br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 130/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaALTERA os valores dos Demonstrativos - Metas Anuais, Metas Fiscais , Quadro Sumário de Receita, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências. Mensagem: 056/2020
native_id10066

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 APROVADO — —
2020-12-09 Incluído na Ordem do Dia — —
2020-12-01 VIsta Comissão Permanente U —
2020-11-27 Incluído na Ordem do Dia B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LI
PROTOCOLO GERAL 1375/2020
Data: 28/08/2020 - Horário: 16:11
Legislativo - PLO 130/2020
PROJETO DE LEI N.º 130 | 2096
“Altera os valores constantes do Demonstrativo | - Metas Anuais e Demonstrativo Ill - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita,
Receitas , Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | - Metas Anuais e Demonstrativo Ill - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da
Receita, Receitas , Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.444/20 a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei,
de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva
metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, 8 2º, II, da Lei Complementar Nº
101, de 05 de maio de 2000.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2.020
N
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RNA
PROTOCOLO GERAL 1375/2020
Data: 28/08/2020 - Horário: 16:11
Legisiativo - PLO 130/2020
MENSAGEM N.º 056/20 o
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera os valores
do Demonstrativo 1 - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita, Receitas , Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial
do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Como é do conhecimento de V.Ex.?, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
n.º 6.444, de 02 de julho 2020, sendo meramente estimadas as despesas e receitas nela contidas.
Ocorre que, com o envio a esta Egrécia Casa da Lei Orçamentária do exercício de 2021,
necessário que se efetive compatibilidade entre os valores disciplinados na citada LDO e na LOA (Lei
Orçamentária Anual), ambas, evidentemente, coaduando com o Plano Plurianual.
Neste esteio, objetivando a promoção da necessária compatibilidade supra referida, estamos
propondo a alteração do Demonstrativo I — Metas Anuais, Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita, Receitas , Despesas
Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS, conforme tabela acostada ao presente Projeto de Lei.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente
Projeto de Lei, e nestes termos requer seja mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e se
possível, en CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2.020
N
N
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
nº sr.
Vereador Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
2021 — 2022 2023 .
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR PIB | — VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (à) CONSTANTE . CORRENTE (b) CONSTANTE + CORRENTE (c) CONSTANTE *
Receita Total 343.000.000,00 330.602.409,64 4,46 369.486.000,00 344.088.004,19 487 395.228.000,00 355.614.040,56 ” 4,85
Receitas Primárias (|) 330.642.000,00 318.691.084,34 4,30 355.975.000,00 331.505.733,08 4,50 381.227.000,00 343,016.369,90 487
