br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 126/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDê-se ao art. 115 a seguinte redação: ARt 115 - Nos edifícios condominiais com dois ou mais pavimentos, será obrigatória a instalação de elevadores , plataformas ou escadas rolantes na quantidade necessária em conformidade as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
native_id10102

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.