| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dê-se à alínea “f” do art. 14 a seguinte redação: Art. 14 – (...) f) no caso de aprovação inicial, termo de responsabilidade de demarcação do lote e levantamento planialtimétrico do lote, contendo medidas exatas do terreno, seus devidos níveis e informações sobre eventual área de preservação permanente existente, acompanhados de anotação ou registro de responsabilidade técnica, podendo ser apresentada uma única anotação ou registro de responsabilidade técnica tanto para o termo de responsabilidade de demarcação do lote como para o levantamento planialtimétrico do lote. |
| native_id | 10140 |
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