Despesa Total 343.000.000,00 330.602.409,64 4,46 369.487.000,00 344.088.935,45 487 395.229.000,00 355.614.940,33 4,85
Despesas Primárias (Il) 337.150.000,00 324.963.855,42 439 365.087.000,00 339,991.385,83 4,81 391.169.000,00 351.961.876,77 4,80
Resultado Primário (1H) = (1-1) -6.508.000,00 -6.272.771,08 -0,08 -9.112.000,00 -8.485,652,76 -0,12 -9.942.000,00 -8.945.506,88 -0,12
Resultado Nominal -16.047.431,77 -15.467.404,12 -0,21 79.426.659,77 73.966.972,60 -120.014.980,00 -107.985.800,51 447
Divida Pública Consolidada 8.832.549,00 8.513.300,24 om 3.363.901,00 3.132.670,74 -973.995,00 -B76.370,85 -0,01
Divida Consolidada Liquida -123.013.662,77 -118.567.385,80 -1,60 -43.587.003,00 -40.590.888,07 -163.601.983,00 -147.204.049,86 -2,01
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100 —— —
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) —
o 2021 o 222º — 2023 o
7.686.000.000,00 7.917.000. (000,00 8.155.000.000,00
o ÍNDICES DE INFLAÇÃO - VALORES PREVISTOS (EM % ) o
2021 2022 — 2023
3,75 — 3,50 no 3,50 "]
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso Il) Valores em R$1,00
r ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES =
2018 2019 % 2020 % 2021 o 2022 »o 2023 — %
| Receita Total 269,407.000,00 302.158.96000| 12,16 311.197.000,00 2.99 343.000.000,00| 10,22 369.486.000,00 712 395.226.000,00| 697
| Receitas Primárias (1) 256.739.000,00| 270.076.360,00 5.19] — 297.002.000,00 997] — 330642000,00| 11,33] — 355.975000,00 756) — 381.227,000,00 709
Despesa Total 269.407.000,00) 302.158.960,00| 12,16] 311.197.000,00 299) 3430000000] 10,22] — 369.487.000,00 772) — 395.229,000,00 897
Despesas Primárias (11) 263.032000,00] 296.108.960,00| 12,58] — 304.897.000,00 297] 3371500000] 10,58] — 365.087.000,00 829) — 391.169.000,00 714
Resultado Primário (ht) = (1-1) 6.293.000,00 -26,032.600,00| 313,68 -7895.000,00| 6987 6.508.000,00 | 47,57 -9.112.000,00| 40,01 9.942.000,00 em
Resultado Nominal 35.211.026,00 -8.448080,89| 123,99 -15,705.296,11| 85.90 -44309.56877| -889 78.14701277| 65730] -41971705300] -250,12
ivida Pública Consolidada 4.894.940,00 13.863.396,00] 183,22 11.080.717,00 | -20,00 883254900] 2036 3.363.901,00) 61,91 -973.995,00| -128,95
Divida Consolidada Liquida -83.330,182,00 -90.559.342,89 868) 1059552310] 18,12] 42301356277] 18,00 -43.587.003,00| 6457] | -163601983,00] 275,35
ESPECIFICAÇÃO — VALORES A PREÇOS CONSTANTES ' no
2018 — 2019 % —— 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total o 289.900.386,38 311.688.478,51 758 311197000,00) -0,22 33060240964| 624 344.088.004,19 408| — 355.614.040,56 3,35
Receitas Primárias (1) 276.26875062| — 278.77281879 0,91) — 297.002.000,00 esa) — 318.69108434 730] 331.505733,08 402] — 343.016.369,90 347
Despesa Total 289.900.38638| 311.888.478,51 758) 3111970000] 022] — 330.602.409,64 624) — 344088,93545 408| — 355614940,33 335
Despesas Primárias (11) 283.04044969] 305.643,668,51 799] — 304897000,00| -024] — 324.963.855,42 6s8| 339.991385,83 462] — 351.961.876,77 352
Resultado Primário (lt) = (1-1) S771.899,07 -26.870.849,72| 296,81 -7.895000,00| 7082 s2rmos| 20,55 -8485652,76| 35,28 -8.945,506,88 542
Resultado Nominal 37.889.475,93 -8.720.109,09| 123,01 -15705.206,11| 80,10 4879225544] 12,18 74265.304,95| 63845) 10771773493] 245,04
