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materia nº 128/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 128 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAcrescente-se o seguinte art. 161, com seu parágrafo único, renumerando-se os demais: Art. 161 - – Com vistas a atender aos munícipes de baixa renda, poderá o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a permitir a elaboração de projetos e assistência técnica nas condições e premissas legais e técnicas definidas pela Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, referente à aplicação da engenharia e arquitetura públicas. Parágrafo único - O referido Termo de Colaboração será regido pelo integral procedimento previsto na lei de regência e deverá ser precedido da dotação orçamentária de cada exercício anterior ao da execução.
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