| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: ARt 115 - Nos edifícios condominiais com dois ou mais pavimentos, será obrigatória a instalação de elevadores , plataformas ou escadas rolantes na quantidade necessária em conformidade as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| native_id | 10102 |
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