Divida Pública Consolidada 5.267.290,74 14.309.797,35] 17167 1.090.717,00] -22,50 8513.300,24| 23,24 3.132.670,74) 6320 -87637085| 127,98
Divida Consolidada Liquida -80.668.983,95 9347535373] 424] 1069662310] 14,43] 118567385 80] 10,85 -40.590.88807| 65,77] -147.204049,86] 262,65
— ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2018 2019 2020 2021 2022 2023
35. 425 3,22 3,75 = 3,50] 3,50
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA “omitido por Maria Joso de Paiva Bochiluff Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
AME - Demonstrativo 6 (LRF , art. 49,6 2º
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (a) VALOR (b) VALOR (c)=(a-b) (d)= (“a EXERC ANTERIOR) +(c)
2020 28.163.222,52 14,874.744,94 13.308,477.58 133.105.323,34
20214 30.450.361,91 15.895.652,00 14.554.709,91 147.660.033,25
2022 32.833.505,08. 17.168.42577 15.665.079,31 163.325.112,56
2023 35.269.520,31 18.469.352,53 16.800.167,78 180.125.280,34
2024 37.855.208,33 20.428.701,29 17.426.507,04 197.551.787,38
2025 40.462.193,73 22.266.047,31 18.196.146,42 215.747.933,80
2026 42.983.459,05 23.465.208,61 19.518.160,44 235.286.094,24
2027 45.596.051,34 24.753.678,57 20.842.372,77 256.108.467,01
2028 48.360.956,39 26.407.464,57 21.953.491,72 278.061.958,73
2029 51.210.972,76 28.265.392,42 2.945.580,34 | 301.007.539,07
2030 54.145.683,25 30.495.064,11 23.650.619,14 324.658.158,21
2031 57.028.217,95 31.980.133,23 25.048.084,72 349.706.242.93 |
2032 60.077.637,64 33.986,630,53 26.090,807,11 375.797.050,04
2033 63.188.968,23 36.313.029,02 26.875.959,21 402.673.009,25
2034 66.204.047,23 37.874.088,64 28.329.958,59 431.002.967,84
2035 66.634.369,57 39.761.259,53 26.873.110,04 457.876.077,88
2036 69.579.019,79 41.270.965,48 28.308.054,31 486.184.132,19
2037 72.629.744,50 42.899.621,21 29.730.123,29 515.914.255,48
2038 75.789.299,78 44.505.172,41 31.284.127,37 547.198.382,85
2039 79.048.602,91 46.183.205,10 32.865.397,81 580.063.780,06
2040 82.286.368,79 47.373.536,93 34.912.831,86 814.976.612,52
2041 85.799.329,17 49.265.231,76 26.534.097,41 651.510.709,93
2042 89.343.600,22 50.659.936,98 38,683.663,24 690.194.373,17
2043 83.006.204,38 52.000.929,26 41.005.275,12 731.199.648,29
2044 66.549.028,86 52.650.491,18 13.892.537,68 745.092.185,97
2045 67.561.677,77 53.480.553,49 14.081.124,28 759.173.310,25
2046 68.584.614,64 54.407.719,32 14.176.895,32 773.350.205,57
2047 69.657.666,02 5.585.531,00 14.072.135,02 787.422.340,59
2048 70.577.361,07 55.841.732,10 14.735.628,97 802.157.969,56
2049 71.571.867,56 56.348.998,51 15.222.869,05 817.380.838,61
2050 72.546.509,42 56,635.005,23 15.911.504,19 833.292.342,80
2051 73.608.813,89 57.328.391,84 16.280.422,05 849.572.764,85
2052 74.614.658,29 57.543.214,23 17.071.444,06 866.644.208,91
2053 75.687.292,78 57.668.765,48 18.018.507,30 884.662.716.21
2054 76.768.449,00 57.729.815,69 19.038.633,31 903.701.349,52
2055 77.946.807,80 57.919.377.09 20.027.430,71 923.728.780,23
2056 79.117.316,23 57.745.650,64 21.371.665,59 945.100.445,82
2057 80.405.101,62 58.003.433,35 22.401.668,27 967.502.114,09
2058 81.651.854,41 57.592.817,33 24.059.037,08 991.561.151,17
2059 83.039.291,79 57.378.338,01 25.660.953,78 1.017.222.104,95
2060 84.481.386,74 56.996.373,92 27.485.012,82 1.044707.777
2061 86.040.759,75 56.612.310,02 29.428.449,73 1.074.135.567,50
2062 87.690.085,47 56,212.217,94 31.477.867,53 1.105.613.435,03
