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materia nº 129/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES QUE MENCIONA
native_id10065

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Incluído na Ordem do Dia — —
2020-12-01 VIsta Comissão Permanente U —
2020-11-27 Incluído na Ordem do Dia B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

01/04
PROJETO DE LEI 193 jasão
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2021, a quantia de R$ 2.673.000,00
( dois milhões seiscentos e setenta e três mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades e
de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão ser suplementadas na foma do artigo 3.º desta Lei.
$ 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possivel a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos
os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e
5.º desta Leis, inclusive e especialmente
no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que couber.
FUNÇÃO ]
SUBFUNÇÃO | CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: 86.000,00)
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 22.000,00
02 — CNM — Confederação Nacional de Municípios 17.000,00
03 — ABM — Associação Brasileira de Municípios 12.000,00)
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 35.000,00
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00
12.361.0029 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: 209.000,00
a GEO pá [meme]
01 - Inspetoria São João Bosco 150.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão 24.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude 35.000,00
12.367.0035 | 3.3.50.43 | Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial 200.000,00
TOTAL 413.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 | Subvenção as entidades: 3.000,00
01 — COGEMAS - Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 578.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 60.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00]
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 350.000,00
06 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 50.000,00
07 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
Câmara Municipal de Pará de Minas -
animam
PROTOCOLO GERA 74/2020
02/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
08 — Inspetoria São São Bosco 3.000,00
09 Instituto Integrar Vidas 100.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso - PRÓPRIO 338.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 120.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00]
03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00
04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00
05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
06 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
07 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
08 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
09 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 120.000,00
10 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 5.000,00
11 — Grupo de Fraternidade Espirita Antônio de Pádua 3.000,00
12 — Instituto Integrar Vidas 66.000,00
13 Inspetoria São João Bosco 3.000,00
TOTAL 919.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 | Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 100.000,00
01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 10.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00]
03 - Abrigo Casa do Caminho 10.000,00
04 — Instituto CPL Pará de Minas 10.000,00
05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 10.000,00
06 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00
07 - Inspetoria São João Bosco 10.000,00
08 — Assoclação Amigos de São João Batista - AJOB 10.000,00
09 — Grupo de Escoteiro “ José lideu Gramiscelli “ 10.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 10.000,00
08.244.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Amigos do Valor 270.000,00
01 — Inspetoria São João Bosco 250.000,00
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00
03 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00
TOTAL 370.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.244.0021 | 3.3.50.43 |01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 30.000,00
TOTAL 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição as Entidades Culturais: 106.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00)
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
13.392.0037
13.392.0037
27.812.0055
CÓDIGOS
3.3.50.41
3.3.50.41
3.3.50.41
03/04
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
VALOR(R$)
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro
07- Coral Bittencourt
08 - Orquestra de Violões Anita Salles
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário
10 - Grupo de Teatro Maracutaia
11 — Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel
12 — Grupo de Teatro Iluminart
13 Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais
14 — Tela Cultural Produções Artísticas
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas
16 - Instituto Étnico MBari
17 — Academia de Letras de Pará de Minas
Contribuição às Bandas de Música:
01 — Banda de Música “Lira Santa Cecilia”
02 — Banda de Música do Caic
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Contribuição a entidade:
01 — Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas:
01 - Associação de Aeromodelismo
02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube
03 - Assoc.Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense
04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça
05 - Clube Atlético Paraminense
06 - Clube Praça de Esportes do Pará
07 - Grêmio Esporte Clube
08 - Guarany Esporte Clube
09 - Juventude Futebol Clube Santos Dumont
10 - Liga Desportiva de Pará de Minas
11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado
12 - Paraense Esporte Clube
13 - Rio Branco Futebol Clube
14 - Rodoviário Atlético Clube
15 - São Francisco Esporte Clube
16 - Sociedade Esportiva Praminas
17 - UST - União Social Trabalhista
18 - União Futebol Clube
19 - Vilense América Futebol Clube
20 - Vitória de Ascensão Esporte Clube
21 - Sociedade Esport.Cultural Educacional Juventus
22 — Associação Recreativa Cultural - Cruzeiro Esporte Clube
23 — Matinha Esporte Clube
24 — Palmeiras Futebol Clube
25 — Associação Desportiva e Cultural Vila Nova
26 — União Esporte Galáticos
27 — Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará
28 — Internacional Tavares Esporte Clube
25.000,00
15.000,00
3.000,00
5.000,00
3.000,00]
3.000,00]
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
5.000,00
250.000,00
250.000,00
232.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
50.000,00
30.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00)
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
04/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
29 — Carioca Esporte Clube 3.000,00
30 — Clube de Tiro Paraminense 3.000,00
31 — Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00
32 — Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00
33 — Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00
34 — Liga Paraminense de Futsal 3.000,00
35 — Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00
36 — Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00
37 — Associação Esportiva de Tavares 3.000,00
38 — Coritiba Futebol Clube 3.000,00
39 — Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00
40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00
41 — Celtic Futebol Clube de Pará de Minas 3.000,00]
42 — Flamengo da Matinha Esporte Clube 3.000,00
43 — Torneiros Esporte Ciube 3.000,00
44 - internacional Esporte Clube de Trindade 3.000,00
45- Associação Cultural Novo Horizonte Esporte Clube 3.000,00)
46 — Estrela Esporte Clube 3.000,00
TOTAL 232.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
18.541.0047 | 3.3.50.41 |Contribuição à Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente 5.000,00
20.606.0048 | 3.3.70.41 |01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores 190.000,00]
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes 12.000,00
TOTAL 12.000,00)
TOTAL GERAL 2.673.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2021.
8 1.º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Municipal
mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha disputado o
último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de
imóvel.
$ 2.º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na qual comprovem terem disputado o último campeonato realizado na
zona rural.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar em caso de necessidade, as transferências
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-as aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos proces-
sados na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.021, mediante autorização do Senhor Prefeito.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2.021.
Prefeitura Municipal de Pará de 'S 27 de agosto de 2.020
N
E unsBN IZ
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM N.º 057/20
Em 27 de agosto de 2.020
Senhor Presidente:
Estamos remetendo a essa egrégia Câmara Municipal, para estudo e deliberação, o Projeto de Lei que
autoriza ao Poder Executivo a conceder subvenções ou contribuições às entidades que se destacam por
procurarem valorizar as pessoas, incentivando-as à prática de esportes ou fazendo-as participar, com suas
criatividades, do processo cultural; da assistência aos necessitados ou de promoção humana; de amparo à
velhice; do desenvolvimento do Município ou de assistência técnica; assim como ao destaque para saúde e
educação.
Temos consciência da grande importância do trabalho de todas essas entidades e os benefícios advindos
dele. Por isso devemos recompensá-las ainda que seja com pequena importância, mas que lhes traga a certeza
de que o esforço despendido com o trabalho está reconhecido, e que todos precisam da continuidade das
atividades delas nos diversos segmentos.
Por isso, Senhor Presidente, esperamos que os nobres Vereadores votem o Projeto, ratificando todo o
mérito dos subvencionados, o reconhecimento serviçal, aprovando as transferências.
Na oportunidade, apresentamos a V.Ex.º e dignos pares os protestos de consideração.
Atenciosamente,
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.Ӽ Sr.
Vereador Marcílio Magela de Souza
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

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