
mediante a dação em pagamento ora autorizada.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior. será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
| Dotação | Valor
|
— o o ea ua —. — mm |
1 03.01.09.122.0001. 9051-0005 |
po o Ra |
| |
TOTAL
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de agosto de 2020.
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
ENS)
A
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ensagem n.º 055 / 2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo a proceder a amortização do débito atuarial junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. mediante formalização de dação em
pagamento de bem imóvel de propriedade do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar dação em
pagamento do imóvel público que delimita, no qual será erigida a sede do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município, promovendo-se a necessária e legal
amortização de parte do deficit técnico atuarial existente, conforme valores já descritos no
corpo do Projeto ora em tema.
Referida providência encontra pálio seguro na legalidade, mais
precisamente no bojo do artigo 7.º da Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008 do Ministério
da Previdência Social, com redação da Portaria MPS n.º 21 de 16/01/2013. vejamos:
Art 7º É vedada q dução de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS,
excetuada a amortização do deficit atuarial, devendo, neste caso.
serem observados os seguintes parâmetros. além daqueles
estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: (Redação
dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
1- os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento
deverão ser vinculados por lei ao RPPS; (Incluído pela Portaria
MPS nº 21, de 16/01/2015)
HW - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa
avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos,
bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações
do plano de benefícios. (gn)
Assim. imprescindível o cancelamento/anulação de parte da seguinte
rubrica orçamentária. qual seja: 03.01.09.122.0001 .5.003-4.4.9051-0005 — Construção de
Sede Própria - Obras e Instalações — Recurso Próprio. no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais).
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
oo)
glsijb PREFEITURA
PARA DE MINAS
“4
Ao ensejo. renovames a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de agosto de 2020.
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
a
Hmo. Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Parc de Minas — MG
Nesta

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