2063 89.483.225,29 | 55.947.543,33 33.535,681,96 1.139.149.116,99
2064 91.365.513,66 55.489.468,06 35.876.045,60 1.175.025.162,59
2065 93.409.477,23 55.152.988,62 38.256.488,61 1.213.281.651,20
2066 95.570.382,56 54.751.47487 40.818.907,59 1.254.100.558,89
2067 97.873.019,22 54.206.041,98 43.576.977,24 1.297.877.536,13
2088 100.312.081,56 53.687.097,95 46.624.983,61 1.344.302.519,74
2069 102.985.809,93 53.357.123,46 49.628.686,47 1.393.931.206,21
2070 105.744.260,71 52.624.341,69 53. 119.919,02 1.447.051.125.23
2071 108.803.382,56 52.215.275,09 56.588.107,47 1.503.639.232,70
2072 111.991.197,21 51.610.708,76 60.380.488,45 1.564.019.721,15
2073 115.477.592,34 51.294.466,12 64.183.126,22 1.528.202.847,37
2074 119.110.167,44 50.659.923,84 68.450.243,60 1.696.653.090,97
2075 123.077.140,99 50.410.382,32 72.666.758,67 1.769.319.849,64
2076 127.199.950,80 49,719.626,95 77.480.322,85 1.846.800.173,49
2077 131.674.704,44 49.278.188,11 82.396.516,33 1.929.196.689,82
2078 136.367.196,47 48.677.198,72 87.689.997,75 2.016.886.687,57
2079 141.456.392,69 48.309.627,81 93.146.764,88 2.110.033.452,45
2080 146.780.857,03 47.636.620,55 9.144.236,48 2.209.177.688,93
2081 152.514.747,99 47 ATTSTSAT 105.336.768,52 2.314.514.457,45
2082 158.579.933,23 46.611.402,89 111.968.530,34 2.426.482.987,79 |
2083 165.052.334,07 46.137.735,33 118.914.598,74 2.545.397.586,53 |
2084 171.885.580,10 45,508.999,96 126.378.580,14 2.671.776.166,67
2085 179.243.071,88 45.139.299,37 134.103.772,51 2.805.879.939,18
2086 186.965.943,67 4.551.972,63 142.413.971,04 2.948.293.910,22
2087 195.212.032,68 44,048.63717 151.165.395,51 3.099.459.305,73
2088 203.970.223,62 43,473.975,59 160.496.248,03 3.259.955.553,76
2089 213.313.573,03 43.100.924,56 170.212.648,47 3.430.168.202,23
2090 223.157.618,24 42.540.638,08 180.616.980,16 3.610.785.182,39
ao raa cunna
404 ER9 474 20
2 802367 65719
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
“CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
2094 40.548.662,58 na 228.598.768,72 A MA9767 869,46
Nota: Projeção atuarial elaborada em 27/08/2020 .
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Sistema de Informações Municipais
001/003
Opção: 4227
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Receitas Previstas
CONSOLIDADO
= CONTA | INTRA | - = ESPECIFICAÇÃO = 20 [ 2022 | 2023 ”
1113031100 N IRRF do Trabalho - Principal 5.315.000,00 5.876.000,00) 6.294.000,00
1113034100 NO. IRRF Outros Rendimentos - Principal — 440.000,00 610.000,00] "616.000,00
[o aamBonmioo No IPTU- Imp Prop. Predial Temit Urbana-Principal 7 | 16.600.000,00| 16.007.000,00| 17.253.000,00
1118011200 N IPTU - Multas e Juros o 70.000,00 120.000,00 | 127.000,00
1118011300 FON IPTU - Divida Ativa o 1.100.000,00] 1.251.000,00 1.340.000,00
1118011400 No IPTU - Multas e Juros da Divida Ativa o 700.000,00 668.000,00) 717.000,00
1118014100 N ITBI - Principal 6.200.000,00 | 7.701.000,00] 8.320.000,00
4118023100 N | | JSSQN-Principal - o | 16.200.000,00 E 16.100.000, 00| 17.263.000,00
1118023200 N ISSQN - Multas e Juros 200.000,00 | 207.000,00 300.000,00
[1118023300 No ISSQN - Divida Ativa . o 200.000,00 268.000,00| 272.000,00
“q1j8023400 | N |” ISSQN-Multase Juros da Divida Ativa — 100.000,00 261.000,00 | 275.000,00 |
CT aazrosioo | N Taxa Cont Fisc. Prod. Quimicos - Principal = o = 900] 6.000,00 6.000,00
