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materia nº 127/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 127 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaSubstitua-se as alíneas do art. 163 pelos seguintes incisos e acrescente a esse artigo o seguinte §2º, transformando seu parágrafo único em § 1º: Art. 163 – (...) I -notificação; II -embargo da obra; III – multa; IV - indeferimento do requerimento e arquivamento do processo; V - -interdição do prédio ou dependência VI - demolição §1 º A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível. § 2º - Do embargo, caberá defesa, decisão e recurso. Acrescente-se a seguinte SEÇÃO III, com seus artigos 164 a 167, renumerando-se as demais seções e dispositivos. SEÇÃO III Da notificação Art. 164 – Sendo verificada infração à legislação pertinente, será expedida notificação ao infrator, com cópia para o responsável técnico, se houver, para que seja regularizada a situação. Art.165 - A notificação será feita em formulário próprio e numerado, com cópia, e conterá os seguintes elementos: I – nome do notificado ou denominação que o identifique; II- nome do responsável técnico pela execução da obra e o respectivo número da ART, se houver; III – descrição dos fatos com a indicação do dispositivo legal infringido e prazo para regularização; IV - data e lugar da lavratura da notificação. Parágrafo único - No caso de o notificado se recusar a apor o “ciente” na notificação, será a recusa registrada na notificação, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 166 - A notificação poderá ser efetuada: I - pessoalmente, sempre que possível; II - por carta, acompanhada de cópia da notificação com aviso de recebimento; III - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator. Art. 167 - Esgotado o prazo a que se refere o inciso III do artigo 165 sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á o embargo da obra ou auto de infração ou ambos. Acrescente-se, após a SEÇÃO – Dos embargos, a seguinte SEÇÃO, com seus artigos a numerar, renumerando-se as demais seções e dispositivos. SEÇÃO IV Da Defesa, Decisão e Recurso Art. ... - O infrator poderá oferecer defesa escrita, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do auto de infração ou da publicação do edital. §1º - Incube ao infrator, na defesa, expor as razões de fato e de direito com que impugna a notificação, juntar documentos e especificar as provas que pretende produzir. §2º - A defesa terá efeito suspensivo da cobrança de multas e demais penalidades. Art.... - A defesa será decidida pelo órgão competente, que, no prazo de 5 (cinco) dias, proferirá a decisão, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração. Art. ... Da decisão, poderá ser interposto recurso por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da decisão da primeira instância, por qualquer das partes envolvidas. Art. ... - Mantida a decisão (cominatória) de primeira instância, caberá recurso ao Prefeito Municipal, que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá conhecer do recurso e modificar a decisão recorrida ou negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Art.... - A decisão administrativa de segunda instância é irrecorrível em sede administrativa. Art.... Quando mantida a autuação, a decisão definitiva produzirá os seguintes efeitos: I- obrigará o autuado a pagar a multa no prazo estipulado, sob pena de inscrição das multas não pagas em dívida com a subsequente cobrança judicial; II- manterá a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade até a correção da irregularidade constatada; III- manterá as demais medidas aplicadas por meio do auto de infração. Art.... Na contagem dos prazos em dias estabelecidos nesta seção, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de setembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza
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