| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 58 o seguinte parágrafo 3º: Art.58 - (...) Parágrafo 3º - A inclinação prevista para construir uma rampa de garagem será de no máximo 25%. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de setembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza |
| native_id | 10142 |
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