[o tizioamoo CTN | TaxaconteFis. Ambiental - Principal — 200.000,00. | 261.000,00 | 285.000,00
O atzzo1 tos N Taxas de Cemiterios . = 43800000 | 579.000,00) 627.000,00
qiz2oitoo | N “Outras Taxas pela Prestacao de Servicos , “TT 43.100,000,00 | 14.193.000,00 | 15.258.000,00
[tio | N Taxas pl Prestacao de Servicos - Multas e Juros | [100.000,00 140.000,00) 150.000,00
— Nº | — Taxas p/ Prestacao de Servicos - Divida Ativa 1.250.000,00 1. 385.000,00 | 00] 1.450.000,00
. N Taxas p/ Prest de Serv. - Multas e Juros D. Ativa ” "700.000,00 920.000,00 | 1.100.000,00]
| 1128011100 N Taxa Fiscal, Vig. Sanitaria - Principal — o “450.000,00 200.000,00 | 250.000,00 |
1128019100 CON Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal | 15000000 106.000,00 123.000,00
a28019200 N Taxa Inspecao, €. Cont, Fiscal. Outras-Multas e Juros — “14.000,00 | 28.000,00 | | 31.000,00
E 28019300 | NO Taxa Inspecao, Contr. Fiscal Outras - Divida Ativa CO 10000000 | 110.000,00] 150.000,00]
| N Taxa Inspecao, Contr. Fiscal-D Ativa- MultasíJuros | 50.000,00 70.000,00 90.000,00
1218011100. NO CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 6.753.000,00 6.526.000,00| 7.179.000,00 |
|” 1218012100 N | CPSSS do Servidor Civi Inativo - Principal o o 200.000,00 220.000,00 242.000,00 |
1218013100 N | GPSSS do Servidor Civil Pensionista - Principal — 600000. 7.000,00) 8.000,00
q218os1101 | Ss CPSSS Patronal - Serv. Civil Ativo - Principal — 828200000| 8.208.000,00] 9.028.000,00 |
E - 1218032100 so CPSSS Patronal - Serv. Civi Inativo - Principal “213.000,00. | 234.000,00 | 257.000,00 |
[4218033100 Ss CPSSS Patronal/Serv. Civil Pensionista - Principal 6.000,00 7.000,00 8.000,00 |
[4218041100 so CPSSS Patronal Parcel Serv.Civil Ativo - Principal | [1.300.000,00 1.430.000,00 1.573.000,00
1240001100 | N Cont. p/ Custeio Serv. lumin. Publica - Princi — 0 11.008.000,00 | 12.045.000,00
1310014100 NO | Alugueise Arrendamentos - Principal no 50.000,00 | 80.000,00 90.000,00
1321001101 N | Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Vinculados 24.000,00 24.000,00 24, 000,00
i321001101 | N Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados 0,00 0,00 “0,00
— 4321001101 CON Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados. | "460.000,00 | 20400000 326.000,00 |
asmomio | N . Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FUNDEB 60.000,00 70.000,00
“4321001104 N Dep. Bancarios Rec. Vinculados - ENSINO 3.000,00) 3.000,00]
[1321001106 N - Dep. Bancarios Rec. Vinculados - CDE . - 1.000,00 1.000,00) 1.000,00]
1321001107 N - Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FNAS o = 6.000,00 | 6.000,00. 6. 000,00 |
[4321001108 N - Depositos Bancarios - CONVSA o 3.000,00 3.000,00 3.000,00 |
321001109 N | | RemDep. Banc. - Bi Cust/Acoes/Ser Publicos - SUS o — 2000000) 30.000,00] 40.000,00
1321001112 N Remun. Depositos Bancarios - FES 20.000,00 30.000,00 40.000,00
1321001113 CON [”"Remun. Depositos Bancarios - FININV "5.000,00 15.000,00 18.000,00
| 1321001115 N | | Remun. Depositos Bancarios - CONVAS o 3.000,00 3.000,00 | 3.000,00
| 1321001116. NO Remun. Depositos Bancarios - QESE 5.000,00 | 6.000,00, 7.000,00
1321001417 N “Remun. Depositos Bancarios - PNAE — “” 2.000,00 3.000,00 | 3.000,00
1321001118 N Remun. Depositos Bancarios - PNTE TT 1.000,00) 1.000,00 1.000,00
"1321001119 N Remun. Depositos Bancarios - PDDE o — 4.000,00 1.000,00 | 1.000,00.
1321001120 PN Remun. Depositos Bancarios - CONVED “4.000,00 | “4.000,00 1.000,00
moon CN. Remun. Depositos Bancarios - CONVOT o — 80.000,00 141.000,00] 156.000,00
1321001122 N Remun. Depositos Bancarios - MULTRA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
“4321001123 N | Remun Depositos Bancarios -ILUMIN - 5.000,00 4.000,00 | 1.000,00
“4321001124 N Remun. Depositos Bancarios - ALIENA — — | 300000 3.000,00| 3.000,00,
1321001125 N Remun. Depositos Bancarios - FEAS | 1.000, 00 1.000,00
[TT aszro0sizo | N | — Remun. Depositos Bancarios- o o 00,00 13.000,00
N 4321001127 | N Remun. Depositos Bancarios - O.FNDE “5.000,00 9.000,00] 10.000,00
1321001128 ON Remun. Depositos Bancarios - FEC To ooo “1.000,00 1.000,00
í 1351004430 LN |” Remun Depositos Bancarios- SAUDE | — E 5.000,00 6.000,00 7.000,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Sistema de Informações Municipais
002/003
Opção: 4227
Receitas Previstas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
CONSOLIDADO
“conta INTRA “ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 ]
1321001135 N Remun.Depositos Bancarios-PTE 1.000,00 100000)
| 1321004101 N Remun. Invest do RPPS - Renda Fixa . 8.000.000,00) 8.800.000,00) 9.680.000,00]
[ 32100s oz [TN | ” Remun Invest do RPPS - Renda Variavel o 900.000,00 990.000,00 1.089.000,00
1321005100 — N Juros de Titulos de Renda - Principal | o 1.000,00 | 1.000,00 1.000,00
1349991100 PON Outras Deleg. Explor. Rec. Naturais - Principal 1.380.000,00 | 1.400.000,00] 1.500.000,00
1390001100 TON ””” Demais Receitas Patrimoniais - Principal o 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1610011100 N | — Servicos Adm. e Comerciais Gerais - Principal 0,00) 1.100.000,00] 1.200.000,00
[1620021100 N | — Servicos de Transporte - Principal 50.000,00| 297.000,00 318.000,00
1690991101 N Servicos de Cemiterio — o 1.000,00 |. 1.000,00 | 1.000,00
1890991102 No Outros Seios O = 000,00 | “1.000,00 “1.000,00 ]
o 1718012100 N ” Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal | 50.500.000,00 59.420.000,00| 54.850.000,00
| 1718012100 N Deducao FUNDEB - FPM “10.100.000,00 | -10.684.000,00 | -10.970.000,00
arisos: CN “Cota-Parte do FPM 1% Cota Dezembro - Principal — 2.100.000,00 3.260.000,00 4 050.000, o
o No Cota-Parte do FPM 1% Cota Julho - Principal o 2.100.000,00 3.105.000,00] 3.820.000,00
1718015100 NO Cota-Parte do ITR - Principal O 2000000] 100.000,00] 110.000,00
718015100 N Deducao FUNDEB-ITR o -4.000,00 | -20.000,00 -22.000,00 |
1718022100 Nº | | Cotaparteda CFEM - Principal | ” [800.000,00 | 72500000] 803.000,00 |
q718026100 | N “Cota-Parte do FEP - Principal 816.000,00) 987.000,00) 1.057.000,00
1718031100 N Transt de Rec do SUS-Rep Fundo a Fundo - Principal 0.000.000,00 | 40.625.000,00 | 41.471.000,00
1718051100 N Transferencias do Salario-Educacao - Principal 4.000.000,00 3.465.000,00 3.712.000,00 |
i78os2100 | N Transf Diretas do FNDE refao PDDE Principal 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00
1718053100 | N Transf Diretas do FNDE ref ao PNAE - Principal 137200000] 1.340.000,00] 1.412.000,00
| 1718054100 No | Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Principal a! 200.000,00 “280.000,00 310.000, 00 |
1718059100 CN Outras Transferencias Diretas do FNDE - Principal 0,00 | 300.000,00 | 428.000,00
7 amaBo61 100 N Transf Financeira ICMS Desoneracao - Principal o 800.000,00 | 660.000,00 | 700.000,00
1718061100 N | Deducao FUNDEB-ICMS — 460.000,00) 13200000] -140.000,00
4718101100 N |” Transf Convenios da Uniao par SUS-Principal 0,00] 2.518.000,00] — 2.697.000,00 |
1718102100 ON Transf Conv Uniao Dest Prog de Educacao- Principal o - 000] 284.000,00 304.000,00
1718103100 ONO Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Soc-Principal “000| 296800000] 3.179.000,00
“4718109100 “CN Outras Transf de Convenios da Uniao - Principal o 1.223.000,00 46.000,00 50.000,00 |
1718121100 “N Transt.Rec, Fundo Nac Assist. Social FNAS-Principal o 1.970.000,00| 2.058.000,00 00
1718991102 N OUTRAS TRANSF.UNIAO-SAUDE/ACAO SOCIAL 0, 0,00 |
t7zsornioo | “N * Cota-Parte do ICMS - Principal | o CO “57.000.000,00 6.320.000,00 63.480.000,00
1728011100 N Deducao FUNDEB-Cota Parte ICMS -11.400.000,00 | -12.054.000,00 | -12.696.000,00
PT arasorzioo NO Cota-Parte do IPVA - Principal - 17.500.000,00 | 17.750.000,00 | 19.050.000,00
araso1zioo | NO Deducao FUNDEB - Cota IPVA . [3.500.000,00 | -3.550.000,00 |
—r7280N3100 CITON | CotaPatedoIPI- - Municipios - Principal o o “700.000,00 “820.000,00
1728013100 Nº | | Deducao FUNDEB -Cota Parte IPI e “140.000,00 | -184.000,00) — -220.000,00
1728014100 N Cota-Parte da CIDE -Principal — — 150.000,00 154.000,00 183.000,00.
1728031100 N Tran Rec Est Prog Saud/Rep Fundo a Fundo-Principal 8.657.000,00| 13.624.000,00| 14.831.000,00 |
4728071100 | N Transf, Estados Dest. Assist. Social-Principal 139.000,00 200.000,00 278.000,00
1728101100 N | Transfde Conv dos Estados para o SUS - Principal | Ca 0,00 860.000,00| 921.000,00]
1728102100 N Transt Conv dos Est Dest Prog Educacao-Principal . 0 900] 304.000,00 | 326.000,00 |
1728991102 N Outras Transferencias dos Estados | | 185000000] 160.000,00 170.000,00
1728991103 No Transferencias Rec. cplProg.Est. Transp.Escolar-PTE 200.000,00 300.000,00 330.000,00
[o ArsBONiOO | N | — Transferencias de Recursos do FUNDEB - Principal = 4246500000 | 41.285000,00| 44.673.000,00 |
| 1910011103 | N Multas Prev em Legislacao Específica - MULTRA 800.000,00 110.000,00 | 112.000,00
1910011104 N Multas Prev em Legislacao Especifica |” 200.000,00] 145.000,00 167.000,00
1922991100 N Outras Restituicoes - Principal o o 200.000,00 | 567.000,00 682.000,00 |
| 1922991200 N “Outras Restituicoes - Multase Juros | 0,00| 156.000,00 178.000,00
1990011100 | 5 “Aport Per sr p/ Amort Deficit Atua. RPPS - Principal o 1.140.000,00 1.210.000,00) 1.331.000,00
1990031100 N | Comp Fin entre o Reg Geral e os RPPS - Principal 500.000,00| 550.000,00 605.000,00
1990991100 + N Outras Receitas - Primarias - Principal no o O 200.000,00 o 9.547.000,00 | po 002. Dog, 0|
1990991101 N Outras Receitas - Primarias - Principal 460.000,00 | 468.000,00 487.000,00
1990891200 |. N Outras Receitas - Primarias - Multas e Juros x “4.000,00 1.000,00]
TT ameotsioo | N | — OpCredinter. Prog Mod da Adm Publica-Principal “3.000.000,00 3.074.000,00 400.000,00
[7 z2soomos | N Alienacao de Outros Bens Moveis ” 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00
2220001100 N Alienacao de Bens Imoveis - Principal 60.000,00 “70.000,00 | 80.000,00
“5418041100 N [Transf do SUS - Atencao Basica - Principal 680.000,00 771.000,00 803.000,00

open original →